Em matéria de casamento, a doutrina majoritária sustenta que as causas de nulidade devem ser textuais ou expressas, não se admitindo nulidades virtuais. Nesse ambiente, surgiu a teoria da inexistência, criada pela doutrina como forma de impugnação do casamento realizado na ausência de seus elementos fundamentais: consentimento, celebração, e dualidade de sexo. Tal teoria, já conhecida pelos canonistas, foi desenvolvida e divulgada após a Revolução Francesa, a partir dos estudos do jurista tedesco Zachariae von Linghental, a partir dos comentários de Napoleão Bonaparte junto ao Conselho de Estado francês, quando da elaboração do Código Civil francês de 1804. O objetivo deste trabalho é analisar, após dois séculos dos estudos de Zachariae, o impacto sofrido pela teoria da inexistência a partir da aprovação, por diversos países, do casamento entre pessoas do mesmo sexo. A partir surgiu o seguinte problema de pesquisa: existe o casamento entre pessoas do mesmo sexo? A pesquisa percorreu as seguintes etapas: pesquisa doutrinária, com ênfase para a doutrina francesa do século XIX, e pesquisa jurisprudencial nacional. O principal resultado alcançado, após as leituras e pesquisas efetuadas, foi a conclusão de que, hoje, no Brasil, a existência jurídica do casamento entre pessoas do mesmo sexo é uma realidade. / On marriage, the majority doctrine holds that the grounds of invalidity should be textual or expressed, not admitting virtual nonentities. Consent, celebration, and duality of sex: In this environment, the lack of theory, created by the doctrine as a way of challenging the marriage in the absence of its key elements emerged. Such a theory, now known by the canonists, was developed and released after the French Revolution, from the studies of boredom jurist Zachariae von Linghental, from the comments of Napoleon Bonaparte by the French Council of State, when preparing the French Civil Code 1804. The objective of this work is to analyze, after two centuries of dissemination of studies Zachariae, the impact suffered by the theory of absence from the adoption by many countries, marriage between persons of the same sex. From the following research problem emerged: is there a marriage between persons of the same sex? The research has taken the following steps: doctrinal research, with emphasis on the French doctrine of the nineteenth century, and national case search. The main result achieved after the readings and performed research, was the finding that, today, in Brazil, the legal existence of marriage between persons of the same sex is a reality.

Em matéria de casamento, a doutrina majoritária sustenta que as causas de nulidade devem ser textuais ou expressas, não se admitindo nulidades virtuais. Nesse ambiente, surgiu a teoria da inexistência, criada pela doutrina como forma de impugnação do casamento realizado na ausência de seus elementos fundamentais: consentimento, celebração, e dualidade de sexo. Tal teoria, já conhecida pelos canonistas, foi desenvolvida e divulgada após a Revolução Francesa, a partir dos estudos do jurista tedesco Zachariae von Linghental, a partir dos comentários de Napoleão Bonaparte junto ao Conselho de Estado francês, quando da elaboração do Código Civil francês de 1804. O objetivo deste trabalho é analisar, após dois séculos dos estudos de Zachariae, o impacto sofrido pela teoria da inexistência a partir da aprovação, por diversos países, do casamento entre pessoas do mesmo sexo. A partir surgiu o seguinte problema de pesquisa: existe o casamento entre pessoas do mesmo sexo? A pesquisa percorreu as seguintes etapas: pesquisa doutrinária, com ênfase para a doutrina francesa do século XIX, e pesquisa jurisprudencial nacional. O principal resultado alcançado, após as leituras e pesquisas efetuadas, foi a conclusão de que, hoje, no Brasil, a existência jurídica do casamento entre pessoas do mesmo sexo é uma realidade. / On marriage, the majority doctrine holds that the grounds of invalidity should be textual or expressed, not admitting virtual nonentities. Consent, celebration, and duality of sex: In this environment, the lack of theory, created by the doctrine as a way of challenging the marriage in the absence of its key elements emerged. Such a theory, now known by the canonists, was developed and released after the French Revolution, from the studies of boredom jurist Zachariae von Linghental, from the comments of Napoleon Bonaparte by the French Council of State, when preparing the French Civil Code 1804. The objective of this work is to analyze, after two centuries of dissemination of studies Zachariae, the impact suffered by the theory of absence from the adoption by many countries, marriage between persons of the same sex. From the following research problem emerged: is there a marriage between persons of the same sex? The research has taken the following steps: doctrinal research, with emphasis on the French doctrine of the nineteenth century, and national case search. The main result achieved after the readings and performed research, was the finding that, today, in Brazil, the legal existence of marriage between persons of the same sex is a reality.

