Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Priscilla Okamoto.pdf: 566646 bytes, checksum: 457a8c75c7c44548c851a4446443b007 (MD5) Previous issue date: 2012-05-29 / The purpose of this study is to explore the possibility to apply the principle of the retrocession prohibition to some constitutional rules that deal with limitations on the taxing power. In order to accomplish this, first, the principle of retrocession prohibition was explored. Second, the research studied concepts related to the non cumulativity of ICMS, IPI, PIS/Pasep and Cofins, the ability to pay principle, the selectivity of the ICMS and IPI, the tax exemption, the immunity and the suitable tax treatment for the cooperative act. Based on each limitation, this work evaluated if it is possible to use the principle of retrocession prohibition to prevent the repeal of legislation that gives efficacy to these constitutional restrictions. The results have presented evidences that it is appropriate to apply this principle in some situations / Este trabalho tem como objetivo verificar a possibilidade de aplicação do princípio da vedação do retrocesso a algumas normas constitucionais que tratam de limitações ao poder de tributar. Para tanto, em primeiro lugar, foi estudado o princípio da vedação do retrocesso. Em seguida, foram apresentadas noções sobre a não cumulatividade do ICMS, IPI, PIS/Pasep e Cofins, o princípio da capacidade contributiva, a seletividade do ICMS e do IPI, a isenção, a imunidade e o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo. Após o estudo de cada uma dessas limitações, foi averiguado se é possível invocar o princípio da vedação do retrocesso para impedir a revogação de legislação que confere eficácia a essas limitações constitucionais. Chegou-se à conclusão que é cabível a aplicação desse princípio em algumas situações

Made available in DSpace on 2016-08-18T18:53:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Tese-MariadaGloriaAquino.pdf: 3535193 bytes, checksum: d6fa3018b98f4433417a29fca8640dc0 (MD5) Previous issue date: 2016-02-26 / This thesis aims at studying the Public Politics of the Brazilian Law Power and its focal point lies in the investigation of the political avaliation of the public politics of the unjudicialization of the interest conflicts, from the determinations established by the CNJ n° 125/2010 Resolution, which defined a new agreement in the performance of the Brazilian law activity, because of the implementation of consensual mechanisms of solution of litigations like the conciliation and the mediation The matter is analyzed from the historical perspective of the mutations of the state in its several structural versions. Moreover it influenced the functioning of the state political institutions. In the same scientific-historical chain it is analyzed the political function exerted by the state organs, focusing especially the political-institutional performance of the Law Power. In this point it is scrutinized the several classic paradigms which justify the separation of the state political powers and also intend the re-dimensionship of the functions exerted by the state. It is examined the political descentralization of the state powers in order to understand how those classic theories influenced the move of expansion of the Law Power in the structure of the Contemporary State, so enabling the exercise of the precipuons functions of the judging according to the laws, which are elaborated and created by the Legislative Power, but which themselves conditioned and submitted to the constitutional supremacy. It is made a field research from the intensification of the law performance, from the enlarged participation of the Law Power in the decisory processes in the contemporary democratic societies, in order to justify how that move promoted the judicalization and effective law activity. It is investigated the historical course of the intensification process of the law activity in Brazil, so making clear the law monopoly, moreover from the process of redemocratization of the land, whose milestone was determined through the promulgation of the Constitution of the Brazilian Federal Republic of 1988. It is presented the causes of the crisis of the Brazilian law function, emphasized by the broad processual congestion passed from the enlarged access to justice; and also the consequences fighted by the Law Power because of the problem of the excessive processual litigation and the frequent slowness of the law services, which are reflected in the determination and results obtained in the Court Reports in their numbers presented by the Law National Council. Avaliation of the originary precedents, of the formulation and the fundamentals of the public politics ofadequated treatment of interest conflicts, like a way of overcoming the mechanism of the adjudicated solution of the conflicts and aspiration to the reduction of the traditional processual demand, so enabling gradually the unjudicialization of the conflict. Equally, it is avaliated the framework of politics and the determination of their