SOUZA, Rafael Barreto. Implementação no Brasil do artigo 12 da convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência: os impactos da constitucionalização do direito à plena capacidade jurídica. 2013. 161 f.: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza-CE, 2013. / Submitted by Natália Maia Sousa (natalia_maia@ufc.br) on 2015-06-10T15:14:09Z No. of bitstreams: 1 2013_dis_rbsouza.pdf: 1686480 bytes, checksum: 6c882c14ea28bebec8a868bc2723db91 (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas(camila.morais@ufc.br) on 2015-06-16T16:47:17Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2013_dis_rbsouza.pdf: 1686480 bytes, checksum: 6c882c14ea28bebec8a868bc2723db91 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-06-16T16:47:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2013_dis_rbsouza.pdf: 1686480 bytes, checksum: 6c882c14ea28bebec8a868bc2723db91 (MD5) Previous issue date: 2013 / Convention on the Rights of Persons with Disabilities (CRPD) was introduced into the Brazilian legal system with a status equivalent to a constitutional amendment in 2008, under in article 5th paragraph 3rd of the Brazilian Constitution. The treaty involved the greatest civil society participation in the history of the United Nations, providing it with an unprecedented democratic legitimacy. The CRPD enshrines the right the full legal capacity to persons with disabilities in its article 12. It upholds the supremacy of autonomy, guarantees supported decision-making, and regulates rigorously any restrictions to legal capacity. The present dissertation aims at understanding what are the impacts of constitutionalizing the right to full legal capacity through the Convention in the Brazilian legal order. For this purpose, a study of the legislation, specialized academic literature, and reflections from the Critical Disability Studies, along with reports produced by the civil society and international organizations are investigated. In the research, first, the effects of incorporating international human rights treaties into the national order are examined. Next, conceptual models of disability, the current definition, as well as the history of its elaboration in view of civil society participation are analyzed. Also, a discussion concerning the effet utile on concrete cases is undertaken. Lastly, it is analyzed how the Convention alters the existing guardianship system and profoundly transforms the way to approach the legal capacity of persons with disabilities in Brazil. / A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência foi incorporada ao ordenamento brasileiro com status equivalente a emenda constitucional em 2008, conforme o procedimento do artigo 5o, parágrafo 3o da Constituição Federal. Este tratado contou com a maior participação da sociedade civil mundial até então vista nas Nações Unidas, sendo elaborado com legitimidade democrática inédita. A Convenção promulga o direito à plena capacidade jurídica das pessoas com deficiência em seu artigo 12. Seus princípios se baseiam na supremacia da autonomia, na tomada de decisão apoiada e na regulamentação rigorosa de quaisquer restrições à capacidade legal. A presente dissertação busca entender quais são os impactos da constitucionalização do direito à plena capacidade jurídica por meio da Convenção no Direito brasileiro. Para tanto, utilizou-se um estudo da legislação, da literatura acadêmica especializada na temática, das reflexões dos estudos críticos sobre deficiência, além de relatórios produzidos pela sociedade civil e por organizações internacionais. No trabalho, examinam-se primeiramente os efeitos da incorporação dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento nacional. Em seguida discutem-se modelos conceituais, a definição corrente de deficiência, além do histórico da elaboração da Convenção a partir da participação da sociedade civil. Igualmente, tenta-se compreender como o texto convencional terá um effet utile em sua aplicação casuística. Por fim, analisa-se como a Convenção altera o regime da curatela vigente e transforma profundamente a forma de abordar a capacidade das pessoas com deficiência no Brasil.

