Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Lia Barsi Drezza.pdf: 1150610 bytes, checksum: 85917f53e22e468577ce238460179f2c (MD5) Previous issue date: 2013-06-03 / This study assesses the impact of the normative statement contained in Articles 24 and 25 of Law No. 12.249/2010 Brazil s "thin capitalization rules" in view of a series of other laws currently in effect that regulate the same issues, namely, the remittance of interest abroad by entities affiliated with enterprises headquartered in tax havens or in countries featuring low-tax regimes. The analysis seeks to highlight the conflicts that can arise from regulation by different laws of the same legal facts, as a means to prevent the occurrence of double taxation by the tax authorities / O presente estudo busca analisar a eficácia social do enunciado normativo contido nos artigos 24 e 25 da Lei nº 12.249/2010, chamado de regras de subcapitalização , tendo em vista a existência, no sistema atualmente vigente, de um conjunto de outros enunciados que acabam por regular o mesmo fato jurídico, qual seja, a remessa de juros ao exterior, para pessoas jurídicas vinculadas, sediadas em países com tributação favorecida ou com regime fiscal privilegiado. A partir dessa análise, buscou-se evidenciar os conflitos que podem surgir da regulamentação, por diferentes proposições normativas, de fatos jurídicos idênticos, como forma de evitar a ocorrência de uma dupla tributação por parte dos órgãos fiscais