Memoria (licenciado en ciencias jurídicas y sociales) / Autor no autoriza el acceso a texto completo de su documento hasta el 17/10/2019 / El 9 de julio de 2004, la Corte Internacional de Justicia emitió una opinión consultiva en respuesta a una pregunta formulada por la Asamblea General de las Naciones Unidas sobre las consecuencias jurídicas de la construcción de un muro en territorio palestino por parte de Israel. El presente trabajo tiene por objeto analizar la forma en que la Corte Internacional de Justicia fundamenta el ejercicio de su competencia consultiva y, a continuación, resumir las distintas normas y principios de derecho internacional que resultan vulnerados por parte del Estado Israelí y las consecuencias jurídicas de la construcción del referido muro tanto para dicho Estado como para Estados ajenos y las Naciones Unidas. Este trabajo conlleva a afirmar que, en el marco del arreglo pacífico de las controversias internacionales, la competencia consultiva de la Corte Internacional de Justicia es un medio destinado a la solución de las mismas. Para ello, en el Capítulo I, se describirá al mencionado tribunal como órgano judicial internacional y, a continuación, en el Capítulo II se analizará la competencia consultiva y su facultad discrecional para emitir la opinión solicitada y, por último, se sintetizará –sin mayor detención– aquellos elementos sustantivos determinados por la Corte Internacional de Justicia.

A pesquisa aborda os arranjos estabelecidos entre departamentos estatais, empresas privadas e grupos profissionais na determinação, na regulação e na execução cotidiana da política habitacional em São Paulo. Empiricamente, o trabalho focaliza as empresas de gerenciamento e consultoria - ou simplesmente gerenciadoras - que atuam como terceirizadas há pelo menos vinte e cinco anos junto à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano - CDHU, empresa pública vinculada à Secretaria de Habitação do estado de São Paulo, desenvolvendo atividades concernentes à função gerencial, de administração e controle das etapas de concepção, viabilização, implantação e operação de programas e empreendimentos. Alocadas no amplo setor da Engenharia Consultiva, a atuação destas empresas no país ganha significativa envergadura ainda nos anos 1960, durante a ditadura militar, acompanhando a tendência de transformação do modus operandi estatal e de expansão do repasse de funções executivas do Estado para o setor privado, já então amparada na doutrina gerencialista da eficiência, da competência e da qualidade. Ao longo da tese, são discutidas questões sobre a própria ideia da função gerencial como dispositivo de gestão e como racionalidade, sua recepção e incorporação ao desenho da política habitacional brasileira e a participação das empresas consultoras nessa dinâmica, a partir de um enfoque sobre os caminhos de seu desenvolvimento no país, os agentes envolvidos, as relações políticas, institucionais, profissionais e corporativas estabelecidas, o surgimento do \"serviço especializado de gerenciamento\" como uma ramificação da Engenharia Consultiva e seu estriamento pelas estruturas públicas estatais alegadamente falidas, justificado em discurso pela inexorabilidade da terceirização. Além disso, são também problematizados o peso destas empresas na estrutura de gestão atualmente formalizada e os desdobramentos que, desde aí, implicam uma reconfiguração do campo profissional de arquitetos e urbanistas envolvidos com a questão habitacional em São Paulo nas últimas duas décadas, seus constrangimentos e potencialidades diante dos novos arranjos determinados em torno da execução da política pública. / The research deals with the arrangements established between state departments, private companies and professional groups in determining, in the regulation and execution of everyday housing policy in São Paulo. Empirically, the thesis focuses on the business and management consultancy companies that act as subcontractors for at least twenty-five years with the Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano - CDHU, linked to the Department of Housing public corporation of the state of São Paulo, administrating and controlling stages of conception, feasibility, implementation and operation of programs and projects activities. Allocated in the broad sector of Consulting Engineering, the activities of these companies in the Brazil still earns significant scale in the 1960s, during the military dictatorship, following the trend of transformation of the modus operandi of state and the expansion of transfer the executive functions of the state to the private sector, supported in the managerialist doctrine of efficiency, competence and quality. Throughout the thesis, we discuss issues about the very idea of management as a rationality device, its reception and incorporation into the form of the brazilian housing policy and the participation of consulting companies in this dynamic, from a focus on the ways of its development in the country, the agents involved, the political, institutional, corporate and professional relationships established, the emergence of the \"specialized service management\" as an offshoot of Consulting Engineering and rifling through his allegedly failed state public structures, explained in a speech by inexorability of outsourcing. Moreover, we also problematize the weight of these companies in the management structure currently formalized and the consequences that, since then, imply a reconfiguration of the field of professional architects involved with the housing issue in São Paulo in the last two decades, their constraints and potential in face of the new arrangements determined around the implementation of public policy.

