Resumo: Esta pesquisa pretende investigar elementos de formação da cultura jurídica no Brasil, em tempos de Império, desde a produção dos juristas notadamente publicistas, no contexto da modernização jurídica. Parte de uma análise sobre as possibilidades de uma cultura jurídica própria, na fundamentada distinção entre cultura e civilização. Admitindo a civilização brasileira, e conseqüentemente a cultura brasileira, a produção doutrinária e legislativa dos juristas Bernardo Pereira de Vasconcelos, José Antônio Pimenta Bueno, Paulino José Soares de Sousa e Tobias Barreto de Meneses bem contribuíram para com um redirecionamento no desenvolvimento jurídico, e derivativamente político no Brasil. São ainda verificados os espaços por onde a cultura jurídica se manifestava e se desenvolvia, como o ensino jurídico, as entidades de classe (IAB), o Conselho de Estado e o parlamento. E tem como característica o legalismo, o centralismo e a soberania de Estado, a cargo do Poder Moderador.

Dissertação (mestrado)-Universidade de Brasília, Programa de Pós-Graduação da Faculdade de Direito, 2008. / Submitted by Albânia Cézar de Melo (albania@bce.unb.br) on 2011-10-28T15:02:14Z No. of bitstreams: 1 2008_PaulaRavanelliLosada.pdf: 822701 bytes, checksum: d3f93f81ed1257cebd0d164f8ce55e6c (MD5) / Approved for entry into archive by Elzi Bittencourt(elzi@bce.unb.br) on 2011-11-01T14:25:13Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2008_PaulaRavanelliLosada.pdf: 822701 bytes, checksum: d3f93f81ed1257cebd0d164f8ce55e6c (MD5) / Made available in DSpace on 2011-11-01T14:25:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2008_PaulaRavanelliLosada.pdf: 822701 bytes, checksum: d3f93f81ed1257cebd0d164f8ce55e6c (MD5) / A Constituição de 1988, ao inovar o desenho federativo brasileiro reconhecendo os Municípios como entes federados, desenhou uma nova ordem federativa, sem precedentes no direito comparado. Essa "federação trina" consagrou o processo de democratização e de descentralização do país, porém as conquistas democráticas não resolvem os problemas da falta de coordenação das políticas públicas no plano local. Nesse sentido, o presente estudo analisa a evolução do federalismo no Brasil e os limites da descentralização proposta pela Constituição, apresentando o Consórcio Público como instrumento de realização de um federalismo cooperativo e democrático no Brasil. Trata-se na realidade de dar uma maior institucionalidade à cooperação e articulação entre as três esferas de governo. Por isso, a Lei dos Consórcios Públicos constitui um instrumento de reforma do Estado que irá fortalecer a Federação brasileira em sua engenharia institucional, constituindo um mecanismo de cooperação intergovernamental que tem a potencialidade de re-pactuar a Federação em diversas escalas territoriais e para uma grande diversidade de políticas públicas.

