La transaction fiscale se trouve dans le contexte des changements intervenus dans le Droit fiscal. Découle de la recherche d\'une plus grande légitimité sociale de l\'impôt, dune administration fiscale efficace et d\'une relation plus étroite entre le fisc et le contribuable. L\'étude donne un bref aperçu des instruments de \"négociation\" en matière fiscale qui peuvent être conclus entre l\'administration et les contribuables. Il analyse des experiences étrangères dans le domaine de la transaction fiscale. Bien que la question peut apparemment trouver des obstacles dans le Droit brésilien, notamment à cause de la prétendue impossibilité pour l\'administration de conclure une transaction, cet obstacle est écarté en démontrant que la transaction est conforme aux principes directeurs du Droit public (légalité, indisponibilité de l\'intérêt public, proportionnalité, efficacité, etc). Après une analyse critique des articles 156, 171 et III du Códe Général des Impôts brésilien, qui prévoit la transaction comme une forme du contribuable se libérer de sa dette fiscale, on écarte des possibles conflits entre la transaction fiscale et les principes et les dispositions en matière fiscale (légalité de l\'impôt, notification et recouvrement obligatoires, interdiction de renoncer à des recettes fiscales et égalité devant l\'impôt). Létude examine également des exemples de transaction fiscale dans la législation de certains états de la fédération et les tribunaux spéciaux fédéraux. Ensuite, l\'étude analyse le Projet de loi n° 5.082/2009, qui vise à réglementer la transaction fiscale au niveau fédéral. Ce projet est une alternative viable pour réduire les litiges devant le juge. Son examen approfondi montre qu\'il serait en conformité avec le Droit brésilien et le contexte actuel du Droit fiscal. Néanmoins, il devrait y avoir quelques amendements sur ses dispositions. / A transação em matéria tributária insere-se no contexto das transformações ocorridas no Direito Tributário. Decorre da busca por uma maior legitimidade social do tributo, pela eficiência na gestão administrativo-tributária e por um estreitamento das relações fiscocontribuinte. O estudo faz um breve apanhado dos instrumentos de negociabilidade, onde há participação dos contribuintes. Analisa a experiência estrangeira em matéria de transação tributária. Embora, no ordenamento brasileiro, a questão possa encontrar obstáculo na impossibilidade de transação pela Administração Pública, afasta-se preliminarmente esse dogma com a demonstração de que a transação conforma-se com os princípios norteadores do Direito Público (legalidade, indisponibilidade do interesse público, discricionariedade, proporcionalidade, eficiência, etc). Após uma análise crítica dos artigos 156, III e 171 do CTN, que tratam da transação como forma de extinção do crédito tributário, afastam-se os possíveis conflitos da transação tributária em relação aos princípios e dispositivos de ordem tributária (legalidade tributária, obrigatoriedade do lançamento e cobrança do crédito tributário, vedação à renúncia de receitas e igualdade tributária). Examinam-se exemplos de transação tributária na legislação de alguns Estados da federação e nos Juizados Especiais Federais. O estudo se volta então à análise do PL nº 5.082/2009, que visa a regulamentar o instituto da transação tributária no âmbito federal. Esse projeto constitui uma alternativa viável para a redução da litigiosidade e desobstrução do Poder Judiciário. Seu exame aprofundado permite concluir que o PL nº 5.082/2009 estaria em consonância com o ordenamento pátrio e com o atual contexto do Direito Tributário, mas que deveria haver alguns reparos em seus dispositivos.

