Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2018. / Submitted by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br) on 2018-06-27T14:39:03Z No. of bitstreams: 1 2018_SergioDanielRuizDíazArce.pdf: 1795478 bytes, checksum: 12031a9774dc590c708d09b1cf1dba4e (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br) on 2018-06-29T16:33:34Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2018_SergioDanielRuizDíazArce.pdf: 1795478 bytes, checksum: 12031a9774dc590c708d09b1cf1dba4e (MD5) / Made available in DSpace on 2018-06-29T16:33:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2018_SergioDanielRuizDíazArce.pdf: 1795478 bytes, checksum: 12031a9774dc590c708d09b1cf1dba4e (MD5) Previous issue date: 2018-06-27 / A proteção da infância na América Latina é uma das tarefas pendentes por parte do Estado, isto porque as crianças e adolescentes continuam sendo sujeitos de direito sem reconhecimento pleno, especialmente perante as instituições de justiça. Esta pesquisa examina a eficácia dos argumentos da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) na Opinião Consultiva 17 (OC-17) sobre a proteção adequada que as crianças e os adolescentes devem receber e as medidas de proteção aplicadas pelo Estado. O cenário que se apresenta atualmente é de uma transição inacabada de paradigmas, onde práticas e estruturas de uma antiga abordagem para a infância continuam gerando obstáculos e limitações na construção de um novo sujeito de direito a partir de uma abordagem de proteção integral. O objetivo desta pesquisa é analisar e avaliar a justificativa sobre os limites estatais em relação às medidas de proteção, além de determinar claramente a função do Estado como garantidor de direitos para assegurar o bem-estar das crianças e dos adolescentes. Este trabalho utiliza as contribuições metodológicas da teoria da argumentação, que por meio de esquemas de representação e critérios de avaliação, permite a compreensão da estrutura da argumentação e da forma como os argumentos da OC-17 foram construídos. Assim, se faz uma análise dos argumentos para entender o raciocínio judicial desenvolvido pelos juízes e, em seguida, uma avaliação dos referidos argumentos de acordo com critérios de racionalidade. Finalmente, para ilustrar os efeitos da OC-17 no sistema interamericano de justiça, é medido o impacto desta opinião consultiva e o alcance dos temas desenvolvidos pelos juízes. Espera-se que esta pesquisa contribua para reconhecer o papel preponderante do Estado como garantidor da proteção da infância, bem como a relevância adquirida pelo sistema interamericano de justiça para assegurar os direitos consagrados nos instrumentos internacionais de Direitos Humanos. / La protección de la infancia en Latinoamérica es una de las tareas pendientes por parte del Estado, debido a que los niños, niñas y adolescentes (NNA) continúan siendo sujetos de derecho sin reconocimiento pleno, especialmente ante las instituciones de justicia. Esta investigación examina la eficacia de los argumentos de la Corte Interamericana de Derechos Humanos (Corte IDH) en la Opinión Consultiva 17 (OC-17), sobre la protección adecuada que deben recibir los NNA y las medidas de protección aplicadas por el Estado. El escenario que se presenta es de una transición inacabada de paradigmas, donde prácticas y estructuras de un antiguo enfoque para la infancia continúan generando obstáculos y limitaciones en la construcción de un nuevo sujeto de derecho, a partir de un enfoque de protección integral. El objetivo es analizar y evaluar la justificación sobre límites estatales con respecto a las medidas de protección, además de determinar de manera clara la función del Estado como garante de derechos para asegurar el bienestar de los NNA. Este trabajo se sirve de los aportes metodológicos de la teoría de la argumentación, que a través de esquemas de representación y criterios de evaluación, permite comprender la estructura de la argumentación y la forma en que los argumentos de la OC-17 fueron construidos. Para ello, se realiza un análisis de las argumentaciones para entender el razonamiento judicial desarrollado por los jueces, y luego una evaluación de dichos argumentos conforme criterios de racionalidad. Por último, para ilustrar los efectos de la OC-17 en el sistema interamericano de justicia, es medido el impacto de esta opinión consultiva y el alcance de los temas desarrollados por los jueces. Se espera, que esta investigación contribuya a reconocer el rol preponderante que tiene el Estado como garante de protección para la infancia, así como la relevancia que adquiere el sistema interamericano de justicia para asegurar los derechos consagrados en los instrumentos internacionales de Derechos Humanos.

