Made available in DSpace on 2019-03-30T00:20:32Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2017-08-28 / The legislation primarily uses the age criterion to determine ones capability of exercise in relation to its acts of civil life and, consequently, to the faculty of decision on matters of a patrimonial and existential nature, indistinctly. It is considered that every person, depending on his degree of discernment, has the right to make individual choices in the construction of his life project, regardless of the full civil capacity. Therefore, the research analyzes the existence and limits of the adolescent¿s autonomy regarding the acts of disposition of his own body and its tension with the State¿s and parents¿ heteronomy in the utterance of what is his best interest. It starts from the premise that the integral protection of the personality of the children is only possible with a more humanistic interpretation of the incapacities¿ regime and under the care of a functionalized parental authority to an emancipatory education. The body integrates the identity of each person, constituting a protected interest in the human rights and fundamental rights prism, so that the decisions that affect this area should not be credited to third parties. In this context, the possibility of exercising the corporal autonomy of the adolescent diagnosed with gender dysphoria (GD) is verified, more specifically supporting hormonal therapy as a fundamental right to health. The methodology adopted for the elaboration of this academic essay is characterized as bibliographical, regarding the sources; qualitative, as to the approach to the problem; and descriptive and exploratory, regarding the objectives. In order to understand the content underlying the principle of the best interest of the child and the adolescent, it is presented a search of the Superior Court of Justice¿s decisions, from January 2002 to January 2017. It is in this line of thought that the present dissertation verifies that the denial of hormone therapy causes an injury to the personality rights of adolescents diagnosed with gender dysphoria, because it is incompatible with the demand for protection and care that they deserve, insofar as this affects their best interest, especially in the existential field. Keywords: Civil capacity. Existential autonomy. Gender Dysphoria. Hormone therapy. Best interests of children and adolescents. / A legislação utiliza primordialmente o critério etário para modular a capacidade de exercício relativamente aos atos da vida civil e, consequentemente, a faculdade de decidir sobre assuntos de natureza patrimonial e existencial, indistintamente. Considera-se que toda pessoa, a depender do grau de discernimento, tem o direito de realizar escolhas individuais na construção de seu projeto de vida, independentemente da plena capacidade civil. Neste sentido, a pesquisa analisa a existência e os limites da autonomia do adolescente nos atos de disposição do próprio corpo e a sua tensão com a heteronomia do Estado e dos pais na dicção do que seja o seu melhor interesse. Parte-se da premissa que a proteção integral da personalidade dos filhos só se faz possível com a uma interpretação mais humanista do regime das incapacidades e sob os cuidados de uma autoridade parental funcionalizada a uma educação emancipatória. O corpo integra a identidade de cada pessoa, constituindo interesse protegido no plano dos direitos humanos e fundamentais, de sorte que as decisões que impactem nessa seara não devem ser creditadas a terceiros. Nesse contexto é que se verifica a possibilidade de exercício da autonomia corporal do adolescente diagnosticado com disforia de gênero (DG), mais especificamente sustentando a terapia hormonal como um direito fundamental à saúde. A metodologia adotada para a elaboração deste ensaio acadêmico se caracteriza como bibliográfica, quanto às fontes; qualitativa, quanto à abordagem do problema; e descritiva e exploratória, quanto aos objetivos. Com o intuito de apreender o conteúdo embasador do princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, apresenta-se pesquisa de julgados do Superior Tribunal de Justiça, compreendida de janeiro de 2002 a janeiro de 2017. É nesta linha que a presente dissertação verifica que a negativa da hormonioterapia provoca uma lesão aos direitos da personalidade dos adolescentes diagnosticados com disforia de gênero, por ser incompatível à demanda de proteção e cuidado de que são merecedores, na medida em que isso afeta o seu melhor interesse, sobretudo na seara existencial. Palavras-chave: Capacidade civil. Autonomia existencial. Disforia de Gênero. Hormonioterapia. Melhor interesse da criança e do adolescente.

