Submitted by Paulo Junior (paulo.jr@fgv.br) on 2010-12-14T20:35:47Z No. of bitstreams: 1 Ricardo Guimarães.pdf: 790392 bytes, checksum: b016b605540bc33919362abd9d2f1a12 (MD5) / Approved for entry into archive by Paulo Junior(paulo.jr@fgv.br) on 2010-12-14T20:36:40Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Ricardo Guimarães.pdf: 790392 bytes, checksum: b016b605540bc33919362abd9d2f1a12 (MD5) / Made available in DSpace on 2011-02-18T11:49:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ricardo Guimarães.pdf: 790392 bytes, checksum: b016b605540bc33919362abd9d2f1a12 (MD5) Previous issue date: 2010-09-27 / This text is focuses on the topic of Tax Reform and, in particular, its difficulty to be approved by the Congress. As the Tax System is the basis of the maintenance of federalism, since without the sharing of tax revenues among the federal entities, there is no possibility to ensure their financial independence and thus also their autonomy, the federal context is presented as an obstacle, since Reform, besides looking forward to approaching the current Tax System to an ideal system, must seek to maintain a minimum autonomy of the mentioned entities, in order that the Federal Government system - an unchangeable rule of our Constitution - does not become Unitarian. In this context, the relationship among the Federal Executive, the State Executive and the National Congress, with respect to the approval of matters concerning the agenda of the Tax Reform, is of crucial importance to understand the obstacles that have led to the shutdown of the main projects related to that subject. It seems also important to understand the interplay among elites that results on substantial changes of such proposals and that occurs inside and outside the Congress. In this sense, rational choice theory proves to be a suitable tool to help this understanding. To reach the goal of this study – which is to list the obstacles that have prevent the success of projects aimed to promote comprehensive reform in the Brazilian Tax System - 28 interviews were held. The basic requirements to select the group to be interviewed were: to exercise their activities in the State of Pernambuco, and to have participated directly or indirectly in processes of Tax Reform, in particular the proposal that was presented in 2008 and turned out to be the PEC 233/08. We interviewed former ministers, former governors, former secretaries and secretaries of revenue of the three spheres of power, federal deputies, business leaders, governmental agencies and entities’s presidents or leaders, tax lawyers and agents of the state treasure. The results suggest that, although there are several obstacles very difficult to overcome and that they must be solved and discussed during the negotiations that should take place before the proposal will be sent to the Congress, the distributive conflict among the federal entities appears to be itself as the main problem to be observed. And this problem seems to be able to dissolve – or not to respect - the arrangements made concerning the political parties – coalitions of support and opposition to the Government. And this situation has the power to chance the main 'actors' in the process of negotiation related with these kind of matters. Therefore, the negotiations will happen involving only the Federal and the State Executives and no longer the Federal Executive and its coalition of support, as it normally occurs. / O presente texto está focado na temática da Reforma Tributária e, em particular, na sua dificuldade em ser aprovada pelo Congresso Nacional. Sendo o Sistema Tributário a base da manutenção do federalismo, já que sem a partilha das receitas tributárias entre os entes federados não há como assegurar sua independência financeira e, portanto, também sua autonomia, o contexto federativo se apresenta como um dificultador. A Reforma, além de tratar de aproximar o atual Sistema Tributário de um sistema ideal, tem que procurar manter uma autonomia mínima dos entes para que o Estado Federal – cláusula pétrea de nossa Constituição Federal - não se converta em Unitário. Nesse panorama, a relação entre o Executivo Federal, os Executivos Estaduais e o Congresso Nacional, no que tange à aprovação de assuntos ligados à agenda da Reforma Tributária, se reveste de fundamental importância para o entendimento dos obstáculos que têm levado à paralisação os principais projetos a ela ligados. Importante, também, se afigura o entendimento do jogo entre as elites que ocorre dentro e fora do Congresso Nacional, resultando substanciais alterações nessas propostas. Nesse sentido, a teoria das escolhas racionais se mostra uma ferramenta adequada para ajudar nessa compreensão. Para se alcançar o objetivo proposto - levantar os obstáculos que têm impedido o avanço de projetos que visem promover ampla reforma no Sistema Tributário brasileiro -, foram realizadas 28 entrevistas que tiveram com requisitos básicos para a seleção dos sujeitos: o de estarem exercendo suas atividades no Estado de Pernambuco; e de terem participado direta ou indiretamente em processos de Reformas Tributárias amplas, em particular, da proposta que foi apresentada em 2008 por meio da PEC 233/08. Foram entrevistados Ex-ministros de Estado, Ex-governadores, Secretários e Ex-Secretários das Receitas das três esferas de Poder, Deputados Federais, líderes empresariais, líderes de órgãos e entidades de classe, advogados tributaristas e agentes do fisco estadual. Os resultados obtidos sugerem que, embora existam diversos obstáculos de difícil superação e que devem ser esgotados em mesas de negociação antes de a proposta ser remetida ao Congresso Nacional, o conflito distributivo entre os entes federados se apresenta como o principal problema a ser observado. A sua presença parece ter a capacidade de romper o tecido partidário e dissolver as coalizões de apoio e de oposição ao Governo, repercutindo sobre o eixo da negociação que, para processos dessa natureza, passa a ser entre os Executivos Federal e Estaduais e não mais entre o Executivo Federal e sua coalizão de apoio, como normalmente ocorre.

