O propósito deste trabalho é analisar a regulação jurídica brasileira da intervenção do Estado, por meio da tributação, sobre a economia. Esta tarefa se desenvolve em três momentos teórico, dogmático e histórico/institucional que se estendem ao longo dos três capítulos do trabalho, respectivamente. O primeiro momento lida com a dimensão doutrinária jurídica de análise, interpretação, metodologia e abordagem deste fenômeno. Buscamos recuperar historicamente a trajetória da doutrina do direito tributário brasileiro em contraposição à doutrina do direito econômico brasileiro, recuperando o conceito de extrafiscalidade como ponto limite da doutrina tributária e ponto de partida para uma análise sistemática da intervenção estatal pela tributação. O segundo momento é a tentativa de traçar uma abordagem pertinente para essa análise da extrafiscalidade tributária pelo direito econômico, problematizando-a à luz do ordenamento brasileiro, sobretudo, em nível constitucional. Para tanto, assumimos as categorias de Eros Roberto Grau, sobre a intervenção estatal na economia, e as de Richard A. Musgrave, sobre as finalidades da política fiscal, para aprofundarmos a classificação do fenômeno quanto à sua forma (indução), suas técnicas (oneratórias/ desoneratórias), suas finalidades (extrafiscalidade alocativa/ extrafiscalidade distributiva/ extrafiscalidade estabilizadora) e seu regime de competências. O terceiro momento remonta um panorama da evolução histórica do sistema tributário nacional, seus principais diplomas normativos, encadeado em uma narrativa que envolve os atores, interesses, ideias e modelos institucionais e jurídicos adotados pelo Brasil, principalmente em torno do federalismo fiscal. Por fim, concluímos haver uma tendência à separação progressiva do regime jurídico da fiscalidade e da extrafiscalidade, por conta da própria trajetória econômica, política, histórica, normativa e institucional do sistema tributário brasileiro. Fato diante do qual resta ao conhecimento jurídico, como saber tecnológico que é, reconhecer, compreender, se aprofundar e performar. / The purpose of this paper is to analyze the legal regulation of the Brazilian state intervention through taxation on the economy. This task is unfolded in three parts - theoretical, dogmatic and historical/ institutional - that are developed in the three chapters of the work, respectively. The first deals with the doctrinal legal dimension of analysis, interpretation, methodology and approach of this phenomenon. We seek to recover the historical trajectory of the Brazilian tax law doctrine in contrast with the Brazilian economic law doctrine, recovering the concept of taxation based on police powers as a threshold point of the tax law doctrine and a starting point for a systematic analysis of state intervention through taxation. The second part is an attempt to draw a pertinent approach to the analysis of the taxation based on police powers by the economic law doctrine, questioning it under the lens of the Brazilian legal system, especially at the constitutional level. Therefore, we assume Eros Roberto Graus categories about the state intervention in the economy, and Richard A. Musgraves categories about the aims of fiscal policy, to further classify the phenomenon by its shape (induction), its techniques (overtax/ exonerate), its purposes (allocative/ distributive/ stabilizer) and its regime of competence. The third part is an overview of the historical evolution of the Brazilian tax system, its main laws and regulatory instruments, through a narrative that involves actors, interests, ideas, and institutional and legal models adopted by Brazil, particularly around fiscal federalism. Finally, we conclude that there is a tendency to a progressive separation between the legal regime of taxation based on revenues and of the legal regime of taxation based on police powers because of the economic, political, historical, normative and institutional trajectory of the Brazilian tax system. As a consequence of that, we believe that legal thought should, as technological knowhow, recognize this fact, understand it, deepen it and perform it.

