A análise do princípio constitucional da livre concorrência permite vislumbrar uma dimensão que consiste na necessidade de proteção da igualdade de condições de competição no mercado, da qual decorre o dever do Estado de manter a neutralidade da tributação, como atividade pública essencial, em relação à concorrência. Existe, portanto, um dever estatal de manutenção da neutralidade tributária em face da livre concorrência entre agentes estabelecidos no mercado em igualdade de condições, o qual pode se manifestar, em um primeiro plano, através de um dever negativo ou de omissão. No entanto, em um segundo plano, impõe um dever positivo ou de ação, quando necessária a preservação do equilíbrio do mercado.

No Brasil, em 1990, houve uma modificação nos tributos incidentes sobre rendimentos obtidos do capital aplicado em ações. Os ganhos de capital auferidos na venda de ações passaram a ser tributados e os dividendos recebidos, isentos. Nesse caso, o dividendo é a forma que proporciona, ao acionista, maior retorno líquido do seu capital investido. Este trabalho procurou verificar a resposta das companhias abertas a esta modificação tributária de 1990, ou seja, se as empresas aumentaram o pagamento de dividendos, proporcionando aos acionistas maior rentabilidade líquida sobre o capital investido. Além disso, buscou-se analisar se as empresas têm utilizado o mercado acionário para financiar o aumento de dividendos pagos. Na pesquisa foram avaliadas as políticas de dividendos de 21 empresas não bancárias de capital aberto que distribuíram dividendos antes e depois das alterações fiscais durante o período de 1987 a 1992. Os resultados mostraram que a maioria das companhias não adotaram, após 1990, políticas de dividendos crescentes conforme esperado, pois a tributação total resultante diminui. Além disso, constatou-se que essas empresas não possuem um índice de payout constante ao longo do tempo, ou seja, uma política de dividendos de longo prazo para o período examinado. Chegamos a conclusão que as atitudes dos gestores destas empresas - na maioria dos casos são os próprios acionistas controladores - não é maximizadora da riqueza dos seus acionistas. Portanto, existem forte indícios de conflito de interesses entre gestores/majoritários e acionistas minoritários. / In 1990, Brazilian fiscal law changed toward an increase of capital gains taxation on stocks and a reduction to zero on dividends incarne taxation. Due this fiscal reform, receipt of dividends over stock valuation represents and increase of possible net profits. On this paper work we studied possible atitude modifications done by public traded Brazilian companies regarding an increase of dividends pay-out. And, as consequence, the use of new capital issues as a way to finance dividends pay-out. In our research, we found 21 industrial companies which they paid dividends from 1987 till 1992, during ali over this period. Results showen that the great majority of the companies did not increased their dividends pay-out, and, also, it was possible verify that those companies did not have a constant dividends policy over this period. We conclude that the atitudes by managers and the most of the cases majority shareholders, it is not "weath shareholder maximization" atitude. So, we may infer that there is a possible conflict of interest between Manager/Majority shareholders and Minority shareholders.

Submitted by Thalita Cristine Landeira Portela Faro (thalita.faro@fgv.br) on 2011-04-28T18:12:42Z No. of bitstreams: 1 000309503.pdf: 4780719 bytes, checksum: 6f36d414273589d00e4e2d3b3de7bbf4 (MD5) / Approved for entry into archive by Marcia Bacha(marcia.bacha@fgv.br) on 2011-04-28T18:22:44Z (GMT) No. of bitstreams: 1 000309503.pdf: 4780719 bytes, checksum: 6f36d414273589d00e4e2d3b3de7bbf4 (MD5) / Made available in DSpace on 2011-04-28T18:23:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000309503.pdf: 4780719 bytes, checksum: 6f36d414273589d00e4e2d3b3de7bbf4 (MD5) Previous issue date: 2000-09 / As diferenças nos sistemas fiscais nacionais têm despertado a atenção dos estudiosos pelos significativos contrastes observados. Nas últimas décadas, muitos foram os estudos dedicados ao tema. Algumas questões abordadas nessa dissertação têm desafiado o tempo. Desde meados do século XVII, por exemplo, registram-se trabalhos relacionados ao nível de intervenção do estado na economia. Outras questões relativas às diferenças entre sistemas fiscais só se evidenciaram nas últimas décadas. Os debates sobre descentralização e governança, por exemplo, datam, quase todos, das três últimas décadas. Os trabalhos empíricos a respeito de diversas questões de grande relevância ainda são raros. A introdução, desenvolvida na parte I pretende dar uma visão geral do trabalho. Na parte 11, expõe-se, de forma sintética, a literatura mais pertinente às diferenças nos sistemas fiscais nacionais, particularmente a relacionada a (i) nível de intervenção governamental, Oi) nível de consumo do governo; (iii) diferenças no uso dos instrumentos fiscais (estrutura da receita tributária e dos