167 p. / Submitted by Simone Silva (simogui@ufba.br) on 2013-02-25T16:52:03Z No. of bitstreams: 1 RENATO MEDRADO BONELLI BORGES TEIXEIRA - Dissertação.pdf: 783078 bytes, checksum: f997a547b9d3fc74d640c6661f205f68 (MD5) / Approved for entry into archive by Simone Silva(simogui@ufba.br) on 2013-02-25T16:52:15Z (GMT) No. of bitstreams: 1 RENATO MEDRADO BONELLI BORGES TEIXEIRA - Dissertação.pdf: 783078 bytes, checksum: f997a547b9d3fc74d640c6661f205f68 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-02-25T16:52:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 RENATO MEDRADO BONELLI BORGES TEIXEIRA - Dissertação.pdf: 783078 bytes, checksum: f997a547b9d3fc74d640c6661f205f68 (MD5) Previous issue date: 2012 / A situação jurídica de contribuinte impõe o reconhecimento do dever fundamental de pagar tributos, mas também assegura uma série de direitos e garantias que promovem o equilíbrio da relação jurídica tributária. Não se admite que a relação tributária seja baseada apenas na força do império estatal e na posição de mera sujeição, outrora ostentada pelos súditos, mas, ao contrário, estando o contribuinte inserido no contexto tributário como sujeito de direitos, sendo-lhe assegurada, inclusive, proteção à dignidade, o poder tributário encontra-se limitado pelos direitos fundamentais dos contribuintes. Esses direitos constituem o conteúdo jurídico do Estatuto do Contribuinte que, no caso brasileiro, está desenhado em normas constitucionais, portanto com grau hierárquico destacado. O Estatuto do Contribuinte, por sua vez, garante um núcleo irredutível de direitos fundamentais dos contribuintes que não pode ser atingido pela atividade tributária do Estado. Esse núcleo irredutível corresponde exatamente ao mínimo necessário para que os contribuintes possam desfrutar de uma vida digna e condizente com os seus propósitos, sendo identificado no plano tributário como mínimo imune. Merecem especial ênfase, nesse aspecto, os princípios tributários da capacidade contributiva e da vedação de utilização do tributo com efeitos confiscatórios, uma vez que atuam como critérios jurídicos que protegem a garantia constitucional do mínimo imune. Por fim, deve-se observar que a garantia do mínimo imune foi reconhecida de modo amplo pelo ordenamento jurídico brasileiro, impondo limite a qualquer espécie tributária. / Salvador

CARVALHO, Ivo César Barreto de. Tributação oculta nos serviços públicos regulados: o custo social da regulação e a transparência fiscal. 2016. 291 f. Tese (Doutorado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza, 2016. / Submitted by Vera Martins (vera.lumar@hotmail.com) on 2017-07-03T18:02:56Z No. of bitstreams: 1 2016_tese_icbcarvalho.pdf: 1863055 bytes, checksum: fce23dcd99b9a1f81fe89d03c1c72b09 (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas (camila.morais@ufc.br) on 2017-07-04T10:38:09Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2016_tese_icbcarvalho.pdf: 1863055 bytes, checksum: fce23dcd99b9a1f81fe89d03c1c72b09 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-07-04T10:38:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2016_tese_icbcarvalho.pdf: 1863055 bytes, checksum: fce23dcd99b9a1f81fe89d03c1c72b09 (MD5) Previous issue date: 2016 / A series of reforms promoted in the Brazilian state apparatus, in the 1990s, led to the development of a state model with a lower level of direct involvement in the economy, making room in the market for the exploitation of certain economic activities and public services before monopolized by de State in Brazil. With denationalizating and privatizing measures, from which it made concessions, delegations and permissions of public services, among other ways of providing these aforesaid services, regulatory agencies - state entities with autonomy and administrative, regulatory and judicial powers – were instituted with the powers to monitor and regulate the public services as well as to mediate conflicts between the Public Government, public service providers and users. Imbued with the obligation to maintain adequate, quality and efficient services, regulatory agencies in Brazil adopt different tariff models, based on regulatory governance, but without being able to predetermine an ideal regulatory model, given the various constitutional, legal, technical and economic tariff regulation parameters. Thus, the taxation of regulated utilities must be discussed, it should be detailed the legal tax regime of public services, taking into account the division of tax powers between federal entities. Set these assumptions, we study the phenomenon of "hidden or disguised taxation" in public services, comparing this expression with the tax legal definition in Brazilian legal system and thus identifying its configuration in some current compensation species present in Brazil public services, such as the granting value, overpricing in state monopolies and compulsory use services compensation. Finally, identified the problems of "hidden or disguised taxation" in regulated utilities, how regulation can be an instrument for achieving the fundamental objectives of Brazilian Republic should be investigated, as well as inducing instrument of public policy, and so how can a fair taxation of public services be achieved, thus ensuring the human dignity of the before mentioned services users. This pursuit of ideal taxation should be parameterized by values such as transparency, morality, efficiency, fiscal consciousness and fiscal citizenship / A série de reformas promovidas no aparelho estatal brasileiro, nos anos de 1990, propiciou o desenvolvimento de um modelo de Estado com menor nível de atuação direta na economia, abrindo espaço no mercado para a exploração de certas atividades econômicas e serviços públicos, antes monopolizados pelo Estado no Brasil. Com as medidas desestatizantes e privatizantes, com suporte nas quais se realizaram as concessões, delegações e permissões de serviços públicos, dentre outras modalidades de prestação dos sobreditos serviços, criaram-se as agências reguladoras – entidades estatais dotadas de autonomia e de funções administrativas, normativas e judicantes – com as atribuições de fiscalizar e normatizar a prestação de serviços públicos, bem como de mediar conflitos entre o Poder Concedente, os prestadores de serviços públicos e os usuários. Imbuídas da obrigação de manter um serviço adequado, de qualidade e eficiente, as agências reguladoras no Brasil adotam diversos modelos tarifários, baseados em governança regulatória, mas sem poder se predeterminar um modelo regulatório ideal, haja vista os diversos parâmetros constitucionais, legais, técnicos e econômicos de regulação tarifária. Destarte, faz-se necessário discutir a tributação dos serviços públicos regulados, devendo ser detalhado o regime jurídico tributário dos serviços públicos, considerando-se a divisão de competências tributárias entre os entes políticos federados. Fixadas essas premissas, estuda-se o fenômeno da “tributação oculta ou disfarçada” nos serviços públicos, cotejando tal expressão com a definição legal de tributo no ordenamento jurídico brasileiro e, assim, identificando sua configuração em algumas espécies de contraprestações atualmente em curso nos serviços públicos prestados no Brasil, tais como valor da outorga, sobrepreço nos monopólios estatais e contraprestação de serviços de uso compulsório. Por fim, identificados os problemas da “tributação oculta ou disfarçada” nos serviços públicos regulados, deve-se perquirir o modo como a regulação pode ser instrumento para a consecução dos objetivos fundamentais republicanos, bem assim instrumento indutor de políticas públicas, e de que maneira pode ser alcançada a tributação justa dos serviços públicos regulados, garantindo-se, com efeito, a dignidade humana dos usuários dos supraditos serviços. Tal busca da tributação ideal deve ser parametrizada por valores como transparência, moralidade, eficiência, consciência fiscal e cidadania fiscal.

