Submitted by PPG Ci?ncias Criminais (ppgccrim@pucrs.br) on 2018-05-08T14:42:33Z No. of bitstreams: 1 MARCELO LEMOS - DISSERTA??O - VF1.pdf: 1006707 bytes, checksum: a45dafbd64982139441d948d547a7029 (MD5) / Rejected by Caroline Xavier (caroline.xavier@pucrs.br), reason: Devolvido devido ao t?tulo que consta na folha de aprova??o da banca do arquivo PDF estar diferente do restante do material e publica??o depositada pelo programa. E o ano que consta na ficha catalogr?fica (2018) do arquivo PDF, est? diferente do restante do material (2017). on 2018-05-14T13:44:38Z (GMT) / Submitted by PPG Ci?ncias Criminais (ppgccrim@pucrs.br) on 2018-05-14T14:32:54Z No. of bitstreams: 1 MARCELO LEMOS - DISSERTA??O - VF1.pdf: 1006128 bytes, checksum: 8e74ac26158ea253f8a6394c0ea8e41d (MD5) / Approved for entry into archive by Caroline Xavier (caroline.xavier@pucrs.br) on 2018-05-16T11:38:22Z (GMT) No. of bitstreams: 1 MARCELO LEMOS - DISSERTA??O - VF1.pdf: 1006128 bytes, checksum: 8e74ac26158ea253f8a6394c0ea8e41d (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-16T11:44:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MARCELO LEMOS - DISSERTA??O - VF1.pdf: 1006128 bytes, checksum: 8e74ac26158ea253f8a6394c0ea8e41d (MD5) Previous issue date: 2018-03-15 / Coordena??o de Aperfei?oamento de Pessoal de N?vel Superior - CAPES / This dissertation handles with the limits between the criminal participation and the known neutral actions. Thus, in the scope of this work, were presented the theoretical review about the following problem: which are the penal conditions to impute, as cumplicity, the agent who incurs in a other person criminal fact through a neutral action in money laundering crimes? The first question is, in this sense, in relation to the conceptualization of the aforementioned neutral actions. In fact, those are the actions that, externally, appear a normality, professionality or innocuity and, by the other hand, internally, are illegal. Therefore, it is an action not manifestly punishable that, inevitably, incurs in other person?s crimes. By examples, we can mention the case of a lawyer who receives his payments from illicit assets or the case of the compliance officer who, by falling to report atypical movements to the inspection institutions, ends up helping in a crime committed by a third party. Thus, the doctrine developed a series of theories concerning this matter. In the presente work, given the adequation, we focus on the points regarding the typicality, either in the objective or subjective scope, so that, in the end, it was drawn, from specific cases, the subsumption of some doctrinal precepts to situations brought by lawyers and compliance officers. / Este trabalho se incursiona acerca dos limites entre a participa??o criminal pun?vel e as a??es denominadas neutras. Assim, no decorrer do trabalho foram apresentados os contornos doutrin?rios que versam acerca do seguinte problema: quais as condi??es jur?dico-penais para se imputar, a t?tulo de cumplicidade, o agente que incorre em fato t?pico alheio atrav?s de uma a??o neutra em crimes de lavagem de dinheiro? A primeira quest?o que se coloca ?, nesse sentido, em rela??o a pr?pria conceitua??o das aludidas a??es neutras. Dessa sorte, tem-se como aquelas condutas que, externamente, aparentam uma normalidade, profissionalidade ou inocuidade e, internamente, possuem visos de ilicitude. Quer dizer, se trata de uma a??o n?o manifestamente pun?vel que incorre, inevitavelmente, em fato t?pico alheio. S?o casos peculiares o do advogado que recebe honor?rios advindos de origem il?cita e do compliance officer que, ao deixar de reportar movimenta??es at?picas aos ?rg?os de controle, acaba por auxiliar em um crime praticado por terceiro. Nesse sentido, a doutrina desenvolveu uma s?rie de teorias dispostas a lidar com os estreitos limites entre essas a??es e a participa??o criminal. No presente trabalho, em face de maior adequa??o, focamos nos pontos que se incursionam pela tipicidade, seja no ?mbito objetivo ou subjetivo, de modo que, ao final, se tra?ou, a partir de cases espec?ficos, a subsun??o de alguns preceitos doutrin?rios a situa??es havidas por advogados e compliance officers.