Submitted by Miriam Lucas (miriam.lucas@unioeste.br) on 2017-11-07T12:55:53Z No. of bitstreams: 2 Poliana_Anjos_2017.pdf: 1692719 bytes, checksum: bfdefa8f7e09cbe8eba3915277b4c4ef (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Made available in DSpace on 2017-11-07T12:55:53Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Poliana_Anjos_2017.pdf: 1692719 bytes, checksum: bfdefa8f7e09cbe8eba3915277b4c4ef (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2017-06-20 / This dissertation was developed with the purpose of demonstrating under what circumstances children's advertising inserted by the television media promotes potential violation of the rights of contemporary children. The scope of the theme was an interdisciplinary dialogue in the areas of education, sociology, law, psychology, communication and philosophy, contextualizing the media in the field of cultural studies. Briefly, it presents an analysis of the knowledge of the state of the art, through publications available in the CAPES database, from 2010 to 2015, related to children, consumption, cultural industry, advertising and television media. As the central theme is the insertion of the child into the world of consumption, recognizing its vulnerability, the principles and the action of the competent institutional bodies to act in the control and inspection are debated. It brings together cases of advertising campaigns represented by the self-regulatory advertising council, demonstrating the applicability of the law in the so-called abusive conduct. In an attempt to demonstrate the violation of children's rights, it presents the national standardization, guidelines related to full protection, uses comparative law to verify international regulations, circumscribed in declarations and covenants, as the origin of protection to this subject of law. To substantiate the legal context, it brings jurisprudential decisions of the supreme court on children's advertising in the country, actions and decisions of CONAR, as a self-regulatory, denoting the means to combat violations of children's rights, as well as bills with the initiative to regulate children's advertising. / Esta dissertação foi desenvolvida com o objetivo de demonstrar em quais circunstâncias a publicidade infantil inserida pela mídia televisiva, promove potencial violação dos direitos da criança contemporânea. Pela amplitude do tema foi realizado um diálogo interdisciplinar nas áreas da educação, sociologia, direito, psicologia, comunicação e filosofia, contextualizando a mídia no campo dos estudos culturais. Embora de forma sucinta, apresenta uma análise do conhecimento do estado da arte, por meio de publicações disponíveis na base de dados da CAPES, no período de 2010 a 2015, relacionado ao tema crianças, consumo, indústria cultural, publicidade e mídia televisiva. Como o tema central se depara com inserção da criança no mundo do consumo, reconhecida sua vulnerabilidade, são debatidos os princípios e a atuação dos organismos institucionais competentes para atuar no controle e fiscalização. Reúne casos de campanhas publicitárias representadas pelo conselho de autorregulamentação publicitária, demonstrando a aplicabilidade da lei na conduta dita, abusiva. Na tentativa de demonstrar a violação de direitos da criança, apresenta a normatização nacional, diretrizes relacionadas à proteção integral, utiliza o direito comparado para verificar regramentos internacionais, circunscritos em declarações e pactos, como a origem da proteção a esse sujeito de direito. Para substanciar o contexto legal, traz decisões jurisprudenciais da suprema corte sobre a publicidade infantil no país, atuações e decisões do CONAR, como órgão autorregulador denotando os meios de combate a violações de direito da criança, bem assim projetos de lei com a iniciativa de regulamentar a publicidade infantil.