gastos), (iv) propensão ao déficit e ao endividamento. Na parte 111, são selecionadas e definidas algumas das variáveis econômicas, sociais, políticas e institucionais que a literatura aponta como capaz~s de prover explicação a variáveis fiscais. Nesta parte, são fornecidas as informações metodológicas acerca de procedimentos adotados na parte seguinte. A parte IV mostra a análise dos resultados obtidos a partir de alguns modelos, inspirados em teorias conhecidas, em que se tenta dar explicação a três variáveis fiscais: carga tributária, razão consumo (conceito de Contas Nacionais) I PIS e razão consumo estrito (excluídos gastos em educação e defesa nacional) I PIS. Ainda na parte IV, são apresentadas, de forma sucinta, as conclusões mais importantes extraídas a partir da bibliografia selecionada e dos resultados obtidos através de modelos que procuram explicar algumas das diferenças observadas nos sistemas fiscais das nações.

CAMPOS, Rodolfo Herald da Costa. Competição tributária vertical no Brasil: evidências empíricas para ICMS x IPI no período de 1995 a 2009. 2012. 85 F. Dissertação (mestrado) - Programa de Pós Graduação em Economia, CAEN, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza-CE, 2012. / Submitted by Mônica Correia Aquino (monicacorreiaaquino@gmail.com) on 2013-07-17T22:46:22Z No. of bitstreams: 1 2012_dissert_rhccampos.pdf: 857223 bytes, checksum: 57c4d8bd964e4e014228af9b7e89f955 (MD5) / Approved for entry into archive by Mônica Correia Aquino(monicacorreiaaquino@gmail.com) on 2013-07-17T22:46:34Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2012_dissert_rhccampos.pdf: 857223 bytes, checksum: 57c4d8bd964e4e014228af9b7e89f955 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-07-17T22:46:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2012_dissert_rhccampos.pdf: 857223 bytes, checksum: 57c4d8bd964e4e014228af9b7e89f955 (MD5) Previous issue date: 2012 / The main objective of this study is quantify the impact caused by changes in federal tax on the tax policy of the states, considering the presence of horizontal tax competition between states. In federal systems, where various levels of government operate simultaneously in the same tax regime, setting tax rates on the same basis of taxation, there may be the existence of externalities. In that sense, the tax policy of a government level affects the size of the tax base of another level. Using a panel data covering 26 Brazilian states plus the Federal District for the period 1995-2009, it was estimated two models that represent the average reaction of state taxes in response to changes in federal tax rates, considering horizontal tax competition as a relevant variable in the model. The first model assumes that both levels of government act together simultaneously in setting its taxes rates (Cournot-Nash Model). The second model assumes that states react with delay to changes in federal taxes, as if this act as a Stackelberg leader in setting their tax (Model Stackelberg). The results indicate a positive response from the states to significant increases in the federal tax rate, in the presence of horizontal tax competition between states, resulting in a overtaxation tax base common to high taxes rates. The results of the J test proposed by Davidson and MacKinnon to choose the model indicate that state and federal adjust their rates both together as in a Cournot-Nash game. / O objetivo principal desse trabalho é quantificar qual o impacto provocado por mudanças no imposto federal sobre a política tributária dos estados, considerando a presença de competição tributária horizontal entre os estados. Em sistemas federativos, quando vários níveis de governo operam simultaneamente em um mesmo regime fiscal, definindo alíquotas sobre as mesmas bases de tributação, pode ocorrer a existência de externalidades. Nesse sentindo, a política tributária de um nível de governo afeta o tamanho da base tributária do outro nível. Utilizando um painel de dados que abrange os 26 estados brasileiros mais o Distrito Federal para o período 1995–2009, foram estimados dois modelos que representam a reação média dos estados em resposta a mudanças nas alíquotas do governo federal, considerando a competição tributária horizontal como variável relevante do modelo. O primeiro modelo considera que ambos os níveis de governo agem simultaneamente em conjunto no ajuste de suas alíquotas (Modelo Cournot-Nash). Já o segundo modelo considera que os estados reagem com atraso a mudanças nos impostos do governo federal, como se este agisse como um líder Stackelberg na definição de seus impostos (Modelo Stackelberg). Os resultados apontam para uma resposta positiva e significante dos estados à aumentos na alíquota tributária federal, na presença de competição tributária horizontal entre os estados, resultando em uma sobretaxação da base tributária comum e alíquotas elevadas. Os resultados do teste J propostos por Davidson e MacKinnon para escolha do modelo indicam que estados e federação ajustam suas alíquotas simultaneamente em conjunto como em um jogo de Cournot-Nash.

