A pesquisa investiga a efetivação do princípio do contraditório no âmbito das ações coletivas e do incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), por meio da realização do controle judicial da representação adequada, sugerindo possíveis critérios nos quais o magistrado brasileiro poderá se pautar. Também, verifica se há, no Código de Defesa do Consumidor (CDC), na Lei da Ação Civil Pública (LACP) e no Código de Processo Civil (CPC), outras medidas que possibilitam o contraditório. O desenvolvimento do trabalho se divide em cinco etapas. Na primeira, estuda-se o tratamento dos litígios de massa no âmbito do direito processual civil brasileiro, demonstrando o contexto em que estão inseridos as ações coletivas que tutelam os direitos individuais homogêneos e o IRDR. Na segunda, situa-se o princípio constitucional do contraditório, corolário do devido processo legal, como instrumento essencial ao acesso substancial à justiça e imperativo da democracia no âmbito do processo, sem desconsiderar suas distinções no âmbito do processo coletivo. Na terceira, caracteriza-se a representação adequada nas ações coletivas e no IRDR, e se afirma a necessidade da realização de seu controle judicial no direito brasileiro. Na quarta etapa, perquire-se em quais parâmetros o juiz poderá se pautar para aferir a adequação da representatividade, realizando-se uma construção doutrinária a partir dos regramentos das class actions do direito norte-americano e do Musterverfahren do direito alemão, do requisito da pertinência temática e dos quatro Anteprojetos de Código de Processo Civil Coletivo elaborados no país. Na quinta etapa, investiga-se se há outras formas, diversas da representação adequada, dispostas nas leis basilares do microssistema processual coletivo e no CPC, que seriam hábeis a possibilitar a participação democrática das partes e demais interessados nos referidos instrumentos processuais, em atendimento ao princípio do contraditório. Para a construção do raciocínio, levantam-se os dados por meio da técnica de pesquisa bibliográfica em materiais publicados (legislação e doutrina nacionais e estrangeiras, artigos, dissertações, teses, jurisprudência, anuários estatísticos do Conselho Nacional de Justiça, entre outros). Dentre os resultados, verifica-se que, embora não esteja previsto na legislação brasileira, o magistrado tem poderes para aferir a adequação da representatividade. A exigência do requisito da pertinência temática demonstra uma tendência à afirmação do controle judicial no direito brasileiro, não se limitando à abstração da legislação. A despeito da importância da sua expressa previsão e do detalhamento de critérios, deve-se evitar uma legislação desnecessariamente burocrática e uma margem grande de formalismo, que possa obstaculizar a análise do mérito. Apesar da necessidade de alterações em ambos os institutos, para disciplinar a matéria, não se pode afirmar que o procedimento do IRDR padece de inconstitucionalidade por violar o contraditório, pois possibilita a participação democrática de outras formas. Inclusive o faz de modo mais pormenorizado do que está previsto no CDC e na LACP para as ações coletivas. / The research investigates the occurrence of the contradictory principle within the scope of collective actions and the incident of resolution of repetitive demands (IRDR), by means of the judicial control of the appropriate representation, suggesting possible criteria in which the Brazilian magistrate can be guided. It also checks whether there are other measures in the Consumer Protection Code (CDC), the Public Civil Action Law (LACP) and the Code of Civil Procedure (CPC). The development of the work is divided into five stages. In the first one, it studies the treatment of mass litigation at the Brazilian civil procedural law, demonstrating the context in which the collective actions that protect individual homogeneous rights and the IRDR are inserted. In the second stage, it is situated the constitutional principle of the contradictory, a corollary of due process of law, as an essential instrument for substantial access to justice and the imperative of democracy in the collective process, without disregarding its distinctions in the collective process. In the third, it is characterized the adequate representation in the collective actions and in the IRDR, and it is affirmed that the necessity of the realization of its judicial control in the Brazilian law. In the fourth stage, it is investigated which parameters the judge can use to assess the appropriateness of representativeness. A doctrinal construction is carried out from the class actions\' rules of the American law, the Musterverfahren\' rules of German law, the requirement of thematic pertinence and the four Draft of Collective Civil Procedure Code elaborated in the country. In the fifth one, it is investigated if there are other forms, different from the appropriate representation, disposed in the basic laws of the collective process microsystem and in the CPC, that would be able to allow the democratic participation of the parties and other interested parties in the mentioned procedural instruments, in attendance to the principle of the contradictory. For the construction of the reasoning, the data are raised through the technique of bibliographical research in published materials (national and foreign legislation and doctrine, articles, dissertations, theses, jurisprudence, statistical yearbooks of the National Council of Justice, among others). Among the results, it is verified that, although it is not envisaged in the Brazilian legislation, the magistrate can assess the adequacy of representativeness. The thematic pertinence requirement demonstrates a tendency to affirm judicial control in Brazilian law, not limited to the abstraction of the legislation. Despite of the importance of its express provision and detailed criteria, unnecessarily bureaucratic legislation and a large margin of formalism, that could hinder the analysis of merit, should be avoided. Although the need for changes in both institutes, to discipline the matter, it can\'t be said that the IRDR procedure is unconstitutional because it violates the contradictory, since it makes possible democratic participation in other ways. Furthermore, it does more detailed than it is envisaged by the CDC and the LACP for collective actions.