GONDIM, Carlos Raimundo Rebouças. Análise das perícias fisco-contábeis no âmbito contencioso administrativo tributário do Estado do Ceará. 2013. 66f. Dissertação (Mestrado Profissional) - Programa de Pós Graduação em Economia, CAEN, Universidade Federal do Ceará Fortaleza-CE, 2013. / Submitted by Mônica Correia Aquino (monicacorreiaaquino@gmail.com) on 2014-10-16T14:15:27Z No. of bitstreams: 1 2013_dissert_crrgondim.pdf: 791767 bytes, checksum: b261887f503ef2f6691cad41bf4d0c03 (MD5) / Approved for entry into archive by Mônica Correia Aquino(monicacorreiaaquino@gmail.com) on 2014-10-16T14:15:39Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2013_dissert_crrgondim.pdf: 791767 bytes, checksum: b261887f503ef2f6691cad41bf4d0c03 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-10-16T14:15:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2013_dissert_crrgondim.pdf: 791767 bytes, checksum: b261887f503ef2f6691cad41bf4d0c03 (MD5) Previous issue date: 2013 / The state seeking for the maximization of tax revenues of ICMS to comply its institutional mission leverages the monitoring actions and audits of taxpayers for the purpose of retrieval of tax credits that stayed out of the Levy. The contradictory is established at the time when the taxable person does not agree with the tax requirement resisting this claim through contest or default. In the present study the model of binary logistic regression, where the response variable is dichotomous, and this dichotomy was represented by realization of “inspection” or “Non-inspection”, with the objective of "estimate the probability of request of treasure and accounting inspection on the processes that are res judicata at CONAT, in the period 2001-2011”. The results indicate that the association of explanatory variables: the original tax credit, the inspection activities sectors and groups of penalties show increased likelihood of requests for inspection administratively. Keywords: inspection; tax credits; logistic regression. / O Estado, em busca da maximização da arrecadação do ICMS para cumprimento de sua missão institucional, potencializa ações de monitoramento e fiscalização dos contribuintes com o intuito de recuperar créditos tributários que ficaram à margem da arrecadação. O contraditório se instaura no momento em que o sujeito passivo, não concordando com a exigência fiscal, resiste a esta pretensão através de impugnação ou revelia. Neste estudo, foi utilizado o modelo de regressão logística binária, em que a variável resposta é dicotômica, e esta dicotomia é representada por realização de “perícia” ou “sem perícia”, com o objetivo de “estimar a probabilidade de pedido de perícias fisco-contábeis nos processos que transitaram em julgado no CONAT, no período de 2001 a 2011”. Os resultados apontam que a associação das variáveis explicativas: crédito tributário original, setores de atividades da fiscalização e grupos de penalidades comprovam aumento da probabilidade de pedidos de perícias na esfera administrativa.

