Made available in DSpace on 2019-04-05T23:06:54Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2007-12-17 / This inquiry objectified to present new meanings for the performance of the Public Defender of the State of the Ceará in the reduction of the citizen Superindebtedness. Complementarily, it intended, still, to reflect concerning the nature of the superindebtedness in the Brazilian society, analyzing the originary and maintenance conditions of this phenomenon in the contemporary scene; to identify the determinative ones of the needed consumer insertion in superindebtedness state and this phenomenon repercussions in its rights as citizen; and to verify the impact of the Public Defender performance in the reduction of the needed consumer Superindebtedness. It remains justified the interest for the question from the acquired proper experience in the daily labor exercise of the function of counsel for indigents in the state of the Ceará since 2002, in direct contact with problematic by means of the families the attacks for this misfortune. The adopted methodology treatment consisted of a descriptive exploratory study, of qualitative nature, eminently bibliographical, in the authors scientific production who if dedicate to study all the inherent aspects to the Superindebtedness. It was gotten, as resulted / Esta investigação objetivou apresentar novos significados para a atuação da Defensoria Pública do Estado do Ceará na redução do superendividamento do cidadão. Complementarmente, intentou, ainda, refletir acerca da natureza do superendividamento na sociedade brasileira, analisando as condições originárias e mantenedoras deste fenômeno no cenário contemporâneo; identificar os determinantes da inserção do consumidor necessitado em estado de superendividamento e as repercussões desse fenômeno em seus direitos como cidadão; e verificar o impacto da atuação da Defensoria Pública na redução do superendividamento do consumidor necessitado. Resta justificado o interesse pela questão a partir da experiência própria adquirida no exercício laboral cotidiano da função de defensor público no estado do Ceará desde 2002, em contato direto com a problemática por meio das famílias acometidas por esse infortúnio. O tratamento metodológico adotado consistiu em um estudo exploratório descritivo, de natureza qualitativa, eminentemente bibliográfico, na produção científica de autores que se dedicam a estudar todos os aspectos inerentes ao superendividamento. Obteve-se, como resultados um elenco de sugestões de ordem legal, à medida que se propõem alternativas para a solução do superendividamento, no campo legal, com a edição de leis que contemplem o prazo de reflexão em detrimento da cláusula de arrependimento. Por seu turno, também, propõe-se a criação de um mecanismo de recuperação de crédito no campo civil para as pessoas físicas, nos moldes existentes às pessoas jurídicas. No campo institucional, sugere-se um novo redesenho administrativa da Defensoria Pública do Estado do Ceará, a partir da criação de núcleos especializados para atendimento às famílias que se vêem presas a esse fenômeno do superendividamento. A par disso, os Defensores Públicos, coordenando uma equipe multidisciplinar, firmaria com as partes envolvidas no problema termo de ajustamento de conduta, com vistas a viabilizar a capacidade de pagamento aos cidadãos de boa-fé que comprometeram parcela maior que o possível suportar em relação a seus rendimentos. Agindo dessa forma, visa-se ao resgate do conceito de cidadania, porquanto o conceito abrangente de cidadão está intimamente ligado a questão do consumo, que se não for tratado da forma adequada poderá ensejar o superendividamento.