CABRAL, Pedro Henrique de Araújo. Regra-matriz de incidência tributária como inference ticket. 2014. 103 f.: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza-CE, 2014. / Submitted by Natália Maia Sousa (natalia_maia@ufc.br) on 2015-06-16T12:53:49Z No. of bitstreams: 1 2014_dis_phacabral.pdf: 1152871 bytes, checksum: fb823316286b51f6b1f0433f24ab0a57 (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas(camila.morais@ufc.br) on 2015-06-16T16:26:42Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2014_dis_phacabral.pdf: 1152871 bytes, checksum: fb823316286b51f6b1f0433f24ab0a57 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-06-16T16:26:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2014_dis_phacabral.pdf: 1152871 bytes, checksum: fb823316286b51f6b1f0433f24ab0a57 (MD5) Previous issue date: 2014 / It is research function of linguistic Tax Incidence Rule-Matrix (general and abstract rule) through the dialectical confrontation of concepts brought by the theory of Paulo de Barros Carvalho with notions and tools of theoretical decent post by Marcelo Lima War, which concern notion of norms as Inferential Frame. Usually identifies general and abstract norm as a kind of prescription, linguistic arrangement expressive of a command. However, the contributions of studies in philosophy of language and philosophy of mind, allow to reassess the status of the legal norm in relation to its linguistic function, through the handling of instruments rarely used in traditional juridical doctrine. Thus, with this new theoretical tool, is undertaken to demonstrate that the function of such a rule-Matrix, far from expressing a prescription, in fact, meets the relevant and intriguing role Inference Ticket in the context of the legal justification of the behavior of users the tax law. / Trata-se de investigação da função linguística da Regra-Matriz de Incidência Tributária (regra geral e abstrata) por meio do confronto dialético dos conceitos trazidos pela teoria de Paulo de Barros Carvalho com noções e ferramentas do acervo teórico posto por Marcelo Lima Guerra, que dizem respeito à noção de Normas como Moldura Inferencial. Normalmente, identifica-se norma geral e abstrata como uma espécie de prescrição, arranjo linguístico expressivo de um comando. No entanto, as contribuições dos estudos em filosofia da linguagem e filosofia da mente, autorizam proceder a uma reavaliação do status da norma jurídica em relação a sua função linguística, por meio do manejo de instrumentos pouco utilizados pela doutrina jurídica tradicional. Assim, de posse desse novo instrumental teórico, empreende-se demonstrar que a função de tal Regra-Matriz, para longe de expressar uma prescrição, em verdade, cumpre o relevante e intrigante papel de Inference Ticket no contexto da justificação jurídica do comportamento dos utentes da norma tributária.