O presente trabalho investiga o estatuto da produção de uma nova imagem e suas potencialidades, bem como a importância da cumplicidade nesta produção. Tomando como princípio que se pode observar o ato criativo tanto no campo da arte quanto na vida diária, a pesquisa se dirige a estas duas distintas formas de manifestação da criação. Assim, inicia-se pelo estudo de um caso clínico, atendido através da modalidade do acompanhamento terapêutico, tendo como norteador o referencial psicanalítico, sempre buscando a interlocução com as ferramentas de abordagem de imagens artísticas. Depois a atenção será voltada à criação artística propriamente dita, através do estudo da obra de Evgen Bavcar, no qual a interlocução com as ferramentas da clínica serão mantidas. Desta maneira, o objetivo a ser perseguido é o de analisar o ato criativo e a cumplicidade na arte e na clínica, ou seja, buscar a construção de um entendimento sobre o tema que possa auxiliar em ambos os campos. / The present work investigates the statute of the production of a new image and their potentialities, as well as the importance of the complicity in this production. Taking as beginning that we can observe the creative action so much in the field of the art as in the daily life, the research goes through two different forms of manifestation of the creation. Like this, we began for the study of a clinical case, assisted through the modality of the therapeutic accompaniment, based in the psychoanalytic theory, always looking for the dialogue with the tools of approach of artistic images. Then we will drive the attention to the artistic creation, through the study of Evgen Bavčar’s work, in which the dialogue with the tools of the clinic will be maintained. Then, the objective is analyzing the creative action and the complicity in the art and in the clinic, therefore, to look for the construction of an understanding on the theme that can aid in both fields.

O presente trabalho investiga o estatuto da produção de uma nova imagem e suas potencialidades, bem como a importância da cumplicidade nesta produção. Tomando como princípio que se pode observar o ato criativo tanto no campo da arte quanto na vida diária, a pesquisa se dirige a estas duas distintas formas de manifestação da criação. Assim, inicia-se pelo estudo de um caso clínico, atendido através da modalidade do acompanhamento terapêutico, tendo como norteador o referencial psicanalítico, sempre buscando a interlocução com as ferramentas de abordagem de imagens artísticas. Depois a atenção será voltada à criação artística propriamente dita, através do estudo da obra de Evgen Bavcar, no qual a interlocução com as ferramentas da clínica serão mantidas. Desta maneira, o objetivo a ser perseguido é o de analisar o ato criativo e a cumplicidade na arte e na clínica, ou seja, buscar a construção de um entendimento sobre o tema que possa auxiliar em ambos os campos. / The present work investigates the statute of the production of a new image and their potentialities, as well as the importance of the complicity in this production. Taking as beginning that we can observe the creative action so much in the field of the art as in the daily life, the research goes through two different forms of manifestation of the creation. Like this, we began for the study of a clinical case, assisted through the modality of the therapeutic accompaniment, based in the psychoanalytic theory, always looking for the dialogue with the tools of approach of artistic images. Then we will drive the attention to the artistic creation, through the study of Evgen Bavčar’s work, in which the dialogue with the tools of the clinic will be maintained. Then, the objective is analyzing the creative action and the complicity in the art and in the clinic, therefore, to look for the construction of an understanding on the theme that can aid in both fields.

O presente trabalho investiga o estatuto da produção de uma nova imagem e suas potencialidades, bem como a importância da cumplicidade nesta produção. Tomando como princípio que se pode observar o ato criativo tanto no campo da arte quanto na vida diária, a pesquisa se dirige a estas duas distintas formas de manifestação da criação. Assim, inicia-se pelo estudo de um caso clínico, atendido através da modalidade do acompanhamento terapêutico, tendo como norteador o referencial psicanalítico, sempre buscando a interlocução com as ferramentas de abordagem de imagens artísticas. Depois a atenção será voltada à criação artística propriamente dita, através do estudo da obra de Evgen Bavcar, no qual a interlocução com as ferramentas da clínica serão mantidas. Desta maneira, o objetivo a ser perseguido é o de analisar o ato criativo e a cumplicidade na arte e na clínica, ou seja, buscar a construção de um entendimento sobre o tema que possa auxiliar em ambos os campos. / The present work investigates the statute of the production of a new image and their potentialities, as well as the importance of the complicity in this production. Taking as beginning that we can observe the creative action so much in the field of the art as in the daily life, the research goes through two different forms of manifestation of the creation. Like this, we began for the study of a clinical case, assisted through the modality of the therapeutic accompaniment, based in the psychoanalytic theory, always looking for the dialogue with the tools of approach of artistic images. Then we will drive the attention to the artistic creation, through the study of Evgen Bavčar’s work, in which the dialogue with the tools of the clinic will be maintained. Then, the objective is analyzing the creative action and the complicity in the art and in the clinic, therefore, to look for the construction of an understanding on the theme that can aid in both fields.