Made available in DSpace on 2019-04-05T23:10:46Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2007-12-20 / Since antiquity, the relationship between the sexes has been marked by the domination and coercion of men, at one side, on the other hand, by the submission and resistance of women. Several institutions, such as: The Church, have exerted a strong influence on the divulgation of such a misogynist culture. The patriarchy has been consolidated in the society supported by the Law, in which women find themselves in a situation of obedience to the men orders. Not only the role of women in society, but also their destiny have always been established and chosen by men. The violence of gender against women has appeared in situations in which the roles and functions pre-established as patterns of normality to both sexes have been broken. The defense of the rights of women and eradication of all ways of discriminations and violence constitute a commitment of the states of democratic law. Among all treats ratified by Brazil, some deserves distinctions: The Convention of the United Nations Organization for the elimination of all kinds of discrimination against women -CEDAW and the Inter-American Convention to prevent, punish and eradicate violence against women , which specifically deal with the rights of women. In Brazilian ambit, the Federal Constitution of 1988, represents an important mark to the balance of the rights of men and women. In the infra-constitutional legislation, the law 11.340/06- Maria da Penha Law, deserves a highlight, for been, the first Brazilian legislation to deal specifically with the mechanisms to prevent, combat and eradicate domestic violence against women. The Public Defense plays an important role in the defense of the rights of women, and acts as an institution to promote rights, and access to justice to all women in situation of violence. The Public Defense is an essential institution to the jurisdictional function of the state, however, it was not only created by the constitutional lawmakers to provide assistance to the needy, but the great role reserved is to provide a complete juridical assistance to people who can not pay for a lawyer. Its actuation can not only be taken as an action to provide jurisdictional actions, but also with the real application of the constitutional principles of the democratic state, like the access to justice and equality, to provide women in situation of violence, orientation, accompaniment, which are indispensable to the development of their rights to a life in which dignity, freedom, equality and peace are present. / Desde a Antiguidade, a relação entre os sexos foi marcada pelo domínio e coerção do homem, por um lado, e pela submissão e resistência da mulher, por outro. Várias instituições, como a Igreja, exerceram forte influência na divulgação de uma cultura misógina. O patriarcado foi consolidado na sociedade auxiliado pelo Direito, no qual a mulher é colocada numa situação de obediência à ordem estabelecida pelos homens. O papel da mulher na sociedade sempre foi estabelecido pelos homens e seu destino escolhido por eles. A violência de gênero contra a mulher surge nas situações em que se rompem os papéis e funções preestabelecidas como padrões de normalidade para ambos os sexos. A defesa dos direitos da mulher e a erradicação de todas as formas de discriminação e violência constituem compromissos dos estados democráticos de direito. Dentre os tratados ratificados pelo Brasil merecem destaque a Convenção da Organização das Nações Unidas sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher CEDAW e a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher , que tratam especificamente dos direitos das mulheres. No âmbito interno, a Constituição Federal de 1988 significou importante marco para a efetivação da igualdade entre homens e mulheres. Na legislação infraconstitucional, merece destaque a Lei 11.340/06 - Lei Maria da Penha, primeira legislação brasileira a tratar especificamente sobre os mecanismos de prevenção, combate e erradicação da violência doméstica e familiar contra a mulher. Na defesa dos direitos da mulher, a Defensoria Pública desempenha importante papel e atua como mecanismo de promoção de direitos e acesso à justiça à mulher em situação de violência. A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, todavia, não foi criada pelo constituinte originário de 1988 apenas para prestar assistência judiciária, mas assistência jurídica integral às pessoas hipossuficientes. Sua atuação não pode ser confundida apenas com a prestação jurisdicional resultante das ações judiciais, mas deve significar a efetivação, no mundo dos fatos, das garantias dos princípios constitucionais do Estado Democrático do acesso à justiça e da igualdade, proporcionando à mulher em situação de violência doméstica e familiar toda a orientação e acompanhamento necessários ao exercício de seus direitos a uma vida digna, livre, justa, igualitária e sem violência.