actors, included the receivers of the politics, the institutional subjects, and get the other involved in the process. It is analyzed the structure of the Permanent Uncleuses of Consensual Methods of Conflict Solution and also Citizenship, as well as its compositions, selection criteria, ways of implantation, goals and established directives by politics. Finally, it is developed an analysis on the politics perspectives, considering then the need of the redimension of the performance of the Law Power, having as basis the statistical indicators, those one more recent published by the National Council of Justice. This one enables the building of a new politics, motivated by its continuing construction and by its permanent reavaliation, so in order to make possible to get a more democratic process and involved by a precise law order, which can get a way more and more enlarged by law; and also can find pointed in an agile procedure, quick and, above all, prone to reduct the law demand, including the satisfaction of the involved ones and the modification of the social reality. / Esta tese tem como objeto o estudo da Política Pública do Poder Judiciário Brasileiro, e seu escopo se centraliza na investigação da avaliação política da política pública de desjudicialização dos conflitos de interesses, a partir das determinações estabelecidas pela Resolução CNJ n° 125/2010, que definiu um novo arranjo na atuação da atividade judiciária brasileira em razão da implementação de mecanismos consensuais de solução de litígios, como a conciliação e a mediação. A questão é analisada a partir da perspectiva histórica das mutações do Estado, em suas diversas versões estruturais que, sobremaneira, influenciaram o funcionamento das instituições políticas estatais. No mesmo encadeamento histórico-científico, analisa-se a função política exercida pelos órgãos estatais, com enfoque especial na atuação político-institucional do Poder Judiciário. Nessa seara, perscrutam-se os diversos paradigmas clássicos que justificam a separação dos poderes políticos estatais e que pretendem o redimensionamento das funções exercidas pelo Estado. Examina-se a descentralização política dos poderes estatais para compreender como essas teorias clássicas influenciaram o movimento de expansão do Poder Judiciário na estrutura do Estado contemporâneo, possibilitando o exercício da função precípua de julgar de acordo com as leis, as quais são elaboradas e criadas pelo Poder Legislativo, mas que se encontram sempre condicionadas e subordinadas à supremacia constitucional. Pesquisa-se a intensificação da atividade judicial a partir da participação ampliada do Poder Judiciário nos processos decisórios nas sociedades democráticas contemporâneas, para justificar como esse movimento promoveu a judicialização e um efetivo ativismo judicial. Percorre-se a trajetória histórica do processo de intensificação da atividade judiciária no Brasil, evidenciado pelo monopólio jurisdicional, sobretudo a partir do processo de redemocratização do país, cujo marco se determinou pela promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Apresentam-se as causas da crise da função jurisdicional brasileira, evidenciada pelo largo congestionamento processual decorrente do acesso ampliado à Justiça e as consequências enfrentadas pelo Poder Judiciário em razão do problema da excessiva litigiosidade processual e da frequente morosidade da atividade judiciária, as quais se encontram refletidas nas determinações e resultados obtidos nos Relatórios Justiça em Números do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Avaliação dos antecedentesoriginários, da formulação e dos fundamentos da política pública de tratamento adequado dos conflitos de interesses, como meio de superação do mecanismo da solução adjudicada dos conflitos e com aspiração à redução da demanda processual tradicional, ensejando, gradativamente, a desjudicialização do conflito. Igualmente, avalia-se o arcabouço da política e as determinações de seus atores, incluindo os destinatários da política, os sujeitos institucionais e, ainda, os demais envolvidos no processo. Analisa-se a estruturação dos Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos e dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania, bem como suas composições, critérios de seleção, forma de implantação, objetivos e diretrizes estabelecidas pela política. Finalmente, desenvolve-se uma análise das perspectivas da política, considerando a necessidade do redimensionamento da atuação do Poder Judiciário, tendo como base os indicadores estatísticos mais recentes divulgados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que enseja a edificação de uma nova política motivada por sua contínua construção e por sua constante reavaliação, de modo a viabilizar um processo mais democrático e envolto em uma ordem jurídica justa, que possibilite o acesso cada vez mais ampliado à justiça, e que se encontre pautado num procedimento ágil, célere e, acima de tudo, tendente à redução da demanda judicial, à satisfação dos envolvidos e à modificação da realidade social.