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Filosofia e Ciências Humanas, Programa de Pós-Graduação em Filosofia, Florianópolis, 2017. / Made available in DSpace on 2017-09-05T04:09:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 348081.pdf: 1885757 bytes, checksum: 979f517aa46591ab754911692cf0c408 (MD5) Previous issue date: 2017 / Esta tese tem como objetivo desenvolver um princípio capaz de atuar no conflito entre as capacidades humanas e animais que surge na teoria das capacidades de Martha Nussbaum. A justiça reside no fato das capacidades não serem danificadas ou impedidas de se desenvolverem em um indivíduo, garantindo o seu florescimento. É analisado criticamente de que maneira Nussbaum estende a teoria das capacidades aos animais, mas não os retiram da condição de meros meios, mantendo suas capacidades como passíveis de violação, negociação e compensação para garantir as capacidades e o florescimento humano. Para solucionar esse problema, esta tese conta com o espírito de aliança que Nussbaum considera existir com alguns aspectos do utilitarismo, apesar das críticas. Assim, são respondidas algumas dessas críticas de Nussbaum, analisando de que modo pode haver algumas conformidades entre ambas as teorias no que se refere aos animais. É explorado, então, o princípio da igual consideração, conforme desenvolvido no utilitarismo de Peter Singer. Por fim, após analisar criticamente ambas as teorias, esta tese origina o princípio da igual consideração das capacidades, segundo o qual as capacidades animais devem receber semelhante consideração moral e política como conferida aos humanos. A concepção das capacidades confere um conteúdo mais prático e concreto para se pensar o que, mais precisamente, precisa ser levado em consideração. De Singer, princípio herda o conceito de que aquilo que é semelhante merece consideração semelhante. De Nussbaum, herda a concepção das capacidades como algo fundamental para o florescimento dos animais. Assim, o princípio da igual consideração das capacidades ordena que as capacidades dos animais mereçam a mesma consideração ética e política conferida às capacidades humanas, sendo que nisso reside a justiça.<br> / Abstract : This thesis has the objective to develop a principle capable of act in the conflict between human and animal capabilities that emerge in Martha Nussbaum?s theory of capabilities. Justice remains in the fact that capabilities are not harmed or impeded of being developed in an individual, thereby insuring its flourishing. It?s critically analyzed in which way Nussbaum extends the theory of capabilities to animals, but do not take them away from the condition of mere means, maintaining their capacities as passable of violation, negotiation and compensation in order to ensure the capacities and flourishing of humans. In order to solve this problem, this thesis counts with the spirit of alliance which Nussbaum consider to exist in some aspects of the theory of utilitarianism, despite the criticism. Thus, some of these criticisms of Nussbaum are answered, analyzing in which way could exist some conformities between both theories in regard to the animals. In this way, the principle of equal consideration of capabilities is explored, as developed in Peter Singer?s utilitarianism. At long last, after analyzing both theories, this thesis originates the principle of equal consideration of the capabilities, according with animal?s capabilities should receive equally moral and political consideration as conferred to humans. The idea of capabilities provides a more practical and concrete subject to think about what, more precisely, needs to be taken into consideration. From Singer, the principle inherits the concept that what is similar deserve similar consideration. From Nussbaum, inherits the concept from capabilities as something fundamental to animal flourishing. In this way, the principle of equal consideration of capabilities prescribes that animal?s capabilities deserve the same ethic and political consideration confer to human?s capabilities, and that is where justice lies.

Made available in DSpace on 2019-03-30T00:18:56Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2017-08-25 / There has been much debate about incapacity and guardianship, what is owed to the issue of law which revised the whole legal system of civil capacity, with the purpose of achieving the rights recognised in The Convention on the Rights of the Persons with Disabilities, incorporated into Brazilian law with force equivalent to the constitutional amendment. Thus, for reasons due to extent and relevance of the modifications, the status of the person with disability has provoked, since publication, criticism and debates, notably because it has step in the systematics of institutes of strong legal tradition and caused inconsistencies. The present study aims to analyze the changes in the norms allusive to civil capacity, from the promulgation of Law nº. 13.146, from July 6 2015, in order to explore the reinforcements (or decreases) to the protection system of incapable in private relationships. For this reason, it writes about the social concept of person with disability and the