Made available in DSpace on 2019-03-30T00:10:39Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2016-08-17 / ABSTRACT The objective is to analyze the Brazilian investigative model under the light of contradictory warranty. Contradictory as a guarantee that aims to protect legal equality between subjects involved in the preliminary investigation, applying the democratic foundations for the prosecution. The study was conducted through literature with analysis of scientific literature reference in the criminal law area, criminal procedure, constitutional law and human rights. The topic is current, because the Law 13.245 / 16 now allows the lawyer to participate in the interrogation of the investigation in any kind of investigation. Documentary research was conducted in criminal cases acquis that go through in the criminal courts of Fortaleza involving the theft crime with the aim of identifying the existence of contradiction in the police investigation and the implications for legal discovery. The study identified the divergence of scientific literature on the application of contradictory still in the research phase. In this context, the role of the Public Defender was analyzed as an institution capable of facilitating the exercise of the adversarial still in the investigation stage, promoting defensive criminal investigation and accountability of police activity, as powers conferred by Constitutional Amendment. 80 of 4 June 2014. With the deepening study there was the need for constitutional adequacy of the police investigation, being necessary legislative changes and implementation of the judge of guarantees. KEYWORDS: Police investigation. Adversarial warranty. Democratic State. Public Defense. / RESUMO O objetivo do trabalho é analisar o modelo investigatório brasileiro à luz da garantia do contraditório. Contraditório como uma garantia que visa proteger a igualdade jurídica entre os sujeitos envolvidos na investigação preliminar, aplicando os fundamentos democráticos para toda persecução penal. O estudo ocorreu por meio de pesquisa bibliográfica com análise da literatura científica de referência na área do direito penal, processo penal, direito constitucional e direitos humanos. O tema abordado é atual, pois a lei 13.245/16 passou a permitir a participação de advogado no interrogatório do investigado, em qualquer tipo de investigação. Foi realizada pesquisa documental no acervo de processos criminais que tramitam em varas criminais de Fortaleza envolvendo o crime de roubo, com o escopo de identificar a existência do contraditório no inquérito policial e as implicações na instrução processual. O estudo permitiu identificar a divergência da literatura cientifica quanto à aplicação do contraditório ainda na fase investigativa. Nesse contexto, foi analisada a atuação da Defensoria Pública como instituição capaz de viabilizar o exercício do contraditório ainda na fase investigatória, promovendo a investigação criminal defensiva e a accountability da atividade policial, consoante atribuições conferidas pela Emenda Constitucional n. 80, de 4 de junho de 2014. Com o aprofundamento do estudo, verificou-se a necessidade de adequação constitucional da investigação policial, fazendo-se necessária a alteração legislativa e implantação do juiz de garantias. PALAVRAS-CHAVE: Inquérito policial. Garantia do contraditório. Estado Democrático de Direito. Defensoria Pública.

Submitted by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-15T18:49:20Z No. of bitstreams: 1 61350180.pdf: 1466948 bytes, checksum: 0747a2a7fecc47c6d4e87cd7061a4c2f (MD5) / Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-15T18:49:27Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61350180.pdf: 1466948 bytes, checksum: 0747a2a7fecc47c6d4e87cd7061a4c2f (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-15T18:49:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61350180.pdf: 1466948 bytes, checksum: 0747a2a7fecc47c6d4e87cd7061a4c2f (MD5) Previous issue date: 2015 / A presente pesquisa propõe-se a discutir o papel da Defensoria Pública como instituição voltada para o acesso à justiça, como acesso à ordem jurídica justa em um cenário demandista, ou seja, de muita dependência do judiciário para a resolução dos conflitos sociais. Entretanto, em uma nova leitura da Defensoria Pública para o futuro é preciso pensar em um cenário que minimize a escalada processual vigente e o possível excesso de judicialização dos conflitos na forma de ajuizamento de ação individual ou coletiva para um novo paradigma, denominado modelo resolutivo de resolução de conflitos. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 determina que os Estados, o Distrito Federal e a União devem prestar assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados por meio da Defensoria Pública. No Brasil os indicadores do Conselho Nacional de Justiça apontam para a escalada processual com o possível excesso de demandas judiciais e, nesse prisma, a Defensoria Pública deve discutir e aprimorar o seu modelo de atuação. A postura institucional menos dependente do judiciário para resolução de conflitos de forma resolutiva e impõe uma nova cultura, com um posicionamento institucional preventivo, ou seja, mais negociativo, sinergético e assertivo. A presente pesquisa visa refletir, discutir e permitir uma melhor compreensão acerca do modelo brasileiro de prestação de assistência jurídica em ordem a propor novos rumos à Defensoria Pública. Para cumprir com esse objetivo a pesquisa sobre a Defensoria Pública foi dividia metodologicamente em três partes, consoante critério cronológica: passado, presente e futuro. A pesquisa tem como problema a escalada processual contabilizada pelo Conselho Nacional de Justiça e o papel da Defensoria Pública nesse cenário de excesso de judicialização, em uma postura pouco resolutiva e precipuamente demandista, ou seja, dependente do judiciário para a resolução da maioria dos conflitos. A hipótese da pesquisa consiste na assertiva de que a postura resolutiva da Defensoria Pública é fator minimizador da escalada processual e do possível excesso de judicialização dos conflitos sociais. Nessa senda, devem ser enfrentados os aspectos relacionados aos ganhos democráticos e ao acesso à justiça com a Defensoria Pública resolutiva, ou seja, com atuação preventiva e extraprocessual que estabelecerão novas bases para a postura resolutiva da Defensoria Pública, colocando o judiciário como última trincheira a ser galgada, não mais a “prima ratio”. A pesquisa propõe-se nessa senda, a uma mudança de paradigma da Defensoria Pública em ordem a propor a melhoria contínua dos seus serviços. A política pública de incentivo cultural ao não litígio deve estar no ápice do debate em torno do excesso de demandas e os mecanismos alternativos à solução do conflito judicial. É função precípua da pesquisa perquirir o “locus institucional” da Defensoria Pública para a próxima década, como instituição protagonista do Estado Democrático de Direito. Por fim, uma proposta de atuação da Defensoria Pública restaurativa.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2013-07-15T23:53:13Z (GMT). No. of bitstreams: 0 / A presente dissertação intitulada A Defensoria Pública no Estado do Amazonas: sua trajetória como ensejadora de cidadania, buscou analisar os Relatórios Anuais e os Registros Estatísticos das atividades jurídicas e judiciárias desenvolvidas pela Defensoria Pública do Amazonas nos exercícios compreendidos no período de 2000 a 2004, na Assistência Jurídica Integral e Gratuita aos hipossuficientes. A base metodológica foi o Método Histórico e Analise Documental, tendo como elementos fundantes uma ampla revisão de literatura e uma pesquisa "in loco", onde se constatou o funcionamento da instituição na prestação de seus serviços. Para uma melhor visibilidade do objeto da pesquisa, esta foi organizada em três capítulos constituindo-se o escopo central do trabalho. O Direito Brasileiro trouxe para seu seio os Direitos Sociais, com ápice na promulgação da Constituição Federal de 1988, quando se criou a Defensoria Pública, elevando-a a condição de Órgão essencial à prestação jurisdicional do Estado e lhe incumbindo a promoção da Assistência Jurídica Integral e Gratuita. Nesse sentido, a Constituição Cidadã estabeleceu que é obrigação de todos os Estados da Federação estruturar seus próprios Órgãos e através destes prover a defesa dos desprotegidos. Antecipando-se à tal ordenação Constitucional, o Estado do Amazonas já havia implantado experiências anteriores, a concretizar tal objetivo, criando a Consultoria Normativa Técnica, que, sucedida pelo Departamento de Assistência Judiciária, transformou-se, após 1988, na Defensoria Pública do Estado do Amazonas, que gozando dos privilégios trazidos pela Lei Fundamental, passou a empreender suas atividades de uma forma mais rigorosa. Celebrando parcerias com Instituições Públicas e Privadas, a Instituição passou a ser agente preventivo de problemas e conflitos sociais e a assumir um papel de destaque na formulação das políticas sociais no Estado. Afigura-se como importante aliada do Poder Judiciário Amazonense, sendo a responsável pelo ajuizamento da grande maioria das ações distribuídas no Fórum de Manaus. Na esteira desse desempenho, a Instituição teve seu trabalho reconhecido pelo Ministério da Justiça, classificando-a no terceiro lugar, em nível nacional em atendimentos, posição que de certo melhorará se contabilizados por aquele Órgão Federal, os números de atendimentos realizados pela Instituição junto ao Núcleo de Conciliação das Varas de Família. Todas essas atividades foram desenvolvidas mesmo diante de frágil estrutura do Órgão, fato potencializado pelas dimensões continentais do Estado do Amazonas, a dificultar a prestação do serviço pela Instituição. Tal realidade só poderá ser transformada com a implantação da sua autonomia financeira, a rigor do que determina a Emenda Constitucional 45. Nesse giro, o objetivo do presente trabalho é despertar nas autoridades, a sensibilidade para a importância do papel desempenhado pelo Órgão e para a necessidade urgente de sua estruturação, a fim de que seja dada a resposta condigna aos que dela necessitam que são, coincidentemente, o público-alvo de toda atuação estatal.