A presente dissertação de mestrado visa responder afirmativamente a seguinte questão: existe um direito moral ao casamento homossexual? Para tanto, analisa o tema a partir da Filosofia Moral e Política, o que demonstra a necessidade de se conceituar o casamento antes de verificar se este constitui ou não um direito moral. Parte-se das concepções de casamento formuladas por John Finnis e Ronald Dworkin, analisando-as criticamente, propondo-se após uma que seja capaz de tratar o casamento enquanto um conceito interpretativo. Somente então é possível verificar se o casamento corresponde a um direito moral dos homossexuais, o que se faz primordialmente a partir das críticas desenvolvidas por Herbert Hart e Dworkin à posição de Patrick Devlin, e da concepção dworkiniana de igualdade e dignidade humana. Conclui-se que o dever do Estado de tratar os indivíduos com igual respeito e consideração implica no reconhecimento do casamento como direito moral dos homossexuais, e que a análise da questão sob a ótica da moralidade pública implica na discussão de seus limites, bem como no debate mais amplo acerca dos direitos das minorias em geral. / This dissertation aims to answer affirmatively the following question: is there a moral right to gay marriage? To do that, it analyzes the theme from the perspective of the Philosophy and Political Morals, which demonstrates the need to conceptualize marriage before checking whether it constitutes a moral right or not. It starts with the conceptions of marriage made by John Finnis and Ronald Dworkin, analyzing them critically, and after proposing the treatment of marriage as an interpretive concept. Only then it is possible to verify if marriage represents a moral right of homosexuals, which is made primarily from the critiques developed by Herbert Hart and Dworkin to the position of Patrick Devlin, and the dworkinian conception of equality and human dignity. It concludes that the state\'s duty to treat individuals with equal respect and consideration implies the recognition of marriage as a moral right of homosexuals, and that the analysis of the issue from the standpoint of public morality involves the discussion of its limits in the wider debate about the rights of minorities in general as well.

Esta Dissertação tem como objetivo o estudo das uniões homoafetivas desde a inexistência jurídica destas uniões, passando pelo reconhecimento como uma sociedade de fato e não como um instituto do direito de família, até chegarem aos dias de hoje, com o reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal, como sinônimos perfeitos de família. Analisa os pré-conceitos sobre a homossexualidade ao longo da história, e a formação do preconceito advindo de tais concepções. Mostra a evolução da família formada por pares homossexuais na legislação, na jurisprudência e na doutrina. Partindo do exame dos fundamentos da união estável e do casamento, analisa a evolução destes institutos fundados inicialmente na diversidade de sexos até a aceitação atual para os pares homossexuais. A homoparentalidade é estudada sob as formas da adoção, da reprodução artificial medicamente assistida e da gestação de substituição. O panorama estrangeiro é mostrado por meio da visão, sobre o assunto, de vários países. Ao final, são apresentadas as propostas de alterações legislativas existentes, finalizando com a nossa proposta legislativa. / Cette dissertation a comme objectif létude des unions homo-affectives* depuis linexistence juridique de ces unions, en passant par la reconnaissance comme une société de fait et pas comme une institution du droit de la famille, en arrivant jusquà aujourdhui, avec la reconnaissance par la Cour Suprême comme équivalent de la famille. Elle analyse les préjugés sur lhomosexualité à travers lhistoire et la formation du préjudice découlant de ces conceptions. Elle montre lévolution de la famille formée par des couples homosexuels dans la législation, la jurisprudence et la doctrine. En se basant sur lexamen de lunion stable et du mariage, on analyse lévolution de ces institutions dabord fondées sur la diversité des sexes jusquà lacceptation actuelle des couples homosexuels. Lhomoparentalité est étudiée dans ses différentes formes que sont ladoption, la reproduction artificielle médicalement assistée et la grossesse de remplacement. Le panorama étranger est représenté par la vision sur le sujet de plusieurs pays. Enfin, les propositions des changements législatifs existants sont présentés, en achevant par notre proposition législative.