MATOS, Francisco José Vale. Efeito do FDI na receita de ICMS do Ceará. 2011. 56f. Dissertação (mestrado profissional) - Programa de Pós Graduação em Economia, CAEN, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2011. / Submitted by Mônica Correia Aquino (monicacorreiaaquino@gmail.com) on 2013-09-05T22:21:31Z No. of bitstreams: 1 2011_dissert_fjvmatos.pdf: 320541 bytes, checksum: 898ffeb26ef47923c6e3cce19060ca28 (MD5) / Approved for entry into archive by Mônica Correia Aquino(monicacorreiaaquino@gmail.com) on 2013-09-05T22:21:42Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2011_dissert_fjvmatos.pdf: 320541 bytes, checksum: 898ffeb26ef47923c6e3cce19060ca28 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-09-05T22:21:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2011_dissert_fjvmatos.pdf: 320541 bytes, checksum: 898ffeb26ef47923c6e3cce19060ca28 (MD5) Previous issue date: 2011 / This study examines the effect of industrial policy of Ceará, supported by the Industrial Development Fund and exploited by the Program for Encouragement of Industrial Development in tax revenues of ICMS. It is applied an econometric model with panel data to estimate the effect of the tax waiver on ICMS revenue of the industrial segment as well as to evaluate the behavior of the elasticity of revenue, for the Margin Value Added (MVA), practiced by the participants of the sector of Food, Beverage, Footwear and Textile. The empirical evidence is based on data produced on two occasions, before and after the implementation of tax benefits for the same set of industries. The results validated the specification of the model, which demonstrated that the effect of FDI is not uniform in revenue for all sectors. According to the magnitude of the elasticities, there are statistical evidences that such effects are inelastic for the Food sector, elastic for Beverage and Textile sectors, but inconclusive for Footwear sector. As for the effectiveness of industrial policy for regional economic development: Footwear is the only sector whose tax waiver was fully compensated by the expansion of tax base of the production chain. / Este trabalho analisa o efeito da política industrial do Ceará, apoiada pelo Fundo de Desenvolvimento Industrial - FDI e instrumentalizada pelo Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Industrial na receita tributária de ICMS. O objetivo principal da pesquisa é aplicar um modelo econométrico com dados em painel que comprove o efeito da renúncia fiscal na receita de ICMS do segmento industrial, bem como avaliar o comportamento da elasticidade da receita, relativamente à Margem de Valor Agregado (MVA), praticada pelos participantes das setoriais de Alimento, Bebida, Calçado e Têxtil. A evidência empírica se baseia em dados produzidos em dois momentos, antes e após a sua concessão para o mesmo conjunto de setores. Os resultados do modelo econométrico validaram a sua especificação, comprovando, assim, o efeito não uniforme do FDI na receita de cada setorial, conforme a magnitude de sua elasticidade. Ademais, as estimativas comprovaram a natureza das elasticidades das setoriais: Alimento - inelástica; Bebida e Têxtil - elástica. Quanto à eficácia da política industrial para o desenvolvimento econômico regional conclui-se que Calçado é a única setorial cuja renúncia fiscal foi plenamente compensada pela expansão da base tributária de sua cadeia produtiva.

