Submitted by Leticia Alvarenga (leticiaalvarenga@fdv.br) on 2018-09-12T11:46:22Z No. of bitstreams: 1 Dissertação - Bruna Pinheiro Destefani.pdf: 671662 bytes, checksum: 56d32bb516664b99ae69bc532cba4a0c (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-09-17T11:19:47Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação - Bruna Pinheiro Destefani.pdf: 671662 bytes, checksum: 56d32bb516664b99ae69bc532cba4a0c (MD5) / Made available in DSpace on 2018-09-17T11:19:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação - Bruna Pinheiro Destefani.pdf: 671662 bytes, checksum: 56d32bb516664b99ae69bc532cba4a0c (MD5) Previous issue date: 2018-08-10 / Este trabalho investiga a colisão de direitos fundamentais na obrigatoriedade de reintegração (ou indenização) do empregado considerado apto pelo INSS e inapto por seu empregador. Identificada a colisão, a dissertação passa a investigar qual tratamento deve ser dado às micro ou pequenas empresas. A partir da dialética, objetiva-se conferir parâmetros argumentativos aos magistrados no momento de julgarem casos de empregados vinculados a micro e pequenos empregadores inseridos no limbo jurídico previdenciário trabalhista. Na primeira parte do trabalho analisamos a Previdência Social e sua relação com os princípios de proteção ao trabalho e à saúde. Em seguida, na busca pela origem do limbo jurídico previdenciário trabalhista, investigamos a divergência médica entre o médico do trabalho e o médico perito do INSS. Posteriormente, exploramos a responsabilidade socioambiental das empresas no limbo previdenciário na perspectiva da eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Por fim, identificamos o tratamento diferenciado constitucionalmente assegurado às micro e pequenas empresas e utilizamos o modelo de ponderação delineado por Robert Alexy para construir aquela que, para nós, parece ser a mais adequada à colisão de direitos fundamentais das micro e pequenas empresas inseridas no limbo jurídico previdenciário trabalhista, qual seja, a vinculação de seu porte econômico ao quantum indenizatório pago empregado. / This legal dissertatation investigates the potential collision of fundamental rights in the following scenario: mandatory reintegration (or monetary compensation) of an employee who´s been considered fit for work by the Social Security Administration but, at the same time, unfit by the employer. Once the collision is identified, this dissertation examines how micro and small enterprises should be legally addressed on the matter above. From a dialectical approach and by providing argumentative parameters, this research intends to assist Courts on solving cases regarding employees of micro and small enterprises which are inserted in this social security legislation loophole. In the first part of this dissertation, the object is to analyze the Social Security Administration and its relation with the principles of health and the worker protection. Hereu pon, in the search for the origin of the above-mentioned loophole, we investigate the medical divergence of opinions between the employer’s inhouse physician and the Social Security Administration physician. After that, from the perspective of the horizontal effectiveness of fundamental rights, this study discusses the socioenvironmental liability of micro and small enterprises in the described scenario. Finally, we explore in which ways the Brazilian Constitution grants such enterprises a differentiated legal framework and use Robert Alexy’s weight of principles theory to build what, for us, is the best solution for the collision of fundamental rights presented above, which can be achieved by linking the micro and small enterprises’ economic size to the damages paid to the employee.