A presente dissertação de mestrado visa responder afirmativamente a seguinte questão: existe um direito moral ao casamento homossexual? Para tanto, analisa o tema a partir da Filosofia Moral e Política, o que demonstra a necessidade de se conceituar o casamento antes de verificar se este constitui ou não um direito moral. Parte-se das concepções de casamento formuladas por John Finnis e Ronald Dworkin, analisando-as criticamente, propondo-se após uma que seja capaz de tratar o casamento enquanto um conceito interpretativo. Somente então é possível verificar se o casamento corresponde a um direito moral dos homossexuais, o que se faz primordialmente a partir das críticas desenvolvidas por Herbert Hart e Dworkin à posição de Patrick Devlin, e da concepção dworkiniana de igualdade e dignidade humana. Conclui-se que o dever do Estado de tratar os indivíduos com igual respeito e consideração implica no reconhecimento do casamento como direito moral dos homossexuais, e que a análise da questão sob a ótica da moralidade pública implica na discussão de seus limites, bem como no debate mais amplo acerca dos direitos das minorias em geral. / This dissertation aims to answer affirmatively the following question: is there a moral right to gay marriage? To do that, it analyzes the theme from the perspective of the Philosophy and Political Morals, which demonstrates the need to conceptualize marriage before checking whether it constitutes a moral right or not. It starts with the conceptions of marriage made by John Finnis and Ronald Dworkin, analyzing them critically, and after proposing the treatment of marriage as an interpretive concept. Only then it is possible to verify if marriage represents a moral right of homosexuals, which is made primarily from the critiques developed by Herbert Hart and Dworkin to the position of Patrick Devlin, and the dworkinian conception of equality and human dignity. It concludes that the state\'s duty to treat individuals with equal respect and consideration implies the recognition of marriage as a moral right of homosexuals, and that the analysis of the issue from the standpoint of public morality involves the discussion of its limits in the wider debate about the rights of minorities in general as well.

Em maio de 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) brasileiro reconheceu o direito à união civil estável entre homossexuais a chamada união homoafetiva , evento celebrado como uma das maiores conquistas do movimento de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais (LGBT) no país, desde seu surgimento em fins da década de 1970. Nesta dissertação, apresentamos uma análise crítica sobre esta conquista, segundo conceitos desenvolvidos por Axel Honneth em sua Teoria do Reconhecimento. A partir do vocabulário moral do reconhecimento, o filósofo identifica a existência de esferas de reconhecimento intersubjetivo institucionalizadas nas formas do amor, do direito e da estima social. Às referidas esferas correspondem formas de desrespeito, experienciadas como frustração às expectativas de reconhecimento, explicitadas em sentimentos de injustiça que carregam em si potenciais normativos que indicam o direcionamento para uma mudança ética e moral na sociedade. A esse processo de formação do desejo e da ação em prol de mudanças ético-morais Honneth atribui o nome de luta por reconhecimento. Com o intuito de atribuir conteúdo às experiências de reconhecimento e desrespeito vivenciadas pelas pessoas cujo comportamento fogem ao padrão heteronormativo, realizamos uma leitura da história recente das homossexualidades no Brasil, de fins do século XIX ao início do século XXI. A partir das expectativas normativas de reconhecimento identificadas nas diversas lutas promovidas pelas homossexualidades no Brasil e com o emprego da metodologia da análise de conteúdo, realizamos uma análise dos votos dos Ministros do STF contidos no acórdão do julgamento sobre a união homoafetiva, referente à Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental no 132 e à Ação Direta de Inconstitucionalidade no 4277, com o intuito de identificarmos se e como as lutas por reconhecimento promovidas por LGBT fizeram-se ouvir pelo STF, bem como o que se compreendeu por união homoafetiva e os limites desse reconhecimento. / In May 2011, the Brazilian Supreme Court recognized the right for homosexuals to stablish civil union the so called homo-affective union an event celebrated as one of the greatest achievements of the lesbians, gays, bisexuals and transgender (LGBT) movement in the country since its emergence in the late 1970s. In this dissertation, we present a critical analysis of this achievement, according to concepts developed by Axel Honneth in his Theory of Recognition. In the moral vocabulary of recognition, the philosopher identifies the existence of spheres of intersubjective recognition which have been institutionalized in the forms of love, law and social esteem. Corresponding to these spheres there are forms of disrespect, experienced as the frustration of expectations of recognition, explicited in the demonstration of feelings of injustice that carry within themselves normative potentials that indicate the direction for an ethical and moral change in society. To this process of formation of desire and action towards ethical and moral changes Honneth assigns the name of struggle for recognition. In order to assign content to the experiences of recognition and disrespect experienced by people whose behavior is beyond the heteronormative standard, we have executed a reading of the recent history of homosexualities in Brazil, from the late nineteenth century to the early twenty-first century. From the normative expectations of recognition identified in several struggles promoted by homosexualities in Brazil and with the use of the method of content analysis, we have fulfilled an analysis of the votes of the Supreme Court Judges contained in the judgment on the homo-affective union, related to the constitutional remedies called Action for Breach of Fundamental Precept n. 132 and Direct Action of Unconstitutionality n. 4277, in order to identify whether and how the struggles for recognition promoted by LGBT were heard by the Supreme Court, and what is understood by homo-affective union and the limits of this recognition.

