A destinação final dos resíduos sólidos urbanos se tornou um problema cada vez mais difícil de ser resolvido. Muitos projetos de valorização energética dos resíduos sólidos urbanos vêm sendo implementados com sucesso no tratamento em diversos países. Visando desenvolver uma experiência semelhante em Porto Alegre, a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (ELETROBRÁS), a Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica (CGTEE) e a Prefeitura Municipal de Porto Alegre (representada pelo Departamento Municipal de Limpeza Urbana - DMLU) realizaram um estudo, finalizado em novembro de 2004, que atestou a viabilidade técnica, econômica, ambiental e social de uma planta de tratamento de resíduos por digestão anaeróbia denominada Projeto Ecoparque. Desde então, o projeto encontra-se engavetado. Se o projeto concebido para o município de Porto Alegre apresentava viabilidade, tinha instituições dispostas a viabilizá-lo, sua implantação amenizaria o problema da destinação dos resíduos sólidos urbanos, por que não foi implementado? Para elucidar essa questão, realizou-se uma revisão na literatura seguida de entrevistas com roteiro semiestruturado com os principais atores envolvidos no desenvolvimento do projeto e com os tomadores de decisão, para verificar os possíveis entraves deste projeto. Foram entrevistadas nove pessoas que trabalharam no Projeto Ecoparque ou possuem conhecimento sobre gestão de resíduos urbanos. A pesquisa identificou como principais entraves as questões de ordem política e de falta de conhecimento sobre a destinação dos resíduos em Porto Alegre. / The final destination of municipal solid waste has become a problem to be solved. Many projects of municipal solid waste energetic valorization have been implemented with success in many countries. Seeking to develop a similar experience in Porto Alegre, Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (ELETROBRÁS), CGTEE and The Porto Alegre City Hall (represented by DMLU – Municipal Urban Solid Waste Department) carried a study, finished in November 2004, that showed technical, economical, social and environmental viability of building a plant to treat municipal solid waste through anaerobic digestion named Ecoparque Project. Since then the project is halted. If the concieved project for Porto Alegre presented viability, had institutions ready to put the project into practice, it would soothe the final destination of waste problem, why it was not implemented? To clarify this question, it was made a literature revision followed by interviews with the main actors involed with the development of the project and with the decision makers, to verify possible obstacles of this project. Nine people were interviewed in this research because they worked on this Ecoparque Project or because they have knowledge about municipal solid waste management. Results shown that political reasons and lack of public information had an important role in halting this project.

Submitted by Edileide Reis (leyde-landy@hotmail.com) on 2013-04-17T17:49:59Z No. of bitstreams: 1 Silvia Lorena.pdf: 625242 bytes, checksum: 6b30f4e3144b0cf5357e4c62816e9a17 (MD5) / Approved for entry into archive by Rodrigo Meirelles(rodrigomei@ufba.br) on 2013-05-09T17:43:27Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Silvia Lorena.pdf: 625242 bytes, checksum: 6b30f4e3144b0cf5357e4c62816e9a17 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-05-09T17:43:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Silvia Lorena.pdf: 625242 bytes, checksum: 6b30f4e3144b0cf5357e4c62816e9a17 (MD5) Previous issue date: 2007 / Presente dissertação trata das unidades de cumprimento estabelecidas pelo Protocolo de Quioto especialmente das Reduções Certificadas de Emissão (RCEs). Primeiramente, faz uma análise do aquecimento global e do efeito estufa distinguindo as duas expressões. Em seguida, descreve o papel do Painel Intergovernamental de Mudança Climática (IPCC) em assuntos relacionados à mudança do clima e avalia a relevância da Convenção-Quadro sobre Mudança do Clima (CQNUMC) para o desenvolvimento do direito ambiental internacional. Ademais traça um panorama do Protocolo de Quioto primeiro protocolo ambiental legalmente vinculante, fruto da CQNUMC examinando suas possíveis conseqüências para o mundo e em particular para o Brasil. Elenca os créditos de carbono ou créditos de emissão e detalha as etapas para a suas obtenções destacando as condições a serem satisfeitas em cada uma delas. A hipótese que permeou a dissertação foi a de que os créditos de carbono se refletirem reduções de emissões de GEEs reais ajudarão na mitigação da mudança climática. O trabalho ainda traz à baila a polêmica acerca da natureza jurídica das RCEs consideradas por muitos economistas uma nova commodity no âmbito do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL) único mecanismo de flexibilização que permite a participação dos países em desenvolvimento com vistas à promoção do desenvolvimento sustentável. Para conferir segurança ao mercado de carbono no Brasil está em tramitação o Projeto de Lei nº 3.552/2004 dispondo sobre a organização e regulação do mercado de carbono na Bolsa de Valores do Rio de Janeiro através da geração de Redução Certificada de Emissão. Por fim o trabalho apresenta um estudo de caso acerca do Projeto Vega Bahia que implicou a obtenção de créditos de carbono pelo Brasil. Esse projeto corresponde a reduções de emissão antropogênicas de metano (CH4) um Gás de Efeito Estufa (GEE) que não teria lugar na ausência da atividade de projeto de MDL entre janeiro e dezembro de 2004. / Salvador