Submitted by Edileide Reis (leyde-landy@hotmail.com) on 2013-04-11T18:48:31Z No. of bitstreams: 1 Almeida.pdf: 1434639 bytes, checksum: 0b9cbdc1186567b45abb32e3df930252 (MD5) / Approved for entry into archive by Rodrigo Meirelles(rodrigomei@ufba.br) on 2013-05-09T17:21:57Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Almeida.pdf: 1434639 bytes, checksum: 0b9cbdc1186567b45abb32e3df930252 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-05-09T17:21:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Almeida.pdf: 1434639 bytes, checksum: 0b9cbdc1186567b45abb32e3df930252 (MD5) Previous issue date: 2010 / Esta dissertação tem como objetivo principal analisar o direito a um serviço público judiciário adequado. Opta-se, neste trabalho, por enquadrar a atividade judicial, principalmente no seu aspecto administrativo, entre as modalidades de serviço público. Inúmeras são as vantagens decorrentes deste enquadramento. A principal delas é ampliar o número de critérios aferidores de qualidade para a realização do controle administrativo pelo Conselho Nacional de Justiça. O serviço judiciário deve, conforme disposição do art. 175, inc. IV c/c art. 37, caput, da Constituição Federal, ser prestado de forma adequada. Os critérios de adequação relativos a esta atividade podem ser identificados em diversas legislações, quais sejam: Constituição Federal, Lei n.º 8.987/95, Lei n.º 8.078/90, Pacto de San Jose da Costa Rica e a Lei Orgânica da Magistratura Nacional. Além delas, há os critérios impostos pelas decisões do Conselho Nacional de Justiça e aqueles decorrentes dos posicionamentos doutrinários pátrios. Em face do conteúdo jurídico-administrativo destas legislações, das competências e objetivos do Conselho Nacional de Justiça e dos escritos dos mais diversos doutrinadores, pode-se afirmar que existe um direito, de todo e qualquer cidadão, de obter do Estado uma prestação adequada dos seus serviços judiciários. / Salvador

Made available in DSpace on 2016-06-02T20:00:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 3732.pdf: 18373873 bytes, checksum: 1eea9fd22e212159495161ff61902794 (MD5) Previous issue date: 2011-11-14 / A lot of cities have suffered the serious problem about the high volume of waste caused by the civil construction, either in new construction works or in renovation and demolition, concerning with an irreversible phenomenon which is associated with the urban development, the population increasing and the industrialization. The necessity of the minimization of the problems concerned to the environmental, urban and the public health degradation, associated with the bad way the waste is put down and the precariousness of the right conduct, suggests an achievement of some work in this way, having in sight a better life quality for the present and for the future generations. The research will aim at a diagnosis of the waste of the construction work and demolition of the borough of Rio Claro-SP, showing subsidies for the proper management of waste produced, aiming at inquired research of preexisting solutions and producing alternative solutions, which can contribute to a public politics of local productive arrangement in the sector of management of the civil construction waste. / Diversas cidades têm sofrido com o grave problema relacionado ao elevado volume de resíduos gerados pela construção civil (RCC), tanto no caso de obras novas quanto em reformas e demolições, tratando-se de um fenômeno irreversível que está associado ao desenvolvimento urbano, ao aumento da população e a industrialização. A necessidade de minimizar os problemas relacionados à degradação ambiental, urbana e à saúde pública, associados à má disposição dos resíduos e a precariedade de uma gestão adequada, sugere a realização de trabalhos nessa linha, visando a uma melhor qualidade de vida para as presentes e as futuras gerações. A pesquisa terá como foco um diagnóstico dos resíduos de construção e demolição do município de Rio Claro-SP, apresentando subsídios para uma gestão adequada a grande quantidade de resíduos produzidos, apontando pesquisa investigativa de soluções pré-existentes e produzindo soluções alternativas, as quais poderão contribuir para uma política pública de arranjos produtivos locais no setor de gestão de resíduos da construção civil.