Submitted by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-15T18:49:20Z No. of bitstreams: 1 61350180.pdf: 1466948 bytes, checksum: 0747a2a7fecc47c6d4e87cd7061a4c2f (MD5) / Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-15T18:49:27Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61350180.pdf: 1466948 bytes, checksum: 0747a2a7fecc47c6d4e87cd7061a4c2f (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-15T18:49:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61350180.pdf: 1466948 bytes, checksum: 0747a2a7fecc47c6d4e87cd7061a4c2f (MD5) Previous issue date: 2015 / A presente pesquisa propõe-se a discutir o papel da Defensoria Pública como instituição voltada para o acesso à justiça, como acesso à ordem jurídica justa em um cenário demandista, ou seja, de muita dependência do judiciário para a resolução dos conflitos sociais. Entretanto, em uma nova leitura da Defensoria Pública para o futuro é preciso pensar em um cenário que minimize a escalada processual vigente e o possível excesso de judicialização dos conflitos na forma de ajuizamento de ação individual ou coletiva para um novo paradigma, denominado modelo resolutivo de resolução de conflitos. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 determina que os Estados, o Distrito Federal e a União devem prestar assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados por meio da Defensoria Pública. No Brasil os indicadores do Conselho Nacional de Justiça apontam para a escalada processual com o possível excesso de demandas judiciais e, nesse prisma, a Defensoria Pública deve discutir e aprimorar o seu modelo de atuação. A postura institucional menos dependente do judiciário para resolução de conflitos de forma resolutiva e impõe uma nova cultura, com um posicionamento institucional preventivo, ou seja, mais negociativo, sinergético e assertivo. A presente pesquisa visa refletir, discutir e permitir uma melhor compreensão acerca do modelo brasileiro de prestação de assistência jurídica em ordem a propor novos rumos à Defensoria Pública. Para cumprir com esse objetivo a pesquisa sobre a Defensoria Pública foi dividia metodologicamente em três partes, consoante critério cronológica: passado, presente e futuro. A pesquisa tem como problema a escalada processual contabilizada pelo Conselho Nacional de Justiça e o papel da Defensoria Pública nesse cenário de excesso de judicialização, em uma postura pouco resolutiva e precipuamente demandista, ou seja, dependente do judiciário para a resolução da maioria dos conflitos. A hipótese da pesquisa consiste na assertiva de que a postura resolutiva da Defensoria Pública é fator minimizador da escalada processual e do possível excesso de judicialização dos conflitos sociais. Nessa senda, devem ser enfrentados os aspectos relacionados aos ganhos democráticos e ao acesso à justiça com a Defensoria Pública resolutiva, ou seja, com atuação preventiva e extraprocessual que estabelecerão novas bases para a postura resolutiva da Defensoria Pública, colocando o judiciário como última trincheira a ser galgada, não mais a “prima ratio”. A pesquisa propõe-se nessa senda, a uma mudança de paradigma da Defensoria Pública em ordem a propor a melhoria contínua dos seus serviços. A política pública de incentivo cultural ao não litígio deve estar no ápice do debate em torno do excesso de demandas e os mecanismos alternativos à solução do conflito judicial. É função precípua da pesquisa perquirir o “locus institucional” da Defensoria Pública para a próxima década, como instituição protagonista do Estado Democrático de Direito. Por fim, uma proposta de atuação da Defensoria Pública restaurativa.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:15:05Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2008-11-12 / This research has the scope of understanding the role of Public Defenders in state action after the Constitution. Since the 1988 Constitution, the Rule of Law, based upon the protection of the dignity of the human being, the entire juridical assistance of the poor by Public Defender has become a fundamental right of every citizen a way to guarantee the protection of human dignity. Public Defenders, however, have been seen, for a long time, as responsible only for the individual protection of poor people, what has been causing opposition in Court decisions and Law Books about the possibility for Public Defenders to do state actions. A new view for the role of Public Defender in State Action is becoming more often, especially after the Law number 11.448, 2007, that has given public defenders legitimacy to propose State Action. The possibility for Public Defenders to make State Actions is a way of extending democracy and access to Justice to poor people in order to guarantee the principal of human dignity and equality (material due process of Law). / A presente pesquisa analisa a possibilidade jurídica de atuação da Defensoria Pública na proteção dos direitos metaindividuais, sob a perspectiva do seu perfil constitucional. A partir da Constituição de 1988, o modelo do Estado Democrático de Direito, fundado na proteção da dignidade da pessoa humana, na assistência jurídica integral e gratuita das pessoas pobres pela