O presente estudo tem como escopo examinar os limites constitucionais da influência da tributação nas atividades econômicas dos Contribuintes, à luz dos princípios e postulados da livre iniciativa, da livre concorrência, da igualdade, da proporcionalidade e da proibição do excesso. A indagação geral que impulsionará a pesquisa é a seguinte: pode a tributação, de forma indistinta, determinar como os Contribuintes devem agir ao plasmar suas atividades econômicas, ou há algum limite a partir do qual a influência da tributação sobre as livres escolhas dos Contribuintes não pode mais avançar? Quais as normas resultantes das interações entre direito tributário e direito econômico? Quais limites a igualdade impõe ao uso de medidas extrafiscais? De quais ferramentas dispõe o aplicador para realizar a liberdade econômica e a igualdade? Como a tese do legislador negativo representa um entrave para a realização dos princípios e postulados em questão? Quais paradigmas estão por trás de tal tese? Mais especificamente, examinaremos alguns casos concretos que ilustrem os problemas em questão e permitam um aprofundamento dos pontos discutidos na pesquisa. O primeiro caso será o das empresas excluídas do SIMPLES cuja exclusão esteja motivada pelo simples exercício de determinada atividade econômica, buscando elucidar se tal discriminação encontra suporte no ordenamento jurídico brasileiro, considerando o seguinte: existindo um critério objetivo para definir quais empresas podem gozar dos benefícios do SIMPLES, qual seja, a receita bruta anual da empresa, pode o Poder Legislativo adotar critério distintivo diverso (a atividade econômica desenvolvida pela empresa) para fins de enquadramento no referido regime tributário? Tal discriminação em função da atividade econômica do Contribuinte encontra respaldo na Constituição Federal? Se a liberdade econômica é um limite à tal discriminação, quais são seus elementos e eficácia jurídica? O segundo caso, que impõe questionamentos semelhantes, é o da exclusão da possibilidade de creditamento da mão-de-obra de pessoas físicas utilizada como insumo por Contribuintes do PIS e da COFINS não-cumulativos. / This paper aims to verify which are the constitutional limitations to the influence of taxation over taxpayers’ economic activities, in the light of the principles and postulates of freedom of enterprise, free competition, equality, proportionality and the prohibition of excessive influence. The general enquiry that will guide this research is the following: can taxation, indistinctly, determine how taxpayers shall act when choosing and directing their economic activities, or are there some limitations that compel the government to not influence taxpayers' economic choices? What are the norms resulting from interactions between tax law and economic law? What limits does equality imposes to the use of behavior influent taxation? Which are the tools available to the judges to promote economic freedom and equality? How does the thesis of negative legislative power represents an obstacle to the achievement of such principles and postulates by the courts? What are the paradigms behind such thesis? More specifically, we are going to examine some cases that illustrate the problems abovementioned and allow us to go deeper in points discussed in this research. The first case is the exclusion of companies from tax benefit program called SIMPLES (for small business), whose exclusion is determined by the simple fact of exercise of a specific economic activity. We are going to exam it in order to elucidate if Brazilian law sustains such discrimination, considering the following: if the law choses one criteria to grant the tax benefits of SIMPLES (company's economic size measured by gross income), can the legislator choose another criteria (company's economic activity) to exclude it from the tax benefit program? Is it grounded in Brazilian Constitution the discrimination based upon the simple adoption of an economic activity? If freedom of enterprise is a limitation to such discrimination, which are its elements and legal effectiveness? The second case, which implies similar questions, is the exclusion of the possibility of crediting the labor of natural persons used as an input for taxpayers of non-cumulative PIS and COFINS (social contributions over gross income - VAT).