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:21:47Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo5901_1.pdf: 598273 bytes, checksum: 79f9c729077bfec1631764683a538ebe (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2002 / Os debates sobre o enrijecimento do sistema penal no Brasil tomam um fôlego ainda maior diante de uma realidade violenta e do constante aumento da criminalidade. Junto a essa discussão está a proposta do rebaixamento da menoridade penal, pois os adolescentes, segundo a opinião geral, beneficiam-se por não receberem penas, estimulando, assim, a prática de crimes. Os menores de dezoito anos são considerados inimputáveis para o Direito Penal, contudo, a sua responsabilização ocorre por uma lei própria, o Estatuto da Criança e do Adolescente, que disciplina as sanções a eles aplicadas através das medidas sócio-educativas. No presente trabalho são apresentadas as semelhanças e as diferenças existentes no sistema aplicado aos adolescentes com relação aos dos adultos. A impossibilidade da redução da menoridade penal é percebida pela ótica dos direitos humanos, inclusive pela análise do art. 228 da Constituição Federal e do respeito aos princípios do Estado Democrático de Direito. A dissertação, além do trabalho teórico realizado, faz uso da pesquisa bibliográfica, e apresenta, em um segundo momento, uma pesquisa empírica, para constatar, na prática, os aspectos ressocializador e punitivo da medida sócio-educativa de internação aplicada aos adolescentes no Estado de Pernambuco. Nessa pesquisa empírica foi utilizada a técnica da observação não participante da rotina dos adolescentes. Verifica-se que a inimputabilidade dos menores de dezoito anos perante o Direito Penal não significa a sua impunidade, mas apenas uma outra espécie de responsabilidade, própria para aos adolescentes menores de dezoito anos e maiores de doze quando cometem atos descritos como crime ou contravenção, introduzida no Ordenamento Jurídico Brasileiro pelo Estatuto da Criança e do Adolescente

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:23:15Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo7257_1.pdf: 483225 bytes, checksum: 9381bbccd735db797e7b2caeecc4c163 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2003 / A analogia é aprofundada nesta pesquisa em três momentos distintos. Há um preâmbulo constante de uma retrospectiva histórico-filosófica abrangendo a filosofia grega, Aquino, Locke, Leibniz, Kant e Heidegger. A primeira parte analisa a analogia jurídica e reflete sobre as lacunas, semelhanças, conceituações e distinções no plano dogmático. A segunda parte aborda a dicotomia entre retórica e conhecimento científico, priorizando o exame da analogia enquanto argumento capaz de fundamentar uma decisão. Palavras chaves: analogia, analogia jurídica, completude, lacunas, semelhanças, analogia legis, analogia juris, interpretação extensiva, fundamentos extralógicos da analogia, justificação, retórica, apreciação dos fatos, verificação de analogias, teoria da decisão

Submitted by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-15T19:35:32Z No. of bitstreams: 1 61100289.pdf: 907135 bytes, checksum: 1cec02461b87eb57c7bc8bcd8bb65765 (MD5) / Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-15T19:35:43Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61100289.pdf: 907135 bytes, checksum: 1cec02461b87eb57c7bc8bcd8bb65765 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-15T19:35:43Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61100289.pdf: 907135 bytes, checksum: 1cec02461b87eb57c7bc8bcd8bb65765 (MD5) Previous issue date: 2016 / Foi na França, logo após a Revolução de 1789, com a prolação dos arrêts Blanco e Terrier, que a noção de serviço público começou a merecer especial atenção. Em seguida, seus alicerces doutrinários foram construídos pelos juristas da Escola de Serviço Público francesa, ou Escola de Bordeaux, com destaque para as formulações de Léon Duguit e Gaston Jèze. No Brasil, apesar das alterações sofridas pelo serviço público desde o período imperial até os dias atuais, especialmente após a Reforma do Estado patrocinada pelo Governo Fernando Henrique Cardoso na segunda metade dos anos 90 do século XX, as noções de serviço público formuladas pelos expoentes da Escola de Serviço Público francesa ainda exercem forte influência sobre os doutrinadores pátrios. Por terem grande importância para o Estado e para a sociedade, determinadas atividades são qualificadas pela própria Constituição Federal como serviço público, a exemplo das que constam dos incisos X, XI e XII do seu artigo 22. Outras atividades, também relevantes para a população, tornaram-se serviços públicos por força de legislação infraconstitucional. A Constituição Federal de 1988, de forma enfática, atribui a titularidade dos serviços públicos ao Estado, incumbindo-lhe de prestá-los, direta ou indiretamente, à população, sempre sob as regras de direito público, ao menos parcialmente.