Submitted by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2012-05-14T12:37:02Z No. of bitstreams: 1 Mauro Brant Heringer.pdf: 3231910 bytes, checksum: 718d078a383b39a3a6c91c90c589aafb (MD5) / Approved for entry into archive by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2012-05-14T12:37:15Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Mauro Brant Heringer.pdf: 3231910 bytes, checksum: 718d078a383b39a3a6c91c90c589aafb (MD5) / Made available in DSpace on 2012-05-14T12:37:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Mauro Brant Heringer.pdf: 3231910 bytes, checksum: 718d078a383b39a3a6c91c90c589aafb (MD5) Previous issue date: 2012 / Por mais que a informatização esteja avançada (interligação por meio da rede internet de computadores entre os órgãos e entidades públicas pelo Estado), máquina alguma substituirá os dramas do homem contemporâneo, principalmente aqueles que sempre estiveram alijados da cidadania. O presente estudo traz à baila as reflexões e discussões acadêmicas desenvolvidas ao longo das mais de 700 horas/aulas do curso de mestrado em Poder Judiciário, turma 2010. Longe de ser uma unanimidade o Poder Judiciário é um poder do Estado que representa antes de tudo a capacidade e a prerrogativa de julgar, de acordo com as regras constitucionais e das leis criadas pelo Poder Legislativo em determinado país. É um dos mais sólidos pilares nas democracias e um perigoso algoz nos regimes absolutos. Apesar desta importância e de no Brasil ser um poder sólido que já demonstrou sua importância para a garantia da solidificação da democracia, são poucos os estudos sobre o Judiciário, poucos e iniciais são as pesquisas sérias sobre este poder de suma importância para a sociedade, para economia e para as instituições. Como, também, não é espanto quando vemos que fato repetitivo que a maior insatisfação ou reclamação da sociedade reside na morosidade das soluções judiciais traduzida pela alta taxa de litigiosidade da justiça brasileira. O Poder Judiciário é objeto de estudos sistemáticos, contínuos e avançados em diversos países que já demonstraram a importância de se conhecer bem as suas propostas, os resultados das suas atividades, funções e os seus gastos, pois, o seu 'negócio'é a resolução dos conflitos da sociedade de forma a contribuir com a pacificação da mesma através de uma ordem jurídica justa. Os estudos realizados nos Estados Unidos, Alemanha e Espanha, como exemplo, demonstram que conhecer bem o judiciário é o primeiro passo para melhor gerenciá-lo. Assim, deve-se menção e reconhecimento no investimento realizado pela Fundação Getúlio Vargas em promover com destaque o presente Mestrado em Poder Judiciário. A FGV é uma das poucas instituições privadas que tem como um dos seus objetivos o preparo pessoal, extrapolando as fronteiras do ensino com avanços significativos nas áreas da pesquisa e da informação. No mesmo caminho da qualificação profissional de seus magistrados e servidores e na vanguarda da gestão judiciária, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, investiu e acreditou na proposta de estudos e pesquisas do presente mestrado, merecendo, significativamente, os elogios e agradecimentos pela visão de futuro e investimento realizado no conhecimento que é sempre importante e necessário. A dissertação em comento representa primeiramente uma visão contraposta ao modelo de política pública encampada pelo Conselho Nacional de Justiça, através da Resolução 125 de 29 de novembro de 2010, cujo objeto é o tratamento adequado dos conflitos de interesse no âmbito do Poder Judiciário, representando, assim, interesse especial de pesquisa científica por se tratar de uma política nacional judiciária a ser adotada, obrigatoriamente, por todos os Tribunais de Justiça do país. Além deste aspecto supra referido, reside, também, o fato do ineditismo deste estudo e pesquisa, especificamente, porque essa política pública judiciária aborda aspectos e variáveis novas no tratamento das atividades e das funções próprias do Poder Judiciário quando propõem, como exemplo, o tratamento dos conflitos considerados pré processuais. Outro aspecto importante merecedor de atenção no estudo reflete-se na discussão do modelo de política pública que, em premissa vênia, deveria ser tratado em caráter geral republicando do Estado e não particularizado em um dos seus entes, mesmo que pareça ser, constitucionalmente, pressuposto da alçada do Poder Judiciário tratar exclusivamente do problema da altíssima litigiosidade e do baixo resultado de resposta à demanda posta para seu controle. Este estudo, tem como objetivo demonstrar que a resolução 125/2010 do CNJ é insuficiente para resolver os problemas de congestionamento e morosidade da Justiça brasileira, como preconizada, isso porque, o modelo que se propõe para combater o problema da morosidade é restrito e está 'contaminado' pela idéia do monopólio da jurisdição ou por uma espécie similar que traz para o âmbito do judiciário uma nova atividade de trabalho, a qual é relacionada com a solução do conflito pré-processual a qual deveria fazer parte de uma política pública geral não restrita a um poder republicano. A correspondência dos argumentos com a materialização utilizada para o problema será comprovada nas linhas que se seguem, pois, assuntos com grande abrangência como as soluções judiciais devem, preferencialmente, adotar mecanismos públicos de caráter geral para uma boa solução. Nesse sentido, o trabalho demonstrará que as tentativas recorrentes em superar o problema da alta demanda judicial está restrita a modelos insuficientes abrangidos por um monopólio que não deveria ser aplicado para solucionar problemas pré processuais no âmbito do Poder Judiciário. Constitui, pois, um contraponto à idéia de efetividade na redução da demanda judicial tradicional 1 como prevista pela política pública judiciária frente ao monopólio da jurisdição, ou seja, frente à reserva que detém o Judiciário na promoção e gestão de uma nova atividade – o tratamento dos conflitos de interesse pré-processual por meio dos instrumentos de autocomposição, notadamente as conciliações e mediações. Apresentam-se, igualmente, neste trabalho proposições legislativas que dão o suporte material às idéias apresentadas, caracterizando a comprovação de viabilidade entre a apresentação do problema científico, as justificativas para o enfrentamento do problema e uma solução para o mesmo, como vista a modernizar uma política pública. Importante reafirmar