Desde a década de 1970 tem sido observada a expansão urbana da RMSP para áreas cada vez mais periféricas, onde há mananciais importantes para o abastecimento da população. Essa expansão foi desordenada e caracterizada por deficiências na implementação de infraestrutura, como de coleta e tratamento de esgoto doméstico, o que intensifica a degradação de mananciais como o do Guarapiranga. Diante da situação de escassez de recursos hídricos em quantidade e qualidade na Região Metropolitana de São Paulo, principalmente em função de formas de uso e ocupação do solo e crescimento urbano de modo desordenado, essa pesquisa pretendeu verificar se a Lei Específica do Guarapiranga tem contribuído para uma gestão integrada entre uso e ocupação do solo e água nas áreas de mananciais do reservatório Guarapiranga. Para isso, foram utilizados materiais científicos e técnicos compondo a revisão bibliográfica; entrevistas qualitativas semiestruturadas com atores-chave e aplicação de questionário com técnicos das prefeituras e subprefeituras. A esfera municipal foi escolhida por não ter tido participação na proteção dos mananciais em período anterior, de modo que sua ausência contribuiu para a degradação das águas da Bacia do Guarapiranga. O período de análise dessa pesquisa foi entre 1971 e 2013. Foi elaborada uma definição da Gestão Integrada de Recursos Hídricos para essa pesquisa, desenvolveu-se um histórico com os principais pontos relacionados à gestão da água e do solo na bacia do Guarapiranga e analisou-se a Lei Específica da APRM Guarapiranga, principalmente na esfera municipal. Verificou-se que a lei e todos os seus instrumentos preveem a Gestão Integrada. Com relação à aplicação da lei pelas Prefeituras e Subprefeituras, observou-se que tanto a aplicação da Lei Específica quanto da Gestão Integrada ainda são incipientes. Foi confirmada a morosidade no processo de aplicação da Lei Específica e considerou-se que os principais motivos para essa morosidade foram a falta de participação do governo estadual e da sociedade civil, a falta de apoio financeiro e a falta de uma Gestão Integrada setorial e territorial. / Since the 1970s has been observed the urban sprawl of the RMSP to increasingly to remote areas where there are important water sources supplying the population. This expansion was disorderly and characterized by deficiencies in the infrastructure implementation, such as collection and treatment of domestic sewage, which enhances the watersheds degradation like Guarapiranga. Due the situation of water resources reduction in quantity and quality in the São Paulo Metropolitan Region, mainly because of the land use and urban occupation way was disorderly, this research intended to verify if the Guarapiranga Specific Law has contributed to the integrated management among land use and occupation and water in the source areas of Guarapiranga reservoir. For this, scientific and technical materials were used composing the literature review; semi-structured qualitative interviews with key stakeholders; and a questionnaire with technical municipalities. The municipal level was chosen because he had no involvement in the water sources protection in the previous period, so that its absence contributed to the Guarapiranga Basin waters degradation. The period of analysis of this research was between 1971 and 2013.It was created a definition of Integrated Water Resources Management for this research, it was developed a background with the main points related to water management and land management in the Guarapiranga basin; and the analysis of the APRM Guarapiranga Specific Law, especially at the municipal level. It was found that the law and all its instruments provide for the Integrated Management. With respect to enforcement by local governments and Subprefectures it was observed that both the application of the Specific Law and the Integrated Management are still incipient. The length in the application of Specific Law was confirmed and the main reason for this lengthy process were lack of participation of the state government and civil society, lack of financial support and lack of sectoral and territorial Integrated Management.