A destinação final dos resíduos sólidos urbanos se tornou um problema cada vez mais difícil de ser resolvido. Muitos projetos de valorização energética dos resíduos sólidos urbanos vêm sendo implementados com sucesso no tratamento em diversos países. Visando desenvolver uma experiência semelhante em Porto Alegre, a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (ELETROBRÁS), a Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica (CGTEE) e a Prefeitura Municipal de Porto Alegre (representada pelo Departamento Municipal de Limpeza Urbana - DMLU) realizaram um estudo, finalizado em novembro de 2004, que atestou a viabilidade técnica, econômica, ambiental e social de uma planta de tratamento de resíduos por digestão anaeróbia denominada Projeto Ecoparque. Desde então, o projeto encontra-se engavetado. Se o projeto concebido para o município de Porto Alegre apresentava viabilidade, tinha instituições dispostas a viabilizá-lo, sua implantação amenizaria o problema da destinação dos resíduos sólidos urbanos, por que não foi implementado? Para elucidar essa questão, realizou-se uma revisão na literatura seguida de entrevistas com roteiro semiestruturado com os principais atores envolvidos no desenvolvimento do projeto e com os tomadores de decisão, para verificar os possíveis entraves deste projeto. Foram entrevistadas nove pessoas que trabalharam no Projeto Ecoparque ou possuem conhecimento sobre gestão de resíduos urbanos. A pesquisa identificou como principais entraves as questões de ordem política e de falta de conhecimento sobre a destinação dos resíduos em Porto Alegre. / The final destination of municipal solid waste has become a problem to be solved. Many projects of municipal solid waste energetic valorization have been implemented with success in many countries. Seeking to develop a similar experience in Porto Alegre, Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (ELETROBRÁS), CGTEE and The Porto Alegre City Hall (represented by DMLU – Municipal Urban Solid Waste Department) carried a study, finished in November 2004, that showed technical, economical, social and environmental viability of building a plant to treat municipal solid waste through anaerobic digestion named Ecoparque Project. Since then the project is halted. If the concieved project for Porto Alegre presented viability, had institutions ready to put the project into practice, it would soothe the final destination of waste problem, why it was not implemented? To clarify this question, it was made a literature revision followed by interviews with the main actors involed with the development of the project and with the decision makers, to verify possible obstacles of this project. Nine people were interviewed in this research because they worked on this Ecoparque Project or because they have knowledge about municipal solid waste management. Results shown that political reasons and lack of public information had an important role in halting this project.

The aim of the thesis is an analysis of Czech university study programs for teaching German language at the 2nd grade basic schools and comparison of the results. Information about development of Czech educational policy since 1989 is summarized in the theoretical section, where I also presented the most important documents affecting current educational policy as well as the language policy. The practical part is dedicated to the study itself. All universities keep their study programs in line with the Bologna process, conceived as structured. The subject of my analysis is Bachelor's degree and follow-up master's degree study. I have chosen only a specific part of the field, which is devoted to preparing students for German language teaching at basic schools. Emphasis is placed on the comparison of offered subjects, thematic composition of subjects and the way of obtaining didactic knowledge and teaching skills.