A pesquisa aborda os arranjos estabelecidos entre departamentos estatais, empresas privadas e grupos profissionais na determinação, na regulação e na execução cotidiana da política habitacional em São Paulo. Empiricamente, o trabalho focaliza as empresas de gerenciamento e consultoria - ou simplesmente gerenciadoras - que atuam como terceirizadas há pelo menos vinte e cinco anos junto à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano - CDHU, empresa pública vinculada à Secretaria de Habitação do estado de São Paulo, desenvolvendo atividades concernentes à função gerencial, de administração e controle das etapas de concepção, viabilização, implantação e operação de programas e empreendimentos. Alocadas no amplo setor da Engenharia Consultiva, a atuação destas empresas no país ganha significativa envergadura ainda nos anos 1960, durante a ditadura militar, acompanhando a tendência de transformação do modus operandi estatal e de expansão do repasse de funções executivas do Estado para o setor privado, já então amparada na doutrina gerencialista da eficiência, da competência e da qualidade. Ao longo da tese, são discutidas questões sobre a própria ideia da função gerencial como dispositivo de gestão e como racionalidade, sua recepção e incorporação ao desenho da política habitacional brasileira e a participação das empresas consultoras nessa dinâmica, a partir de um enfoque sobre os caminhos de seu desenvolvimento no país, os agentes envolvidos, as relações políticas, institucionais, profissionais e corporativas estabelecidas, o surgimento do \"serviço especializado de gerenciamento\" como uma ramificação da Engenharia Consultiva e seu estriamento pelas estruturas públicas estatais alegadamente falidas, justificado em discurso pela inexorabilidade da terceirização. Além disso, são também problematizados o peso destas empresas na estrutura de gestão atualmente formalizada e os desdobramentos que, desde aí, implicam uma reconfiguração do campo profissional de arquitetos e urbanistas envolvidos com a questão habitacional em São Paulo nas últimas duas décadas, seus constrangimentos e potencialidades diante dos novos arranjos determinados em torno da execução da política pública. / The research deals with the arrangements established between state departments, private companies and professional groups in determining, in the regulation and execution of everyday housing policy in São Paulo. Empirically, the thesis focuses on the business and management consultancy companies that act as subcontractors for at least twenty-five years with the Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano - CDHU, linked to the Department of Housing public corporation of the state of São Paulo, administrating and controlling stages of conception, feasibility, implementation and operation of programs and projects activities. Allocated in the broad sector of Consulting Engineering, the activities of these companies in the Brazil still earns significant scale in the 1960s, during the military dictatorship, following the trend of transformation of the modus operandi of state and the expansion of transfer the executive functions of the state to the private sector, supported in the managerialist doctrine of efficiency, competence and quality. Throughout the thesis, we discuss issues about the very idea of management as a rationality device, its reception and incorporation into the form of the brazilian housing policy and the participation of consulting companies in this dynamic, from a focus on the ways of its development in the country, the agents involved, the political, institutional, corporate and professional relationships established, the emergence of the \"specialized service management\" as an offshoot of Consulting Engineering and rifling through his allegedly failed state public structures, explained in a speech by inexorability of outsourcing. Moreover, we also problematize the weight of these companies in the management structure currently formalized and the consequences that, since then, imply a reconfiguration of the field of professional architects involved with the housing issue in São Paulo in the last two decades, their constraints and potential in face of the new arrangements determined around the implementation of public policy.

This article discusses the conventionality control according to the jurisprudence of the interamerican Court of Human rights. Particularly, the author analyzes whether advisory opinions, like judgments, constitute the “controlling material” of the conventionality control. in this way, the author presents and discusses theses derived from the referred jurisprudence, to conclude that the interpretative guidelines contained in advisory opinions of the interamerican Court of Human rights constitute the “controlling material” under certain circumstances. / El presente artículo aborda el control de convencionalidad según la jurisprudencia emitida por la Corte interamericana de Derechos Humanos. En particular, el autor se detiene a analizar si las opiniones consultivas, al igual que una sentencia, pueden constituir el “material controlante” del control de convencionalidad. De esta forma, el autor expone y examina las principales tesis que se derivan de la referida jurisprudencia, para concluir los lineamientos interpretativos contenidos en opiniones consultivas de la Corte interamericana de Derechos Humanos valen como el “material controlante” bajo ciertas circunstancias.