Desde a década de 1970 tem sido observada a expansão urbana da RMSP para áreas cada vez mais periféricas, onde há mananciais importantes para o abastecimento da população. Essa expansão foi desordenada e caracterizada por deficiências na implementação de infraestrutura, como de coleta e tratamento de esgoto doméstico, o que intensifica a degradação de mananciais como o do Guarapiranga. Diante da situação de escassez de recursos hídricos em quantidade e qualidade na Região Metropolitana de São Paulo, principalmente em função de formas de uso e ocupação do solo e crescimento urbano de modo desordenado, essa pesquisa pretendeu verificar se a Lei Específica do Guarapiranga tem contribuído para uma gestão integrada entre uso e ocupação do solo e água nas áreas de mananciais do reservatório Guarapiranga. Para isso, foram utilizados materiais científicos e técnicos compondo a revisão bibliográfica; entrevistas qualitativas semiestruturadas com atores-chave e aplicação de questionário com técnicos das prefeituras e subprefeituras. A esfera municipal foi escolhida por não ter tido participação na proteção dos mananciais em período anterior, de modo que sua ausência contribuiu para a degradação das águas da Bacia do Guarapiranga. O período de análise dessa pesquisa foi entre 1971 e 2013. Foi elaborada uma definição da Gestão Integrada de Recursos Hídricos para essa pesquisa, desenvolveu-se um histórico com os principais pontos relacionados à gestão da água e do solo na bacia do Guarapiranga e analisou-se a Lei Específica da APRM Guarapiranga, principalmente na esfera municipal. Verificou-se que a lei e todos os seus instrumentos preveem a Gestão Integrada. Com relação à aplicação da lei pelas Prefeituras e Subprefeituras, observou-se que tanto a aplicação da Lei Específica quanto da Gestão Integrada ainda são incipientes. Foi confirmada a morosidade no processo de aplicação da Lei Específica e considerou-se que os principais motivos para essa morosidade foram a falta de participação do governo estadual e da sociedade civil, a falta de apoio financeiro e a falta de uma Gestão Integrada setorial e territorial. / Since the 1970s has been observed the urban sprawl of the RMSP to increasingly to remote areas where there are important water sources supplying the population. This expansion was disorderly and characterized by deficiencies in the infrastructure implementation, such as collection and treatment of domestic sewage, which enhances the watersheds degradation like Guarapiranga. Due the situation of water resources reduction in quantity and quality in the São Paulo Metropolitan Region, mainly because of the land use and urban occupation way was disorderly, this research intended to verify if the Guarapiranga Specific Law has contributed to the integrated management among land use and occupation and water in the source areas of Guarapiranga reservoir. For this, scientific and technical materials were used composing the literature review; semi-structured qualitative interviews with key stakeholders; and a questionnaire with technical municipalities. The municipal level was chosen because he had no involvement in the water sources protection in the previous period, so that its absence contributed to the Guarapiranga Basin waters degradation. The period of analysis of this research was between 1971 and 2013.It was created a definition of Integrated Water Resources Management for this research, it was developed a background with the main points related to water management and land management in the Guarapiranga basin; and the analysis of the APRM Guarapiranga Specific Law, especially at the municipal level. It was found that the law and all its instruments provide for the Integrated Management. With respect to enforcement by local governments and Subprefectures it was observed that both the application of the Specific Law and the Integrated Management are still incipient. The length in the application of Specific Law was confirmed and the main reason for this lengthy process were lack of participation of the state government and civil society, lack of financial support and lack of sectoral and territorial Integrated Management.