O presente estudo tem como escopo examinar os limites constitucionais da influência da tributação nas atividades econômicas dos Contribuintes, à luz dos princípios e postulados da livre iniciativa, da livre concorrência, da igualdade, da proporcionalidade e da proibição do excesso. A indagação geral que impulsionará a pesquisa é a seguinte: pode a tributação, de forma indistinta, determinar como os Contribuintes devem agir ao plasmar suas atividades econômicas, ou há algum limite a partir do qual a influência da tributação sobre as livres escolhas dos Contribuintes não pode mais avançar? Quais as normas resultantes das interações entre direito tributário e direito econômico? Quais limites a igualdade impõe ao uso de medidas extrafiscais? De quais ferramentas dispõe o aplicador para realizar a liberdade econômica e a igualdade? Como a tese do legislador negativo representa um entrave para a realização dos princípios e postulados em questão? Quais paradigmas estão por trás de tal tese? Mais especificamente, examinaremos alguns casos concretos que ilustrem os problemas em questão e permitam um aprofundamento dos pontos discutidos na pesquisa. O primeiro caso será o das empresas excluídas do SIMPLES cuja exclusão esteja motivada pelo simples exercício de determinada atividade econômica, buscando elucidar se tal discriminação encontra suporte no ordenamento jurídico brasileiro, considerando o seguinte: existindo um critério objetivo para definir quais empresas podem gozar dos benefícios do SIMPLES, qual seja, a receita bruta anual da empresa, pode o Poder Legislativo adotar critério distintivo diverso (a atividade econômica desenvolvida pela empresa) para fins de enquadramento no referido regime tributário? Tal discriminação em função da atividade econômica do Contribuinte encontra respaldo na Constituição Federal? Se a liberdade econômica é um limite à tal discriminação, quais são seus elementos e eficácia jurídica? O segundo caso, que impõe questionamentos semelhantes, é o da exclusão da possibilidade de creditamento da mão-de-obra de pessoas físicas utilizada como insumo por Contribuintes do PIS e da COFINS não-cumulativos. / This paper aims to verify which are the constitutional limitations to the influence of taxation over taxpayers’ economic activities, in the light of the principles and postulates of freedom of enterprise, free competition, equality, proportionality and the prohibition of excessive influence. The general enquiry that will guide this research is the following: can taxation, indistinctly, determine how taxpayers shall act when choosing and directing their economic activities, or are there some limitations that compel the government to not influence taxpayers' economic choices? What are the norms resulting from interactions between tax law and economic law? What limits does equality imposes to the use of behavior influent taxation? Which are the tools available to the judges to promote economic freedom and equality? How does the thesis of negative legislative power represents an obstacle to the achievement of such principles and postulates by the courts? What are the paradigms behind such thesis? More specifically, we are going to examine some cases that illustrate the problems abovementioned and allow us to go deeper in points discussed in this research. The first case is the exclusion of companies from tax benefit program called SIMPLES (for small business), whose exclusion is determined by the simple fact of exercise of a specific economic activity. We are going to exam it in order to elucidate if Brazilian law sustains such discrimination, considering the following: if the law choses one criteria to grant the tax benefits of SIMPLES (company's economic size measured by gross income), can the legislator choose another criteria (company's economic activity) to exclude it from the tax benefit program? Is it grounded in Brazilian Constitution the discrimination based upon the simple adoption of an economic activity? If freedom of enterprise is a limitation to such discrimination, which are its elements and legal effectiveness? The second case, which implies similar questions, is the exclusion of the possibility of crediting the labor of natural persons used as an input for taxpayers of non-cumulative PIS and COFINS (social contributions over gross income - VAT).