nÃo hà / O presente trabalho tem como objetivo analisar a vivÃncia experimentada por alunos de uma turma de pedagogia, no uso pedagÃgico de uma ferramenta colaborativa baseada em wiki. A pesquisa foi realizada na Faculdade de EducaÃÃo da Universidade de BrasÃlia (UnB) em quatro semanas cedidas de uma disciplina denominada âPrÃticas MediÃticas de InformÃtica na EducaÃÃoâ cedidas pelo orientador desta dissertaÃÃo. Trata-se de um estudo de caso que utiliza uma metodologia de pesquisa-aÃÃo participativa. Para colher as opiniÃes dos participantes, foram aplicados: questionÃrio; entrevistas individuais e em grupo; e um seminÃrio com participaÃÃo de grupos formados por temas. Como referencial teÃrico, foram utilizado os quatro critÃrios de anÃlise de Dillenbourg (situaÃÃo, interaÃÃo, mecanismo e efeito) da Aprendizagem Colaborativa Suportada por Computador (CSCL) e o modelo de construÃÃo colaborativa de conhecimento de Stahl para projetar o Ambiente de ConstruÃÃo de Conhecimento (KBE) utilizado. Antes de aplicar este estudo de caso, vÃrios outros foram analisados, assim, o projeto levou em conta a experiÃncia de outras pesquisadores do tema. AtravÃs da anÃlise dos resultados, foram percebidos pelos alunos vÃrias dificuldades tÃcnicas de operaÃÃo e dificuldades culturais, especialmente relacionados a colaboraÃÃo em equipe; porÃm os alunos consideraram a ferramenta como pedagogicamente Ãtil e viÃvel, considerando a vantagem de compartilhamento de informaÃÃes entre pares como a maior vantagem da ferramenta wiki. / This work aims to examine the living experienced by students of a class of pedagogy, teaching in the use of a collaborative tool based on wiki. The research was conducted at the Faculty of Education at the University of Brasilia (UNB) in four weeks from a discipline called âMediated Practices of Informatics in Educationâ given by the advisor of this dissertation. It is a case study using a method of participatory research-action. To collect the views of participants, were used: questionnaire, individual and group interviews, and a seminar with participation of groups formed by themes. As theoretical reference, the four criteria were used for analysis of Dillenbourg (situation, interaction, mechanism and effect) of the Computer Supported Collaborative Learning (CSCL) theory and the model of collaborative construction of knowledge of Stahl to design the Knowledge Building Environment (KBE ) used. Before applying this case study, several others were tested; therefore, the project took into account the experience of other researchers of the subject. Through analysis of the results, students perceived many technical difficulties in operation and cultural difficulties, especially related to collaborative work, but the students considered the pedagogical tool as useful and feasible, considering the advantage of sharing information between peers as the greatest advantage of wiki tool.

Submitted by Alison Vanceto (alison-vanceto@hotmail.com) on 2017-01-06T12:32:32Z No. of bitstreams: 1 DissFBC.pdf: 2063843 bytes, checksum: 152295a2a8dcd2c521f4aad29a6fba78 (MD5) / Approved for entry into archive by Marina Freitas (marinapf@ufscar.br) on 2017-01-16T12:01:27Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DissFBC.pdf: 2063843 bytes, checksum: 152295a2a8dcd2c521f4aad29a6fba78 (MD5) / Approved for entry into archive by Marina Freitas (marinapf@ufscar.br) on 2017-01-16T12:01:35Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DissFBC.pdf: 2063843 bytes, checksum: 152295a2a8dcd2c521f4aad29a6fba78 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-01-16T12:01:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DissFBC.pdf: 2063843 bytes, checksum: 152295a2a8dcd2c521f4aad29a6fba78 (MD5) Previous issue date: 2016-03-03 / Não recebi financiamento / Architecture-Driven Modernization (ADM) is a model-based initiative for standardizing reengineering processes. Its most important meta-model is KDM (Knowledge Discovery Metamodel), which is a platform and language-independent ISO standard. A important step in an Architecture-Driven Modernization is the Architectural Conformance Checking (ACC), whose goal is to identify the violations between the Planned (PA) and Current Architectures (CA) of a system. Although there are ACC approaches that act on source-code or proprietary models, there is none for hystems represented as KDM. This absence hinders the dissemination of ADM and increases the interest for research that investigates the suitability of KDM in this context. Therefore, in this paper, we present ArchKDM, a KDMbased ACC approach that relies exclusively on the KDM meta-model for representing i) the legacy system under analysis; ii) the PA; iii) the CA; and iv) the violations between