Construído nos primeiros anos do século XX, o Reservatório do Guarapiranga, apesar de ter sido pensado e concebido com vistas a produção energética, devido a uma conjunção de fatores, logo teve o uso de suas águas destinado ao abastecimento da população paulistana. Apesar disso, praticamente desde sua construção, a bacia do Guarapiranga sofre pressão pela ocupação de suas margens. Tal ocupação, especialmente a ocorrida a partir da década de 1960 com a extrema expansão da mancha urbana da metrópole, impactou negativamente a qualidade das águas, tanto dos rios e córregos, quanto do próprio reservatório. Para o combate desses impactos, foi instituída a Lei de Proteção aos Mananciais da década de 1970, que criou severas restrições à ocupação da bacia na tentativa de se equilibrar o uso do solo à função de produção hídrica a que a bacia estava sujeita. A legislação, entretanto, não conseguiu atingir seus objetivos sendo a área da bacia cada vez mais ocupada. No início da década de 1990, ocorreu uma revisão do instrumento legal (Lei nº 9866/97), assumindo a irreversibilidade da ocupação da bacia e prevendo não apenas a proteção da área, mas também sua recuperação, utilizando, para tanto, mecanismos adequados à nova situação político-administrativa a que o país estava inserido. Nesse contexto nasceu a Lei Específica da Bacia Hidrográfica do Guarapiranga (Lei nº 12233/06), instrumento legal vinculado à legislação de proteção dos mananciais da década de 1990. Esta Lei é relativamente recente e trata especificamente da bacia hidrográfica em questão, trazendo em seu texto alguns instrumentos inovadores para a gestão compartilhada e participativa do seu território. Este trabalho faz uma avaliação desta Lei sob o aspecto das dificuldades de sua efetiva implementação, principalmente no que se refere à aplicação dos instrumentos previstos em seu texto pelo poder público, em suas diferentes esferas. Verificou-se que, apesar dos sensíveis avanços quanto às premissas e o conteúdo da Lei, a maturidade de sua aplicação ainda é relativamente baixa, isso devido a dificuldades tanto nas áreas técnicas, de caráter mais específico, mas, especialmente, no campo institucional, estruturante, em que a Lei se apoia. Como resultado, destaca-se que o fortalecimento da integração entre as diversas esferas do poder público tem dimensão preponderante para o sucesso de aplicação da Lei, sendo a centralização da gestão da bacia a principal proposta na busca pela melhoria do desempenho dos processos. Como potencialidades ainda a serem mais bem exploradas, salienta-se a necessidade de melhoria da aplicação dos instrumentos e mecanismos de compensação às iniciativas de proteção de áreas verdes e o incentivo ao desenvolvimento de atividades compatíveis com a proteção dos mananciais como medidas essenciais à manutenção e recuperação da bacia com vistas à produção hídrica. / Initially created for energy production in the first years of the 20th century, the Guarapiranga reservoir soon became water supply for the population of São Paulo. Although the area should be protected, since its creation the Guarapiranga basin has been pressured by the human occupation of its margins. This occupation, intensified in the 1960s as the urban sprawl of the metropolis expanded, negatively impacted on the quality of the waters of the rivers, streams and the reservoir itself. In order to oppose this impact, the Law of Watershed Protection was created in the 1970s, establishing strict restrictions to human occupation in the basin area, in an attempt to balance the land use and the water production. The law, however, did not prevent the land occupation. In the early 1990s the law was reviewed (law number 9866/97), admitting the irreversibility of the basin occupation and foreseeing not only the protection of the area but also its recuperation making use of the new political situation of the country. In that context the Specific Law of the Guarapiranga Hydrographic Basin was created, based on the 1990s watershed protection legislation. This law is relatively new and brings some innovative instruments to a shared and participative management of its limits. This study aims to evaluate this law considering the difficulty of its effective implementation especially in the use of the instruments by the public power in its different levels. It was seen that despite the improvement of the assumptions and the law content, the level of its applicability is relatively low because of specific technical areas but mainly on the institutional and structuring field where the law is backed up. The conclusion was that despite great advancements regarding the assumptions and content of the law, the maturity of its enforcement is still relatively low because of difficulties on specific technical areas but mainly on the institutional field where the law is backed up. As a result, what stands out is the strengthening of the integration among different levels of government that has a key role on the success of the law enforcement where the centralization of the basin management is the main purpose in the search for the process development. As potentialities yet to be developed, the need to improve the instruments and mechanisms of compensations for protected areas and the development of activities compatible to the protection of the water sources are stressed as essential measures to the maintenance and protection of the basin in order to enhance the hydro production.