Atualmente é de complexa equalização o problema advindo da elevação da demanda energética e das ações antrópicas que corroboram para o aquecimento global e, neste sentido, apesar de o Brasil ser abundante em hidroeletricidade, há ainda um grande espaço para o uso de outras fontes renováveis de energia, como a biomassa residual. Na indústria, projetos de adoção de novos e eficientes processos para a redução da carga térmica, bem como o uso de biomassa e de biogás das estações de tratamentos de efluentes podem ser um diferencial no conjunto de soluções para o dilema energético-ambiental, uma vez vão ao encontro dos objetivos das políticas energéticas globais em vigência, as quais pregam a segurança e sustentabilidade. Porém, verifica-se que tais medidas ainda têm sido desprezadas por muitas empresas, pois os investimentos são ainda muito elevados, ressaltando-se ainda que, talvez por não se entender como esses projetos podem internalizar as externalidades positivas que os acompanham, essas empresas seguem alheias aos benefícios socioambientais e econômicos advindos dos créditos de carbono, que podem compensar os altos investimentos realizados em racionalização energética. Desta maneira, essa dissertação analisa a viabilidade econômica da implantação de projetos de substituição de combustíveis fósseis por biomassa renovável para geração de vapor de processos; de uso de biogás de ETEs para geração de eletricidade e de implementação de tecnologias para a redução do consumo de vapor industrial, com foco em cervejarias, considerando-se nas análises econômico-financeiras os créditos de carbono recebidos pelas reduções de emissões de gases de efeito estufa. Pelas análises de cenários, verificou-se que quando as medidas de eficiência energética reduzirem pelo menos 5% da demanda energética, com um custo de energia de pelo menos R$ 187,50/MWh, bem como reduções de consumo de energia acima de 10%, com custo energético mínimo de R$ 122,50/MWh, e preço de das RCE acima de 5,00, os projetos mencionados são viáveis, e as receitas dos créditos podem internalizar as externalidades positivas desses projetos, compensando os investimentos. / Nowadays it´s quite complex to solve the problem between energy demand growth and the human activities, which have negative, widespread effects on the global climate. In this sense, apart from the fact that Brazil adopts massivelythe hydropower, there is a large potential for the use of renewable energy sources, as biomass. In process industries, techologies for reducing thermal energy consumption associated with the use of the sustainable biomass and biogas from wastewater treatment systems can be one among other solutions for equalizing the energy-environment dilemma, also targeting the prorrogatives of the current global policies on safety and sustainable energy sypply. Anyway, such measures have still been left aside by many industries, because it´s still not properly understood regarding the way these projects can internilize their positive externalities, some enterprises keep distant from the social, economic and environmental beneffits that carbon credit projects can bring up to help them in succeeding and rationalizing energy consumption. This dissertation evaluates and assesses the economic viablitity of projects of fuel switch (from fossil fuels to renewable biomass); use of biogas from industrial wastewater treatment systems and also the implementation of technologies and processes for reducing steam comsumption, focusing on breweries. By means of economic sceneries, it´s shown that the revenues from carbon credits can significantly have positive impacts, while financial incentives, on the decision making process towards the carrying and dissemination of such projects. As demonstrated in this work, the RCE, if required in the sceneries analysed, can bring the cash flows whithin brewery IRR expectations. Hence, the model showed that when measures of energy afficiency achieve at least 5,0% with the price of energy saved is of at least R$187,50/MWh, and for measures above 10% and energy is bought at prices higher then R$ 122,50/MWh, all projects with CER prices above 5,00 viable, and can be conducted. Also, the revenues from carbon credits can make industries wake up for the fact that they can internalize the positive externalities of these projects, once the high investiments can be compensated by their carbon offsets.