Defensoria Pública, passou a ser um direito fundamental de todo cidadão, sendo indispensável para a garantia da dignidade da pessoa humana das pessoas carentes. Entretanto, a Defensoria Pública, por muito tempo, foi vista como a instituição responsável apenas pela defesa individual das pessoas pobres, havendo, em razão disso, grande resistência da doutrina e jurisprudência tradicionais, acerca da aceitação da legitimidade da referida instituição para propositura de ações coletivas em defesa dos direitos metaindividuais. Contudo, uma nova postura a respeito desse entendimento, limitador da atividade da Defensoria Pública, vem sendo paulatinamente adotada, especialmente após a vigência da Lei n. 11.448, de 2007, que, modificando a Lei da Ação Civil Pública, previu expressamente a legitimidade da Defensoria Pública para a propositura de ação civil pública em defesa dos direitos metaindividuais. A possibilidade de a Defensoria Pública atuar em favor da proteção dos direitos metaindividuais das pessoas carentes democratiza o acesso à justiça e contribui para a efetivação dos princípios da igualdade material e da dignidade da pessoa humana.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:41:31Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2012-08-30 / This work focuses on access to justice through the legal assistance provided full and free by the DEFENSORIA PÚBLICA to the vulnerable people that seek to defend their fundamental rights and guarantees, assisting the popular participation in supervision and democratic cooperation in the Power Decision Area. It was demonstrated that the adopted conception of State influences the form of institution and defence of fundamental rights and guarantees within the formation of Brazilian Constitutions, identifying the forces of power that gave them substance, positioning the legal aid in each new moment of Brazilian Constitutional Law. The constituent process of 1987/88 is approached in order to observe how was treated, by the political forces, the creation of the current legal assistance model and how this is being implemented. Democracy is put in the couserwork as a government regime in construction and difficult conception. It was also elected three ways to see it, whatever, procedural way, substantial way and humanist way, in order to demonstrate the importance of the effective implementation, by the State, of the Defensoria Pública in building Brazilian democracy. Keywords: Rule of law. Fundamental Rights. Democracy. Public Defender. / O trabalho versa sobre o acesso à justiça por meio da assistência jurídica integral e gratuita prestada pela Defensoria Pública as pessoas vulneráveis que buscam defender seus direitos e garantias fundamentais, auxiliando a participação popular na fiscalização e cooperação democrática nos espaços de decisão do poder. Foi demonstrado que a concepção de estado adotada influência na forma de instituição e defesa dos direitos e garantias fundamentais dentro da formação das constituições brasileiras, identificando as forças de poder que lhe deram substância, posicionando a assistência judiciária em cada novo momento constitucional brasileiro. O processo constituinte de 1987/88 é abordado para que se observe como fora tratado pelas forças políticas a criação do modelo de assistência jurídica atual, e como esse vem sendo implantado. A democracia é posta no trabalho com um regime de governo em construção e de difícil conceituação, tendo-se elegido três formas de vê-la, isto é, procedimental, substancial, humanista, a fim de demonstrar a importância da implantação efetiva pelo Estado da Defensoria Pública na construção da democracia brasileira. Palavras-chave: Estado de Direito. Democracia. Direitos Fundamentais. Defensoria Pública.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:48:29Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2013-08-26 / The conceptions on the dignity of the person human being, on basic the human and right rights, reveal the duty of protection of the State in relation to the crime victims and abuse of power, having the Organization of the Nations Units - UN acclaimed in 1985 its rights minimums through the Declaration of basic principles of justice for victims of crime and abuse of power. By means of the qualitative research inquiry under the approach of the crime victim and abuse of the power was carried through. The historical retrospect revealed moments and gradations differentiated on the participation of the victim in the resolution of the criminal conflict, being, currently, identified the phase of its revaluation. In this direction, the strategies contained in the Brazilian procedural legislation after the Federal Constitution of 1988 reveals the absorption of humanitarian principles in relation to the crime victim, as well as the existence of procedural mechanisms that had extended the possibility of bigger protection for the same one, even so for the victims of abuse of authority still are necessary to surpass the deficit of existing protection. In relation to its access to Justice, the Public Defender's Office withholds attribution to give legal and judiciary assistance to the crime victim; to search its protection