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:18:51Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo4964_1.pdf: 1728587 bytes, checksum: 8042bed10fbb4a8d61c012000aef9081 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2004 / Tomando o direito como fenômeno cultural, vertido em linguagem, buscou-se compatibilizar a noção gadameriana de interpretação a partir de uma pré-compreensão, com a vedação da utilização de tributo com efeito de confisco estampada na Constituição Federal de 1988. Salienta-se que a norma jurídica transcende os limites da lei, devendo ser analisada não somente com base no elemento literal do texto, mas a partir das suas matrizes semânticas e pragmáticas. Amparado na teoria principiológica enfrenta-se a vedação do efeito de confisco em sede tributária destacando-se a fundamentalidade da sua noção relacionada com outros princípios constitucionais, ancorando as argumentações na prevalência dos valores que definem as finalidades do Estado Democrático de Direito. Liberado de influências ideológicas restringe-se o estudo ao âmbito da dogmática, aquela do direito posto. Conclui-se pela natureza jurídica indeterminada da expressão efeito de confisco, argumento que não se utiliza, porém, como pano de fundo para o menoscabo de sua eficácia. Demonstra-se a desvinculação do efeito de confisco da própria idéia de confisco, tomada esta última como sanção decorrente da prática de ato ilícito, enquanto aquela desborda para um plano mais amplo, fora do círculo da pena. Aponta-se a pouca importância de se precisar a noção do confisco pelo lado quantitativo, procurando-se estabelecer os limites qualitativos para a sua aplicação, relacionando-o como instrumento de controle da eficácia da justiça material e princípio vinculante, para o legislador e aplicador da lei

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:20:54Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo5484_1.pdf: 1032065 bytes, checksum: 24e51b7d84e2170d65db640e61d3317f (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2003 / Esta dissertação pretende analisar a imunidade tributária concedida às entidades beneficentes de assistência social, em relação às contribuições sociais, em conformidade com o disposto no art. 195, § 7º da Constituição Federal Brasileira de 1988. Impõe-se, para tanto, a identificação dos motivos que levaram o constituinte a estabelecer este benefício fiscal, como forma de se verificar os limites do legislador ordinário para regulamentar o texto constitucional, tendo em vista que este deverá atuar dentro da razoabilidade. Considerando ter havido a concessão de um benefício fiscal sujeito a condições legais, analisa-se a legislação infraconstitucional que regulamenta o disposto no art. 195, § 7º da Constituição Federal de 1988, propondo-se algumas alterações na legislação vigente, com objetivo de atender aos desígnios do constituinte, evitando, ainda, violação ao princípio da igualdade, que deve nortear as atividades tributárias

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:20:59Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo5499_1.pdf: 903017 bytes, checksum: c10fa58e81eacce124c7e64263832de2 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2003 / A presente dissertação visa a apresentar a distribuição das competências tributárias para implementar a instituição dos tributos, segundo a Constituição; bem como investigar e solucionar o problema referente à natureza do seu exercício, com o intuito de demonstrar tratar-se de dever atribuído aos entes da Federação, e não de mera faculdade. Para tanto, além de traçar noções básicas relativas aos modelos de Estado Federal, que exigem sejam distribuídas competências entre seus entes, a presente dissertação classificará e apresentará as competências em geral e as de natureza tributária para, em seguida, analisar a natureza jurídica destas. A conclusão de que a implementação dos tributos é dever dos entes federados contará com a análise dos seguintes temas: o poder-dever do Estado; a imprescindibilidade do exercício do poder tributário; a força normativa da Constituição e a imperatividade das normas de competência; a inconstitucionalidade da omissão do dever de legislar; a autonomia financeira dos entes da Federação; a Lei de Responsabilidade Fiscal, a limitação da discricionariedade do Poder Legislativo, contida na Constituição; a manutenção do equilíbrio da participação do custeio estatal pelos contribuintes, mediante a implementação de todos os tributos; a identificação da norma jurídica determinante da implementação dos tributos, a partir de seus fragmentos contidos na doutrina e na Constituição e, por fim, a rigidez do sistema constitucional tributário brasileiro