A opção pelas gated communities fez desaparecer dos espaços de convivência comunitária considerados a primeira vítima colateral de uma cidade que perde a árdua luta enfrentada para resistir ao avanço do isolamento espacial dos moradores grande parte dos atrativos da vida citadina. Diante da importância do ambiente público na formação da criança e do adolescente, a questão envolvendo a tutela da convivência comunitária está inegavelmente baseada na necessidade da efetivação de políticas públicas voltadas para a revitalização e readequação dos espaços urbanos, a fim de resguardar a qualidade de vida daqueles que merecem especial proteção do Estado. Sob este prisma, portanto, que esta obra será desenvolvida. Pretende-se demonstrar que, em relação à criança e ao adolescente, hodiernamente entendidos como pessoas humanas que merecem especial atenção da família, sociedade e Estado, a tutela da convivência comunitária representa um Direito Fundamental, em paralelo ao direito à convivência familiar, em que ambos estão igualmente previstos na norma constitucional, através do artigo 227 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e infraconstitucional, por meio dos artigos 4 e 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente. / Gated communities option by the end of community interaction spaces considered the first victim sibling of a city that loses the arduous struggle faced to withstand the advancement of spatial isolation of residents most of the attractions of the city life. Considering the importance of public education of children and adolescents, the issue involving the community coexistence is undeniably based on need effective public policies targeted to the revitalization and readjustment of urban spaces, seeking to safeguard the quality of life of those who deserve special protection by the State. He, therefore, that this work will be carried out. To demonstrate that, in relation to children and adolescents, hodiernamente understood as human beings that deserve special attention from the family, society and State, the Fellowship Community represents a fundamental right, in parallel to the right to family life, in which both are also provided for in the constitutional standard, through article 227 of the Constitution of the Federative Republic of Brazil 1988 and infraconstitucional, by means of article 4 and 19 of the Statute of the child and adolescent.

A opção pelas gated communities fez desaparecer dos espaços de convivência comunitária considerados a primeira vítima colateral de uma cidade que perde a árdua luta enfrentada para resistir ao avanço do isolamento espacial dos moradores grande parte dos atrativos da vida citadina. Diante da importância do ambiente público na formação da criança e do adolescente, a questão envolvendo a tutela da convivência comunitária está inegavelmente baseada na necessidade da efetivação de políticas públicas voltadas para a revitalização e readequação dos espaços urbanos, a fim de resguardar a qualidade de vida daqueles que merecem especial proteção do Estado. Sob este prisma, portanto, que esta obra será desenvolvida. Pretende-se demonstrar que, em relação à criança e ao adolescente, hodiernamente entendidos como pessoas humanas que merecem especial atenção da família, sociedade e Estado, a tutela da convivência comunitária representa um Direito Fundamental, em paralelo ao direito à convivência familiar, em que ambos estão igualmente previstos na norma constitucional, através do artigo 227 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e infraconstitucional, por meio dos artigos 4 e 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente. / Gated communities option by the end of community interaction spaces considered the first victim sibling of a city that loses the arduous struggle faced to withstand the advancement of spatial isolation of residents most of the attractions of the city life. Considering the importance of public education of children and adolescents, the issue involving the community coexistence is undeniably based on need effective public policies targeted to the revitalization and readjustment of urban spaces, seeking to safeguard the quality of life of those who deserve special protection by the State. He, therefore, that this work will be carried out. To demonstrate that, in relation to children and adolescents, hodiernamente understood as human beings that deserve special attention from the family, society and State, the Fellowship Community represents a fundamental right, in parallel to the right to family life, in which both are also provided for in the constitutional standard, through article 227 of the Constitution of the Federative Republic of Brazil 1988 and infraconstitucional, by means of article 4 and 19 of the Statute of the child and adolescent.