A pedofilia é um tema complexo e multifacetado, que exige abordagem interdisciplinar. No que tange às ciências jurídicas, uma das questões mais importantes a serem enfrentadas diz respeito à adequação da resposta penal dada aos pedófilos condenados pela Justiça criminal brasileira. O objetivo geral da presente pesquisa é verificar como a resposta penal dada aos pedófilos judicialmente condenados pode ser mais adequada à luz do atual estado de arte da clínica. Para que o escopo principal fosse alcançado, foram formulados três objetivos específicos, quais sejam, (I) identificar os aspectos clínicos da pedofilia que são relevantes para a compreensão do fenômeno pelos operadores do Direito e que permitem uma abordagem interdisciplinar; (II) enumerar os aspectos éticos e os pressupostos desejáveis das medidas terapêuticas e das consequências jurídicas da condenação criminal dos pedófilos; e, (III) averiguar, à luz de medidas alternativas e eticamente defensáveis, novas possibilidades de resposta penal para os pedófilos judicialmente condenados. Todas as questões permitiram também a reflexão sobre a adequação e a pertinência das atuais propostas legislativas em trâmite no Congresso Nacional acerca da matéria. A abordagem não se restringe à dogmática jurídica e estabelece elos com outras áreas do conhecimento humano, notadamente com a Medicina Forense, com a Psiquiatria Forense e com a Psicologia Jurídica. Esta pesquisa pretende contribuir para o debate jurídico-penal acerca da pertinência ou não da implementação de medidas terapêuticas obrigatórias aos pedófilos judicialmente condenados, bem como oferecer subsídios para a proposição de um novo paradigma à prática forense no tocante às consequências jurídicas decorrentes da condenação criminal de pessoas com transtorno pedofílico. / Pedophilia is a complex and multifaceted subject that requires an interdisciplinary approach. Regarding the juridical sciences, one of the most important issues to be faced concerns the adequacy of the criminal response given to convicted pedophiles by the Brazilian criminal justice. The general aim of this research is to verify how the criminal response given to convicted pedophiles may be more appropriate in the light of the current state of the clinic art. For the main purpose to be reached, three specific aims were formulated: (I) to identify the clinical aspects of pedophilia that are relevant to understanding the phenomenon by the Law operators and that allow an interdisciplinary approach; (II) to enumerate the ethical aspects and the desirable presuppositions of the therapeutic measures and the juridical consequences of criminal conviction of pedophiles; and (III) to examine, in the light of alternative and ethically defensible measures, new possibilities of criminal response for convicted pedophiles. All issues also allowed the reflection on the appropriateness and aptness of the current legislative proposals in course at the National Congress on the subject. The approach is not limited to law doctrine and establishes links with other areas of the human knowledge, especially with the Forensic Medicine, Forensic Psychiatry and Forensic Psychology. This research intends to contribute to the criminal legal debate about the aptness or not of the implementation of mandatory therapeutic measures to convicted pedophiles, as well as to offer subsidies for the proposal of a new paradigm to forensic practice with regard to the juridical consequences of the criminal condemnation of people with pedophilic disorder.