Orientadora: Profª. Drª. Vanessa Elias de Oliveira / Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do ABC. Programa de Pós-Graduação em Políticas Públicas, 2017. / Este estudo analisou a oficialização da união estável homoafetiva pelo STF no ano de 2011 pela perspectiva da judicialização da política - uma vez que um tema eminentemente político foi decidido pelo órgão máximo do Poder Judiciário - com o objetivo de compreender os reflexos dessa oficialização no processo legislativo. O ano de 2011 se tornou um marco que permitiu a divisão do espectro temporal de 1995 (quando foram apresentados os primeiros projetos) ao primeiro semestre de 2017 em dois momentos distintos: pré e pós-decisão do STF. Propõe-se que a decisão do STF alterou sobremaneira o processo legislativo, modificando a atuação do Congresso Nacional frente ao tema; se antes de 2011 eram propostos mais projetos que visavam a legalização da união, após 2011 passou a prevalecer os projetos contrários a essa garantia, bem como propostas buscando a sustação da decisão do STF e da resolução nº 175 do CNJ, que garantiu a possibilidade de casamento entre homoafetivos. Para a compreensão dessa proposição foram analisados projetos de lei, projetos de decreto legislativo e propostas de emenda constitucional apresentadas entre 1995 e o primeiro semestre de 2017. Os projetos foram elencados em três categorias distintas a partir de seu conteúdo: (1) projetos favoráveis ao reconhecimento da união e adoção por pares homoafetivos, (2) projetos contrários ao reconhecimento da união e adoção por pares homoafetivos e (3) projetos teoricamente neutros. Tanto o conteúdo dos 35 projetos quanto o teor das tramitações de cada um deles foram analisados para o entendimento dos discursos utilizados no sentido favorável e contrário ao reconhecimento da união. Compreende-se que não apenas o direito a união foi judicializado, como também os discursos manifestados, especialmente os que se mostram contrários ao reconhecimento. As religiões que possuem representação no Congresso, principalmente as bancadas evangélica e católica, ainda despontam como principal entrave para o reconhecimento de direitos aos LGBTs. E se antes as narrativas eram mais pautadas no texto bíblico, com o tempo os discursos foram adquirindo uma conotação muito mais jurídica para dialogar com os atores que não necessariamente se atém a uma base religiosa. / This study analyzed the formalization of stable same-sex civil union by the Supreme Court of Justice (STF) in 2011 from the perspective of political judicialization - it was decided by the higher organ of the judiciary power since it is a political theme ¿ aiming to understand the impact of this judicialization in the legislative process. The year of 2011 became a milestone that allowed the timeline from 1995 (when the first projects were presented) to the first semester of 2017 to be divided in two distinct moments: before and after the STF¿s decision. It is proposed that the STF¿s decision really altered the legislative process, changing the practice concerned to this theme; if before 2011 more projects which aimed to legalize the union were proposed, after 2011 projects against this guarantee have prevailed, as well as proposals aiming to cancel the STF¿s decision and the National Council of Justice (CNJ) resolution that recognized marriage between people from the same sex. In order to understand this proposition, law projects, legislative decrees and constitutional amendments presented between 1995 and 2017 were analyzed. The projects were organized in three distinct categories based on their contents: (1) projects in favor of the recognition of the union and adoption by same-sex couples, (2) projects against the recognition of the union and adoption by same-sex couples and (3) theoretically neutral projects. The contents of the projects and the discussions throughout the legislative process of each of the 35 projects were analyzed to understand the discourse used for and against the recognition. It is understood that not only was the right of this union judicialized, but also the discourse expressed, especially the ones against the recognition. The religions that have representation in Congress, mainly the Protestant and Catholic parliamentary benches are still a deadlock on the way to the recognition of the LGBT rights. And if before the discourses were based on the biblical text, along the way they have been acquiring a much more juridical connotation to interact to other players that are not necessarily connected to a religious basis.