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Direito financeiro aplicado ao setor do petróleo / Public finance law applied to petroleum sectorFernandes, Andressa Guimarães Torquato 14 June 2013 (has links)
Busca-se, por meio da presente tese, rever a natureza jurídica atribuída aos royalties do petróleo pela doutrina majoritária no Brasil, que os caracteriza como um preço público devido pelas companhias petrolíferas à União, em contraprestação a um direito de exploração de bem público, do qual este ente político detém a propriedade. Intenta-se demonstrar que se trata, na verdade, de um pagamento realizado em contraprestação à alienação de um bem público (o petróleo) ao particular, o que traz consequências profundas à forma como tais receitas serão classificadas na Lei Orçamentária Anual dos três entes federativos, bem como ao grau de restrição a sua aplicação. Aceita essa posição, os royalties passarão a ser classificados nas Leis Orçamentárias como receitas de capital, fruto da alienação de um bem público, e não mais como uma receita corrente patrimonial, decorrente da exploração de um bem público. Assim, uma vez classificados como receitas de capital, somente poderão ser aplicados em despesas de capital, ou seja, basicamente em investimentos e inversões financeiras, de acordo com o artigo 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal, ficando vedada a possibilidade, tal qual tem sido feito, de serem utilizados no custeio da máquina pública, aplicação contrária a uma lógica de uso sustentável dessas receitas / The objective of this thesis is to review the nature of royalties given by the majority doctrine in Brazil, which characterize it as a public price payable by oil companies to the Union, in consideration of a right to explore a public good. We aim to demonstrate that it is actually a payment made in consideration for the sale of a public good (oil), which has profound consequences on how such revenues shall be classified in the Annual Budget Law of the three political entities in Brazil (Union, states and municipalities), as well as the degree of restriction to their application. Accepted our position, the royalties will be classified in Budgetary Laws as capital revenue, resulting from the sale of a public asset and not as a current revenue, due to an use of a public good. So, once classified as a capital revenue, royalties may only be used in capital expenditures, like investments, in accordance with Article 44 of the Fiscal Responsibility Law, not in current expenditures that represents an application contrary to the logic of sustainable use of these revenues
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Direito financeiro aplicado ao setor do petróleo / Public finance law applied to petroleum sectorAndressa Guimarães Torquato Fernandes 14 June 2013 (has links)
Busca-se, por meio da presente tese, rever a natureza jurídica atribuída aos royalties do petróleo pela doutrina majoritária no Brasil, que os caracteriza como um preço público devido pelas companhias petrolíferas à União, em contraprestação a um direito de exploração de bem público, do qual este ente político detém a propriedade. Intenta-se demonstrar que se trata, na verdade, de um pagamento realizado em contraprestação à alienação de um bem público (o petróleo) ao particular, o que traz consequências profundas à forma como tais receitas serão classificadas na Lei Orçamentária Anual dos três entes federativos, bem como ao grau de restrição a sua aplicação. Aceita essa posição, os royalties passarão a ser classificados nas Leis Orçamentárias como receitas de capital, fruto da alienação de um bem público, e não mais como uma receita corrente patrimonial, decorrente da exploração de um bem público. Assim, uma vez classificados como receitas de capital, somente poderão ser aplicados em despesas de capital, ou seja, basicamente em investimentos e inversões financeiras, de acordo com o artigo 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal, ficando vedada a possibilidade, tal qual tem sido feito, de serem utilizados no custeio da máquina pública, aplicação contrária a uma lógica de uso sustentável dessas receitas / The objective of this thesis is to review the nature of royalties given by the majority doctrine in Brazil, which characterize it as a public price payable by oil companies to the Union, in consideration of a right to explore a public good. We aim to demonstrate that it is actually a payment made in consideration for the sale of a public good (oil), which has profound consequences on how such revenues shall be classified in the Annual Budget Law of the three political entities in Brazil (Union, states and municipalities), as well as the degree of restriction to their application. Accepted our position, the royalties will be classified in Budgetary Laws as capital revenue, resulting from the sale of a public asset and not as a current revenue, due to an use of a public good. So, once classified as a capital revenue, royalties may only be used in capital expenditures, like investments, in accordance with Article 44 of the Fiscal Responsibility Law, not in current expenditures that represents an application contrary to the logic of sustainable use of these revenues
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O alinhamento entre o plano de governo e o PPA: o caso do município de NilópolisAmorim Filho, Mario Gomes de 22 May 2014 (has links)
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Previous issue date: 2014-05-22 / The objective of this work is to identify the factors that influenced the attempt to transpose the campaign promises of major election for mayor of Nilópolis in the 2012 election for the PPA 2014 / 2017 . For this, the concepts of federalism , public management and planning tools were discussed in the theoretical framework. Interviews with technical and executive manager , the chairmen of the constitution and justice and the finance committee were held , as well as president of the city council of Nilópolis. It was found that the factors identified are responsible for the difficulty in promoting alignment between campaign promises and agreed in the PPA . The dependence of inter -governmental transfers and the scarcity of resources were the main factors that hindered implementation in the municipality of Nilópolis. / O objetivo deste trabalho é de identificar os fatores que influenciaram a tentativa de transpor as promessas de campanha da eleição majoritária à Prefeitura de Nilópolis na eleição de 2012 para o PPA 2014 / 2017. Para isso, os conceitos de federalismo, gestão pública e instrumentos de planejamento foram abordados no referencial teórico. Foram realizadas entrevistas com os técnicos e o gestor do executivo, os presidentes das comissões de constituição e justiça e comissão de finanças, bem como o presidente da câmara dos vereadores de Nilópolis. Verificou-se que os fatores identificados são responsáveis pela dificuldade em promover o alinhamento entre as promessas de campanha e o pactuado no PPA. A dependência das transferências inter governamentais e a escassez de recursos próprios foram os principais fatores que dificultaram essa transposição no município de Nilópolis.
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