Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2012-10-19T17:14:05Z (GMT). No. of bitstreams: 0 / O tratamento jurídico concedido aos subsídios pela OMC delimita quando um Estado pode implementar esse tipo de política governamental. A partir dessa constatação, este trabalho procura verificar se o ASMC prevê que políticas de subsídios são importantes para os países em desenvolvimento. Considerando a relevância atual do tema, descrevem-se as teorias que defendem as vantagens do comércio internacional e os argumentos econômicos que justificam a implementação de políticas econômicas. A seguir, apresenta-se o desenvolvimento histórico da regulamentação dos subsídios por legislações nacionais e por acordos internacionais até o surgimento da OMC. Finalmente, procura-se identificar se, nas categorias de subsídios reguladas pelo ASMC, há o reconhecimento de situações em que os países em desenvolvimento podem ajudar suas empresas.

Orientador : Prof. Dr. Alexandre Porsse / Coorientadora : Profª. Drª. Terciane Sabadini Carvalho / Tese (doutorado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciencias Sociais Aplicadas, Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento Ecônomico. Defesa : 25/04/2017 / Inclui referências e apêndice / Resumo: O setor elétrico no brasil é caracterizado por um mecanismo complexo de impostos e subsídios cruzados, ambos relacionados ao sistema federalista introduzido pela constituição brasileira de 1988 e pelo sistema regulatório adotado pelo sistema elétrico. Estes mecanismos também criaram um complexo sistema de preços para eletricidade onde é comum observar alguns grupos de usuários subsidiarem famílias de baixa renda e consumidores rurais. Além disso, o setor elétrico brasileiro também é conhecido por sua alta carga tributária, muito acima de padrões internacionais, afetando a competitividade da economia brasileira. Esta tese busca simular modificações nos impostos do setor elétrico usando um modelo de equilíbrio geral computável calibrado para o ano de 2011 que contém um módulo fiscal especificado para as três esferas de governo (federal, estadual e municipal). A análise foi feita em duas etapas. A primeira simulação consiste em eliminar os subsídios cruzados embutidos na política tributária do setor elétrico para avaliar o efeito no crescimento econômico e bem-estar. A segunda simulação assume uma redução nas alíquotas de imposto sobre a eletricidade no brasil para padrões internacionais. Tal simulação busca avaliar os efeitos econômicos e de bem-estar relacionados ao excessivo peso que possuem os impostos no setor elétrico brasileiro quando comparado com o padrão internacional. Diferentes fechamentos fiscais são considerados na simulação, dado que as reduções nas alíquotas dos impostos sobre a eletricidade causam significativas perdas fiscais para os governos estaduais. Palavras-chave: Impostos. Subsídios Cruzados. Setor Elétrico. / Abstract: The electricity sector in Brazil is characterized by complex taxation mechanisms and cross- Constitution and to the price-cap system regulation adopted in the electricity sector. These mechanisms have also created a complex pricing system on electricity good where is common to notice some groups of users subsidizing low income and rural households. Besides, the Brazilian electricity sector is also known by its high taxes above international standard, affecting competitiveness of the Brazilian economy. This thesis aims to simulate modifications in the taxation on electricity sector using a Computable General Equilibrium (CGE) model calibrated for 2011 and contains a fiscal module fully specified for the three level of governments (federal, state and municipal). The analysis was carried out through two simulations. The first simulation consists in eliminate the cross-subsidies embedded in the taxation policy on electricity sector to evaluate the effects on economic growth and welfare. The second simulation assumes that tax rate on electricity in Brazil is reduced to the average international tax rate. Such a simulation search to evaluate the economic and welfare effects related to the over taxation on electricity in Brazil if compared to the international pattern. Different fiscal closures are considered in this simulation since reduction in the tax rate on electricity causes significant tax revenue losses for the state governments. Keywords: Taxation. Cross-Subsidies. Electricity Sector.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2010 / Made available in DSpace on 2012-10-25T02:30:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 279356.pdf: 668199 bytes, checksum: a58cda260489509de6f06fe77d89aeaa (MD5) / As Zonas de Processamento de Exportação surgiram por volta da década dos anos 1950 com o intuito de promover o desenvolvimento econômico e social dos países. Constituem áreas reservadas para a indústria exportadora, a qual, por meio da concessão de benefícios fiscais, pode expandir suas vendas, podendo concorrer em patamar de igualdade no cenário mundial. Ocorre que, com o surgimento da Organização Mundial do Comércio, os benefícios fiscais ficaram limitados, principalmente, devido ao Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias, o qual, ao caracterizá-los como proibidos e/ou distorcivos, poderá permitir que o país que adotou a medida abusiva sofra algumas sanções. Por esse motivo, o estudo dos incentivos fiscais concedidos pelas zonas brasileiras em relação ao acordo sobre subsídios da OMC, se torna relevante diante das retaliações que o país pode sofrer caso infrinja tal acordo. / The Export Processing Zones were first created around the fifties with the intention to promote the economic and social development of the countries. They are considered areas reserved for export industry, which, by fiscal incentives concessions, can expand its sales and compete equally in the world scenario. It occurs that, with the creation of the World Trade Organization, the fiscal incentives were limited, mainly due to the Agreement on Subsidies and Countervailing Measures, which, when prohibited and/or distorcivos, may allow that the country that adopted the abusive measure put up with some sanctions. Because of this, the study of the fiscal incentives conceded to the Brazilian zones in relation to the agreement on subsidies of the WTO, has become relevant before the possibility of retaliations that the country may suffer in case of violation of the agreement.