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2013-11-25T15:56:06Z No. of bitstreams: 1 OLÍVIO ALBINO CANFÃO.pdf: 433465 bytes, checksum: 7b2b2712c4e2c5de24007d602330c5e2 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2013-11-25T15:58:47Z (GMT) No. of bitstreams: 1 OLÍVIO ALBINO CANFÃO.pdf: 433465 bytes, checksum: 7b2b2712c4e2c5de24007d602330c5e2 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-11-25T15:58:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 OLÍVIO ALBINO CANFÃO.pdf: 433465 bytes, checksum: 7b2b2712c4e2c5de24007d602330c5e2 (MD5) / O presente trabalho analisa a indenização na desapropriação por utilidade pública, garantida na Constituição Federal de 1988. Parte-se do estudo do conteúdo ligado à propriedade e à desapropriação, para compreender o que a Constituição, em seu artigo 5º XXIV, quis dizer por justa indenização. Após as investigações, pôde-se constatar que a Constituição, ao mesmo tempo em que reconhece e garante a propriedade como direito fundamental, impõe também a sua conformação social, pois os interesses egoístas dos particulares não podem pôr em risco os da sociedade. A desapropriação é procedimento de Direito Público, através do qual o Poder Público, tendo como pressuposto a declaração da utilidade pública ou necessidade pública ou, ainda, interesse social, transfere para si a propriedade de terceiro, mediante indenização que deve ser paga previamente em moeda corrente e de forma justa antes da transferência da propriedade, desde que observadas as exceções legais. Segundo a Constituição, entende-se por justa indenização o valor em pecuniário devido pelo Poder Público Expropriante ao expropriado, que a este possibilite repor o patrimônio perdido sem nenhum prejuízo. Disso resulta uma compensação pecuniária completa e proporcional ao sacrifício feito, sendo levados em conta dois valores: além do valor econômico do bem propriamente dito, os demais prejuízos resultantes da supressão e transferência de propriedade ocasionada pela força expropriatória. A reunião, portanto, desses dois valores que estabelece o justo preço garantido constitucionalmente.

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2016. / Made available in DSpace on 2016-09-27T04:01:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 342206.pdf: 2115098 bytes, checksum: af3354d4a69dde0b3fdd061ea78b7383 (MD5) Previous issue date: 2016 / O objetivo deste trabalho é analisar a formação do Estado Interventor no Brasil à luz da obra doutrinária do jurista Themistocles Brandão Cavalcanti. A partir da Revolução de 1930 a intervenção estatal no Brasil expandiu-se substancialmente, aumentando as relações entre política e economia. As transformações operadas nas diferentes esferas sociais exigiram do mundo jurídico novas racionalizações. Tendo em vista a proximidade com a política e a economia, vários foram os impactos no direito constitucional e administrativo, que passaram a ser revistos para além das suas raízes teóricas liberais. Assim sendo, é relevante investigar as transformações operadas nestes ramos do direito público a partir das diferentes fontes do direito, entre elas, a doutrina juspublicista. O que se pretende demonstrar é que com a tendência à intervenção, vista por muitos como ?necessária?, a economia passou a integrar mais abertamente a política, potencializando-se a dominação técnica, o que se refletiu diretamente na dinâmica da separação dos poderes e da própria democracia. O Poder Executivo foi fortalecido, tanto em sua estrutura como nas suas competências e houve um deslocamento do poder normativo em direção ao Executivo. Estas transformações se operaram muitas vezes à margem dos textos constitucionais e com lastro na doutrina jurídica produzida na época. O estudo da obra do jurista Themistocles Cavalcanti nos permite testar esta hipótese.<br> / Abstract : The aim of this study consists of analysing the formation process of the intervening State in Brazil according to the doctrinal work of the jurist Themistocles Brandão Cavalcanti. Beginning on 1930 Revolution, the extent of State intervention in Brazil was advantaged, leading to an enlargement of the relationship between politics and economics. The transformations occurred in these different social spheres demanded new rationalizing from the legal perspective. Considering the proximity between politics and economics, constitutional and administrative law were impacted in multiple ways, being now reviewed beyond its liberal theoretical roots. Therefore, it is relevant to investigate the transformations occurred in these branches of public law through different sources of law, including the Public Law Doctrine. It is intended to demonstrate that with the tendency to intervention, seen by many as "necessary", the economy was integrated into politics maximizing technical domination, which directly reflected in the dynamics of separation of powers as well as democracy itself. The Executive Branch was strengthened both in its structure and in jurisdiction occurring a shift of normative power towards the Executive. These transformations have taken place mostly outside constitutional law, being based on the produced legal doctrine of the time. The purpose of this research is to study the work of the jurist Themistocles Cavalcanti in order to test this hypothesis.