BARROS, Lúcia Maria de Sousa. Programa sua nota vale dinheiro na arrecadação do Estado do Ceará. 2010. 43f. Dissertação (mestrado profissional em economia do setor público - Sobral) - Programa de Pós Graduação em Economia, CAEN, Universidade Federal do Ceará,Fortaleza-CE, 2010. / Submitted by Mônica Correia Aquino (monicacorreiaaquino@gmail.com) on 2013-10-02T12:09:51Z No. of bitstreams: 1 2010_dissert_lmsbarros.pdf: 258914 bytes, checksum: c31e9f91bcfefb6ed861d47332a9beb1 (MD5) / Approved for entry into archive by Mônica Correia Aquino(monicacorreiaaquino@gmail.com) on 2013-10-02T12:10:02Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2010_dissert_lmsbarros.pdf: 258914 bytes, checksum: c31e9f91bcfefb6ed861d47332a9beb1 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-10-02T12:10:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2010_dissert_lmsbarros.pdf: 258914 bytes, checksum: c31e9f91bcfefb6ed861d47332a9beb1 (MD5) Previous issue date: 2010 / The present work is about the Fiscal Education Program created by the Treasury Office of Ceará State(SEFAZ/CE), and it presents the following objectives: to motivate the population in demanding fiscal documents when acquiring goods; to ban fiscal misappropriation, as well as improve tax collection in operations concerning the circulation of goods and services involving inter-state and inter-municipal transport and communication; all of these aims consider the return of benefits to the society. This tax corresponds to 94 % of the state’s own revenue. This campaign can have the participation of the following segments: final consumers; social institutions with no lucrative goals; sport entities; professional inspection councils; community and class associations; philanthropic institutions; religious institutions; cultural institutions; ONG’s. Juridical people (enterprises) are not allowed to participate in this program, as well as people that are directly involved in its operation. This research is one of the first to evaluate the impact of Ceará Government’s program called “your receipt is worth money” . The analysis on the effect of the program “your receipt is worth money”, held by the Treasury Office in Ceará, was performed by the model of linear regression. The used variables were: the collection of ICMS (Brazilian tax upon sales and services); paid values by SEFAZ/CE to the participants in the program; Ceará exportations and monthly interest rates put in practice during the year 2009. The main conclusion about the campaign “your receipt is worth money” is that the customer is motivated to demand receipts during their purchases, which has increased the collection of taxes both in retail and wholesale sectors of business. The sum of collection in these two segments represents 34.16% of ICMS for the state. In general, it was verified that the amounts paid to the participants in the program “your receipt is worth money”, and the interest rates, overnight/selic, have really influenced the collection of ICMS in the wholesale and retail sectors of business in a positive and negative way, respectively. / A presente dissertação discorrerá sobre o programa de Educação Fiscal criado pela Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, que tem como objetivo estimular a população a exigir o documento fiscal quando da aquisição de mercadorias, combaterem a sonegação fiscal, bem como incrementar a arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, para que possa retornar em benefícios à sociedade. Este tributo corresponde a 94% da receita própria do estado. Podem participar da campanha: consumidor final (pessoas físicas); instituições sociais sem fins lucrativos; entidades esportivas; conselhos de fiscalização profissional; associações comunitárias e de classes; instituições filantrópicas; instituições religiosas; instituições culturais; ONG's. Pessoas jurídicas (empresas) não podem participar do programa, bem como as pessoas que estão diretamente envolvidas na operacionalização do mesmo. Essa pesquisa é uma das primeiras ao avaliar o impacto do programa “sua nota vale dinheiro” do Governo do Estado do Ceará. A análise do efeito do programa “sua nota vale dinheiro” da SEFAZ/CE sobre a arrecadação do Estado do Ceará, foi realizada por meio do modelo de regressão linear. As variáveis utilizadas foram a arrecadação do ICMS; valores pagos pela SEFAZ/CE aos participantes do programa; exportações cearenses e a taxa de juros (Overnight/Selic) todas mensais no período de 2009. As principais conclusões foram que a campanha Sua Nota Vale Dinheiro estimula o consumidor a pedir a nota ou cupom fiscal quando adquire uma mercadoria, isto resulta no incremento da arrecadação dos setores de comércio atacadista e varejista. A soma da arrecadação destes dois segmentos representa 34,16% do ICMS do estado. De forma geral, constatou-se que os lotes pagos aos participantes do programa “sua nota vale dinheiro” e a taxa de juros Overnight/Selic influenciam a arrecadação do ICMS do setor atacadista e varejista de forma positiva e negativa respectivamente.