Le but de cette étude est de présenter la jurisprudence pertinente et les questions doctrinales qui entourent les taxes à la consommation, comme la compréhension de l\'IPI, ICMS, ISS et l\'OIF, en insistant sur l\'ISS, en particulier quelques-uns des conflits de compétence se produire entre l\'ISS et les autres. Dans ce but, dans le premier chapitre, nous avons abordé la question de la langue et son importance pour l\'étude du droit, avec des catégories telles que signe, concept, énonciation et proposition. Il a également abordé la relation entre l\'impôt sur le droit fiscal constitutionnel et intégration des concepts, qu\'ils soient de droite ci-dessous, est une autre science. Dans le deuxième chapitre, compte tenu de la position centrale que l\'ISS prend en charge les autres impôts, c\'était le coeur de sa matérialité - la notion de service. Ainsi, nous avons cherché à enquêter effectivement sur le concept que la taxe du droit constitutionnel aurait construit pour connoter le signe «service» si le droit privé ou de l\'économie. Dans ce but, nous avons procédé à une interprétation historique, afin de vérifier que le concept aurait été connoté, compte tenu du contexte national et international de l\'époque où la taxe est venu avec ce nom dans l\'ordre. Dans le troisième chapitre en place à la suite des conclusions du deuxième chapitre, a développé le thème de la mise en place des Comtés pacte fédératif ainsi que les caractéristiques de loi complémentaire, loi complémentaire fiscal et en particulier de la loi complémentaire compléter la définition de services taxables par ISS. Dans le quatrième chapitre, adressée à certains conflits d\'impôt compétence reconnus dans la doctrine et de la jurisprudence, de les étudier et de tissage proposition. / O propósito deste trabalho é apresentar as questões doutrinárias e jurisprudenciais relevantes que envolvem os impostos sobre o consumo, entendendo-se como tais o IPI, o ICMS, o ISS e o IOF, enfatizando-se o ISS, e particularmente alguns dos conflitos de competência que ocorrem entre o ISS e os demais. Para tal desiderato, no primeiro capítulo, foram abordados o tema da linguagem e sua importância para o estudo do direito, com categorias como signo, conceito, enunciado e proposição. Foi abordada também a relação entre o Direito Constitucional Tributário e a incorporação de conceitos, seja do direito infraconstitucional, seja de outra Ciência. No segundo capítulo, tendo em vista a posição central que o ISS toma em relação aos demais impostos, tratou-se do cerne da sua materialidade o conceito de serviço. Assim, buscou-se investigar efetivamente qual o conceito que o Direito Constitucional Tributário teria incorporado para conotar o signoserviço; se o do Direito Privado, ou o da Economia. Para esse desiderato, procedeu-se a uma interpretação histórica, de maneira a constatar qual o conceito teria sido o conotado, considerando o contexto nacional e internacional da época em que o imposto surgiu, com essa denominação, no ordenamento. No terceiro capítulo, até em decorrência das conclusões do segundo capítulo, desenvolveu-se o tema do posicionamento dos Municípiosno Pacto Federativo, bem como as características da lei complementar, da lei complementar tributária e particularmente da lei complementar definidora dos serviços tributáveis pelo ISS. No quarto capítulo, abordaram-se alguns conflitos de competência tributária reconhecidos na doutrina e na jurisprudência, estudando-os e tecendo proposições a respeito.

Dans cet ouvrage lauteur discourt sur limpôt sur le revenu et les príncipes constitutionnels de la généralité, de luniversalité et de la progressivité. La Constitution Fédérale a structuré limpôt sur le revenu comme étant un impôt personnel, général, universel et progressif, caractéristiques qui doivent être conjuguées avec les autres principes constitutionnels auxquels ce tribut doit également obéissance. Plusieurs thèmes sont abordés tout au long du travail, tels que les príncipes constitutionnels et leur importance dans linterprétation et dans lapplication des lois fiscales; la différence entre principes et règles; la structure de limpôt sur le revenu selon la Constitution Fédérale et selon le Code National des Impôts; le principe de légalité et le principe de la capacité contributive. Par ailleurs sont analysés, avec une plus grande étendue et profondeur, les príncipes de la généralité, de luniversalité et de la progressivité. Ces trois principes doivent, selon notre Constitution Fédérale, gouverner limpôt sur le revenu et les rentes de toute nature. Par conséquent, comme príncipes constitutionnels, applicables spécifiquement à limpôt sur le revenu, ils constituent le fondement non seulement de la création législative des droits et des obligations fiscales relatives à limpôt cité, mais également de leur interprétation et de leur application. Approfondissant létude de la législation ordinaire, lauteur conclut que, sous divers aspects, le législateur nobserve pas les principes constitutionnels qui doivent régir la taxation selon limpôt sur le revenu en instituant concrètement les faits générateurs de cet impôt. / Nesta obra, o autor discorre sobre o imposto de renda e os princípios constitucionais da generalidade, da universalidade e da progressividade. A Constituição Federal estruturou o imposto de renda como imposto pessoal, geral, universal e progressivo, características que devem ser conjugadas com os demais princípios constitucionais, a que este tributo também deve obediência. Diversos temas são abordados ao longo do trabalho, tais como os princípios constitucionais e a sua importância na interpretação e na aplicação das leis tributárias; a diferença entre princípios e regras; a estrutura do imposto de renda na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional; o princípio da igualdade e o princípio da capacidade contributiva. Além disso, são analisados, com maior abrangência e profundidade, os princípios da generalidade, da universalidade e da progressividade. Estes três princípios devem, segundo a nossa Constituição Federal, informar o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Portanto, como princípios constitucionais, especificamente aplicáveis ao imposto de renda, são o fundamento não só para a criação legislativa dos direitos e das obrigações tributárias referentes ao aludido imposto, como também para a sua interpretação e a sua aplicação. Aprofundando o estudo da legislação ordinária, o autor conclui que, em diversos aspectos, o legislador não observa os princípios constitucionais que devem reger a tributação pelo imposto de renda ao instituir concretamente os fatos geradores deste imposto.