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Instituto de Ciências Humanas, Departamento de Geografia, Programa de Pós-Graduação em Geografia, 2015. / Submitted by Fernanda Percia França (fernandafranca@bce.unb.br) on 2015-11-23T15:20:03Z No. of bitstreams: 1 2015_DiegoLopesBergamaschi.pdf: 3901433 bytes, checksum: a6990be533b1bc78afa808dfba33b5a6 (MD5) / Approved for entry into archive by Marília Freitas(marilia@bce.unb.br) on 2016-05-26T19:26:06Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2015_DiegoLopesBergamaschi.pdf: 3901433 bytes, checksum: a6990be533b1bc78afa808dfba33b5a6 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-05-26T19:26:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2015_DiegoLopesBergamaschi.pdf: 3901433 bytes, checksum: a6990be533b1bc78afa808dfba33b5a6 (MD5) / Esta dissertação analisa a implantação do Consórcio Público de Manejo de Resíduos Sólidos e Águas Pluviais da Região Integrada do Distrito Federal e Goiás – CORSAP-DF/GO, como instrumento de cooperação intergovernamental, compreendendo os desafios, as limitações e as potencialidades deste modelo de associativismo territorial no âmbito da gestão e do desenvolvimento regional da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal – RIDE/DF. Com o objetivo de atuar num complexo arranjo interfederativo que conta com 22 municípios e três Unidades da Federação (Goiás, Minas Gerais e Distrito Federal), a RIDE/DF criada em 1998, ainda enfrenta dificuldades em firmar-se no desenvolvimento de políticas que atendam as crescentes demandas da região integrada. Criado em 2013, o Consórcio possui atuação limitada ao manejo dos resíduos sólidos e das águas pluviais, mas traz consigo a potencialidade tanto de fomentar novos consórcios setoriais como de ampliar seu escopo de atuação, tornando-se multisetorial. Para o entendimento do Consórcio, discute-se no primeiro momento o planejamento regional no Brasil e em seguida aproxima-se ao recorte espacial da pesquisa, compreendendo tanto a condição geoeconômica e metropolitana de Brasília quanto os aspectos técnicos referentes aos resíduos sólidos e as águas pluviais. Na terceira parte, analisa-se os conceitos de poder, território e região como conceitos mediadores na compreensão do consórcio público e por fim, no último capítulo, o CORSAP-DF/GO é explorado no âmbito das Políticas Nacionais de Saneamento (PNSB) e de Resíduos Sólidos (PNRS), desde sua estrutura e funcionamento ao planejamento regional em sua área de atuação, considerando as perspectivas e potencialidades que se colocam para sua gestão. O Consórcio já se apresenta como importante instrumento no âmbito da RIDE/DF, precisando ainda consolidar o próprio pacto federativo que o sustenta e avançar na elaboração de uma gestão orçamentária, técnica e administrativa que atenda as demandas mais urgentes dos entes consorciados ao mesmo tempo que conduza um planejamento regional efetivamente integrado. ______________________________________________________________________________________________ ABSTRACT / This dissertation analyzes the implementation of the Public Consortium for Solid Waste and Stormwater Management of the Integrated Region of the Federal District and Goiás - CORSAPDF / GO, as an intergovernmental cooperation instrument, comprising the challenges, limitations and potential of this model of territorial associationism in the management and regional development of the Federal District Integrated Region Development - RIDE / DF. In order to act in a complex inter-federative arrangement that has 22 municipalities and three Federal States (Goiás, Minas Gerais and the Federal District) the RIDE / DF, established in 1998, is still facing difficulties to establish itself in the development of policies that address the increasing demands of the integrated region. Created in 2013, the Consortium (CORSAP-DF / GO) has limited performance related to solid waste and rainwater management but brings within the potential both to foster new sectorial consortia as to broaden its scope, becoming multisectoral. To the understanding of the Consortium, it is firstly discussed the regional planning in Brazil and then the spatial cutout of its research, comprising both the geo-economic and metropolitan conditions of Brasilia as the technical aspects related to solid waste and rainwater. The third part examines the concepts of power, territory and region as mediating concepts in understanding the public consortium and finally, in the last chapter, the CORSAPDF / GO is explored within the Sanitation National Policy (NBSP) and Solid Waste National Policy (PNRS), from its structure and functioning to the regional planning in operating area, considering the prospects and possibilities that arise for its management. The Consortium is already presented as an important instrument in the RIDE / DF, needing further consolidation of the federal pact that sustains itself and advancement on the preparation of a budgetary, technical and administrative management that meets the most urgent demands of the consortium participant entities, while effectively leading integrated regional planning.