PORTO, Teresa Helena Carvalho Rebouças. Investimentos, carga tributária, poupança e crescimento econômico no Brasil. 2009. 54f. Dissertação (mestrado profissional em economia do setor público) - Programa de Pós Graduação em Economia, CAEN, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, CE, 2009. / Submitted by Mônica Correia Aquino (monicacorreiaaquino@gmail.com) on 2013-10-11T17:38:12Z No. of bitstreams: 1 2009_dissert_thcrporto.pdf: 509541 bytes, checksum: 2db2cdc92c26d021875ea9db72fe01e1 (MD5) / Approved for entry into archive by Mônica Correia Aquino(monicacorreiaaquino@gmail.com) on 2013-10-11T17:38:29Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2009_dissert_thcrporto.pdf: 509541 bytes, checksum: 2db2cdc92c26d021875ea9db72fe01e1 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-10-11T17:38:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2009_dissert_thcrporto.pdf: 509541 bytes, checksum: 2db2cdc92c26d021875ea9db72fe01e1 (MD5) Previous issue date: 2009 / This paper analyses the financing of investment in Brazil and provide subsidies to the debate related to the unacceptable level of fax charge. Vector autoregressive models indicate the existence of co-movements between the level of investments and the taxes rates in Brazil in the period 1947-2005, in spite of a correlation of -64% in the post-1990, which reinforces the argument that the tax relief is the goal to achieve a path of sustained growth. Furthermore, forecasts exercises developed indicates an increasing rate of investment higher than 17% of GDP for the period 2006-2010. / O estudo analisa os financiadores do investimento no Brasil e fornece subsídios ao debate relativo à extorsiva carga tributária vigente. Modelos vetoriais autoregressivos indicam a existência de co-movimentos entre a taxa de investimentos e tributos no Brasil entre 1947 e 2005, mas uma correlação negativa de 64% no período pós-1990, o que reforça o argumento de que a desoneração fiscal é a meta para consecução de uma trajetória de crescimento sustentado. Ademais, a modelagem utilizada nos exercícios de previsão indica uma taxa de investimentos crescente e superior a 17% do PIB para o período 2006-2010.

CAMURÇA, Glauber Capistrano.Importância da lei n.8137/90e os instrumentos utilizados pela SEFAZ no combate à sonegação fiscal no Ceará. 2011. 53f. Dissertação (mestrado profissional em economia do setor público) - Programa de Pós Graduação em Economia, CAEN, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, CE, 2011. / Submitted by Mônica Correia Aquino (monicacorreiaaquino@gmail.com) on 2013-10-17T20:25:52Z No. of bitstreams: 1 2011_dissert_gccamurca.pdf: 191354 bytes, checksum: 8870777563549de46fbcc92c4bc24c64 (MD5) / Approved for entry into archive by Mônica Correia Aquino(monicacorreiaaquino@gmail.com) on 2013-10-17T20:26:02Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2011_dissert_gccamurca.pdf: 191354 bytes, checksum: 8870777563549de46fbcc92c4bc24c64 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-10-17T20:26:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2011_dissert_gccamurca.pdf: 191354 bytes, checksum: 8870777563549de46fbcc92c4bc24c64 (MD5) Previous issue date: 2011 / The taxes grew in importance as the State received greater demands, and it was necessary a more active supervision, more committed to the exchequer. The administrative machinery has come to view the activity of the tax police as something essential, without which it could survive. Trying to reduce the tax evasion, the State of Ceará has implemented operating systems that inhibit and tried to reach the evaders. Oversight of operations Tax VAT on Goods and Services Rendered on Interstate Transportation and Communication has the means, and ways to combat crimes against the tax. And using a blow, inspecting, investigating, monitoring, observing and monitoring those who try to cheat the taxman. Law n. 8137/90 came as support to inhibit many of the tax fraudsters. It is an important part to be analyzed, defining the crimes that typify who works contrary to the laws of the ICMS. And at another way, the ways that the SEFAZ uses to elucidate so many irregularities in optimizing revenue and making the tax an instrument to create a more just and democratic society where everyone can enjoy the social and economic function of the tax. / Os impostos cresceram de importância à medida que o Estado acolheu maiores demandas, e fez-se necessário uma fiscalização mais ativa, mais compromissada com o erário público. A máquina administrativa passou a encarar a atividade de fiscalização tributária como algo primordial, sem a qual não poderia sobreviver. Tentando diminuir a sonegação fiscal, o Estado do Ceará implementou sistemas operacionais que tentaram inibir e atingir os sonegadores. A fiscalização do ICMS - Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e de Comunicação tem meios e formas de combater os crimes contra a ordem tributária. E os utiliza de maneira contundente, fiscalizando, investigando, acompanhando, observando, monitorando a todos aqueles que tentam burlar o fisco. A Lei nº 8137/90 veio como suporte para inibir a tantos fraudadores do fisco. É uma parte importante a ser analisada, definindo os crimes que tipificam os que trabalham de forma contrária á legislação do ICMS. E por outro prisma, os meios que a SEFAZ utiliza para elucidar tantas irregularidades, na otimização das receitas e fazendo do tributo um instrumento de criar uma sociedade mais justa e democrática, onde todos possam usufruir da função social e econômica do tributo.