political approach. Afterward, it analyses the current outline of the legal regime of civil capacity and the way they resonate in private relationships. It evaluates the guardianship and the application and processing from the new paradigms brought by The Convention on the Rights of the Persons with Disabilities. Finally, the civilian capacity systems of other countries that are also signatories. Through bibliographical research, it is intended to make questions about the adequacy and disadvantages of the current legal regime to the protection of the incapable. Keywords: Convention on the Rights of Persons with Disabilities. Statute of the Person with Disabilities. Civil capacity. Private relationships. Guardianship. Keywords: Convention on the Rights of Persons with Disabilities. Statute of the Person with Disabilities. Civil capacity. Private relationships. Guardianship. / Muito se tem discutido sobre incapacidade e curatela, o que se deve à edição de lei que revisou todo o regime jurídico de capacidade civil, com o propósito de concretizar os direitos reconhecidos na Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, acrescida ao ordenamento jurídico brasileiro com força equivalente à emenda constitucional. Assim, em razão da amplitude e relevância das alterações, o Estatuto da Pessoa com Deficiência tem provocado, desde sua publicação, acaloradas críticas e debates, notadamente porque se ingeriu na sistemática de institutos de forte tradição jurídica e ocasionou inconsistências. Assim, o presente trabalho dissertativo tem como objetivo analisar as alterações nas normas alusivas à capacidade civil, a partir da promulgação da Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, a fim de explorar os reforços (ou os decréscimos) ao sistema de proteção ao incapaz nas relações privadas. Para tanto, discorre-se sobre o conceito social de pessoa com deficiência e o enfoque político da abordagem do tema. Em seguida, analisam-se os atuais contornos do regime jurídico de capacidade civil e o modo como repercutem nas relações privadas. Avalia-se, então, o instituto da curatela e sua aplicação e processamento a partir dos novos paradigmas trazidos pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Por fim, apresentam-se os sistemas de capacidade civil de outros países também signatários. Por meio de pesquisa bibliográfica, o estudo lança questionamentos sobre a adequação e desvantagens do atual regime jurídico à proteção do incapaz. Palavras-chave: Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Estatuto da Pessoa com Deficiência. Capacidade jurídica. Relações privadas. Curatela.

228 p. / Submitted by Simone Silva (simogui@ufba.br) on 2013-01-31T17:42:58Z No. of bitstreams: 1 JOSÉ ANTÔNIO FERREIRA GARRIDO - Dissertação.pdf: 1268767 bytes, checksum: 8109297464453c9dd1158cdf1ad73f2d (MD5) / Approved for entry into archive by Simone Silva(simogui@ufba.br) on 2013-01-31T17:43:11Z (GMT) No. of bitstreams: 1 JOSÉ ANTÔNIO FERREIRA GARRIDO - Dissertação.pdf: 1268767 bytes, checksum: 8109297464453c9dd1158cdf1ad73f2d (MD5) / Made available in DSpace on 2013-01-31T17:43:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 JOSÉ ANTÔNIO FERREIRA GARRIDO - Dissertação.pdf: 1268767 bytes, checksum: 8109297464453c9dd1158cdf1ad73f2d (MD5) Previous issue date: 2012 / O trabalho centra a preocupação na demonstração de que o fato gerador da obrigação tributária concernente ao tributo é, segundo o direito positivo brasileiro, invariavelmente, um ato-fato jurídico. No plano da existência do fato jurídico, destaca-se o ato-fato jurídico como aquele em cujo suporte fático está uma conduta humana para a qual a vontade não tem qualquer relevância quer seja para a configuração do fato, quer seja para a produção de efeitos jurídicos. Esta categoria não se submete ao plano da validade; apenas ao da existência e ao da eficácia. O fato jurídico tributário é o previsto em lei (tipo legal), de necessário conteúdo econômico e cuja ocorrência é suficiente para o nascimento da obrigação ex lege de pagar o tributo, sendo irrelevante a manifestação de vontade do sujeito que praticou o (f)ato para a produção dessa eficácia jurídica. O enquadramento do fato jurídico tributário dentro da Teoria do Fato Jurídico é uma atividade inteiramente jungida ao que dispõe o direito positivo. Assim, a interpretação das normas gerais de direito tributário contidas no CTN norteia a classificação do fato jurídico tributário. Malgrado se costume enquadrá-lo ora como fato jurídico em sentido estrito, ora como ato jurídico em sentido estrito, o exame dos arts. 109, 118 e 126 daquela codificação conduz à conclusão de que o fato gerador é um ato-fato jurídico. O primeiro afirma que os princípios gerais de direito privado são utilizados para a definição, o conteúdo e o alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não influenciam na definição dos efeitos tributários, de sorte que a norma tributária atribui eficácia autônoma aos fatos tributários. Segundo o art. 118, o fato gerador deve ser interpretado com a abstração da validade jurídica dos atos que compõem o suporte fático de incidência da norma jurídica, de modo que, inserido neste, o fato tributário não se submete