La thèse s'intéresse à l'évolution historique et à la situation de garantie contre l'auto-incrimination, dans les jugements juridiques concernant les étrangers dans le monde contemporain et au Brésil. Ce travail souligne que le principal objectif de la création de la garantie consiste en la protection de la dignité personnelle de l'accusé, en défendant sa liberté de communication, par opposition aux méthodes inquisitoriales, qui s'engagent à obtenir les aveux à tout prix. Il a été montré que le nemo tenetur ne s'est concrétisé qu à la fin du XVIIIe siècle, avec la prévalence du système accusatoire et la garantie du droit de défense par un avocat en common law, mais aussi avec la vancue du système inquisitoire, en civil law, sous l'influence de la philosophie des Lumières. L on a étudié, selon une approche positiviste, le cadre normatif de garantie, dans lequel sont fusionnées les espèces normatives du principe et de l'État. Il est proposé que le plan de principe ou de protection prima facie s'identifie comme le droit de ne pas coopérer avec la production de la preuve, niveau dans lequel la garantie comporte des restrictions. Ces restrictions incluent une coopération passive (obtenue grâce aux reconnaissances personnelles, enregistrements, inspections et aux interventions corporelles coercitives) et de l'inconscient (obtenue avec l'utilisation de moyens trompeurs), qui sont nécessaires à la protection d'autres droits fondamentaux mis en cause. Il fait valoir que, au niveau de la règle, se trouvent le droit au silence, à l'occasion de l'interrogatoire formel, et le droit de ne pas procéder à une conduite active incorporant l information au processus. Dans ce sens, il est démontré qu aucune restriction n est admise, sous peine de violation du contenu essentiel de la garantie. De même, l on observe que les restrictions à la garantie impliquent préalablement une prévision légale et le strict respect du principe de proportionnalité, sans quoi elles se convertiraient en violations majeures, annulant la licéité de la preuve produite. Finalement, l on peut dire que la garantie contre l'auto-incrimination est une pierre angulaire de la procédure pénale démocratique, empêchant la déshumanisation de l accusé et préservant son autonomie éthique. Néanmoins, il est soutenu que le nemo tenetur est soumis à des limites sur le plan de principe, qui surgissent en vertu de collisions inévitables entre les droits fondamentaux dans le domaine social et démocratique de l État de Droit, en contestant la décotation de ses aspects hypertrophiques, c est-à-dire l établissement de la zone d équilibre désirée entre les intérêts légitimes en jeu dans le stade du processus. / A dissertação investiga a evolução histórica e a situação da garantia contra a autoincriminação na contemporaneidade, nos ordenamentos jurídicos alienígenas e brasileiro. Aponta-se que o objetivo principal da criação da garantia consistiu na tutela da dignidade pessoal do acusado, resguardandose sua liberdade de comunicação, em oposição aos métodos inquisitoriais, comprometidos com a obtenção da confissão a qualquer custo. Sustenta-se que o nemo tenetur somente se efetivou no final do século XVIII, com a prevalência do sistema adversarial e com a garantia do direito de defesa por advogado, no common law, bem como com a superação do sistema inquisitório, no civil law, sob a influência da filosofia iluminista. Investiga-se, sob um enfoque positivista, a estrutura normativa da garantia, na qual se encontram amalgamadas as espécies normativas de princípio e de regra. Propõe-se que o plano principiológico, ou de proteção prima facie, identificase com o direito de não cooperar com a produção da prova, nível em que a garantia comporta restrições. Tais restrições compreendem a cooperação passiva (obtida através de reconhecimentos pessoais, registros, inspeções e intervenções corporais coercitivas) e inconsciente (obtida com o emprego de meios enganosos), que se revelam necessárias para a tutela de outros direitos fundamentais envolvidos no processo. Sustenta-se que, no nível da regra, situam-se o direito ao silêncio, por ocasião dos interrogatórios formais, e o direito a não realização de conduta ativa que introduza informação ao processo. Neste plano, defende-se que não se admitem quaisquer restrições, sob pena de violação do conteúdo essencial da