AGUIAR, Ricardo Lima de. A substituição tributária nas empresas atacadistas do Estado do Ceará após o decreto 29.560/2008: um estudo empírico dos efeitos sobre a arrecadação . 2013. 48f. Dissertação (Mestrado Profissional) - Programa de Pós Graduação em Economia, CAEN, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza-CE, 2013. / Submitted by Mônica Correia Aquino (monicacorreiaaquino@gmail.com) on 2014-10-20T20:57:48Z No. of bitstreams: 1 2013_dissert_rlaguiar.pdf: 409331 bytes, checksum: 0557536e1b863c15891a0f441572cff4 (MD5) / Approved for entry into archive by Mônica Correia Aquino(monicacorreiaaquino@gmail.com) on 2014-10-20T20:57:58Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2013_dissert_rlaguiar.pdf: 409331 bytes, checksum: 0557536e1b863c15891a0f441572cff4 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-10-20T20:57:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2013_dissert_rlaguiar.pdf: 409331 bytes, checksum: 0557536e1b863c15891a0f441572cff4 (MD5) Previous issue date: 2013 / It´s well known that new public policies were deployed in the state of Ceará in order to increase tax collection and so ensure a broad development in the state. By means of an empirical analysis, we´re driving at the effects on the state revenue post-29.560/2008 law implementation, which establishes the tax charging under the label “tax replacing” considering the so called net model. It is employed by some companies belonging to wholesaler settings. Since we take this view, we are committed to actually investigating the tax replacing effects upon ICMS, a local tax. A special econometric model is used for making this process clear: the multiple linear regression containing taxpayers data. We further remark that their month data were gathered concerning the period from January 2005 to December 2011. In the system here a variable dummy is taken to determine the period in which taxpayers were hit by decreasing effect, all values were deflated by the IPCA - AMPLO, based on the 2005 year. The results show a positive impact concerning tax substitution on the ICMS collection of Ceara state. / No Estado do Ceará foram implantadas novas políticas públicas com o objetivo de incrementar o recolhimento de impostos e assegurar um maior desenvolvimento. Este estudo apresenta uma análise empírica dos reflexos da implantação do Decreto nº 29.560/2008, no cenário da arrecadação do Estado. Tal decreto institui a cobrança de imposto através do regime de “Substituição Tributária (ST)” pelo modelo Carga líquida em algumas empresas pertencentes ao “Comércio Atacadista”. O objetivo deste estudo é analisar o impacto do regime de Substituição Tributária na arrecadação do ICMS. Para isso, utilizaram-se dados da arrecadação mensal dos contribuintes do Estado do Ceará, totalizados por código nacional de atividade econômica (CNAE), pertencente ao comércio atacadista e ao decreto, no período de janeiro de 2005 a Dezembro de 2011, usando para isto o modelo econométrico de regressão linear múltipla com dados dos contribuintes relacionados na política do governo pelo decreto, arrecadação mensal de ICMS do estado e para compor uma variável dummy com objetivo de determinar o período em que os contribuintes foram atingidos pelo efeito do decreto, todos os valores foram deflacionados pelo IPCA, tomando por base o ano de 2005. Os resultados mostraram um impacto positivo do regime de substituição tributária na arrecadação do ICMS no Estado do Ceará.

A análise do princípio constitucional da livre concorrência permite vislumbrar uma dimensão que consiste na necessidade de proteção da igualdade de condições de competição no mercado, da qual decorre o dever do Estado de manter a neutralidade da tributação, como atividade pública essencial, em relação à concorrência. Existe, portanto, um dever estatal de manutenção da neutralidade tributária em face da livre concorrência entre agentes estabelecidos no mercado em igualdade de condições, o qual pode se manifestar, em um primeiro plano, através de um dever negativo ou de omissão. No entanto, em um segundo plano, impõe um dever positivo ou de ação, quando necessária a preservação do equilíbrio do mercado.