them. ArchKDM is composed of three tool-supported steps: 1) Specifying the Planned Architecture; 2) Extracting the Current Architecture; and 3) Performing the Checking. Our goal is to investigate the suitability of KDM as the main representation in all ACC steps as well as to deliver an ACC approach in the ADM context. We evaluated steps 2 and 3 of the approach using two real-world systems and the results showed no false positives and negatives. / Modernização Dirigida por Modelos (ADM) é uma iniciativa para a padronização dos processos de reengenharia. Dentre os metamodelos criados pela ADM, o mais importante é chamado de KDM (Metamodelo de Descoberta de Conhecimento), que é independente de plataforma e linguagem, além de ser padrão ISO. Uma importante etapa em uma Modernização Dirigida por Modelos é a Checagem de Conformidade Arquitetural (ACC), cujo objetivo é identificar violações entre as representações das arquiteturas planejada e atual de um sistema. Embora existam abordagens para ACC que atuam sobre código-fonte e modelos proprietários, não foram encontrados indícios desse tipo de abordagem para sistemas representados em KDM. Essa ausência de pesquisas na área dificulta a disseminação da ADM e aumenta o interesse em investigar a adequabilidade do KDM nesse contexto. Portanto, neste trabalho é apresentado o ArchKDM, uma abordagem para ACC baseado em KDM que depende exclusivamente do metamodelo KDM para representação i) do sistema legado a ser analisado; ii) da arquitetura planejada; iii) da arquitetura atual; e iv) das violações encontradas entre eles. ArchKDM é composta por três etapas: 1) Especificação da Arquitetura Planejada; 2) Extração da Arquitetura Atual; e 3) Checagem de Conformidade Arquitetural. O objetivo deste trabalho é investigar a adequabilidade do KDM como principal representação em todas as etapas da ACC, bem como fornecer uma abordagem para ACC no contexto da ADM. A abordagem foi avaliada utilizando dois sistemas reais e os resultados mostraram que não foram encontrados falsos positivos e negativos.

Submitted by Renata Lopes (renatasil82@gmail.com) on 2017-05-31T20:06:16Z No. of bitstreams: 1 hugoluizgonzagahonorio.pdf: 1281182 bytes, checksum: 5babe4133052512307af0f3e58bb9952 (MD5) / Approved for entry into archive by Adriana Oliveira (adriana.oliveira@ufjf.edu.br) on 2017-06-01T11:42:33Z (GMT) No. of bitstreams: 1 hugoluizgonzagahonorio.pdf: 1281182 bytes, checksum: 5babe4133052512307af0f3e58bb9952 (MD5) / Approved for entry into archive by Adriana Oliveira (adriana.oliveira@ufjf.edu.br) on 2017-06-01T11:45:24Z (GMT) No. of bitstreams: 1 hugoluizgonzagahonorio.pdf: 1281182 bytes, checksum: 5babe4133052512307af0f3e58bb9952 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-06-01T11:45:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 hugoluizgonzagahonorio.pdf: 1281182 bytes, checksum: 5babe4133052512307af0f3e58bb9952 (MD5) Previous issue date: 2017-03-16 / A presente pesquisa tem como objetivo elaborar, aplicar e avaliar um Processo para a implementação da Metodologia Sala de Aula Invertida, propiciando suporte à aprendizagem colaborativa do Ensino de Matemática. Para a elaboração deste Processo, tomaram-se como bases teóricas os autores: Munhoz (2015), pesquisador do tema em questão e, Jhonatan Bergmann e Aaron Sams (2016), criadores da Metodologia Sala de Aula Invertida. Em relação ao tema colaboração, a pesquisa se embasou na teoria da Computer Supported Collaborative Learning (CSCL) e no Modelo de colaboração 3C (FUKS et al., 2002) e (ELLIS et al., 1991), modelo este norteado pela ideia de que para colaborar, um grupo deve exercer três atividades principais: comunicar, coordenar e cooperar. O Processo foi implementado em uma turma do 9° ano do Ensino Fundamental e utilizou-se a metodologia de estudo de caso para investigar e analisar o comportamento e as reações dos alunos. Com a efetivação do Processo, pode-se constatar que os alunos colaboraram nos momentos de interações online e presenciais, a partir da apropriação dos elementos de colaboração do Modelo 3C. Observou-se ainda, que as interações entre os membros dos grupos deixaram os alunos mais independentes do professor e que, nos momentos presenciais, os alunos compartilharam entre si as suas próprias maneiras de compreender o conteúdo estudado, o que contribuiu para a construção coletiva do conhecimento. No que diz respeito à metodologia Sala de Aula Invertida, os alunos relataram de forma positiva a experiência, pois a disponibilidade de rever às videoaulas em qualquer momento, bem como o fato destes terem um acompanhamento mais individualizado pelo professor nos momentos presenciais, potencializou o processo de ensino-aprendizagem. Assim, concluiu-se que, o Processo proposto