La ley peruana de arbitraje no tiene una disposición que expre-samente prohíba o permita la adopción de medidas cautelares en favor de un arbitraje con sede en el extranjero. La jurisprudencia nacional al respecto es escasa y contradictoria. En este contexto, el presente artículo intenta dar una respuesta, a la luz de lo dispuesto por la doctrina y la jurisprudencia internacionales, y considerando además lo que la doctrina conoce como el derecho a la tutela judicial efectiva internacional.

El presente artículo realiza un exhaustivo análisis en torno al artículo 630 del Código Procesal Civil, referido a la cancelación de la medida cautelar. Se pretende dar respuesta a ciertas interrogantes que los justiciables pueden plantearse al aplicar la referida norma, así como dar un llamado de alerta para que los casos sean resueltos de forma uniforme y el criterio jurisprudencial sea claro y preciso. The following essay develops an exhaustive research about the aplication of article 630 of the Civil Procedure Code, which regulates the cancelation of a precautionary measure. The author provides answers about some interrogants that may appear while applying the aforementioned article. Also, this work pretends to give a call to remind that all cases must be resolved in an uniform criteria, which must be clear.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:55:16Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2014-06-10 / The paper analyzes the relationship between the state, criminal and injunctive proceedings prison in Brazil. After the promulgation of the 1988 Constitution, there was a significant increase in the number of pre-trial detainees. If, on the one hand, the constitutional legislator established a catalog of fundamental rights and guarantees, including the presumption of innocence, the other the legislature infra published several incriminating criminal laws. The paper has two objectives: i) the aim is to analyze the reception and applicability of the Code of Criminal Procedure 1941, from a authoritarian regime inaugurated with the 1937 Constitution, before the 1988 democratic order; and ii) seeks to establish the reasons why the precautionary prisons in Brazil, even after the enactment of Law 12.403/11, which governs personal protective measures, continuing with such high figures. As a final consideration, the survey pointed out three aspects of the problem involving the provisional prisons in Brazil: i) social inequalities; ii) selectivity of the criminal justice system; and iii) legal authoritarian culture. Keywords: State, Criminal procedure, Crime, Prison precautionary. / O trabalho analisa a relação entre Estado, processo penal e a prisão cautelar no Brasil. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, houve um aumento expressivo no número de presos provisórios. Se, por um lado, o legislador constitucional estabeleceu um catálogo de direitos e garantias fundamentais, entre os quais o princípio da presunção de inocência, por outro, o legislador infraconstitucional publicou várias leis penais incriminadoras. O trabalho possui dois objetivos: i) almeja-se analisar a recepção e a aplicabilidade do Código de Processo Penal de 1941, oriundo de um regime autoritário inaugurado com a Constituição de 1937, perante a ordem democrática de 1988; e ii) procura-se estabelecer as razões pelas quais as prisões cautelares no Brasil, mesmo após a promulgação da Lei 12.403/11, que disciplina as medidas cautelares pessoais, prosseguem com cifras tão elevadas. A título de considerações finais, a pesquisa apontou três aspectos do problema que envolve as prisões provisórias no Brasil: i) desigualdades sociais; ii) seletividade do sistema de justiça criminal; e iii) cultura jurídica autoritária. Palavras-chave: Estado, Processo penal, Crime, Prisão cautelar.