Desde o surto de transmissão oral da doença de Chagas veiculada por caldo de cana em Santa Catarina no ano de 2005, que levou ao reconhecimento deste risco alimentar, demanda-se maior atenção da vigilância sanitária de alimentos para este problema sanitário. Mas é na Região Norte do Brasil que a polpa de açaí é a principal implicada nos novos e sucessivos eventos que aumentam progressivamente o número de pessoas que adoecem e morrem pela doença, agravando a situação epidemiológica, principalmente no estado do Pará que é o principal produtor da fruta. Entre as ações de controle do risco sanitário, que abrangem o exercício repressivo do poder de polícia, estão aquelas que incidem sobre os batedores artesanais de açaí e que tendem a privá-los de continuar a exercer a atividade que os auxilia a superar as vulnerabilidades às quais estão submetidos. Pressupondo que o ordenamento jurídico não exclui o reconhecimento e a proteção desses que aqui são considerados como fornecedores vulneráveis, o objetivo da pesquisa é o de identificar as situações específicas de vulnerabilidades que justificam e tornam exigíveis as normas de proteção especial aos fornecedores envolvidos nas atividades de fornecimento do açaí artesanal. Para isto, fez-se compor um mosaico de vulnerabilidades ecoepidemiológica, socioeconômica e programática com fragmentos obtidos de diversas fontes (jornais e boletins, relatórios de investigação de surtos, estudos epidemiológicos, bases de dados epidemiológicos, consensos científicos, notas técnicas, pesquisas acadêmicas, normas jurídicas, decisões judiciais etc.). Essas vulnerabilidades não são apreendidas por uma vigilância sanitária que insiste em análises de riscos que são insuficientes para abranger e oferecer respostas que as dimensões complexas daquelas merecem. O mosaico revela uma imagem complexa e interdisciplinar dos fornecedores vulneráveis de açaí, de modo que ele também abrange aqueles que são os principais destinatários de seus produtos, os consumidores mais pobres e igualmente vulneráveis. Por meio do método do diálogo das fontes, que privilegia a aplicação simultânea e coordenada das normas de modo a alcançar o máximo possível do atendimento dos mandamentos constitucionais, foi possível identificar possibilidades jurídicas de proteção concomitantes a estes que, apesar de ocuparem os lados opostos da relação de consumo, normalmente encontram-se ligados pelas mesmas ou semelhantes vulnerabilidades. Os resultados revelam que as vulnerabilidades contribuem para o grave quadro epidemiológico da transmissão oral da doença de Chagas, entre elas a vulnerabilidade programática marcada por uma grande fragmentação institucional e setorial, bem como pela manifesta fragilidade estrutural dos órgãos de vigilância sanitária. A superação do quadro de iniquidade em saúde a que estão submetidos os vulneráveis e a injustiça social que recai sobre os batedores artesanais de açaí, exige atenção e cuidados especiais às vulnerabilidades por meio de ações interinstitucionais, intersetoriais e interdisciplinares. Isto precisa envolver uma vigilância sanitária solidária que vá além da racionalidade analítica dos riscos e realize também ações orientadas pela racionalidade complexa dos cuidados com as vulnerabilidades, comprometendo-se efetivamente com a promoção da saúde. / Since the outbreak in the transmission of Chagas disease by the ingestion of sugarcane juice in Santa Catarina (2005), which led to the recognition of this food risk, greater attention was required from sanitary surveillance of food for this sanitary problem. However, it is in the Brazilian Northern Region that açais pulp is the main cause implicated in the newest and successive events that progressively increase the number of people who became ill and died from the disease, aggravating the epidemiological situation, especially in the state of Pará, which is the main producer of the fruit. Among the actions to control the risk of contamination, which include a repressive exercise of police power, there are some which affect the artisanal harvest of açai, and that tend to deprive the harvesters from exercising their activity which helps them to overcome the vulnerabilities that they are submitted to. Assuming that the legal system does not exclude the recognition and protection of those considered vulnerable suppliers, this researchs objective is to identify specific situations of vulnerabilities that justify and make enforceable the special protection norms to the providers involved in the activities of supplying the artisanal acaí. With that in mind, a mosaic of vulnerabilities was composed eco-epidemiological, socioeconomic and programmatic - with fragments obtained from different sources (newspapers, bulletins, outbreak investigation reports, epidemiological studies, epidemiological databases, scientific consensus, technical notes, academic research, legal norms, judicial decisions, etc.). These vulnerabilities are not captured by health surveillance which insists on risk analyzes that are insufficient to encompass and provide answers to the complex dimensions that they deserve. The mosaic reveals a complex and interdisciplinary image of the vulnerable açais suppliers, in a way that it also encompasses those who are the primary recipients of their products, the poorest and equally vulnerable