com suporte à aprendizagem colaborativa na Sala de Aula Invertida pode potencializar a metodologia, permitindo que os alunos criem espaços para refletirem sobre os conteúdos matemáticos estudados, a partir de uma aprendizagem mais autônoma, além de motivá-los aos estudos prévios de modo a enriquecer os encontros presenciais. / The aims of this research are to elaborate, apply and evaluate a Process for the implementation of the Flipped Classroom Methodology, by giving support to the collaborative learning of Mathematics. As theoretical bases, the authors who were taken in consideration for the elaboration of this Process are Munhoz (2015), researcher of this subject matter; and Jhonatan Bergmann and Aaron Sams (2016), formers of the Inverted Classroom Methodology. Concerning the theme “Collaboration”, the research was based on the Computer Supported Collaborative Learning theory (CSCL) and on the 3C Collaboration Model (FUKS et al., 2002), which is based on the idea that, to collaborate, a group must carry out three main activities: Communicating, Coordinating and Cooperating. The process was implemented in a 9th grade elementary school class and the case study methodology was used to investigate and analyze students' behavior and reactions. Through the implementation of the Process, students collaborated during the moments of online and face-to-face interaction, from the appropriation of the 3C model collaboration elements. It was also observed that the interaction between the members of the groups led them to be more independent of the teacher and, in the face-to-face moments, the students shared their own ways to understand the studied content, which has contributed significantly to the construction of knowledge. Regarding the Inverted Classroom methodology, the students have reported as positive this experience, since the availability of reviewing the videotapes at any time, as well as the fact that they had a more individualized monitoring by the teacher in the face-to-face moments, by expanding the power of teaching and learning processes. Thus, it was concluded that the proposed Process supported by Collaborative Learning activities in the Inverted Classroom can enhance the methodology. It allows students to create spaces to think about studied mathematical contents, from a more autonomous learning way. Besides motivating them to previous studies, face-to-face meetings can be enriched.

INUZUKA, Marcelo Akira. Uso educativo do wiki: um estudo de caso na Faculdade de Educação da Universidade de Brasília, 2008. 122f. Dissertação (Mestrado em Tecnologia da Informação e Comunicação na Formação de EAD) – Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Tecnologia da Informação e Comunicação na Formação de EAD, Brasília-DF, 2008. / Submitted by Maria Josineide Góis (josineide@ufc.br) on 2012-07-04T10:26:00Z No. of bitstreams: 1 2008_Dis_MAINUZUKA.pdf: 2164135 bytes, checksum: 19e5bebade787f87f3157c32f5476081 (MD5) / Approved for entry into archive by Maria Josineide Góis(josineide@ufc.br) on 2012-07-04T14:31:17Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2008_Dis_MAINUZUKA.pdf: 2164135 bytes, checksum: 19e5bebade787f87f3157c32f5476081 (MD5) / Made available in DSpace on 2012-07-04T14:31:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2008_Dis_MAINUZUKA.pdf: 2164135 bytes, checksum: 19e5bebade787f87f3157c32f5476081 (MD5) Previous issue date: 2008 / This work aims to examine the living experienced by students of a class of pedagogy, teaching in the use of a collaborative tool based on wiki. The research was conducted at the Faculty of Education at the University of Brasilia (UNB) in four weeks from a discipline called “Mediated Practices of Informatics in Education” given by the advisor of this dissertation. It is a case study using a method of participatory research-action. To collect the views of participants, were used: questionnaire, individual and group interviews, and a seminar with participation of groups formed by themes. As theoretical reference, the four criteria were used for analysis of Dillenbourg (situation, interaction, mechanism and effect) of the Computer Supported Collaborative Learning (CSCL) theory and the model of collaborative construction of knowledge of Stahl to design the Knowledge Building Environment (KBE ) used. Before applying this case study, several others were tested; therefore, the project took into account the experience of other researchers of the subject. Through analysis of the results, students perceived many technical difficulties in operation and cultural difficulties, especially related to collaborative work, but the students considered the pedagogical tool as useful and feasible, considering the advantage of sharing