que o escopo do presente trabalho não reside na observação própria dos modelos e técnicas de resolução de conflitos, notadamente as conciliações e mediações, incentivadas pelo CNJ, ou nos modelos arbitragem. Ao contrário, espera-se que todas as tentativas que possam melhorar e modernizar os atuais serviços judiciais no Brasil sejam válidas, eficazes e são muito bem vindas, pois, é uma tentativa positiva para melhorar o atual cenário em que se encontra o Poder Judiciário quando é confrontado em seu acesso à justiça, rapidez, confiabilidade e segurança nos seus julgamentos. / As much as technology is growing (connecting computers through the internet among agencies and public entities by the state), any machine will replace the drama of contemporary man, especially those who've been priced out of citizenship. Man's problems can not be solved by machines in distant locations without allowing direct access to the human who controls the machine. This study brings up the reflections and academic discussions developed over the more than 700 hours / lessons of the masters course in the Judiciary, class 2010. Far from being a unanimous decision, the Judiciary is a state power that represents above all the ability and prerogative to judge, according to the rules and the constitutional laws created by the Legislature in a determinate country. It is one of the strongest pillars in democracies and dangerous regimes in the absolute nemesis. Despite this importance and the fact that in Brazil is a solid that has demonstrated its importance in ensuring the solidification of democracy, there are few studies on the Judiciary, and initials are few serious researches on this power of paramount importance to society, to economy and institutions. When we see that the most repetitive dissatisfaction or complaint society lives in the slowness of judicial solutions translated by the high rate of litigation in Brazilian courts. The Judiciary is the object of systematic studies, continuous and advanced in several countries have already demonstrated the importance of knowing well its proposals, the results of its activities, functions, and their costs, because their 'business' is the resolution the conflicts of society to contribute to the pacification of the same through a fair legal system. Studies in the United States, Germany and Spain, for example, show that the Judiciary is familiar with the first step to better manage it. Thus, we have to mention the investment made by the Fundação Getúlio Vargas to promote especially the present Master of the Judiciary. FGV is one of the few private institutions that have as one of its goals the personal preparation, beyond the boundaries of teaching with significant advances in the areas of research and information. In the same way of the professional qualification of judges and their servers and at the forefront of judicial management, the Court of Federal District and Territories, invested and believed in the proposed study and research of this master, deserving significantly, the praise and thanks for vision and investment in the knowledge that it is always important and necessary. The dissertation represents at first a vision against the model of public policy championed by the National Judicial Council, through Resolution 125 of November 29, 2010, whose object is the appropriate treatment of conflicts of interest within the Judiciary, representing this way a special scientific interest because it is a national judicial policy to be adopted, must, by all the courts of justice in the country. Apart from that mentioned above, lives also the fact that the novelty of this study and research, specifically because this public policy deals aspects and new variables in the treatment of the activities and functions of the Judiciary when they propose, as an example, the treatment of the conflicts. Another important aspect that worth the attention in the study is reflected in the discussion of public policy model, that should be treated in general republishing from the state and not particularized, even if it seems constitutionally of the Judiciary to treat exclusively with the problem of high litigation and low answer to the demand in its control. This study has a goal to demonstrate that the resolution 125/2010 CNJ is insufficient to solve the problems of congestion and delay in the Brazilian courts, as recommended, because, the model proposed to combat the problem of delays is restricted and is 'contaminated' by the idea of the monopoly of jurisdiction or a similar kind that brings justice to the scope of a new work activity, which is related to the solution of the conflict pre-trial which should be part of a general public policy does not restricted to a Republican power. Correspondence with the materialization of the arguments used for the problem will be proven in the lines that follow, therefore, with great coverage issues such as judicial remedies should preferably adopt mechanisms for general public a good solution. In this sense, the work will demonstrate that the recurrent attempts to overcome the problem of high lawsuit is restricted to insufficient models covered by a monopoly that should not be applied to solve procedural problems in the pre Judiciary. It is therefore a counterpoint to the idea of effectiveness in reducing the traditional lawsuit as provided for by the judicial against the monopoly of jurisdiction, ie, the reserve forward who holds the judiciary in promoting and managing of a new activity - the treatment of conflicts of interest pre-trial through instruments, notably the conciliation and mediation. We present also, in this study, legislative proposals that give material support to the presented ideas, characterizing the evidence of the viability between the presentation of scientific problem, the reasons for the confronting of the problem and a solution for it, how to modernize a public policy. Important to reaffirm that the scope of this present work is not based on the observation of the models and techniques of conflict resolution, notably the conciliation and mediation, encouraged by the CNJ, models or arbitration. Rather, it is expected that all attempts to improve and modernize the current legal services in Brazil are valid, effective and very welcome, because it is a positive attempt to improve the current scenario is the Judiciary when is confronted in their access to justice, speed, reliability and security of your judgments.