O presente estudo tem como escopo examinar os limites constitucionais da influência da tributação nas atividades econômicas dos Contribuintes, à luz dos princípios e postulados da livre iniciativa, da livre concorrência, da igualdade, da proporcionalidade e da proibição do excesso. A indagação geral que impulsionará a pesquisa é a seguinte: pode a tributação, de forma indistinta, determinar como os Contribuintes devem agir ao plasmar suas atividades econômicas, ou há algum limite a partir do qual a influência da tributação sobre as livres escolhas dos Contribuintes não pode mais avançar? Quais as normas resultantes das interações entre direito tributário e direito econômico? Quais limites a igualdade impõe ao uso de medidas extrafiscais? De quais ferramentas dispõe o aplicador para realizar a liberdade econômica e a igualdade? Como a tese do legislador negativo representa um entrave para a realização dos princípios e postulados em questão? Quais paradigmas estão por trás de tal tese? Mais especificamente, examinaremos alguns casos concretos que ilustrem os problemas em questão e permitam um aprofundamento dos pontos discutidos na pesquisa. O primeiro caso será o das empresas excluídas do SIMPLES cuja exclusão esteja motivada pelo simples exercício de determinada atividade econômica, buscando elucidar se tal discriminação encontra suporte no ordenamento jurídico brasileiro, considerando o seguinte: existindo um critério objetivo para definir quais empresas podem gozar dos benefícios do SIMPLES, qual seja, a receita bruta anual da empresa, pode o Poder Legislativo adotar critério distintivo diverso (a atividade econômica desenvolvida pela empresa) para fins de enquadramento no referido regime tributário? Tal discriminação em função da atividade econômica do Contribuinte encontra respaldo na Constituição Federal? Se a liberdade econômica é um limite à tal discriminação, quais são seus elementos e eficácia jurídica? O segundo caso, que impõe questionamentos semelhantes, é o da exclusão da possibilidade de creditamento da mão-de-obra de pessoas físicas utilizada como insumo por Contribuintes do PIS e da COFINS não-cumulativos. / This paper aims to verify which are the constitutional limitations to the influence of taxation over taxpayers’ economic activities, in the light of the principles and postulates of freedom of enterprise, free competition, equality, proportionality and the prohibition of excessive influence. The general enquiry that will guide this research is the following: can taxation, indistinctly, determine how taxpayers shall act when choosing and directing their economic activities, or are there some limitations that compel the government to not influence taxpayers' economic choices? What are the norms resulting from interactions between tax law and economic law? What limits does equality imposes to the use of behavior influent taxation? Which are the tools available to the judges to promote economic freedom and equality? How does the thesis of negative legislative power represents an obstacle to the achievement of such principles and postulates by the courts? What are the paradigms behind such thesis? More specifically, we are going to examine some cases that illustrate the problems abovementioned and allow us to go deeper in points discussed in this research. The first case is the exclusion of companies from tax benefit program called SIMPLES (for small business), whose exclusion is determined by the simple fact of exercise of a specific economic activity. We are going to exam it in order to elucidate if Brazilian law sustains such discrimination, considering the following: if the law choses one criteria to grant the tax benefits of SIMPLES (company's economic size measured by gross income), can the legislator choose another criteria (company's economic activity) to exclude it from the tax benefit program? Is it grounded in Brazilian Constitution the discrimination based upon the simple adoption of an economic activity? If freedom of enterprise is a limitation to such discrimination, which are its elements and legal effectiveness? The second case, which implies similar questions, is the exclusion of the possibility of crediting the labor of natural persons used as an input for taxpayers of non-cumulative PIS and COFINS (social contributions over gross income - VAT).