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:21:10Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo5560_1.pdf: 624139 bytes, checksum: 06f08c902acced77c15de3a073bb1a29 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2003 / Esta dissertação pretende analisar a antecipação tributária, que é nome atribuído, neste trabalho, à obrigação imposta por lei de se pagar o tributo antes da ocorrência do fato gerador. Esta espécie de obrigação é comumente tratada pela doutrina do Direito Tributário como sendo substituição tributária para frente ou por fato gerador futuro. Comumente aplicada na esfera do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços ICMS, esta figura, na atualidade, passa por um alargamento do campo de sua aplicação, pelo Direito Positivo, alcançando as contribuições sociais. É uma figura polêmica já que inverte o tradicional modelo de obrigação tributária, onde a obrigação pressupõe o respectivo fato gerador. Com a antecipação, que deve ser entendida como uma técnica de arrecadação, há uma mudança nesta relação lógica, devendo-se pagar o tributo antes do fato gerador da obrigação tributária principal. Este trabalho procura estudar esta figura, de forma sistematizada, sob um enfoque diferenciado, não pautado pela estrutura da norma jurídica tributária, mas sim por meio de uma interpretação funcionalista dosistema tributário como um todo, a partir das regras e dos princípios constitucionais, concluindo-se pela possibilidade de sua aplicação em face das contribuições sociais, em especial daquelas patronais destinadas à seguridade social

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:21:24Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo5578_1.pdf: 1019924 bytes, checksum: 6d60706069c509ad6f037c37ce43892d (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2003 / Neste trabalho é feita uma análise do processo administrativo tributário frente à Constituição de 1988, a fim de demonstrar que, estruturado como está em nosso ordenamento jurídico, resta inviabilizado. Assim posto, torna-se o mesmo imprestável para o fim a que se destina, que é o controle de legalidade do lançamento fiscal em sede administrativa. Tal conclusão decorre da manutenção do sistema de jurisdição una judicial review , pelo texto constitucional de 1988 e das limitações impostas para que o julgador administrativo manifeste sobre as alegações de constitucionalidade e legalidade deduzidas na defesa pelo contribuinte que não possui respaldo constitucional. Estes fatos servem para demonstrar que estruturação do processo administrativo tributário em nosso ordenamento jurídico contraria a tendência mundial de valorização dos tribunais administrativos, face à maior especialização do julgador administrativo e as necessidades de um estado social. A inexistência de previsão constitucional em relação ao contencioso administrativo faz com que os tribunais administrativos não possuam autonomia, e os julgadores que atuam nestes tribunais não gozem de independência, restando comprometida a sua imparcialidade e a realização de justiça tributária em sede administrativa. Por isso se justificam as limitações impostas ao julgador administrativo para que se manifeste sobre questões relativas à ilegalidade e à constitucionalidade. Assim sendo, resta claro o processo administrativo tributário em nosso ordenamento jurídico frente ao texto constitucional resta inviabilizado, tendo em vista não existirem as condições necessárias para este realizar sua finalidade da melhor forma, decorrentes da manutenção do monopólio de jurisdição e das limitações impostas ao julgador administrativo para que não se manifeste sobre as alegações de constitucionalidade e legalidade deduzidas na defesa pelo contribuinte

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:21:31Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo5610_1.pdf: 305730 bytes, checksum: 4ea690ad87cafb795ac097cf8ae952bc (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2001 / Universidade Católica de Pernambuco / Neste trabalho, o princípio da isonomia é contextualizado como uma idéia pertinente ao direito natural, assimilado pelas declarações de direitos do homem, além de positivado nas constituições hodiernas, a exemplo da Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988. Aborda-se a função ordenadora dos princípios, como que numa introdução à compreensão do princípio da isonomia como princípio fundante da vigente ordem constitucional pátria, assim como se evidencia a relação entre o princípio constitucional da isonomia e as normas infraconstitucionais. Considerando a positivação dos direitos fundamentais, a dicotomia jusnaturalismo versus juspositivismo ficou operacionalmente enfraquecida, uma vez que a consagração dos direitos fundamentais mitigou a tensão entre o real e o ideal, que sempre inspirou as concepções jusnaturalistas. Os tipos ideais jusnaturalismo e juspositivismo são tratados como generalizações necessárias ao aparato cognitivo do ser humano, ou seja, unem-se unidades reais em conceitos ideais aproximativos com o propósito de ultrapassar o abismo cognoscitivo do direito. É levada a efeito a discussão sobre a concretização da isonomia por meio dos subprincípios vinculados à capacidade contributiva, assim como a falácia da atração de investimentos privados por meio da concessão de incentivos fiscais pelos Estados. A guerra fiscal é apresentada como a mais flagrante violação da isonomia tributária, verdadeira apropriação privada de recursos públicos