Construído nos primeiros anos do século XX, o Reservatório do Guarapiranga, apesar de ter sido pensado e concebido com vistas a produção energética, devido a uma conjunção de fatores, logo teve o uso de suas águas destinado ao abastecimento da população paulistana. Apesar disso, praticamente desde sua construção, a bacia do Guarapiranga sofre pressão pela ocupação de suas margens. Tal ocupação, especialmente a ocorrida a partir da década de 1960 com a extrema expansão da mancha urbana da metrópole, impactou negativamente a qualidade das águas, tanto dos rios e córregos, quanto do próprio reservatório. Para o combate desses impactos, foi instituída a Lei de Proteção aos Mananciais da década de 1970, que criou severas restrições à ocupação da bacia na tentativa de se equilibrar o uso do solo à função de produção hídrica a que a bacia estava sujeita. A legislação, entretanto, não conseguiu atingir seus objetivos sendo a área da bacia cada vez mais ocupada. No início da década de 1990, ocorreu uma revisão do instrumento legal (Lei nº 9866/97), assumindo a irreversibilidade da ocupação da bacia e prevendo não apenas a proteção da área, mas também sua recuperação, utilizando, para tanto, mecanismos adequados à nova situação político-administrativa a que o país estava inserido. Nesse contexto nasceu a Lei Específica da Bacia Hidrográfica do Guarapiranga (Lei nº 12233/06), instrumento legal vinculado à legislação de proteção dos mananciais da década de 1990. Esta Lei é relativamente recente e trata especificamente da bacia hidrográfica em questão, trazendo em seu texto alguns instrumentos inovadores para a gestão compartilhada e participativa do seu território. Este trabalho faz uma avaliação desta Lei sob o aspecto das dificuldades de sua efetiva implementação, principalmente no que se refere à aplicação dos instrumentos previstos em seu texto pelo poder público, em suas diferentes esferas. Verificou-se que, apesar dos sensíveis avanços quanto às premissas e o conteúdo da Lei, a maturidade de sua aplicação ainda é relativamente baixa, isso devido a dificuldades tanto nas áreas técnicas, de caráter mais específico, mas, especialmente, no campo institucional, estruturante, em que a Lei se apoia. Como resultado, destaca-se que o fortalecimento da integração entre as diversas esferas do poder público tem dimensão preponderante para o sucesso de aplicação da Lei, sendo a centralização da gestão da bacia a principal proposta na busca pela melhoria do desempenho dos processos. Como potencialidades ainda a serem mais bem exploradas, salienta-se a necessidade de melhoria da aplicação dos instrumentos e mecanismos de compensação às iniciativas de proteção de áreas verdes e o incentivo ao desenvolvimento de atividades compatíveis com a proteção dos mananciais como medidas essenciais à manutenção e recuperação da bacia com vistas à produção hídrica. / Initially created for energy production in the first years of the 20th century, the Guarapiranga reservoir soon became water supply for the population of São Paulo. Although the area should be protected, since its creation the Guarapiranga basin has been pressured by the human occupation of its margins. This occupation, intensified in the 1960s as the urban sprawl of the metropolis expanded, negatively impacted on the quality of the waters of the rivers, streams and the reservoir itself. In order to oppose this impact, the Law of Watershed Protection was created in the 1970s, establishing strict restrictions to human occupation in the basin area, in an attempt to balance the land use and the water production. The law, however, did not prevent the land occupation. In the early 1990s the law was reviewed (law number 9866/97), admitting the irreversibility of the basin occupation and foreseeing not only the protection of the area but also its recuperation making use of the new political situation of the country. In that context the Specific Law of the Guarapiranga Hydrographic Basin was created, based on the 1990s watershed protection legislation. This law is relatively new and brings some innovative instruments to a shared and participative management of its limits. This study aims to evaluate this law considering the difficulty of its effective implementation especially in the use of the instruments by the public power in its different levels. It was seen that despite the improvement of the assumptions and the law content, the level of its applicability is relatively low because of specific technical areas but mainly on the institutional and structuring field where the law is backed up. The conclusion was that despite great advancements regarding the assumptions and content of the law, the maturity of its enforcement is still relatively low because of difficulties on specific technical areas but mainly on the institutional field where the law is backed up. As a result, what stands out is the strengthening of the integration among different levels of government that has a key role on the success of the law enforcement where the centralization of the basin management is the main purpose in the search for the process development. As potentialities yet to be developed, the need to improve the instruments and mechanisms of compensations for protected areas and the development of activities compatible to the protection of the water sources are stressed as essential measures to the maintenance and protection of the basin in order to enhance the hydro production.