a exame de validade. Além destes dispositivos, a interpretação do art. 126 do CTN induz à desvinculação da capacidade de exercício tributária passiva (aptidão de se tornar sujeito passivo do tributo por ter praticado o fato tributário) à capacidade civil as pessoas físicas bem assim à transitória restrição ao exercício de capacidade jurídica específica destas; dessarte, mesmo o sujeito que não tem capacidade de manifestar sua vontade na prática do ato ou na definição dos efeitos jurídicos deste, pratica fato tributário e se torna sujeito passivo do tributo. Por serem normas gerais, impõem que toda obrigação tributária exsurge independentemente da vontade do sujeito, por eficácia jurídica do fato diretamente imposta pela norma jurídica. Dessa constatação decorrem algumas conseqüências: a) dos atos inválidos (nulos ou anuláveis) podem surgir obrigações tributárias; b) as confissões de débito fiscal não têm a eficácia constitutiva da obrigação tributária, haja vista que a manifestação de vontade do confitente é irrelevante para essa eficácia; c) impossibilidade de novação do crédito tributário, eis que, além de inexistir necessária lei complementar nesse sentido, a vontade (animus novandi) é essencial; d) tributação dos efeitos econômicos dos atos ilícitos. / Salvador

O trabalho se divide em duas partes, sendo a primeira delas, de caráter introdutório, com a pretensão de percorrer, sucintamente, os principais aspectos doutrinários consagrados ao longo do tempo pela ciência jurídica a respeito das pessoas jurídicas. Nesse primeiro impulso, são analisados os diferentes enfoques de conceituação da pessoa jurídica, bem como são delineadas suas remotas origens no Direito Romano. São apontados e discutidos seus requisitos e o momento de seu nascimento, sendo o aspecto fundamental o estudo da capacidade e personalidade da pessoa jurídica, ou seja, sua aptidão para ser sujeito de direitos e obrigações e de exercê-los na ordem civil. Finalmente, aborda-se a transformação, desconsideração e a morte da pessoa jurídica, completando desse modo o seu ciclo vital. A segunda parte se propõe a analisar a (re)presentação da pessoa jurídica, seja por meio de seus órgãos, verificando-se, nesta hipótese, a representação, seja por meio de procuradores, sendo necessário, sob esse aspecto, o estudo do negócio jurídico, do contrato de mandato e da representação, em sua acepção técnica de negócio jurídico autônomo. Assim, é então possível enfrentar o fenômeno da Aparência de Direito ou Teoria da Aparência, sendo desenvolvida sua conceituação, bem como descritos seus requisitos essenciais e os efeitos de sua aplicação. Ao cabo, empreende-se a análise dos principais feitos judiciais levados a julgamento no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, com a oportunidade de compreender como as Cortes Superiores brasileiras aplicam no caso concreto os institutos e fenômenos teorizados, especialmente a Teoria da Aparência.

Made available in DSpace on 2014-06-11T19:23:37Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2010-10-22Bitstream added on 2014-06-13T19:50:33Z : No. of bitstreams: 1 santos_cmf_me_mar.pdf: 364174 bytes, checksum: 3e5920de5863898fc4f5797528755fce (MD5) / As entidades subnacionais, a partir da década de 90, passaram a atuar significativamente como atores internacionais, estabelecendo acordos para o desenvolvimento local com diversas outras entidades no cenário externo. Em especial os municípios apresentam grande protagonismo na condução de relações internacionais, contudo, as entidades locais não possuem o mesmo reconhecimento na esfera do direito internacional público que entidades regionais, como os estados federados. Partindo desta proposição, o objetivo deste trabalho é demonstrar que certos municípios podem ter reconhecida capacidade jurídica internacional, assim como o direito internacional público reconhece capacidade jurídica internacional para certas entidades regionais ou federadas / In the 90's, subnational entities began to play a meaningful role as international actors, establishing agreements for local development with several other entities in the international environment. The cities, in particular, conduct international relations in an exceptionally way, however, local entities do not have the same recognition in the sphere of public international law as regional entities such as federal states. From this proposition, the objective of this text is to demonstrate that certain cities may have recognized international legal capacity, in the same way as international law recognizes international legal capacity to certain regional entities