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:19:36Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2009-05-04 / This present paper intends to show that the tax administration activities on three level of government (federal, state and municipal) are essential activities for State working, under the terms of the specific constitutional prevision (FC/88, art. 37, XXII, c/c and CA 42/2003). According to this constitutional device for the tax administration are raised on this level they must attend three requirements: a) be accomplished by public workers of specific careers; b)have priority devices to execute their activities; and c) must act in an integrated way, sharing official register of real state and fiscal information, under the terms of the law or agreement. For this, from the concept of Modern State and its estabilished elements, giving emphasis to the State s aim to be achieved, according to the goals of the Brazilian State, under the terms of the article 3rd , I to IV, of the Constitution of Federative Republic of Brazil 1988, especially what establishes the incise II to guarantee national development; and the incise III to erradicate poverty and substandard living conditions and to reduce social and regional inequalities. In this context, the tax administration is relevant, because the tax, nowadays, is the most important source of State finance. So, the tax administrations must have relevance within Public Administration. On the other hand, are showed the distortions of the fiscal federalism model adopted by Brazil, with high power tax on the hands of federal government while the other federative units (State and Federal District) and especially municipalities have their financial autonomy weak under the politic aspect, worsened after Federal Constitution 1988, when several municipal districts were created. In order to people have interest in working with tax administration, they must be sufficiently informed about the importance of the functions they will accomplish and about the integrity of their conducts, which will reflect in status, salary and perspective of promotion. It is also important the estability on their careers, as well as the legal instruments that tax administration have to combat corruption, like public entrance examination estabilished in Brazilian Federal Constitution, the way that State get public revenues (tax procedure). In adition, there are tax public administration organs responsible to punish who practices corruption within Public Administration, like intern administrative court. Yet it is enphasized that the tax administration activities are not limited to the act of examine the taxpayer, collect tax, or control tax receiving, and so on, but include other actions, such as, the act of select the taxpayer to submit fiscal procedure, which is a discretionary act, but a non-arbitrary act, because it must be executed under legal, technical and objective requirements. Are included also in the concept of tax administration, the activity of judgment of fiscal process, the act to inform the taxpayer about tax law, as well as other actions like fiscal citizenship and tax education. However, the relevance of tax administration is not only to gives financial conditions for what the State gets its main aim, but also having the task to avoid distortions on economic and tax systems. Therefore, in periods of economic recessions or depression, like that last Global Financial Crisis, tax administration plays an important role in restoring the economic activity, when, in spite of increase a tribute, gives importance to the extrafiscal function of some taxes, like tax on industrialized products, tax on credit, foreign exchange and insurance transactions, or transactions relating to bonds or securities, and tax on income and earning of any nature, 9 collect by fisic person, and resigns part of revenue tax in favor of economic and social aspects. Finally, it is made the individual analysis of articles 194 to 208 of National Code Tax (Law nº. 5.172/66), which to deal with tax administration within General Rules of Ta / O presente trabalho pretende mostrar que as atividades das administrações tributárias nos três níveis de governo (federal, estadual e municipal) são atividades essenciais ao funcionamento do Estado, conforme previsão constitucional específica (CF/88, art. 37, XXII, c/c a EC n°42/2003). Segundo o referido dispositivo constitucional, para que as administrações tributárias sejam elevadas a esse nível têm que atender a três requisitos, a saber: a) ser exercidas por servidores de carreiras específicas; b) ter recursos prioritários para exercer suas atividades; e c) devem atuar de forma integrada, compartilhando cadastros e informações fiscais, na forma da lei ou convênio. Para tanto, partiu-se do Estado Moderno e de seus elementos constitutivos, enfatizando a finalidade como elemento prioritário a ser alcançado, tendo