O tratamento diferenciado a ser concedido às micro e pequenas empresas (MPEs) por parte dos órgãos públicos tem previsão constitucional. Foi regulamentado pela Lei Complementar nº 123/2006 que instituiu o Estatuto da Micro e Pequena Empresa e reforçado pela Lei Complementar nº 147/2014 que tornou obrigatória a adoção de critérios que beneficiam os pequenos negócios nas licitações públicas. Esse estudo descritivo e exploratório tem como objetivo analisar os pregões eletrônicos da Universidade Federal de Lavras (UFLA) entre os anos de 2012 a 2015. a fim de descrever como ocorreu na prática a aplicação do tratamento diferenciado às MPEs, conforme disposto pela Lei Complementar nº 123/2006. Foi realizada entrevista com os servidores da Diretoria de Gestão de Materiais, visando a colher informações sobre a percepção dos mesmos a respeito dessa política pública para a UFLA. No Portal de Compras do Governo Federal - COMPRASNET, foram obtidos dados referentes aos processos licitatórios da universidade no período de 2012 a 2015. A partir de uma análise qualitativa das entrevistas e quantitativa dos resultados constantes nas atas dos pregões evidenciou-se a falta de adaptação dos sistemas de informação para operacionalização das mudanças e uma preocupação em não conseguir alcançar o objetivo de efetivar a aquisição de bens ou adquiri-los por valores elevados. Por outro lado, identificou-se que os pregoeiros reconhecem na Lei a importância do fomento aos pequenos negócios e foi demonstrado que, não necessariamente, houve aumento de valores pagos pela administração a partir de sua aplicação. Os resultados apontaram, porém, que o atendimento aos critérios da Lei, implica em disposição da administração para privilegiar o incentivo às MPEs em detrimento de possíveis efeitos que sua aplicação possa desencadear. Trabalhar com valores de referência que sejam mais apropriados aos processos em que haja a exclusividade para as MPEs é um desses possíveis efeitos. Foi elaborada uma proposta de intervenção com sugestão de alteração no fluxo do processo do pregão eletrônico a fim de atender às exigências apresentadas pela legislação e, ao mesmo tempo, resguardar a efetividade do processo quanto à aquisição dos materiais. / The differentiated treatment to be given to micro and small enterprises (MSEs) by public agencies has a constitutional provision. It was regulated by Complementary Law No.123/2006 that establishes the Statute for MSEs and strengthened by Complementary Law No.147/2014, which became mandatory an adoption of criteria that benefit small businesses in public bids. This descriptive study aimed to analyze the bidding processes of the Universidade Federal de Lavras (UFLA) among the years 2012 to 2015 in order to describe how occurred, in practice, the application of differential treatment to MSEs, as provided by Complementary Law No.123/2006. An interview was conducted with the officers of the Materials Management Board, aiming get information about their perception of this public policy for UFLA. In the Federal Government Purchasing Portal - COMPRASNET were obtained data regarding to bidding processes of the university in the period from 2012 to 2015. Based on an analysis qualitative for interviews and quantitative from the constant results of the trading sessions records, was evidenced a lack of adaptation of the information systems for operationalization of changes. Furthermore, there is also a concern in not reaching the objective to carry out products acquisition or acquire them by expensive values. On the other hand, it was identified that the criers recognize in the Law the importance to fund small businesses and it was demonstrated that there was not necessarily an increase in the amounts paid by the administration from its application. However, the results pointed out that compliance to Law criteria implies in a disposition of the administration inadding the incentive to MSEs to other effects that their application can trigger. Working with reference values that are more appropriate to the processes that has exclusivity to MSEs is one of the possible effects. A intervention proposal was elaborated with a suggestion of change in the flow of the electronic trading session process in order to attend the requirements presented by the legislation and at the same time protect the effectiveness of the process regarding the materials acquisition.

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:33:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Carlos Willians Osorio.pdf: 1082658 bytes, checksum: 73921d0f02d430dfae4fa6fce3d3d35c (MD5) Previous issue date: 2013-08-08 / The small business is one of the main pillars of the economy, both the number of establishments and geographical desconcentration, as its ability to generate jobs statistically proven facts. For this reason, they become deserving of public policies to support and encourage the growth, profitability and business sustainability. From this evidence, the limitation of the study includes understanding the importance of this segment to the country, combined with the effectiveness of public policies intended for, in the context of differential treatment guaranteed by the fundamental rule. / A empresa de pequeno porte constitui um dos principais pilares de sustentação da economia, tanto pelo número de estabelecimentos e desconcentração geográfica, quanto pela sua capacidade de gerar empregos fatos comprovados estatisticamente. Por essa razão, tornam-se merecedoras de políticas públicas de apoio e incentivo ao seu crescimento, rentabilidade e sustentabilidade empresarial. A partir dessa constatação, a limitação do estudo abarca a compreensão da relevância desse segmento para o país, articulada com a efetividade das políticas públicas a ele destinadas, no contexto do tratamento diferenciado garantido pelo Texto Fundamental.