next to the State, as well as promoting its rights basic. KEY-WORDS: human rights; victims of crime; abuse of power; protection; access to Justice; Defender's Office. / As concepções sobre a dignidade da pessoa humana, sobre os direitos humanos e direitos fundamentais, revelam o dever de proteção do Estado em relação às vítimas de criminalidade e abuso de poder, havendo a Organização das Nações Unidades ONU aclamado, em 1985, seus mínimos direitos através da Declaração de princípios básicos de justiça para vítimas de crime e abuso de poder. Por meio da pesquisa qualitativa foi realizada investigação sob o enfoque da vítima de criminalidade e abuso do poder. A retrospectiva histórica revelou momentos e gradações diferenciadas sobre a participação da vítima na resolução do conflito criminal, sendo, atualmente, identificada a fase de sua revalorização. Neste sentido, as estratégias contidas na legislação processual brasileira após a Constituição Federal de 1988 revelam a absorção de princípios humanitários em relação à vítima de criminalidade, assim como a existência de mecanismos processuais que ampliaram a possibilidade de maior proteção para esta, embora para as vítimas de abuso de autoridade ainda seja necessário superar o déficit de proteção existente. Em relação ao seu acesso à Justiça, a Defensoria Pública detém atribuição de prestar assistência jurídica e judiciária à vítima de criminalidade; de buscar sua proteção junto ao Estado, assim como de promover seus direitos fundamentais. PALAVRAS-CHAVE: Direitos Humanos; Vítimas da Criminalidade; Abuso de poder; Acesso à Justiça; Defensoria Pública.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:56:14Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2014-08-27 / The main purpose of this paper is to assess the different meanings of poverty as an essential notion for understanding the institutional limits of the activities performed by the Office of the Public Defenders and for expanding the instruments of access to justice system. This study required bibliographical and documentary research, the assessment of data provided by research institutions and field research. Initially considered natural and inherent to humankind, poverty became interpreted as a social fact, but the definition of poverty had only the income as a reference. Presently, the idea of poverty takes into account other aspects, comprising material and non material features that reflect in the conditions that influence the participation of citizens in social life. Access to justice system, which is a fundamental right of second generation, is one of the paths for exercising citizenship. The Office of the Public Defenders accomplishes the constitutional mission to assure access to justice system for people who cannot afford to hire a lawyer. However, in a context in which the idea on poverty becomes enlarged, the idea of people in need cannot consider only financial matters. On the other hand, as third generation rights emerge, new kinds of vulnerable conditions appear and, thus, many other situations cannot be excluded from the scope of the Office of the Public Defenders. In this sense, vulnerability of people may be assessed not only in economic terms, but also regarding technical and organizational aspects. The Office of the Public Defenders may act in order to assure the fundamental rights to any person in vulnerable conditions. KEYWORDS: 1. Poverty. 2. Access to justice system. 3. Fundamental rights. 4. The Offices of the Public Defenders / O objetivo do presente trabalho consiste em analisar os sentidos da pobreza enquanto conceito fundamental para a compreensão da atuação institucional da Defensoria Pública e para a expansão dos instrumentos de acesso à justiça. O estudo foi realizado por meio de pesquisa bibliográfica, documental, análise de dados de instituições de pesquisa e pesquisa de campo. De condição natural e inerente ao homem, a pobreza passou a ser interpretada como fenômeno social, partindo de uma concepção unidimensional, na qual se considerava apenas o critério da renda, para, atualmente, ser estudada numa visão multidimensional, abrangendo aspectos materiais e imateriais que refletem na condição de exercício da cidadania. O acesso à justiça, enquanto direito fundamental de segunda geração, é um dos caminhos do exercício da cidadania. À Defensoria Pública coube a missão constitucional para garantir o acesso à justiça aos necessitados. No mesmo contexto de alargamento da interpretação de pobreza, o conceito de necessitado não pode se restringir, exclusivamente, à concepção financeira. A pesquisa empírica confirma que o assistido da Defensoria Pública, além da hipossuficiência financeira, também tem vulnerabilidades organizacional, técnica e processual, não podendo o critério pecuniário ser determinante para a concessão da assistência do órgão, sob pena de violação do direito de acesso à justiça. Desta forma, evidenciou-se a importância da atuação da Defensoria Pública de forma a garantir o exercício da cidadania a qualquer pessoa em condição de vulnerabilidade, na acepção mais ampla que o termo permite. Palavras-chave: Pobreza. Acesso à justiça. Direito fundamental. Defensoria pública.