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:16:11Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo128_1.pdf: 1195988 bytes, checksum: 1c8f0e8418e82c955a4b972c5d4025a6 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2009 / A verdadeira Justiça dependerá de um Direito proveniente de um Estado que atenda os interesses, pelo menos, da maioria e sempre com o respeito as garantias constitucionais. As normas constitucionais funcionarão como um norte de hierarquia superior que imporá os limites ao direito de punir. O Legislador terá que definir os bens jurídicos partindo dos ditames e limites impostos na Constituição. A função fundamental do bem jurídico é a de delimitar a norma penal e de garantia do indivíduo frente ao Estado. É a prova, o meio pelo qual se demonstra a existência de um fato jurídico, fornecendo ao julgador o conhecimento da verdade. Outro elemento essencial deve existir no processo, para uma justa punição, a culpabilidade. Não devendo haver pena se a conduta do autor não for reprovável, sendo inegável a dificuldade para se estabelecer um julgamento acerca do grau de culpabilidade, por haver consideráveis obstáculos para que o magistrado faça uma avaliação sob a perspectiva do agente e consiga fazer uma valoração adequada. Havendo probabilidade de condenação, decreta-se a providência cautelar para garantir a execução ulterior da pena, dessa forma, a mesma se assenta num juízo de probabilidade, tendo assento jurídico-constitucional. A presunção de culpabilidade deve ser fundamentação para tutela cautelar penal, em casos excepcionais de extrema necessidade de proteção aos bens jurídicos penais, se contrapondo ao princípio da inocência. Macedo Filho, Antonio Augusto de Arroxelas. Princípio da presunção de inocência: nãoculpabilidade e tutela cautelar penal como garantia dos bens jurídicos penais. 2009. 169 f. Dissertação (Mestrado em Direito) Programa de Pós-Graduação em Direito, Centro de Ciências Jurídicas / FDR, Universidade Federal de Pernambuco, 2009. Palavras-chave: Culpabilidade. Bem Jurídico. Tutela Cautelar

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:20:11Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2009-08-31 / It is often observed on many Brazilian journals news about inappropriate conducts practices of public agents and private agents who work in the public service that are considered administrative impropriety acts. With cases in the tree levels of Power (Legislative, Executive and Judicial), as well in the fields of the Union, the State and the Municipality, public agents make administrative impropriety acts that cause illicit enrichment, public resources loses and administration public basic principles violation. To prevent these acts, there are specific laws that attempts to provide efficacy in the combat to actions against the public patrimony. This research analyses the administrative impropriety acts on the Brazilian laws and the measures to combat these acts in all of the Federal Constitutions that have existed in Brazil. It also evaluates all the acts classified as administrative impropriety in the specific law nº 8.429/92. It studies the judicial actions, the parts, who can be author or defendant, who can initiate a judicial process in the Judicial Powers, the request, the Public Competent Organism to judge and the sanctions imposed in the law to use on the public agents if necessary. It observes and considers the precautionary process, emphasizing the cautions measures and their essential elements (periculum in mora and fumus boni iuris). It continues showing the authority of the judge to decide the case in the precautionary process. On the end, the research shows the typical and the atypical cautions measures in the Administrative Impropriety Law and their efficacy. To achieve all the research goals, scientific articles and some jurisprudences of the Brazilian Supreme Court have been read. The Brazilian administrative impropriety laws were also analyzed. This research shows that all the caution measures have efficacy to detect some administrative impropriety acts, being possible to maintain the efficacy of these cautions measures to beyond the final judgment to reach the rights. So, the cautions measures are efficacy to get the rights wrote on the judgment that condemn the public agent that makes an administrative impropriety act, the unfair agent. / Observam-se, com certa freqüência nos meios jornalísticos nacionais, várias notícias sobre condutas inadequadas de agentes públicos e terceiros alheios à Administração Pública que se enquadram como atos de improbidade administrativa. São vistos nas três esferas do poder (legislativo, judiciário e executivo), assim como nos âmbitos municipal, estadual e federal, agentes públicos cometendo atos tipicamente de improbidade administrativa que causam enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário, além de violar os princípios da Administração Pública. No entanto, a fim de impedi-los, existem leis com medidas específicas que buscam proporcionar eficácia no combate a esses atos contra o patrimônio público. Face ao exposto, a dissertação analisa a improbidade administrativa na legislação infraconstitucional brasileira bem como as medidas de combate à improbidade em todas as Constituições Federais existentes no Brasil. Além disso, avalia todos os atos que causam improbidade administrativa no âmbito da lei nº 8.429/92. Trata, também, da ação de improbidade administrativa, as partes, quem possui legitimidade ativa e passiva para opor a demanda, o procedimento administrativo e judicial, a causa de pedir, o pedido, a competência para julgar tal demanda, e as sanções previstas e impostas ao agente ímprobo. Considera, ainda, os aspectos do processo cautelar, dando ênfase às medidas cautelares e seus elementos essenciais (fumus boni iuris e periculum in mora). Mostra o poder geral de cautela do juiz e a contracautela como institutos fundamentais do processo cautelar. Por fim, o trabalho estuda as medidas cautelares típicas e atípicas na lei de improbidade administrativa e sua eficácia. Para atingir as respostas aos objetivos, foram coletados diversos textos de livros, artigos científicos, jurisprudência dos Tribunais de Justiça do Brasil e do Superior Tribunal de Justiça. Também foram analisadas as leis brasileiras referentes à improbidade administrativa. A pesquisa revelou que as medidas cautelares são eficazes para a apuração de ato de improbidade administrativa, sendo possível manter a eficácia dessa medida cautelar além da sentença, atingindo até a efetivação do direito. Nesse contexto, a medida eficaz alcança o direito disposto na decisão de condenação do agente ímprobo.

