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A proteção da educação no direito internacional dos direitos humanos e a prestação privada deste direito: possibilidades de uma adequação dos vouchers educacionais aos standards de direitos humanos?PEREIRA, Bianca Araujo de Oliveira 26 March 2018 (has links)
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Previous issue date: 2018-03-26 / CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / O presente trabalho discute a possibilidade de conciliação de vouchers educacionais – modelo
de prestação de serviços educacionais criado pelo economista Milton Friedman – com os
standards para o direito à educação, a partir dos relatórios especiais para o direito à educação,
realizados pelo ex-relator Kinshore Sing. Para analisar esta possibilidade, é explorada a origem
da Organização das Nações Unidas e sua relação com a promoção do acesso à educação. Em
seguida, são abordadas as vertentes do pensamento liberal, e o diálogo entre os críticos do
liberalismo filosófico; há também a abordagem da Teoria da Escolha Pública, da Nova Gestão
Pública e seus críticos. O trabalho também utiliza a abordagem empírica, a partir da revisão da
literatura existente, a fim de elucidar os pontos positivos e negativos da utilização de vouchers
educacionais, para então poder responder à pergunta de pesquisa proposta. / The present work discusses the possibility of reconciling educational vouchers – a model of
educational services provided by the economist Milton Friedman - with the standards for the
right to education, based on the special reports on the right to education, made by former
rapporteur Kinshore Sing. To analyze this possibility, it is first approached the origin of the
United Nations and its relationship with the promotion of the access to education. Next, the
strands of liberal thought are discussed, followed by the dialogue between the critics of
philosophical liberalism; there is also the approach of Public Choice Theory, New Public
Management and its critics. The work also uses the empirical approach, based on a review of
the existing literature, in order to elucidate the positives and negatives effects on the use of
educational vouchers, in order to be able to answer the proposed research question.
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