garantia. Observa-se, ainda, que as restrições à garantia demandam previsão legal e obediência estrita ao princípio da proporcionalidade, sob pena de se transmudarem em verdadeiras violações, causadoras da ilicitude da prova produzida. Sustenta-se, enfim, que a garantia contra a autoincriminação é uma pedra de toque do processo penal democrático, impedindo a coisificação do acusado e preservando sua autonomia ética. Nada obstante, argumenta-se que o nemo tenetur é passível de limites em seu plano principiológico, que surgem em virtude das inevitáveis colisões entre direitos fundamentais no Estado Social e Democrático de Direito, desafiando a decotação de seus aspectos hipertróficos, no escopo de se estabelecer a almejada zona de equilíbrio entre os legítimos interesses em jogo no palco do processo. / Mestre em Direito Público

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:48:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000427697-Texto+Parcial-0.pdf: 62174 bytes, checksum: 4dcedbe0c90439b9a153857e5855d6c7 (MD5) Previous issue date: 2010 / This thesis has as object to analyze how is the environmental licensing according to the Legal Order of the country under the overview of prevention and precaution. To what extent the Constitution of the Federative Republic of Brazil in 1988 guarantees the right to an ecologically balanced environment as a fundamental right. The right to human dignity, for example, guarantees to the community the right to the quality of air, of water, of soil, of ecosystem we live in and inhabit along with other living beings. We must think as a planet and parcel of an infinite cosmos. Also equally important is the power duty of the Brazilian State to make effective current environmental regulations by the police power granted to it by law. Numerous laws are not enough if the system does not operate, does not work. The attendance by Managers of the environment must ensure to attend the primary public interest, of the whole community, such as clean air, potable water, and not merely the ephemeral interests of who is President, Governor, and Mayor. Anyway, beyond the current rules, principles contribute greatly to the sustainability and effectiveness of fundamental rights. In terms of environment it is clear that the public interest should always prevail to the private interest, solving the collision of fundamental rights in favor of the collective good. Finally, the community has the opportunity to integrate the environmental licensing process with their participation in public hearings, public consultations, and decision making that will support the Manager in order to realize the project in light of current environmental standards. / A presente dissertação tem por objeto analisar como se dá o licenciamento ambiental no ordenamento jurídico pátrio sob o viés da prevenção e da precaução. Até que ponto a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 assegura o direito ao ambiente ecologicamente equilibrado como um direito fundamental. O direito à dignidade humana, por exemplo, assegura à coletividade o direito a qualidade do ar, da água, do solo, do ecossistema em que vivemos e habitamos juntamente com os demais seres vivos. Devemos pensar enquanto planeta integrante de um cosmos infinito. Também não menos importante é o Poder dever que tem o Estado Brasileiro de dar efetividade as normas ambientais em vigor mediante o poder de polícia que lhe foi outorgado pela legislação. Não bastam inúmeras leis se o sistema não opera, não funciona. O atendimento pelos Gestores do ambiente deve assegurar atender ao interesse público primário, de toda a coletividade, como o ar puro, a água potável e não meramente interesses passageiros de quem está Presidente, está Governador, está Prefeito. Enfim, além das normas em vigor, os princípios contribuem muito para dar sustentabilidade e efetividade aos direitos fundamentais. Em se tratando do ambiente resulta notório que o interesse público deve prevalecer sempre ao interesse privado resolvendo-se a colisão de direitos fundamentais em favor do bem coletivo. Por fim, a coletividade tem a possibilidade de integrar o processo de licenciamento ambiental com a sua participação nas audiências públicas, consultas públicas, tomadas de decisão que irão subsidiar o Gestor a fim de viabilizar o empreendimento à luz das normas ambientais vigentes.