consumers. Through the method of dialogue of the sources that favors the simultaneous and coordinated application of the norms in order to reach the maximum possible fulfillment of the constitutional laws, it was possible to identify legal possibilities of protection concomitant to those that, despite being in opposite sides of the consumption relationship, are usually linked by the same or similar vulnerabilities. The results reveal that the vulnerabilities contribute to serious epidemiological pictures of the oral transmission of Chagas\' disease, among them the programmatic vulnerability is marked by a great institutional and sectoral fragmentation, as well as by the manifested structural fragility of the sanitary surveillance organs. In order to overcome of the iniquity framework in health to which the vulnerable are exposed and the social injustice that falls on the artisanal açais harvesters, it requires special attention and care to vulnerabilities through interinstitutional and interdisciplinary actions. Those requirements involve a solidary sanitary surveillance that goes beyond the analytical rationality of risks and also carries actions guided by the complex rationality of caring about vulnerabilities, effectively committing itself to the promotion of health.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Juliana Matos Martins.pdf: 650981 bytes, checksum: f519ff88c5768f381e6b84c7489b39b1 (MD5) Previous issue date: 2016-03-01 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The question beyond this study is: is the obligation of grounds every decision consequence of due process in the context of a Constitutional State? On the way of this premise, this master degree dissertation end is the study about due process of law in a Democratic State of Law, showing how a suitable grounding have become important to the democratization of a righteous process. The first part of the study is destined to the analysis of the relation between the Democratic State of Law and the judge, when we will study the role of law interpreterapplicator conquered from constitutionalism. The second part leads the study to the due process of law itself and your application in a Constitutional State, remembering the obligation of a suitable grounds in judicial decisions. Meanwhile, we expose the obligation ground like a constitutional right, foresee on article 93, IX, merging it in a Democratic State of Law, revealing in a consequence of the due process of law. The last part, shows a new concept of the institute of grounding on the new legislation, explaining how it will work on this new scenario / A pergunta ao redor da qual gira em torno esse estudo é a seguinte: o dever de fundamentação jurídica das decisões judiciais é consequência da evolução do princípio do devido processo legal no contexto do Estado Constitucional? Partindo dessa premissa, esta dissertação tem como principal objetivo o estudo sobre o devido processo legal no Estado Democrático de Direito, demonstrando como a fundamentação adequada das decisões judiciais se tornou importante para a legitimidade e democratização do processo justo. A primeira parte do estudo é destinada à análise da relação entre juiz e Estado Democrático de Direito, onde estudaremos o papel que a figura do intérprete-aplicador do direito conquistou a partir do constitucionalismo. A segunda parte dedica-se a estudar o princípio do devido processo legal e sua aplicação no Estado Constitucional, atrelando-o ao dever de fundamentação das decisões judiciais. Nesse ínterim, expomos o dever de fundamentação como uma garantia constitucional no direito brasileiro, prevista no artigo 93, inciso IX, atrelando-a ao Estado Democrático de Direito e revelando-a consequência do devido processo legal. Finalizando, trabalhamos com a renovação do instituto da fundamentação trazida no novo Código de Processo Civil, artigo 489 e parágrafos, comentando cada hipótese trazida no bojo do dispositivo, concluindo com a relação fundamentaçãodemais garantias do devido processo legal

Submitted by admin tede (tede@pucgoias.edu.br) on 2017-03-23T17:57:13Z No. of bitstreams: 1 DIEGO DE CASTILHO SUCKOW MAGALHAES.pdf: 1368609 bytes, checksum: 5b7bf5336a8796459dad66c2db4b727d (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-23T17:57:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DIEGO DE CASTILHO SUCKOW MAGALHAES.pdf: 1368609 bytes, checksum: 5b7bf5336a8796459dad66c2db4b727d (MD5) Previous issue date: 2011-08-11 / This study has been dedicated to Master's Degree in Law, International Relations and Development, on Academic Master's Degree of the Pontifical Catholic University of Goiás and presents an ste: electronics waste e- this scientific study is to identify the reality that permeates the waste of electronics internationally and nationally, combining the available data, identify the risks and to point out need for environmental management and the adequate way to handle ewaste, not only by the government but throughout society, primarily those involved in the production of electrical and electronic products. In face of the domestic and foreign situation will become clear that electronic products are discarded as scrap after its useful life, sometimes inappropriately, given the governmental omission of some States and the lack of specifications for the