em vista os objetivos do Estado brasileiro à luz do art. 3°, I a IV, da CF/88, especialmente quanto aos incisos II e III, ou seja, garantir o desenvolvimento nacional e erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais , respectivamente. Nesse contexto, a administração tributária ganha relevo, pois o tributo na atualidade se constituiu na mais moderna fonte de financiamento do Estado, daí porque deve ter sua relevância dentro do contexto da Administração Pública. Por outro lado, mostram-se também as distorções do modelo de federalismo fiscal adotado pelo Brasil, com a hipertrofia do governo federal em detrimento das outras unidades federativas (E, DF e M), sobretudo os Municípios que têm sua autonomia financeira fragilizada sob o aspecto político, agravada em face da criação de vários Municípios após a CF/88. Para que as pessoas sejam atraídas a ingressarem nos quadros das administrações tributárias, elas devem estar suficientemente informadas sobre a importância das funções que irão exercer e da integridade de suas condutas, que serão refletidas em status, salário e perspectiva de promoção. É também importante a estabilidade na carreira, bem como os instrumentos legais à disposição das administrações tributárias para combater a corrupção, como o concurso público constitucionalmente previsto, o ato próprio por meio do qual o Estado obtém a receita pública (lançamento tributário), aliado ainda à função de determinados órgãos responsáveis por punir quem pratica corrupção no âmbito interno da Administração Pública, a exemplo das corregedorias. Enfatiza-se, também, que as atividades da administração tributária não se limitam apenas ao ato de fiscalizar o contribuinte, de cobrar o imposto ou controlar a arrecadação, etc., pois abrangem outras ações ou procedimentos, tais como, o ato de selecionar o contribuinte para o procedimento de fiscalização, que é ato discricionário, porém, não arbitrário, devendo ser executado sob critérios legais, técnicos e objetivos. Incluem-se, também, nesse conceito, as atividades de julgamento do processo fiscal, de orientação ao contribuinte, bem assim outras ações como a cidadania fiscal e a educação tributária. Por outro lado, a relevância da administração tributária não se dá apenas em face dela propiciar ao Estado condições financeiras para que este atenda à sua finalidade principal, mas também ter a tarefa de evitar distorções nos sistemas econômico e tributário e, também, em épocas de retração ou recessão da economia, como a que se apresentou na última crise financeira internacional, ter papel fundamental no restabelecimento da atividade econômica, quando, em vez de aumentar a arrecadação tributária, releve a função extrafiscal de alguns tributos, como 7 o IPI, o IOF e o IRPF, e renuncie à parte da receita tributária, em favor do aspecto econômico e social. Por último, é feita a análise individual dos arts. 194 a 208 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66) que tratam da administração tributária dentro das Normas Gerais de Direito Tributário.

Resumo não disponível.

Made available in DSpace on 2019-04-05T23:05:39Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2005-11-22 / Information Technology (IT) is a strategic element for modernization and productivity enhancement in today's governmental affairs and service work. Besides that, IT facilitates the crucial role of transparency and accountability demanded by society. In the global context of IT outsourcing risk analysis, this paper aims to serve as a qualitative and quantitative measurement based upon a survey, conducted by the State Tax Administration in Brazil. The results show that a variety of IT services and functions, in both strategic and operational levels, are being outsourced by the regional governmental agencies. The outsourcing is primarily due to 2 factors: 1) the low number of governmental staff members, and 2) the difficulties caused by the State Data Processing Companies growing failure to meet its clients' demand. The research also reveals, among all of the other relevant factors, that the main risk (besides fiscal secrecy) is the safety of the information. In addition, when attention is not given, concerning the implementation of an IT selective outsourcing policy program, risk factors end up being potentialized as well as bringing along unexpected outcome for the organizations involved in the process. Thus, this study states that the IT outsourcing models in the field of the government tax system need to be rethought. / A Tecnologia da Informação (TI) é um elemento estratégico para a modernização e aumento da eficiência dos governos, de quem a sociedade tem exigido mais transparência e melhores serviços. Nesse contexto, com o objetivo de analisar os riscos da terceirização de TI, desenvolveu-se uma pesquisa descritiva, de natureza qualitativa e quantitativa, com base no método de levantamento de dados - survey, envolvendo as Administrações Tributárias Estaduais do Brasil. Os resultados desse estudo revelam que as organizações investigadas utilizam largamente a terceirização em diversas funções de TI, tanto operacionais quanto estratégicas, tendo em vista o reduzido número de servidores nas equipes técnicas internas e as dificuldades das companhias estaduais de processamento para atenderem às demandas urgentes. Mostram, ainda, que a Segurança da informação (inclusive sigilo fiscal) é o principal dentre todos os fatores de risco considerados relevantes, e que a não implementação de uma efetiva política de terceirização de TI seletiva potencializa os fatores de risco desse processo e deixa essas organizações sujeitas a resultados indesejáveis. Assim, a pesquisa revela que o modelo de terceirização de TI adotado nas Administrações Tributárias Estaduais do Brasil precisa ser revisto.