p. 1 - 145 / Submitted by Santiago Fabio (fabio.ssantiago@hotmail.com) on 2013-01-31T19:51:26Z No. of bitstreams: 1 999999.pdf: 1474291 bytes, checksum: d5adcfd5de02beb61b3247f568142249 (MD5) / Approved for entry into archive by Fatima Cleômenis Botelho Maria (botelho@ufba.br) on 2013-02-04T15:46:06Z (GMT) No. of bitstreams: 1 999999.pdf: 1474291 bytes, checksum: d5adcfd5de02beb61b3247f568142249 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-02-04T15:46:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 999999.pdf: 1474291 bytes, checksum: d5adcfd5de02beb61b3247f568142249 (MD5) Previous issue date: 2007 / O presente trabalho versa sobre a estrutura organizacional de uma empresa de engenharia consultiva, também conhecida como empresa de engenharia de projetos. A organização escolhida para a elaboração deste estudo é a Plena Engenharia e Montagem, uma empresa baiana, criada em 1998, que atua no mercado de elaboração de projetos de engenharia, voltados principalmente para indústria. A forma de atuar desta empresa chamou a atenção quanto a sua estrutura, pois, a primeira vista, não parecia claro qual a estrutura organizacional era aplicada em seu funcionamento. O trabalho tem como principais objetivos esclarecer aos integrantes da organização sua forma de atuação, as inter-relações entre seus componentes e identificar qual a estrutura organizacional deste tipo de empresa. O estudo está embasado na literatura desenvolvida por estudiosos das ciências sociais aplicadas e da engenharia. Após esta fase, e para suportar a parte empírica do estudo, aplicou-se uma pesquisa de campo, que foi realizada no âmbito da empresa em questão. Por fim, as conclusões e recomendações do autor, onde se procura apresentar a confirmação, ou não, dos pressupostos, indicar alguns pontos a serem trabalhados na empresa, com a finalidade de melhorar seu desempenho, aperfeiçoar processos e recursos. Vale salientar que o tema escolhido para este estudo é apenas uma das pesquisas que podem ser realizadas dentro deste tipo de organização. / Salvador

Made available in DSpace on 2016-06-02T19:51:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 4809.pdf: 1977399 bytes, checksum: 2da34c0f770d1a13eee03a5663bb0ca2 (MD5) Previous issue date: 2012-11-09 / In recent years the possibility of incorporating the process of Learning Organizational (LO) during the life cycle of projects has been drawing the attention of scholars. However, there are few studies that analyze the subject in a practical and deeper way. The traditional studies try to consider and discuss the learning after the project more accurately due to its wide use in the business world. Nevertheless, the learning process may also occur during the projects when stimulated by mechanisms that systematize the externalization of knowledge and by means that encourage the sharing and the transference of them between projects team. Structured by means of a research action, this dissertation collaborate with the expansion of the knowledge about the subject investigating and improving actions that promote the practice of learning organizational during the development of projects in a medium-sized Consulting Engineering company from the civil construction sector located in the metropolitan region of São Paulo. The actions are guided aiming to promote the transference of explicit knowledge (technical documents and reports), the reuse of the learning from their own experiences and past history (tacit knowledge) and the systematic problem solving. The implemented actions were incorporated in the procedures of the Quality Management System of the Company and, from trainings, observations and informal and formal evaluations (internal and external audits) it was possible to point opportunities of improvements to reinforce the process of organizational learning during the development of projects. The research revealed that the transference of knowledge generated in documents, reports and technical studies to other projects is not effective in organizational level, being a lot more employed among the project coordinators with more length of service that know a larger number of projects performed or ongoing. In the other hand, despite the tacit experiences developed by the people (own experiences), the learning occurs when the coordinator of a project compulsorily identifies and registers in a Project Execution Plan (PEP) the similar developed or developing contracts in the company, interrelating them with the people involved in these contracts. Following the process, the plan is disclosed to the team members of this coordinator, which consult those people. The generation of knowledge provided by the dynamic of systematic problem solving appears as incipient because, in the consulting engineering, a lot