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências da Educação. Programa de Pós-Graduação em Educação. / Made available in DSpace on 2012-10-20T15:09:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 192075.pdf: 429857 bytes, checksum: 00f0f7ccfd2b82cab130cc845dc5b139 (MD5) / Hoje o domínio da Ciência, Tecnologia e Inovação (CT&I) tornou-se fundamental para a acumulação do capital e para a soberania dos blocos econômicos e países na chamada sociedade do conhecimento. Por isso, a definição e implementação de políticas de CT&I é fator primordial para a manutenção e conquista de poder econômico/político das nações e para a competitividade do setor produtivo. Em razão dessa materialidade, esta pesquisa objetiva analisar, em perspectiva histórica, a política de fomento à pesquisa e de formação de pesquisadores promovida pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) - principal órgão de fomento à pesquisa do Brasil - e a interferência/repercussão desta política no processo de qualificação e de formação de pesquisadores. Como metodologia de pesquisa utilizei a análise documental de leis, decretos, relatórios, atas, revistas, jornais e os documentos de política científica da Comissão Econômica para América Latina e Caribe (CEPAL) - Transformación Productiva com Equidad, da United Nations Educational, Scientific and Cultural Organization (UNESCO) - Relatório Delors, e o Livro Verde e o Livro Branco de Ciência, Tecnologia e Inovação do Brasil. Destaco que historicamente houve contingenciamento de recursos impedindo a concretização e o aprofundamento do processo de busca do domínio da CT&I pelo país. No governo FHC, criaram-se os fundos setoriais, a lei de inovação e organizou-se o fomento à pesquisa por meio do Plano Plurianual de Governo (PPA) como forma de garantir estabilidade nos recursos, de induzir o fomento à pesquisa e a formação de pesquisadores e como meio de aumentar os investimentos do setor produtivo em CT&I. Porém, até agora com a implementação dessas políticas não se logrou melhores resultados, pois os recursos continuam sendo contigenciados e o setor produtivo não tem investido como o esperado na área. O CNPq, com a criação do Centro de Gestão e Estudos Estratégicos (CGEE) e dos Comitês Gestores dos fundos, passou a ser um órgão muito mais executor de políticas de caráter indutivo, embora a demanda espontânea continue sendo definida pelos Comitês Assessores (CAs) e Conselho Deliberativo (CD). Outra política deste órgão tem sido o aligeiramento do ciclo da formação de pesquisadores com a diminuição do prazo de concessão de bolsas, o privilegiamento do doutorado, da iniciação científica e a implementação do upgrade, bem como a diminuição do fomento ao mestrado. Essa política induz a mudanças nos programas de pós-graduação stricto sensu que necessitam adaptar o currículo, as dissertações e teses às condições em termos de prazo e muitas vezes às prioridades fomentadas.

Made available in DSpace on 2015-10-06T13:02:46Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2015-03-13. Added 1 bitstream(s) on 2015-10-06T13:19:33Z : No. of bitstreams: 1 000850747.pdf: 1281976 bytes, checksum: d2122272b4e70227ef9c737f3ea49f77 (MD5) / A política pública da tarifa social, combinada com o subsídio cruzado é, sem dúvida, um dos mais importantes temas abordados na atualidade quando se fala na concretização do direito à universalidade do transporte público às pessoas de baixa renda, uma vez que consiste na uma alternativa utilizada pelo Poder Público para auxiliar e/ou beneficiar grupo específico de usuários carentes através do fator discriminatório baixa renda, ou seja, através da emanação de leis municipais concedendo benefícios tarifários às classes de usuários menos favorecidas economicamente, repassando o custo da operação aos demais usuários. Todavia, pesquisas recentes demonstram que a população carente ainda sofre com a exclusão social e incapacidade de pagar pelo preço das tarifas. Desta forma, o presente trabalho tem como objetivo investigar a real eficácia da política pública da tarifa social combinada com o subsídio cruzado no transporte público municipal brasileiro quando da análise de seu principal escopo: universalidade do serviço público em razão do alcance do princípio da igualdade material. A metodologia utilizada para tanto foi a teórico-dedutivo combinada com dados empíricos / The public policy of the social tariff, combined with the cross-subsidy is undoubtedly one of the most important topics covered in the news when speaking in the universal realization of the right of public transport to the poor, as it consists in an alternative used by the Government to assist and/or benefit specific group of underprivileged users through discriminatory low-income factor, through the emanation of municipal laws granting tariff benefits to classes of economically disadvantaged users, transferring the cost of operation to the other users. However, recent studies show that the poor still suffer from social exclusion and inability to pay the price of fares. Thus, this study aims to investigate the real effectiveness of the combined social tariff policy with cross-subsidy in the Brazilian municipal public transport when analyzing your main scope: universal public service in terms of the scope of the principle of substantive equality. Therefore, the methodology used is basically inductive-deductive combined with empirical research