information between peers as the greatest advantage of wiki tool. / O presente trabalho tem como objetivo analisar a vivência experimentada por alunos de uma turma de pedagogia, no uso pedagógico de uma ferramenta colaborativa baseada em wiki. A pesquisa foi realizada na Faculdade de Educação da Universidade de Brasília (UnB) em quatro semanas cedidas de uma disciplina denominada “Práticas Mediáticas de Informática na Educação” cedidas pelo orientador desta dissertação. Trata-se de um estudo de caso que utiliza uma metodologia de pesquisa-ação participativa. Para colher as opiniões dos participantes, foram aplicados: questionário; entrevistas individuais e em grupo; e um seminário com participação de grupos formados por temas. Como referencial teórico, foram utilizado os quatro critérios de análise de Dillenbourg (situação, interação, mecanismo e efeito) da Aprendizagem Colaborativa Suportada por Computador (CSCL) e o modelo de construção colaborativa de conhecimento de Stahl para projetar o Ambiente de Construção de Conhecimento (KBE) utilizado. Antes de aplicar este estudo de caso, vários outros foram analisados, assim, o projeto levou em conta a experiência de outras pesquisadores do tema. Através da análise dos resultados, foram percebidos pelos alunos várias dificuldades técnicas de operação e dificuldades culturais, especialmente relacionados a colaboração em equipe; porém os alunos consideraram a ferramenta como pedagogicamente útil e viável, considerando a vantagem de compartilhamento de informações entre pares como a maior vantagem da ferramenta wiki.

Made available in DSpace on 2016-08-10T10:47:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 IVAN GUSTAVO JUNIO SANTOS TRINDADE.pdf: 1386917 bytes, checksum: 8e7aff1b3c6e2338d01c7c463fdfebfb (MD5) Previous issue date: 2016-03-14 / After the ratification in 2009 by Brazil of the Convention on the Rights of Persons with Disabilities, published in 2007, the legal systematic regard to the theory of disability and its consequences suffered intense modifications. The Brazilian Civil Code, published in 2002, despite the ability to relate to the constitutional system of protection of human dignity, not encompassed in its content the admission of full autonomy of persons with disabilities. Nevertheless, the Federative Republic of Brazil became a signatory to the International Treaty on the Rights of Persons with Disabilities, which promoted a paradigm shift on the focus of the concept of disability, which, of course, sparked a significant impact on the study of theories of disabilities and its corollaries. Brazilian law inclusion of people with disabilities (Law no. 13,146 - 2015), called the Disabled status, in obedience to the fundamental principles of the Convention on the Rights of Persons with Disabilities, raised transformation in the parental system of disability and, consequently, the procedural issues relating to the protection of the disabled person. The changes brought about by People with Disabilities Statute generated sequels in the Civil Law inherent institutions such as marriage and interdiction, and Civil Procedure, like the reflections in prescription and decay and the institution of the new decision-making tool supported. / Após a ratificação em 2009 por parte do Brasil da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, editada em 2007, a sistemática jurídica atinente à teoria das incapacidades e seus desdobramentos sofreu modificações intensas. O Código Civil brasileiro, editado em 2002, em que pese a aptidão para se relacionar com a sistemática constitucional de proteção da dignidade da pessoa humana, não abarcou em seu conteúdo a admissão da integral autonomia das pessoas com deficiência. A despeito disso, a República Federativa do Brasil se tornou signatária do Tratado Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, sendo promovida uma mudança paradigmática sobre o enfoque do conceito de deficiência, o que, naturalmente, deflagrou consequências significativas no estudo das teorias das incapacidades e seus corolários. A lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência (Lei nº. 13.146-2015), denominada de Estatuto da Pessoa com Deficiência, em obediência aos preceitos fundamentais da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, suscitou transformação no sistema pátrio de incapacidade e, por consequência, nas questões processuais relativas à proteção da pessoa com deficiência. As mudanças trazidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência geraram sequelas em institutos inerentes ao Direito Civil, como o casamento e interdição, e Processual Civil, a exemplo dos reflexos na prescrição e decadência e na instituição do novo instrumento de tomada de decisão apoiada.