A destinação final dos resíduos sólidos urbanos se tornou um problema cada vez mais difícil de ser resolvido. Muitos projetos de valorização energética dos resíduos sólidos urbanos vêm sendo implementados com sucesso no tratamento em diversos países. Visando desenvolver uma experiência semelhante em Porto Alegre, a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (ELETROBRÁS), a Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica (CGTEE) e a Prefeitura Municipal de Porto Alegre (representada pelo Departamento Municipal de Limpeza Urbana - DMLU) realizaram um estudo, finalizado em novembro de 2004, que atestou a viabilidade técnica, econômica, ambiental e social de uma planta de tratamento de resíduos por digestão anaeróbia denominada Projeto Ecoparque. Desde então, o projeto encontra-se engavetado. Se o projeto concebido para o município de Porto Alegre apresentava viabilidade, tinha instituições dispostas a viabilizá-lo, sua implantação amenizaria o problema da destinação dos resíduos sólidos urbanos, por que não foi implementado? Para elucidar essa questão, realizou-se uma revisão na literatura seguida de entrevistas com roteiro semiestruturado com os principais atores envolvidos no desenvolvimento do projeto e com os tomadores de decisão, para verificar os possíveis entraves deste projeto. Foram entrevistadas nove pessoas que trabalharam no Projeto Ecoparque ou possuem conhecimento sobre gestão de resíduos urbanos. A pesquisa identificou como principais entraves as questões de ordem política e de falta de conhecimento sobre a destinação dos resíduos em Porto Alegre. / The final destination of municipal solid waste has become a problem to be solved. Many projects of municipal solid waste energetic valorization have been implemented with success in many countries. Seeking to develop a similar experience in Porto Alegre, Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (ELETROBRÁS), CGTEE and The Porto Alegre City Hall (represented by DMLU – Municipal Urban Solid Waste Department) carried a study, finished in November 2004, that showed technical, economical, social and environmental viability of building a plant to treat municipal solid waste through anaerobic digestion named Ecoparque Project. Since then the project is halted. If the concieved project for Porto Alegre presented viability, had institutions ready to put the project into practice, it would soothe the final destination of waste problem, why it was not implemented? To clarify this question, it was made a literature revision followed by interviews with the main actors involed with the development of the project and with the decision makers, to verify possible obstacles of this project. Nine people were interviewed in this research because they worked on this Ecoparque Project or because they have knowledge about municipal solid waste management. Results shown that political reasons and lack of public information had an important role in halting this project.

A presente pesquisa teve como objetivo identificar a incidência de impactos econômicos no patrimônio das empresas brasileiras, chinesas e indianas provocados pela mensuração e reconhecimento ao valor justo dos ativos provenientes de Reduções Certificadas de Emissões (RCEs) geradas em seus processos produtivos, com a implementação de projetos de Mecanismos de Desenvolvimento Limpo (MDLs), durante o período de 2005 a 2012. Consideraram-se os estímulos oferecidos com as diretrizes do Protocolo de Quioto e a representatividade de implementações de projetos de MDLs da China, da Índia e do Brasil, para apresentar, com base em pesquisas descritiva, analítica e quantitativa, uma proposta de mensuração contábil das RCEs, capaz de evidenciar os fluxos futuros de seus benefícios econômicos, partindo-se do modelo de Ratnatunga, Jones e Balachandran (2011). Para tanto, trabalhou-se com a hipótese de que as RCEs não estão sendo mensuradas ao valor justo enquanto ativo, fato este que tem inviabilizado a evidenciação dos efeitos patrimoniais dos fluxos de caixa futuros. Descreveu-se a teoria da mensuração contábil como suporte ao valor justo; discutiu-se os padrões contábeis existentes nos países mencionados e as principais características que envolvem as adoções das International Financial Reporting Standards (IFRSs) em cada um deles, com foco na mensuração contábil ao valor justo, aceita pelo International Accounting Standards Board (IASB). As orientações contábeis internacionais emanadas para contabilização das RCEs foram apresentadas para analisar o cenário atual de desenvolvimento do tratamento contábil atribuível ao ativo em questão. Assim, detectou-se que a mensuração das RCEs tem sido pouco discutida. Sugeriu-se que com a efetivação do registro dos projetos de MDLs junto ao Conselho Executivo da United Nations Framework