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Taisa Silva Reque.pdf: 1230823 bytes, checksum: bb5376deb136e1a8a9a2cb7f1542047c (MD5) Previous issue date: 2016-03-14 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The granting of ICMS tax incentives by States in order to attract investments is a recurrent and old practice: it was already practiced during the term of the former Tax on Sales and Consignment (IVC), collaborating to what we call "tax competition". Our goal with this study is to demonstrate the abuse of this practice, focusing on "reduction of the tax basis", demonstrating that, conceptually, it cannot be equated with exemption (partial), but still its use is done improperly encouraging yet plus the dispute between federal entities. With an overly complex and burdensome tax law, which ultimately stimulates this type of practice, the problem of the tax competition becomes increasingly more difficult to solve, affecting taxpayers who are subject to the power of States, who handle the legal concepts violating the law, the principles and the jurisprudence / A concessão de incentivos fiscais pelos Estados no âmbito do ICMS com o objetivo de atrair investimentos é prática recorrente e antiga: durante a vigência do extinto Imposto sobre Vendas e Consignações (IVC) já se praticava o que denominamos de "guerra fiscal". Nosso intuito com este trabalho é ressaltar o abuso dessa prática com foco no conceito "redução da base de cálculo", demonstrando que conceitualmente ela não pode ser equiparada a isenção (parcial), mas que ainda assim o seu uso é feito de forma abusiva com intuito de fomentar ainda mais o conflito entre os Estados. Com uma legislação tributária excessivamente complexa e onerosa, que acaba por estimular esse tipo de prática, o problema da guerra fiscal se torna cada vez difícil de resolver, prejudicando contribuintes que ficam submetidos ao poder dos Estados, que por sua vez manipulam os conceitos jurídicos procurando contornar legislações, princípios e jurisprudências

Orientadora: Profª Drª Sandra Irene Momm Schult / Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do ABC, Programa de Pós-Graduação em Planejamento e Gestão do Território, 2015. / O trabalho trata das transformações normativas e suas implicações na bacia hidrográfica de proteção e recuperação do reservatório Billings a partir da lei estadual 13.579/09, conhecida como Lei Específica da Billings. O objetivo principal é avaliar o potencial da legislação com relação à integração dos instrumentos de gestão ambiental e gestão urbana, assim como, apontar os limites do novo modelo de gestão. A atual legislação busca integrar os princípios das leis urbanísticas, porém carrega em si um grande desafio de aplicabilidade, pois se relaciona a unidades territoriais que incorporam mais de um município e que, historicamente, teve como fundamento a gestão centralizada pautada em demandas econômicas excludentes. A chamada Lei das Águas (1.172/76) embora tivesse sua aplicação em nível de bacia hidrográfica e possuísse instrumentos modernos de ordenamento territorial e de controle da ocupação, estabeleceu parâmetros urbanísticos elitistas, relacionando a regularidade da área à construção de grandes lotes. Com a ausência da aplicação dos demais instrumentos que buscavam orientar a ocupação urbana para fora do manancial e a falta de fiscalização, a área passou por um processo crescente de loteamento irregular. Com a revisão da lei 1.172/76, iniciaram-se novos planos de infraestrutura ambiental e de saneamento que dialogavam com a gestão ambiental - urbana, uma vez que buscavam equacionar os problemas ambientais e de abastecimento hídrico com os habitacionais. A revisão culminou na lei estadual 9.866/97 e, consequentemente, na Lei Específica da Billings 13.579/09, que teve como principal objetivo delinear as especificidades da bacia hidrográfica e definir metas ambientais e parâmetros urbanísticos compatíveis com a realidade espacial. A principal diferença entra as leis é o instrumento do zoneamento, enquanto na década de 1970 o uso do solo foi definido por meio da densidade populacional, a legislação atual relaciona, por meio de um instrumento específico, o uso e ocupação do solo com a poluição do manancial para a delimitação das áreas e parâmetros urbanísticos. Trata-se de um território composto de múltiplos interesses que englobam direitos fundamentais, tanto individuais quanto coletivos, e difusos, dos quais se destacam o direito à moradia, à cidade e ao meio ambiente equilibrado que são refletidos na forma da regulação. A pesquisa tratou dos principais instrumentos desse novo modelo de gestão, que busca integrar as temáticas urbano- ambiental, em especial, o zoneamento ambiental e sua potencialidade quanto à real integração da gestão ambiental e urbana. Foram realizadas pesquisas e análises documentais, revisão bibliográfica e entrevistas com técnicos da prefeitura e do estado. Com isso apresenta-se um estudo de caso