O propósito deste trabalho é analisar a regulação jurídica brasileira da intervenção do Estado, por meio da tributação, sobre a economia. Esta tarefa se desenvolve em três momentos teórico, dogmático e histórico/institucional que se estendem ao longo dos três capítulos do trabalho, respectivamente. O primeiro momento lida com a dimensão doutrinária jurídica de análise, interpretação, metodologia e abordagem deste fenômeno. Buscamos recuperar historicamente a trajetória da doutrina do direito tributário brasileiro em contraposição à doutrina do direito econômico brasileiro, recuperando o conceito de extrafiscalidade como ponto limite da doutrina tributária e ponto de partida para uma análise sistemática da intervenção estatal pela tributação. O segundo momento é a tentativa de traçar uma abordagem pertinente para essa análise da extrafiscalidade tributária pelo direito econômico, problematizando-a à luz do ordenamento brasileiro, sobretudo, em nível constitucional. Para tanto, assumimos as categorias de Eros Roberto Grau, sobre a intervenção estatal na economia, e as de Richard A. Musgrave, sobre as finalidades da política fiscal, para aprofundarmos a classificação do fenômeno quanto à sua forma (indução), suas técnicas (oneratórias/ desoneratórias), suas finalidades (extrafiscalidade alocativa/ extrafiscalidade distributiva/ extrafiscalidade estabilizadora) e seu regime de competências. O terceiro momento remonta um panorama da evolução histórica do sistema tributário nacional, seus principais diplomas normativos, encadeado em uma narrativa que envolve os atores, interesses, ideias e modelos institucionais e jurídicos adotados pelo Brasil, principalmente em torno do federalismo fiscal. Por fim, concluímos haver uma tendência à separação progressiva do regime jurídico da fiscalidade e da extrafiscalidade, por conta da própria trajetória econômica, política, histórica, normativa e institucional do sistema tributário brasileiro. Fato diante do qual resta ao conhecimento jurídico, como saber tecnológico que é, reconhecer, compreender, se aprofundar e performar. / The purpose of this paper is to analyze the legal regulation of the Brazilian state intervention through taxation on the economy. This task is unfolded in three parts - theoretical, dogmatic and historical/ institutional - that are developed in the three chapters of the work, respectively. The first deals with the doctrinal legal dimension of analysis, interpretation, methodology and approach of this phenomenon. We seek to recover the historical trajectory of the Brazilian tax law doctrine in contrast with the Brazilian economic law doctrine, recovering the concept of taxation based on police powers as a threshold point of the tax law doctrine and a starting point for a systematic analysis of state intervention through taxation. The second part is an attempt to draw a pertinent approach to the analysis of the taxation based on police powers by the economic law doctrine, questioning it under the lens of the Brazilian legal system, especially at the constitutional level. Therefore, we assume Eros Roberto Graus categories about the state intervention in the economy, and Richard A. Musgraves categories about the aims of fiscal policy, to further classify the phenomenon by its shape (induction), its techniques (overtax/ exonerate), its purposes (allocative/ distributive/ stabilizer) and its regime of competence. The third part is an overview of the historical evolution of the Brazilian tax system, its main laws and regulatory instruments, through a narrative that involves actors, interests, ideas, and institutional and legal models adopted by Brazil, particularly around fiscal federalism. Finally, we conclude that there is a tendency to a progressive separation between the legal regime of taxation based on revenues and of the legal regime of taxation based on police powers because of the economic, political, historical, normative and institutional trajectory of the Brazilian tax system. As a consequence of that, we believe that legal thought should, as technological knowhow, recognize this fact, understand it, deepen it and perform it.

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The impact of globalization has influenced the national states and also determined their regional economic integration. The concepts that orientate nowadays regional economic integration are far from those which inspired the foundation of national sovereigns. It means that Law as an institution has been suffering so many profound transformations that it requires a revision of the basis on which international public Law, and more recently, the comunitary Law are founded. The present work intends to contribute to the discussion and the systematization of economic integration processes, especially the Mercosul. In this context is the problem of the brazilian fiscal federalism and its chalenges to the future of the regional agreement, particularly the permanence of the ICMS (Circulation Tax about Goods and Services), the resistance of some sectors of the brazilian society to increase the Tributary Reform and also the implantation of the IVA (Value-Added Tax). There is a general consensus that if federal IVA was adopted by Brazil it would provide great advances to the tributary harmonization in Mercosul, for the reason that many national legislations´ principles would be convergent. The progress of the economic integration depends on it. A bibliographic review of economic integration theories - the mainly example is taken from the European Union is followed here by a comparative study of the tributary systems of the countries that belong to Mercosul, especially the Brazilian Tributary System and its influences to the consolidation of the integrationist process. The fiscal harmonization will be a mark of this study. / Os impactos decorrentes da globalização influenciaram os Estados nacionais e os colocaram sob o signo dos processos de integração econômica regionais. Com isso, o direito, como instituição, vem sofrendo profundas transformações, afastando-se cada vez mais dos conceitos clássicos que nortearam a instituição das soberanias nacionais. O mundo contemporâneo exige a releitura das bases que fundaram o direito internacional público e o mais recente direito comunitário. O presente trabalho objetiva contribuir para a discussão e sistematização dos processos de integração econômica, em particular do Mercosul. No entorno do processo de integração econômica, está a intrincada engrenagem do federalismo fiscal brasileiro, com seus desafios para o futuro do bloco regional - sobretudo no tocante à manutenção do ICMS (Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços), à resistência de certos setores da sociedade em promover a Reforma Tributária ou a implantação do IVA (Imposto sobre o Valor Agregado). A adoção do IVA federal, pelo Brasil, proporcionaria enormes avanços para a harmonização tributária do Mercosul, uma vez que diversos princípios das legislações nacionais seriam com ele convergentes. O aprofundamento da integração econômica depende, em grande parte, deste avanço. Uma revisão bibliográfica sobre as teorias de integração econômica, tomando como exemplo a experiência européia, precede o estudo comparativo dos sistemas tributários dos países-membros do Mercosul, focando principalmente o Sistema Tributário Brasileiro e a sua influência para a consolidação do processo integracionista. O enfoque na importância da harmonização fiscal orienta a organização deste estudo.