Conference on Climate Change (UNFCCC), as RCEs passem a ser reconhecidas ao valor justo e como ativos intangíveis desenvolvidos internamente por parte das entidades hospedeiras dos projetos de MDLs, em contrapartida ao Patrimônio Líquido (PL), até o momento de sua realização. A base para mensuração do valor justo proposta foi os valores de mercados ativos. Em função do lapso temporal que estarão gerando benefícios econômicos, realizou-se projeção financeira sobre as quantidades potenciais constantes estimadas de Reduções Esperadas (REs) para todo o período de desenvolvimento das atividades dos projetos, utilizando-se uma taxa Euribor para desconto de seus valores futuros ao presente. De posse dessas variáveis, os valores justos das REs de 31 projetos de MDLs brasileiros, 379 chineses e 318 indianos, foram projetados sobre o valor do PL de 15 empresas brasileiras, 56 chinesas e 183 indianas componentes da amostra da pesquisa, com apoio do teste estatístico não-paramétrico Wilcoxon. Os resultados da pesquisa forneceram indícios de que a mensuração ao valor justo das RCEs, e seu reconhecimento enquanto ativo intangível, poderia ter representado um impacto positivo no grupo de contas patrimoniais das empresas participantes da pesquisa. Assim, a aplicabilidade empírica da mensuração ao valor justo das RCEs embasada em discussões teóricas já existentes, possibilitou a realização de avaliações desse ativo enquanto item patrimonial capaz de gerar efeitos econômicos positivos no patrimônio das entidades localizadas em países em desenvolvimento, durante a primeira fase do Protocolo de Quioto. / This research aimed to identify the incidence of economic impacts on equity of Brazilian, Chinese and Indian companies caused by the measurement and recognition at fair value of the assets from Certified Emission Reductions (CER) generated in their production processes, with the implementation of Clean Development Mechanisms (CDM) projects from 2005 to 2012. It was considered the incentives offered to the guidelines of the Kyoto Protocol and the representativeness of CDM projects implementation of China, India and Brazil, to present, based on descriptive, analytical and quantitative research, a proposal for accounting measurement of CER, able to enhance the future flows of its economic benefits, based on the Ratnatunga, Jones and Balachandran (2011) model. Therefore, it worked with the hypothesis that the CER are not measured at fair value as assets, a fact that has made impossible the disclosure of balance sheet effects of future cash flows. It was described the theory of accounting measurement as support at fair value. It was discussed existing accounting standards in those countries and the main characteristics that involve the adoption of International Financial Reporting Standards (IFRS) in each of them, focusing on accounting measurement at fair value, accepted by the International Accounting Standards Board (IASB). The international accounting guidelines issued for accounting of CER were presented to analyze the current scenario of development of the accounting treatment attributable to the asset. Thus, it was found that the measurement of CERs has been little discussed. It was suggested that with the realization of the registration of CDM projects with the Executive Council of the United Nations Framework Conference on Climate Change (UNFCCC), CER start to be recognized at fair value as intangible assets developed internally by the host entities of CDM projects, in contrast to Equity, until the moment of its realization. The basis for measuring fair value proposition was the values of active markets. Depending on the time gap that will generate economic benefits, a financial projection on potential constants estimated quantities of Expected Reductions (ER) for the whole period of development of project activities was carried out, using a Euribor rate to discount their future values to the present. With these variables, the fair values of ER from 31 Brazilian CDM projects, 379 Chinese and 318 Indians were simulated on the value of equity of 15 Brazilian companies, 56 Chinese and 183 Indian components of the survey sample, with test support statistical non-parametric Wilcoxon. The survey results provided evidence that the fair value measurement of CER, and its recognition as an intangible asset, could have represented a positive impact on the group balance sheet accounts of the participating research companies. Thereby, the empirical applicability of the fair value measurement of CER grounded in existing theoretical discussions, made it possible to carry out assessments of this asset as a heritage item capable of generating positive economic effects on equity of entities located in developing countries, during the first stage of the Kyoto Protocol.