sobre a compatibilização do Plano Diretor de São Bernardo do Campo com a lei 13.579/09. Pode-se dizer que, enquanto agente, houve prevalência do estado no que tange ao ordenamento do solo, aos parâmetros urbanísticos e às metas ambientais, mas que, enquanto discurso, o urbano suplantou o ambiental. / This study deals with regulatory changes and their implications for watershed protection and restoration of the Billings reservoir from the State Law 13.579/09, known as the Specific Law of Billings. The main objective is to evaluate the potential of legislation for integration of instruments for environmental and urban management, as well as point out the limits of the new management model. Current legislation seeks to integrate the principles of urban laws, but carries with itself a major challenge of applicability, as it relates to territorial units that incorporate more than one municipality and that, historically, had founded on the centralized management, based on demands exclusive economic. Known as the Water Law (1.172/76), although its application in river basin level and possessed modern instruments for spatial planning and control of the occupation, established elitist urban parameters relating the regularity of the area and the construction of large batches. With the absence of the application of instruments that seek to guide the urban settlement out of the fountain, and the lack of supervision, the area has experienced a growing process of irregular allotment. From the review of the law 1.172/76, started up new plans for environmental infrastructure and sanitation that dialogued with environmental and urban management as it sought to equate environmental problems and water supply to the housing. The review culminated in state law 9.866 / 97 and, consequently, in the Billings Specific Law 13.579/09, which aimed to outline the specifics of the basin and set environmental goals and urban parameters, compatible with the spatial reality. The main difference between the laws is the zoning of the instrument, while in the 1970s the land use was defined by population density, the current legislation relates, through a specific instrument, use and land occupation with pollution the source for the delimitation of areas and urban parameters. It is a territory composed of multiple interests that include fundamental rights, both individual and collective, and diffused, among which are the right to housing, the city and balanced environment that are reflected in the form of regulation. The research deals with the main instruments of this new management model, which seeks to integrate urban and environmental issues, in particular the management plan and its potential as the real integration of environmental and urban management. Research and documentary analysis, literature review and interviews with technicians from the city hall and the state were made. Following these steps, it was possible to conduct a case study about the compatibility of the Master Plan of São Bernardo do Campo to the law 13.579/09. It can be said that there was prevalence of the State in relation to spatial soil, the urban parameters and environmental goals, however, in speech, the urban overlapped the environment.

Depuis 2011, le droit local alsacien-mosellan est un principe fondamental reconnu par les lois de la République. Il est un droit particulier applicable ratione loci dans les départements du Bas-Rhin, du Haut-Rhin et de la Moselle. Ratione materiae, il régit un ensemble hétérogène de matières. En 1914, alors que la Première Guerre mondiale vient de débuter, la France commence à anticiper une éventuelle réintégration de l’Alsace-Lorraine sous la souveraineté nationale. La préparation de la désannexion du territoire cédé à l’Empire allemand après la guerre franco-prussienne conduit au maintien provisoire, en 1919, de la législation applicable dans les « provinces reconquises ». De 1920 à 1925, la réalisation de la désannexion entraîne ensuite l’institutionnalisation d’un droit alsacien-mosellan, puis sa consolidation. La formalisation du droit local alsacien-mosellan dans l’ordre juridique français semble dès lors apparaître comme une conséquence indirecte de la désannexion. / The local law in Alsace-Moselle is a distinctive legal system in effect in the Bas-Rhin, Haut-Rhin and Moselle French departments. Covering a heterogeneous group of topics, the local law became in 2011 a constitutional principle (known as « principe fondamental reconnu par les lois de la République »).In 1914, after the outbreak of the First World War, France started to anticipate a potential return of Alsace-Lorraine to the French rule. The preparation of the « désannexion » of the area annexed by the German Empire after the Franco-Prussian War ended in the temporary upholding of the legislation in force in the « recaptured provinces », in 1919. Between 1920 and 1925, the carrying out of the « désannexion » of this territory brought about the institutionalization of an Alsace-Moselle special legal system, and then its consolidation.Therefore, the formalization of the local law in Alsace-Moselle within the French legal order seems to appear as an indirect consequence of the « désannexion ».