Made available in DSpace on 2016-06-02T20:38:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 5983.pdf: 3986392 bytes, checksum: 247e5a54af7325ba9d51ec6633cf13b4 (MD5) Previous issue date: 2014-03-11 / Universidade Federal de Sao Carlos / In 1939, Carmen Miranda was a consecrated singer in Brazil, in her career on the radio broadcasting as well as theatres and casinos. As a national idol she went to the United States under a contract for a revue on Broadway. Her new career in the United States was seen by Brazilians as a diplomatic mission and she was required to represent her nation and introduce the national rhythm samba to the North-American audiences. At that time, she performed the national identity which was remodeled through the mass culture national dynamics, integrating popular and afro-Brazilian elements, but also filtering them in order to produce an image based on whiteness. In this way, the white artist, remembered for her remarkable green eyes and attuned to the Hollywoodian fashion, featured the Baiana character, a Brazilian national type which referred to a black woman. In her international career, however, she became the new representation of Latin America in the midst of the Good Neighbor Policy period. Carrying her stylized Baianas dressings, Miranda evoked a happy, cheerful, sensual, exuberantly representation of Latin America, offering the opportunity to escapism during the World War II. From the radio broadcasting to the Hollywood cinema, and also participating in some TV shows, Carmen Miranda was part of a process in which the Brazilian national identity came to be produced through the mass culture involving national and international creations. Through the concept of performativity, this thesis explores how Carmen Miranda created new symbolical senses about the national identity and Latin American representations in a form of complicity, with consolidated meanings based on coloniality , considering both national and international dimensions. Because of her path (closely related to the Brazilian popular culture), Carmen reproduced the cultural meanings involved in her representations through three constitutive elements: humor, exaggeration and caricature. These characteristics, alongside with self-parody and irony, enabled some kinds of audiences to read her performances as subversive in a sense that she was destabilizing the comprehension of identity as essence, and, at the same time, challenging social constructed hierarchies. These features allowed her to be appropriated as a camp icon, in the United States, and in a carnivalesque way, in Brazil. / Em 1939, Carmen Miranda já estava consagrada profissionalmente no Brasil, embarcando para os Estados Unidos com um contrato para uma revista na Broadway, tomando sua viagem, aos olhos do público brasileiro, contornos de uma missão diplomática: representar o país no exterior e difundir o samba. A artista brasileira levava ao novo contexto, uma nova forma de representar o país que se redimensionava pela cultura de massas. Por esse meio, as expressões culturais populares e afro-brasileiras passavam a fazer parte da construção simbólica da nação, muito embora a partir de um filtro moral e racial que incorporava tais elementos caracterizando-os a partir da branquitude. Deste modo, Carmen Miranda interpretou com sua pele clara, olhos verdes chamativos e adequação à moda cosmopolita, a personagem negra da baiana que passava a ser ícone nacional. Ao migrar aos Estados Unidos, em pouco tempo chegou a ser a artista mais bem paga do cinema norte-americano, transformando-se em uma encarnação de uma nova imagem da América Latina, produzida em meio à Política de Boa Vizinhança. Levando consigo suas baianas , constituiu um espetáculo em cores, propiciado pelo cinema Technicolor, em uma representação una e fantasística de alegria e tropicalidade feminina da América Latina, dentro de um clima de amizade panamericana no sombrio período da Segunda Guerra Mundial. No novo contexto, o estereótipo da latino-americana de longa história no cinema hollywoodiano, se sobrepunha à figura da baiana, guardando conotações similares a ela, como a sensualidade. Passando do rádio ao cinema e tendo ainda atuado em programas na emergente televisão, a artista participou como protagonista do processo no qual a identidade nacional se redefinia por meio da cultura de massas e em uma dinâmica envolvendo representações nacionais e internacionais. Por meio do conceito de performatividade, esta tese explora como a artista criou novos sentidos simbólicos sobre a nação e a América Latina, imbricando representações de gênero, raça e sexualidade, em cumplicidade com significados já consolidados e embasados na colonialidade , tanto em uma dimensão nacional como internacional. Embebida de sua trajetória na cultura popular, o humor, o exagero e a caricatura eram elementos constitutivos da forma como Carmen performatizava os sentidos simbólicos envoltos em suas representações. Foram estas características, juntamente com suas interpretações autoparodísticas e sua ironia, que permitiram que a carreira de Carmen fosse compreendida como desestabilizadora das identidades enquanto essências e questionadora das hierarquias socialmente instituídas, abrindo assim espaço para recepções divergentes e subalternas das quais se destacam a sua apropriação camp, nos Estados Unidos, e carnavalizadora, no Brasil.