Psicóloga / La presente investigación se enmarca dentro de la creciente preocupación por hacerse cargo de la temática de adolescentes en conflicto con la ley, en donde la privación de libertad cobra relevancia por los efectos negativos que esta conlleva. En nuestro país, la Ley 20.084 plantea como medida cautelar la internación provisoria, la cual implica privación de libertad, cuyo objetivo de intervención incluye reducir los efectos de la prisionización, sin tener mayores indicios respecto de cómo se manifiesta este fenómeno en este tipo de población. Es por esto, que esta investigación tiene por objetivo conocer el cómo se manifiesta el fenómeno de prisionización en adolescentes imputados bajo la Ley 20.084, que se encuentran cumpliendo la medida cautelar de internación provisoria, en el Centro de Internación Provisoria de San Joaquín. Para lograr este objetivo, se entrevistó a 5 jóvenes que se encuentran cumpliendo medida cautelar en el Centro de Internación Provisoria de San Joaquín por primera vez, y cuyo tiempo de estadía fuera de aproximadamente 2 meses. Por medio del análisis crítico del discurso (tomando como elementos de profundización la retórica y posición de sujeto) se encontró que el fenómeno de la prisionización se manifiesta mediante las estrategias de adaptación que los adolescentes despliegan para enfrentar el impacto inicial que provoca el ingresar a este contexto y la exigencia de incluirse a las dinámicas impuestas por la institución, y por sus propios compañeros. Estas van a influenciar el cómo se vivencia el proceso de desculturación y reconstrucción del yo, y los efectos generados en el mundo interno de los adolescentes. Todo este fenómeno ocurre dentro del Centro de Internación Provisoria de San Joaquín, institución que se encuentra a cargo de estos adolescentes, y que permite, reproduce y genera estas dinámicas violentas de sometimiento y coerción

Made available in DSpace on 2018-08-01T23:39:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 tese_10091_SANTOS_MARIA CHARPINEL_2016_INTRODUÇÃO.pdf: 149045 bytes, checksum: 1333a998eea48d5bb628bff99f0aa797 (MD5) Previous issue date: 2016-06-28 / A pesquisa se dedica ao tema da tutela cautelar no âmbito da Lei de Improbidade Administrativa, com ênfase no entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça acerca das mesmas. Para tanto, discute-se inicialmente o germe da proteção supraindividual e da tutela coletiva no ordenamento jurídico pátrio, para, assim, analisar-se a caracterização da Lei de Improbidade Administrativa como norma integrante do microssistema de tutela coletiva, a qual lhe confere o status de norma de aplicação integrada para com outras legislações, a fim de melhor proteger a coletividade. Examina-se, ainda, a tutela jurisdicional no ordenamento jurídico, com foco na tutela de cunho provisório sedimentada no Código de Processo Civil de 2015, quais sejam, a tutela cautelar, a tutela antecipada e a tutela de evidência. Descreve-se, posteriormente, a previsão da tutela cautelar prevista na própria Lei de Improbidade Administrativa, examinando-a sob o enfoque das prescrições do Novo Código de Processo Civil. Por fim, apresenta-se o posicionamento atual do Superior Tribunal de Justiça em relação às tutelas cautelares previstas na Lei de Improbidade Administrativa e discute-se a interpretação concedida às medidas à luz do disposto no Código de Processo Civil, no microssistema de tutela coletiva e na própria Constituição da República de 1988. Palavras-chave: Lei de Improbidade Administrativa. Tutela Cautelar. Superior Tribunal de Justiça.