Made available in DSpace on 2010-04-20T20:13:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 72050100749.pdf: 1264737 bytes, checksum: f5bebbe5b914d67a52fdd38705a006eb (MD5) Previous issue date: 2009-06-25T00:00:00Z / This study is carrying out an exploratory survey of actions in enterprises, institutes and foundations from enterprises jointly with the Child and Adolescent Rights Councils. It analyses also the articulation among market agents, non-governmental agencies and public authorities in actions related to these instancies through tax incentive contributions for the Childhood and Adolescent Funds, as well as encouragements from the enterprising sphere. It was select as a case study the Minas de Bons Conselhos project impelled by Celular Telemig Institute from 2001 to 2005, which contributed to institutionalization of Child and Adolescent Rights Municipal Councils, and Tutorial Councils in Minas Gerais State, rising the Pró-Conselho Brasil program of national range. The study exhibits a way of articulation among governmental, non-governmental agencies and of enterprises in the council sphere, on a non-restricted appropriation of public space by private economic interests. / O trabalho realiza um levantamento exploratório de ações de empresas, institutos e fundações de empresas junto a Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente e analisa a articulação entre atores oriundos do mercado, entidades não governamentais e poder público em ações relacionadas a essas instâncias, a partir do incentivo fiscal existente para doação aos Fundos da Infância e da Adolescência e motivações advindas no âmbito empresarial. Selecionou-se para estudo de caso o Projeto Minas de Bons Conselhos, promovido pelo Instituto Telemig Celular, no período de 2001 a 2005, o qual contribuiu para a institucionalização dos Conselhos Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente e de Conselhos Tutelares no Estado de Minas Gerais, inspirando o Programa Pró-Conselho Brasil, de abrangência nacional. O estudo explicita um modo de articulação entre agentes governamentais, não governamentais e empresariais no âmbito dos Conselhos não redutível à apropriação do espaço público pelo poder privado.

Made available in DSpace on 2017-07-10T18:20:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rodrigo Rodrigues Dias.pdf: 1272431 bytes, checksum: 66200a310b22e91949a9710df73137d3 (MD5) Previous issue date: 2012-02-27 / The research seeks to investigate the relationship between the effective action of the Management Councils, as spaces for democratic participation, and the issues of binding and priority through the Municipal Council for the Rights of the Child and Adolescent of the City of Toledo / PR, based on the administrations of 2007/2009 and 2009/2011. By effective action, we understand the one which includes the participation of civil society in the debates, proposals and preparation of decisions about public policies in the municipal area of child and adolescent and seeks the means to enforce the substance of the decision by the municipal government. On the one hand, the binding, by legal and constitutional commandment, determines the inclusion, in public budgets, of the deliberated public policies by the Councils. On the other hand, there is also the prediction of priority attendance of the infantojuvenil demands, which must be accomplished by the actions of the Council, and reflects in the imposing of the deliberations. However, the reality of the Councils has shown that the Government has not converted the decisions in municipal public policies, which, in the area of Children and Youth, must be priority. Based on the analysis of the records in the course of two terms, we corroborate the explanation, formulated as initial working hypothesis, backed the Council's own behavior: the more effective is the Council's action, the more the Government will comply with their deliberations, including them in the budget and turning them into public policy. / A pesquisa busca verificar a relação entre a ação efetiva dos Conselhos Gestores, como espaços de participação democrática, e as questões da vinculação e da prioridade por meio do Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes, da Cidade de Toledo/PR, com base nas gestões 2007/2009 e 2009/2011. Por ação efetiva entendemos aquela que contempla a participação da sociedade civil nos debates, na proposição e na elaboração de decisões sobre políticas públicas municipais na área da criança e do adolescente e que busca os meios de fazer valer o teor do decidido junto ao Poder Público Municipal. De um lado, a vinculação, por mandamento constitucional e legal, determina a inclusão, nos orçamentos públicos, das políticas públicas deliberadas nos âmbitos dos Conselhos. Por outro lado, também há previsão de atendimento prioritário às demandas da população infantojuvenil, que deve ser realizado pelas ações do Conselho, o que reflete na impositividade das deliberações. Entretanto, a realidade dos Conselhos tem demonstrado que o Poder Público não tem convertido as deliberações em políticas públicas municipais, as quais, na seara da Infância e da Juventude, têm de ser prioritárias. Com base na análise das atas, no decorrer das duas gestões, corroboramos a explicação, formulada como hipótese inicial de trabalho, a este descompasso, lastreada no comportamento do próprio Conselho: quanto mais efetiva for a ação do Conselho, mais o Poder Público acatará suas deliberações, incluindo-as no orçamento e transformando-as em políticas públicas.