SOUZA, Rafael Barreto. Implementação no Brasil do artigo 12 da convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência: os impactos da constitucionalização do direito à plena capacidade jurídica. 2013. 161 f.: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza-CE, 2013. / Submitted by Natália Maia Sousa (natalia_maia@ufc.br) on 2015-06-10T15:14:09Z No. of bitstreams: 1 2013_dis_rbsouza.pdf: 1686480 bytes, checksum: 6c882c14ea28bebec8a868bc2723db91 (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas(camila.morais@ufc.br) on 2015-06-16T16:47:17Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2013_dis_rbsouza.pdf: 1686480 bytes, checksum: 6c882c14ea28bebec8a868bc2723db91 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-06-16T16:47:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2013_dis_rbsouza.pdf: 1686480 bytes, checksum: 6c882c14ea28bebec8a868bc2723db91 (MD5) Previous issue date: 2013 / Convention on the Rights of Persons with Disabilities (CRPD) was introduced into the Brazilian legal system with a status equivalent to a constitutional amendment in 2008, under in article 5th paragraph 3rd of the Brazilian Constitution. The treaty involved the greatest civil society participation in the history of the United Nations, providing it with an unprecedented democratic legitimacy. The CRPD enshrines the right the full legal capacity to persons with disabilities in its article 12. It upholds the supremacy of autonomy, guarantees supported decision-making, and regulates rigorously any restrictions to legal capacity. The present dissertation aims at understanding what are the impacts of constitutionalizing the right to full legal capacity through the Convention in the Brazilian legal order. For this purpose, a study of the legislation, specialized academic literature, and reflections from the Critical Disability Studies, along with reports produced by the civil society and international organizations are investigated. In the research, first, the effects of incorporating international human rights treaties into the national order are examined. Next, conceptual models of disability, the current definition, as well as the history of its elaboration in view of civil society participation are analyzed. Also, a discussion concerning the effet utile on concrete cases is undertaken. Lastly, it is analyzed how the Convention alters the existing guardianship system and profoundly transforms the way to approach the legal capacity of persons with disabilities in Brazil. / A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência foi incorporada ao ordenamento brasileiro com status equivalente a emenda constitucional em 2008, conforme o procedimento do artigo 5o, parágrafo 3o da Constituição Federal. Este tratado contou com a maior participação da sociedade civil mundial até então vista nas Nações Unidas, sendo elaborado com legitimidade democrática inédita. A Convenção promulga o direito à plena capacidade jurídica das pessoas com deficiência em seu artigo 12. Seus princípios se baseiam na supremacia da autonomia, na tomada de decisão apoiada e na regulamentação rigorosa de quaisquer restrições à capacidade legal. A presente dissertação busca entender quais são os impactos da constitucionalização do direito à plena capacidade jurídica por meio da Convenção no Direito brasileiro. Para tanto, utilizou-se um estudo da legislação, da literatura acadêmica especializada na temática, das reflexões dos estudos críticos sobre deficiência, além de relatórios produzidos pela sociedade civil e por organizações internacionais. No trabalho, examinam-se primeiramente os efeitos da incorporação dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento nacional. Em seguida discutem-se modelos conceituais, a definição corrente de deficiência, além do histórico da elaboração da Convenção a partir da participação da sociedade civil. Igualmente, tenta-se compreender como o texto convencional terá um effet utile em sua aplicação casuística. Por fim, analisa-se como a Convenção altera o regime da curatela vigente e transforma profundamente a forma de abordar a capacidade das pessoas com deficiência no Brasil.

O trabalho se divide em duas partes, sendo a primeira delas, de caráter introdutório, com a pretensão de percorrer, sucintamente, os principais aspectos doutrinários consagrados ao longo do tempo pela ciência jurídica a respeito das pessoas jurídicas. Nesse primeiro impulso, são analisados os diferentes enfoques de conceituação da pessoa jurídica, bem como são delineadas suas remotas origens no Direito Romano. São apontados e discutidos seus requisitos e o momento de seu nascimento, sendo o aspecto fundamental o estudo da capacidade e personalidade da pessoa jurídica, ou seja, sua aptidão para ser sujeito de direitos e obrigações e de exercê-los na ordem civil. Finalmente, aborda-se a transformação, desconsideração e a morte da pessoa jurídica, completando desse modo o seu ciclo vital. A segunda parte se propõe a analisar a (re)presentação da pessoa jurídica, seja por meio de seus órgãos, verificando-se, nesta hipótese, a representação, seja por meio de procuradores, sendo necessário, sob esse aspecto, o estudo do negócio jurídico, do contrato de mandato e da representação, em sua acepção técnica de negócio jurídico autônomo. Assim, é então possível enfrentar o fenômeno da Aparência de Direito ou Teoria da Aparência, sendo desenvolvida sua conceituação, bem como descritos seus requisitos essenciais e os efeitos de sua aplicação. Ao cabo, empreende-se a análise dos principais feitos judiciais levados a julgamento no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, com a oportunidade de compreender como as Cortes Superiores brasileiras aplicam no caso concreto os institutos e fenômenos teorizados, especialmente a Teoria da Aparência.