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Ciência da Informação e Documentação, Departamento de Economia, 2008. / Submitted by Suelen Silva dos Santos (suelenunb@yahoo.com.br) on 2009-09-24T18:12:31Z No. of bitstreams: 1 2008_SergioWulffGoretti.pdf: 1717894 bytes, checksum: d7a13db3c3e99cc4c4c6f72a6c04c74b (MD5) / Approved for entry into archive by Luanna Maia(luanna@bce.unb.br) on 2009-12-02T13:28:46Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2008_SergioWulffGoretti.pdf: 1717894 bytes, checksum: d7a13db3c3e99cc4c4c6f72a6c04c74b (MD5) / Made available in DSpace on 2009-12-02T13:28:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2008_SergioWulffGoretti.pdf: 1717894 bytes, checksum: d7a13db3c3e99cc4c4c6f72a6c04c74b (MD5) Previous issue date: 2008 / Esta tese é constituída de cinco ensaios teóricos e empíricos sobre diferentes aspectos da política fiscal e do ajuste fiscal no Brasil no período de 1999-2006, marcado pelo regime de metas de superávit primário. A questão principal suscitada pela tese é que o padrão de ajuste fiscal seguido pelo país, baseado em aumento de carga tributária e redução dos investimentos, chegou a um limite, e que a introdução de novos objetivos à política macroeconômica - em particular, a distribuição de renda - agravou os dilemas a serem resolvidos, exigindo que se faça uma revisão teórica e prática de alguns paradigmas e regras fiscais. A orientação teórica adotada é heterodoxa, com ênfase nas concepções pós-keynesianas, embora em alguns casos também sejam utilizadas concepções críticas de autores ortodoxos para reforçar as linhas centrais de argumentação em favor de mudanças na política fiscal.

Resumo não disponível.

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Instituto de Ciências Humanas, Departamento de Economia, 2008. / Submitted by Jaqueline Ferreira de Souza (jaquefs.braz@gmail.com) on 2009-09-14T17:55:05Z No. of bitstreams: 1 2008_ManoelCDeCPires.pdf: 445903 bytes, checksum: e375c31d6827b97ecf8f16a7b82e2be9 (MD5) / Approved for entry into archive by Luanna Maia(luanna@bce.unb.br) on 2009-12-03T11:53:03Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2008_ManoelCDeCPires.pdf: 445903 bytes, checksum: e375c31d6827b97ecf8f16a7b82e2be9 (MD5) / Made available in DSpace on 2009-12-03T11:53:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2008_ManoelCDeCPires.pdf: 445903 bytes, checksum: e375c31d6827b97ecf8f16a7b82e2be9 (MD5) Previous issue date: 2008-06-17 / O objetivo desta tese é estudar a interação entre as políticas monetária e fiscal no Brasil. Um aspecto importante a ser considerado é o fato de que quase metade da dívida pública brasileira é indexada à taxa de juros de curto prazo administrada pelo Banco Central do Brasil. Esse fato faz com que a política monetária seja constrangida porque o efeito riqueza não se manifesta em sua plenitude o que a torna parcialmente ineficaz no combate à inflação. Com efeito, a análise tem início testando o argumento de que a dívida indexada não transmite a política monetária de forma correta. Em seguida, propõe-se um modelo de curto prazo em que a dívida pública possui um papel relevante na transmissão da política monetária. A partir da estimação desse modelo, as políticas econômicas, propriamente ditas, e suas formas de interação são estudadas com o objetivo de avaliar qual tipo de coordenação gera o equilíbrio mais eficiente. Por último, o modelo proposto é analisado a partir de estimativas realizadas por bootstrap com objetivo de avaliar possíveis erros oriundos de amostras pequenas.