Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Ivan Lorena Vitale Jr.pdf: 388925 bytes, checksum: 3ff6d4bb0f3717d06d635d90cfa79db9 (MD5) Previous issue date: 2005-12-12 / ABSTRACT The aim of this paper is to discuss about the partnership organ in the limited partnership, not putting aside the changes that happened with the beginning of the Civil Code of 2002 and the institutional way that the new law caused in these juridical institutes. This kind of partnership has great importance in the Brazilian juridical system as it represents the most used kind of partnership. This paper is divided into three chapters: the fist one characterizes the new administrative structure in the limited partnership as the identification of the new structures with the meaningful changes in the status of the new administrator and the instruments of designation and its new responsibilities, mainly the ultra vires theory. The second chapter discusses about the newness of legislative forecast of the fiscal council to the limited partnership in all its aspects, even if it is a facultative organ. In the last chapter the partnership deliberations were analyzed, mainly the new partner assembly, above all in the partnerships with more than ten partners and the way the legislator wrote down the conduction of this institute. To sum up, the organs are really important in the partnership life so that without them the partnership could not practice the business acts. However, the focus is not the administrative aspects but the juridical ones, the way through the referred organs practice these acts related to the validity and its manifestations. / O objetivo desse trabalho é discorrer sobre os órgãos societários na sociedade limitada, tendo em vista, as modificações ocorridas com a entrada em vigor Código Civil de 2002 e a forma institucional que a nova lei começou a imprimir nestes institutos jurídicos, visto a importância que este tipo societário representa no ordenamento jurídico brasileiro por representar o tipo mais usado pelas sociedades regularmente constituídas. O presente trabalho está dividido em três capítulos: o primeiro, cuja proposta é a caracterização da nova estrutura administrativa na sociedade limitada coma a identificação desta nova estrutura com as mudanças significativas quanto ao status do novo administrador e os instrumentos de designação e suas novas responsabilidades principalmente a teoria ultra vires . O segundo trata da novidade da previsão legislativa do conselho fiscal para a sociedade limitada em todos os seus aspectos, mesmo sendo um órgão facultativo caso previsto as previsões legislativas terão desdobramentos neste órgão societário. Por fim no último capítulo trabalhamos com as deliberações societárias, principalmente a novidade da assembléia de sócios, sobretudo nas sociedades com mais de dez sócios dando ênfase à forma como o legislador prescreve a condução deste instituto. Conclui-se que a importância dos órgãos na vida societária e de tal maneira que sem eles a sociedade não conseguiria praticar os atos da vida negocial, no entanto, o nosso enfoque não é no mérito de tais atos que na maioria das vezes interessa mais ao aspecto administrativo, mas pelo aspecto jurídico principalmente pela forma como o ato é praticado pelos referidos órgãos que pela maneira conduzida terão conseqüências no mundo jurídico principalmente com relação à validade de suas manifestações.

檔案是人類活動的原始記錄。世界各先進國家無不重視檔案的保存和管理，而我國歷代也均設有專職、專庫並建立管理制度，時至今日，歐美各國在檔案館的建置及檔案業務的執行上更是立法明定，研擬許多的作業標準，以利推行國家檔案管理政策。 台灣地區近世紀以來，政治歷史的發展，產生豐富的地方檔案與文獻記錄，但卻因政府行政管理的長期忽視，導致檔案的嚴重散佚。近年來，政府與社會已逐漸體認：應有妥適之機構來進行完善之檔案管理業務，尤其民間許多的文教機構已積極地投注心力，因此政府行政力的參與在此時是重要且迫切的。而為了完整架構我國在台灣地區的檔案行政體制，地方檔案行政是不可或缺的一環，因此地方檔案機構的整體規劃包含建置與業務推展皆是目前檔案事業面臨的主要課題。 基於上述，此研究之主要目的在於了解台灣地區各縣市之檔案管理現況，以及所面臨之困境與問題，探討建置縣(市)立檔案館之可行性，以及其適切之定位、組織與功能。 研究結果發現，目前各縣市在檔案管理業務上的最大問題為政治漠視、行政忽視、政策不彰、管理鬆散、資源不足、認知不清等，但事實上，如在有效的整合規劃下，循序漸進地改善整體環境，這些問題皆可獲致解決，不僅止如此，各縣市政府基層檔案工作人員對檔案事業都有深刻的體認與期許，認為透過政府法規的制定、行政力的參與，建置地方檔案管理機構，以實際的業務執行方案確立全國檔案行政體制，如此我國的檔案事業將大有可為。 因此在研究結論中，呼應地方的聲音，陳述建置縣(市)立檔案館的必要性，提出各項困境的可能解決方案，並嘗試規劃縣(市)立檔案館之建置模式、定位、組織與功能，以確定縣(市)立檔案館建置之可行性。