management and handling of e-waste. In this sense, it has been elucidated critical and positive aspects of domestic and foreign legal policies to the objects of analysis. It matters because the perception of how important the care of the e-waste and how large are the implications and consequences of improper waste management. Remain to be highlighted specific initiatives on recycling and final destination of e-waste for prevention of environmental pollution. And particularly with a view to environmental protection, enable to foster intelligible discussions to provide to government, business and society robust scientific evidence in order to effectuate the mechanisms of protection and control of disposal of electrical and electronic equipment waste. The methodology applied to the academic endeavor is a hypothetical-deductive effort, which is part of a rational analysis of specific and general factors in order to show the reality about the foreign and domestic electronic equipment waste, to emphasize the importance of adequate environment management waste of solid of this kind. / Esta pesquisa volta-se à linha de pesquisa ¿Mercado Ambiental, do Programa de Pós-Graduação em Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento, na modalidade Mestrado Acadêmico, da Pontifícia Universidade Católica de Goiás e apresenta um "Panorama dos Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrônicos: o lixo eletroeletrônico - e-lixo"A par do pressuposto de preocupação para com a questão ambiental, o foco do estudo científico está em identificar a realidade internacional e nacional que permeia o resíduo eletroeletrônico; conjugar os dados disponíveis, identificar os riscos e, apontar a necessidade de gestão e manejo ambientalmente adequado do e-lixo, não somente pelo Poder Público, mas sim, por toda a sociedade, primordialmente, aqueles que participam da cadeia produtiva de produtos elétricos e eletrônicos. Diante da conjuntura estrangeira e doméstica verificar-se-á que produtos eletroeletrônicos são descartados como sucata após o ciclo de vida útil, por vezes de modo inapropriado, face à omissão governamental de alguns Estados e a ausência de ações específicas para a gestão e manejo idôneo do lixo eletrônico. Nesse sentido, são elucidados aspectos críticos e positivos de ordenamentos jurídicos externos e interno em relação ao objeto de análise. Interessa, pois, a percepção de quão importante são os cuidados com o resíduo eletroeletrônico e como são amplas as implicações e reflexos em decorrência da gestão inadequada dos mesmos. Restam evidenciadas iniciativas pontuais sobre reutilização, reciclagem e destinação final do e-lixo, em prevenção à poluição ambiental. Sobretudo e, com vistas à proteção ambiental, enseja-se fomentar discussões inteligíveis, para propiciar à Administração Pública, empresas e sociedade elementos científicos robustos a fim de efetivar mecanismos de tutela e controle do descarte de resíduos de equipamentos elétricos e eletroeletrônicos. A metodologia aplicada ao esforço acadêmico consiste num esforço hipotéticodedutivo, no qual se parte de uma análise racional de fatores gerais e específicos, para evidenciar a realidade internacional e doméstica acerca dos resíduos de equipamentos elétricos e eletrônicos, com a finalidade de ressaltar a importância da gestão ambientalmente adequada dessa espécie de resíduo sólido.

Este trabalho tem como proposta apresentar a metodologia de diagnóstico de influência local de Cook (1986) conjuntamente com a metodologia de seleção da perturbação adequada proposta por Zhu et al. (2007) no modelo de calibração ultraestrutural com réplicas. A metodologia de Cook (1986) ser´a utilizada para investigar a robustez e a sensibilidade do modelo, onde os esquemas de perturbação adotados foram ponderação de casos e na variável resposta. Perturbar o modelo e/ou os dados de forma arbitrária pode conduzir a interpretações sobre a análise de diagnóstico e a conclusões equivocadas. Portanto, este trabalho irá avaliar as perturbações propostas segundo a metodologia de Zhu et al. (2007) e caso as perturbações não sejam adequadas, iremos propor uma nova forma de fazer as perturbações. Foi utilizado como aplicação a análise de um conjunto de dados com réplicas balanceadas e foram avaliadas quais patamares e laboratórios exercem um efeito desproporcional nas inferências feitas sob o modelo. / This paper aims to present the local influence diagnostic methodology of Cook (1986) along with the selection of the appropriate perturbation schemes proposed by Zhu et al. (2007) in ultrastructural calibration model with replicas. The methodology of Cook (1986) will be used to investigate the robustness and sensitivity of model, where the adopted perturbation schemes were weighting cases and response variables. Perturbing the model and/or data in an arbitrary way can lead to miss interpretations of diagnostic analysis and wrong conclusions. Therefore, this study will evaluate the induced perturbations according to the methodology of Zhu et al. (2007) and if the perturbations are not suitable, we will propose a new way of perturbing the model or the data. As an application it was considered a data set with balanced repeated replication to evaluate which levels and laboratories exercise a disproportional effect on inferences made in the model.