of factors hinder the capture of this knowledge in the form of register for later reuse. Among these factors it is possible to mention: difficulty in determining the categories of problems that comprehend all the projects, imposition of the clients not to generate registers, hesitancy of the project coordinators to externalize the problems of the projects and, as a result, their reputations. / Nos últimos anos a possibilidade de incorporação do processo de Aprendizagem Organizacional (AO) durante o ciclo de vida de projetos (project) tem chamado a atenção de estudiosos. No entanto, têm-se poucos estudos que analisam o tema de maneira prática e mais profunda. Os estudos tradicionais tendem a considerar e discutir o aprendizado após o projeto com mais propriedade devido ao seu amplo emprego no mundo empresarial. Entretanto, o processo de aprendizagem pode ocorrer também durante os projetos quando estimulados por mecanismos que sistematizem a externalização de conhecimentos e por meios que favoreçam o compartilhamento e a transferência destes entre equipes de projetos. Estruturada por meio de uma pesquisa-ação, esta dissertação colabora com a expansão do conhecimento sobre o tema investigando e aprimorando ações que promovam a prática da aprendizagem organizacional durante o desenvolvimento de projetos em uma empresa de Engenharia Consultiva do setor da construção civil, de médio porte e localizada na região metropolitana de São Paulo. As ações são pautadas no intuito de promover a transferência de conhecimentos explícitos (documentos e relatórios técnicos), o reaproveitamento das próprias experiências vivenciadas (conhecimento tácito) e a resolução sistemática de problemas. As ações implementadas foram incorporadas em procedimentos do Sistema de Gestão da Qualidade da Empresa e, a partir de treinamentos, observações e avaliações informais e formais (auditorias internas e externas) foi possível apontar oportunidades de melhorias para reforçar o processo de aprendizagem organizacional durante o desenvolvimento dos projetos. A pesquisa revelou que a transferência de conhecimento gerado em documentos, relatórios e estudos técnicos para outros projetos não é efetiva em nível organizacional, sendo mais bem praticada entre os coordenadores de projetos com mais tempo de casa e que conhecem maior número de projetos realizados ou em andamento. Por outro lado, a despeito das experiências tácitas desenvolvidas pelas pessoas (próprias experiências), o aprendizado ocorre quando o coordenador de um projeto obrigatoriamente identifica e registra em um Plano de Execução do Projeto (PEP) os contratos similares desenvolvidos ou em desenvolvimento na empresa, inter-relacionando-os com as pessoas envolvidas nestes contratos. Na sequência, o plano é divulgado para os membros da equipe deste coordenador, os quais consultam aquelas pessoas. A geração de conhecimentos proporcionada pela dinâmica de resolução sistemática de problemas apresenta-se como incipiente, pois, na engenharia consultiva, são muitos os fatores que dificultam a captura destes conhecimentos em forma de registros para posterior reuso. Entre esses fatores pode-se citar: dificuldade em delinear as categorias de problemas que abranjam todos os projetos, imposição dos clientes para a não geração de registros, receio dos coordenadores de projetos em externalizar os problemas dos projetos e, por consequência, suas reputações.

In the first part of this essay, the author describes the regulatory regime governing the issuance of opinions by the Supervising Agency of the Government Procurement (OSCE) in Peru. In the second, there is a series of interpretative elements of the binding nature of opinions of OSCE that were provided by the legislature and that institution. The third is a review of the doctrinarian characteristics that defined the institution of the Administrative Advisory Service. And finally, in the fourth part, the author proposes an interpretation of the meaning and scope of the binding nature of opinions of OSCE, with focus on their application across the various stages of government procurement in Peru. / En la primera parte de este artículo se describe el régimen normativo que regula la emisión de opiniones por parte del Organismo Supervisor de las Contrataciones del Estado en el Perú. En la segunda, se recogen una serie de elementos interpretativos del carácter vinculante que el legislador nacional le ha dado a esas opiniones. La tercera hace una revisión de las características con que la doctrina define a la Función Administrativa Consultiva. Y en la cuarta, finalmente, se propone una interpretación del sentido y alcance del carácter vinculante de las opiniones, con especial énfasis en su aplicación durante las diversas etapasde la contratación pública en el Perú.