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2018-09-17T15:56:13Z No. of bitstreams: 1 Ricardo do Espírito Santo.pdf: 1502520 bytes, checksum: c94ffc27b4ead4a2f32a0fde3bf5d64e (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2018-09-17T15:56:20Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Ricardo do Espírito Santo.pdf: 1502520 bytes, checksum: c94ffc27b4ead4a2f32a0fde3bf5d64e (MD5) / Made available in DSpace on 2018-09-17T15:56:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ricardo do Espírito Santo.pdf: 1502520 bytes, checksum: c94ffc27b4ead4a2f32a0fde3bf5d64e (MD5) / Com o advento dos avanços tecnológicos, a interação supranacional das relações socioeconômicas tem-se erigido de forma profícua, de modo a viabilizar maior circulação de capital. Em contrapartida, é nesse ambiente desenvolvimentista que a criminalidade econômica organizada avança, mormente por meio da utilização de atividades profissionais lícitas como instrumento viabilizador da circulação de capitais, via ocultação e dissimulação de origem ilícita para sua inserção na economia formal. Com vistas à investigação desse fenômeno, o presente trabalho objetiva analisar o fundamento e o limite da participação delitiva sob a forma de cumplicidade por meio do exercício profissional contábil na lavagem de capitais, denominado de cumplicidade por meio de ações neutras. E, para a composição dessa análise, optou-se pela abordagem metodológica de caráter qualitativo mediante uma revisão de literatura especializada de cunho descritivo-exploratório acerca do concurso de pessoas enquanto elemento fundamental à compreensão dos limites da responsabilidade penal nos casos de lavagem de capitais. O estudo nuclear desse trabalho recai sobre os fundamentos da responsabilidade penal na cumplicidade por meio de ações cotidianas na prestação de serviços contábeis, buscando demonstrar o fundamento político criminal que permite isentar de responsabilidade penal comportamentos profissionais exercidos legalmente, e os fundamentos dogmáticos que demonstram a inexistência de colaboração delitiva com o fato praticado por terceiro. A doutrina desenvolve uma variedade de construções teóricas que buscam solucionar a problemática da cumplicidade por ações cotidianas no âmbito da tipicidade objetiva, tipicidade subjetiva, analisando sobre as duas perspectivas da tipicidade objetiva-subjetiva, existindo, inclusive, proposta de solução no campo da antijuridicidade. Resultados: a colaboração para o crime de lavagem de capitais, realizada por meio da prestação dos serviços contábeis, é solucionada no âmbito da tipicidade objetiva: primeiro, em razão do princípio da proporcionalidade, que demonstra a inidoneidade do Direito Penal para proteger o bem jurídico protegido na lavagem de capitais por meio da proibição de prestação dos serviços contábeis; segundo, pela aplicação do filtro normativo da imputação objetiva, demonstrando que os serviços contábeis, em que pese o alto risco para a lavagem de capitais, é um risco juridicamente tolerável. Conclusão: o exercício profissional contábil representa atividade juridicamente tolerada impunível, não ingressando na conduta típica do autor, submetido, ainda, aos deveres de colaboração com a persecução penal antilavagem nos termos da Lei 9.613/1998, comunicando operações suspeitas e atípicas, sendo assim autorizado está a prestar seus serviços mesmo em circunstâncias de elevado risco para a realização da lavagem de capitais. / With the advent of technological advancements, the supranational interaction of socioeconomic relations has proficuously emerged in order to enable greater capital circulation. Conversely, within this developmental environment, organized economic criminality progresses, chiefly through the use of licit professional activities as enabling instruments for capital circulation, by means of concealment and dissimulation of illicit origins for insertion in the formal economy. In order to investigate this phenomenon, the present work aims at analyzing the basis and limits of delinquent participation in the form of complicity by means of professional accounting practices in the laundering of capital, known as complicity through neutral actions. A qualitative nature methodological approach was chosen to compose the analysis, through a specialized descriptive-exploratory character literature review of the concourse of people as fundamental element to understanding the limits of criminal liability in cases of money laundering. The core study of this work lies on the foundations of criminal liability for complicity by means of everyday actions in the provision of accounting services, seeking to demonstrate the criminal political foundation that allows to exempt legally performed professional practices from criminal liability, as well as the dogmatic grounds indicating the non-existence of delinquent collaboration with the fact practiced by third parties. Doctrine develops a variety of theoretical constructions that seek to solve the problem of complicity by everyday actions within the scope of objective vagueness and subjective vagueness, analyzing both perspectives of objective-subjective vagueness, also including an existing solution proposal in the field of anti-legality. Results: Collaboration with the crime of money laundering, carried out through the provision of accounting services, is solved within the scope of objective vagueness. First, due to the principle of proportionality, which demonstrates the inaptitude of Criminal Law to protect the legal interest from money laundering by prohibiting the provision of accounting services. Secondly, by the application of the objective imputation normative filter, showing that accounting services, despite the high risk for money laundering, encompass a legally tolerable risk. Conclusion: The professional accounting practice represents an unpunishable legally tolerated activity, not entering the typical conduct of the author, also submitted to the duties of collaboration with the anti-money laundering criminal prosecution, under the terms of Law 9.613/1998, reporting suspicious and atypical operations, thus being authorized to provide such services, even in circumstances of high risk for the purpose of money laundering.