Esta dissertação apresenta uma reflexão sobre a possibilidade de se promover melhorias nas condições de moradias em favelas urbanizadas, através de programas de melhorias habitacionais, analisando suas limitações e potencialidades. Apesar dos avanços obtidos nas favelas com as iniciativas de urbanização e com os instrumentos de garantia de posse da terra, ainda persistem nestas áreas precariedades relacionadas às unidades habitacionais, condição que tem impacto direto na saúde da população. Buscando solucionar estas questões, vêm sendo desenvolvidos, há mais de uma década, programas de melhorias habitacionais em favelas, iniciativas que têm encontrado uma série de dificuldades para sua operacionalização. Neste contexto, a pesquisa propõe um aprofundamento no universo das precariedades habitacionais das moradias em favelas, identificando os problemas mais frequentes e sua incidência. Para esta avaliação, são estudadas três favelas urbanizadas no município de Diadema (SP). Analisa-se, posteriormente, como estas situações vêm sendo enfrentadas pelos programas de melhorias habitacionais, e quais as principais dificuldades e avanços a eles relacionados. Para isso, são considerados programas realizados pelo poder público, ONGs e negócios sociais. Os resultados dos estudos apontam para altos índices de inadequação nas moradias em favelas e identificam como principais fatores que dificultam a implantação dos programas a limitação de recursos, os arranjos produtivos inadequados e o controle urbano. Ao final, são apresentadas algumas recomendações para que os programas de melhorias habitacionais atinjam maior escala e efetividade. / This dissertation presents a reflection on the possibility of promoting improvements in housing conditions in urbanized favelas (or slums?), through housing improvement programs, analyzing their limitations and potentialities. Despite the progress made in the favelas with urbanizing initiatives and land tenure guarantee instruments, still persist in these areas, precariousness related to housing units, a condition that has a direct impact on the health of the population. In order to solve these issues, housing improvement programs in favelas have been developed for more than a decade, initiatives that have encountered a series of difficulties for their operationalization. In this context, the research proposes, firstly, a deepening in the universe of housing precariousness of dwellings in favelas, identifying the most frequent problems and their incidence. For this evaluation, three favelas urbanized in the city of Diadema (SP) are studied. Then, it is analyzed how these situations are being faced by the housing improvement programs, and what are the main difficulties and advances related to them. To this end, are being considered programs performed by the public power, NGOs and social businesses. The results of the studies point to high levels of inadequacy in housing in favelas and identify as main factors that hamper the implementation of the programs the limitation of resources, inadequate productive arrangements and urban control. At the end, some recommendations are presented so that housing improvement programs achieve greater scale and effectiveness.

Submitted by Ana Paula Florentino Santos Pires (anapaulapires@fdv.br) on 2018-08-31T23:12:43Z No. of bitstreams: 1 ricardo-goretti-santos.pdf: 2403856 bytes, checksum: 948738c858516a69119bae68bb86cf68 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-09-03T20:34:09Z (GMT) No. of bitstreams: 1 ricardo-goretti-santos.pdf: 2403856 bytes, checksum: 948738c858516a69119bae68bb86cf68 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-09-03T20:34:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ricardo-goretti-santos.pdf: 2403856 bytes, checksum: 948738c858516a69119bae68bb86cf68 (MD5) Previous issue date: 2018-04-15 / Busca verificar se as Políticas Públicas de difusão da mediação adotadas pelo Poder Judiciário brasileiro podem contribuir para a efetivação do direito fundamental de acesso à justiça no Brasil. Em termos teóricos, revela-se centrada no pensamento dialético. Em termos metodológicos, orienta-se pelo método hipotético-dedutivo de Karl Raymund Popper, que subsidia a realização de testes de falseamento das conjecturas motivadoras das Políticas analisadas. Estrutura-se em quatro capítulos de desenvolvimento. O Capítulo I, intitulado A sociedade na modernidade fluida e suas crises, versa sobre duas facetas de uma tensão global que caracteriza a sociedade brasileira contemporânea, criando um cenário propício para o desenvolvimento da mediação. São elas: i) a crise das relações intersubjetivas (analisada sob os referenciais teóricos de Zygmunt Bauman e Edgar Morin); e ii) a crise de gestão dos conflitos (analisada sob os referenciais teóricos de Sigmund Freud, Ingeborg Maus, Boaventura de Sousa Santos, Chaïm Perelman, Mauro Cappelletti, Carlos Henrique Bezerra Leite e Frank Ernest Arnold Sander). Nesta etapa, a título de contribuição para o desenvolvimento das práticas de gestão adequada de conflitos, inova-se com a proposição de critérios racionais e objetivos norteadores da tarefa de escolha do método que melhor se adapte às particularidades do caso concreto. O Capítulo II, intitulado Mediação de