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:44:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000411666-Texto+Completo-0.pdf: 1127842 bytes, checksum: 3ba0886f2c427079dcca6d3a591e886f (MD5) Previous issue date: 2008 / This dissertation, linked to the line of research "Criminology and Social Control" of the Postgraduate Program in Criminal Sciences, the Faculty of Law of the Catholic University of Rio Grande do Sul, aims to study the Psychiatric Hospitalization, permeated since the civil issues and psychosocial capacity and the autonomy of the subject, by legal and social. The paper argues, moreover, a link between mental health professionals and their patients, with the ultimate goal of creating an appropriate therapeutic environment for an effective psychiatric treatment. Thus, aims to obtain useful results for the patient, family and, ultimately, to society itself as a form of social response to popular aspirations based on a (false) democratic rule of law. Along the same lines, in spite of the occurrence of changes, the hospital treatment still is not enough, since the ex-inmate leaves the psychiatric hospital with a stigma, created by the company itself, which identifies as an unequal before the others. This shows that the problem is, first of all, cultural. Finally, the issue of psychiatric hospitalization may exceed the limits set by the Medicine and the law, something which can be translated as an abuse of medical resources or legal responsibility of the patient in order to achieve a purpose not authorized by law. Thus, such abuse could be checked when, by the context of admission, the standard situations occur, which are characterized as illegal, criminal and the false imprisonment and unlawful restraint. Ultimately, the work shows that the patient is a subject whose constitutionally guaranteed rights should prevail over any private interests or economic. / A presente dissertação, vinculada à linha de pesquisa “Criminologia e Controle Social”, do Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais, da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, tem por finalidade o estudo da Internação Psiquiátrica, perpassando desde as questões civis e psicossociais da capacidade e da autonomia do sujeito, até aspectos jurídicos e sociais. O trabalho defende, ainda, um elo entre o profissional da saúde mental e seu paciente, com o objetivo final de se criar um ambiente terapêutico apropriado para um tratamento psiquiátrico eficaz. Desse modo, visa à obtenção de resultados úteis para o paciente, familiares e, em última análise, para a própria sociedade, como uma forma de resposta social aos anseios populares calcados num (falso) Estado Democrático de Direito. No mesmo sentido, em que pese a ocorrência de mudanças, o tratamento hospitalar ainda não se mostra suficiente, na medida em que o ex-internado sai do hospital psiquiátrico com um estigma, criado pela própria sociedade, que o identifica como um desigual perante os demais. Isso demonstra que o problema é, antes de tudo, cultural. Por fim, a questão da internação psiquiátrica pode exceder os limites estabelecidos pela Medicina e pelo Direito, situação essa que pode ser traduzida como um abuso de meios médicos ou de responsáveis legais pelo paciente, com o fim de alcançar uma finalidade não autorizada pela lei. Desta forma, tal abuso pode ser verificado quando, pelo contexto da internação, ocorrer situações-tipo, que se caracterizam como ilícitos penais, como o cárcere privado e o constrangimento ilegal. Em última análise, o trabalho evidencia que o enfermo (inimputável ou semi-imputável, com necessidade de tratamento terapêutico) é um sujeito cujos direitos constitucionalmente garantidos devem prevalecer acima de quaisquer interesses privados ou econômicos.

Constitui objeto do presente trabalho o estudo da relação entre médico e paciente, com especial atenção ao problema da capacidade de que este último deve gozar quando instado a participar de atos e negócios que, referentes ao tratamento médico que lhe é proposto, possam repercutir sobre sua personalidade, especialmente considerada em seu aspectofísico. A fim de delimitar nossa pesquisa, consideraremos essa relação unicamente no âmbito dos tratamentos médicos que visem proporcionar ao paciente uma oportunidade de cura, isto é, de recondução ao estado anterior ao da doença, a qual constitui, por assim dizer, a causa final da relação entre médico e paciente. Portanto, não abordaremos, ao menos não profundamente, a relação havida entre o médico, enquanto pesquisador responsável por estudo ou ensaio clínico de novos medicamentos ou procedimentos, e o paciente, considerado sujeito de pesquisa. Tampouco trataremos da relação médico-paciente em sentido lato, assim consideradas as relações\' tipicamente de consumo, nas quais o paciente assume nitidamente a posição de contratante de serviços de saúde, geralmente prestados por hospitais ou clínicas das mais variadas especialidades médicas, entidades às quais perfeitamente se pode atribuir a definição de fornecedor de serviços, conforme o artigo 3° do Código de Defesa do Consumidor . / Sem resumo.