A introdução de novas medidas cautelares de caráter pessoal em nosso sistema processual penal, diversas da prisão, traz a necessidade da exegese do princípio da proporcionalidade em cotejo com nosso sistema de garantias. Somente a fixação adequada de medidas assecuratórias, em detrimento da liberdade face ao princípio da presunção de inocência, pode tornar harmônico o ordenamento jurídico que equilibra, na balança, direitos e garantias individuais versus poder punitivo estatal, quando ainda na jornada processual. O estudo da legislação, doutrina, direito estrangeiro e jurisprudência complementam uns aos outros, possibilitando uma visão ampla e eclética do assunto. / The introduction of new precautionary measures of personal character in our criminal justice system, different from prison, brings the need to analyze the proportionality principle in collation with our system of guarantees. Only the proper mounting of precautionary measures, at the expense of freedom and the presumption of innocence, can make the legal system harmonic, in balance individual rights and guarantees versus state punitive power, while still in procedural journey. The study of law,doctrine, foreign law and jurisprudence complement each other, enabling a wide and eclectic view of the subject .

A introdução de novas medidas cautelares de caráter pessoal em nosso sistema processual penal, diversas da prisão, traz a necessidade da exegese do princípio da proporcionalidade em cotejo com nosso sistema de garantias. Somente a fixação adequada de medidas assecuratórias, em detrimento da liberdade face ao princípio da presunção de inocência, pode tornar harmônico o ordenamento jurídico que equilibra, na balança, direitos e garantias individuais versus poder punitivo estatal, quando ainda na jornada processual. O estudo da legislação, doutrina, direito estrangeiro e jurisprudência complementam uns aos outros, possibilitando uma visão ampla e eclética do assunto. / The introduction of new precautionary measures of personal character in our criminal justice system, different from prison, brings the need to analyze the proportionality principle in collation with our system of guarantees. Only the proper mounting of precautionary measures, at the expense of freedom and the presumption of innocence, can make the legal system harmonic, in balance individual rights and guarantees versus state punitive power, while still in procedural journey. The study of law,doctrine, foreign law and jurisprudence complement each other, enabling a wide and eclectic view of the subject .

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Daniel Brajal Veiga.pdf: 1262151 bytes, checksum: fa521ba55f68d3e2856dcf09ded02d2a (MD5) Previous issue date: 2014-10-14 / The aim of this research is to analyze the legal institute called poder geral de cautela or, in an attempt to translate the term, the general power of injunction , which is provided in the article 798 of Brazilian Code of Civil Procedure. The reason for this research is due to the fact that, not very often, the general power of injunction is not fully understood according to all its constitutional aspects. The hypotheses analyzed refer to the use of the general power of injunction by the judges, as well as its enforcement over plausible and urgent legal interests. The method chosen to the present study consist of analysis and research of the legislation, the legal doctrine (national and international) and the Court s decisions. The conclusions obtained show that the general power of injunction does the function of a filling rule of the legal system, besides being an instrument inherent of the jurisdiction s use. Keywords: general power of injunction, writ of prevention; court action; precautionary action provisional remedy, preliminary injunction, filling rule of the legal system, jurisdiction / Este trabalho tem por objetivo a análise do instituto do chamado poder geral de cautela, previsto no artigo 798 do Código de Processo Civil. A justificativa deste estudo deve-se ao fato de que, nem sempre, o dever-poder geral de cautela é plenamente compreendido de acordo com todos os seus aspectos constitucionais. As hipóteses analisadas referem-se à utilização do dever-poder geral de cautela pelos juízes e à sua aplicação envolvendo interesses plausíveis e urgentes. O método utilizado para este estudo consistiu na análise e pesquisa da legislação, da doutrina (nacional e estrangeira) e da jurisprudência. As conclusões obtidas demonstram que o dever-poder geral de cautela desempenha a função de uma norma de fechamento do sistema, além de ser um instrumento ínsito ao exercício da jurisdição