conflitos, trata dos seus fundamentos filosóficos e conceituais, utilizando os referenciais teóricos de Jean-Marie Muller, Luis Alberto Warat, Edgar Morin e Emmanuel Lévinas. O Capítulo III, denominado Políticas públicas de efetivação da mediação como via de acesso à justiça no Brasil, analisa o seu processo de institucionalização: do primeiro Projeto de Lei dedicado ao tema até a sua regulamentação pela Resolução no 125/2010 do CNJ, o CPC/2015 e a Lei no 13.140/2015. O Capítulo IV, Condições para a efetivação da mediação como via de acesso à justiça no Brasil, confere desfecho à tese com a proposição de seis condições que devem ser observadas para que a mediação seja difundida no âmbito do Judiciário brasileiro, com potencial contribuição para a efetivação do direito de acesso à justiça no Brasil. Ao final desse percurso, concluiu que as Políticas Públicas analisadas podem contribuir para a efetivação a do direito fundamental de acesso à justiça no Brasil, se observadas forem as seguintes condições: i – a provisão de recursos financeiros e humanos para a implantação e manutenção das atividades dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs); ii – a designação de pelo menos um servidor por Cejuscs, capacitado para a realização da triagem de conflitos e a escolha do método adequado às particularidades do caso concreto; iii – a capacitação de mediadores para o exercício técnico da função; iv – a integração entre diferentes órgãos e instituições; v – a avaliação qualitativa de resultados dos atendimentos realizados por mediadores judiciais; vi – a superação do arquétipo da judicialização e a consequente formação de uma cultura mediadora na sociedade e entre os profissionais do Direito, mediante o desenvolvimento de uma pedagogia da mediação aplicada ao meio ambiente escolar e ao ensino do Direito, pautada na ética da alteridade e da responsabilidade, na gestão coexistencial, autônoma, dialogada e não violenta de conflitos. / The purpose of this study is to verify whether the Public Policies of the dissemination of mediation adopted by the Brazilian Judiciary Power may contribute to the effectiveness of the fundamental right of access to justice in Brazil. In theoretical terms, this study is centered in dialectical thinking. In methodological terms, it is oriented by Karl Raymund Popper’s hypothetical-deductive method, which subsidizes the development of distortion tests of the motivating conjectures of the analyzed policies. It is structured in four chapters. Chapter I, named The society in the fluid modernity and its crisis, is about two sides of a global tension that characterizes the contemporary Brazilian society, creating a fertile scenario for the development of mediation. The two sides are: i) the crisis of intersubjective relations (analyzed under the theoretical references of Zygmunt Bauman and Edgar Morin); and ii) the crisis of conflict management (analyzed under the theoretical references of Sigmund Freud, Ingeborg Maus, Boaventura de Sousa Santos, ChaïmPerelman, Mauro Cappelletti, Carlos Henrique Bezerra Leite and Frank Ernest Arnold Sander). At this stage, in order to contribute to the development of the adequate conflict management practices, this study innovates by proposing rational and objective criteria to guide the choice of the most adequate method to the particularities of each concrete case. Chapter II, named Conflict mediation, refers to the philosophical and conceptual fundaments of this research, referring to Jean-Marie Muller, Luis Alberto Warat, Edgar Morin and Emmanuel Lévinas. Chapter III, named Public policies of mediation effectiveness as a way to access justice in Brazil, analyzes its institutionalization process: from the first Project of Law dedicated to this theme to its regulation by Resolution no 125/2010 from CNJ, the CPC/2015 and the Law no 13.140/2015. Chapter IV, named Conditions to mediation effectiveness as a way to access justice in Brazil, proposes six conditions to be observed in order to disseminate mediation in the Brazilian Judicial scenario, with potential contribution to guarantee the right of access to justice in Brazil. Finally, this research concludes that the Public Policies analyzed can contribute to the effectiveness of the fundamental right of access to justice in Brazil if the following conditions are observed: i – the provision of financial and human resources to implement and maintain the activities of Cejuscs; ii – the designation of at least one server for Cejusc, able to conduct the sorting of conflicts and to choose the adequate method to the particularities of each concrete case; iii – the qualification of mediators to the technical practice of the function; iv – the integration among different organs and institutions; v – the qualitative evaluation of the results of the service performed by the judicial mediators; vi – the overcoming of the judicialization prototype and the consequent formation of a culture of mediation in society and among the professionals of Law, by developing a pedagogy of mediation applied in the school environment and in the teaching of Law, based on the ethics of alterity and responsibility, on the co-existential management of conflicts in an autonomous, dialogue-oriented and non violent manner.