Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2016. / Made available in DSpace on 2016-09-27T04:01:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 342206.pdf: 2115098 bytes, checksum: af3354d4a69dde0b3fdd061ea78b7383 (MD5) Previous issue date: 2016 / O objetivo deste trabalho é analisar a formação do Estado Interventor no Brasil à luz da obra doutrinária do jurista Themistocles Brandão Cavalcanti. A partir da Revolução de 1930 a intervenção estatal no Brasil expandiu-se substancialmente, aumentando as relações entre política e economia. As transformações operadas nas diferentes esferas sociais exigiram do mundo jurídico novas racionalizações. Tendo em vista a proximidade com a política e a economia, vários foram os impactos no direito constitucional e administrativo, que passaram a ser revistos para além das suas raízes teóricas liberais. Assim sendo, é relevante investigar as transformações operadas nestes ramos do direito público a partir das diferentes fontes do direito, entre elas, a doutrina juspublicista. O que se pretende demonstrar é que com a tendência à intervenção, vista por muitos como ?necessária?, a economia passou a integrar mais abertamente a política, potencializando-se a dominação técnica, o que se refletiu diretamente na dinâmica da separação dos poderes e da própria democracia. O Poder Executivo foi fortalecido, tanto em sua estrutura como nas suas competências e houve um deslocamento do poder normativo em direção ao Executivo. Estas transformações se operaram muitas vezes à margem dos textos constitucionais e com lastro na doutrina jurídica produzida na época. O estudo da obra do jurista Themistocles Cavalcanti nos permite testar esta hipótese.<br> / Abstract : The aim of this study consists of analysing the formation process of the intervening State in Brazil according to the doctrinal work of the jurist Themistocles Brandão Cavalcanti. Beginning on 1930 Revolution, the extent of State intervention in Brazil was advantaged, leading to an enlargement of the relationship between politics and economics. The transformations occurred in these different social spheres demanded new rationalizing from the legal perspective. Considering the proximity between politics and economics, constitutional and administrative law were impacted in multiple ways, being now reviewed beyond its liberal theoretical roots. Therefore, it is relevant to investigate the transformations occurred in these branches of public law through different sources of law, including the Public Law Doctrine. It is intended to demonstrate that with the tendency to intervention, seen by many as "necessary", the economy was integrated into politics maximizing technical domination, which directly reflected in the dynamics of separation of powers as well as democracy itself. The Executive Branch was strengthened both in its structure and in jurisdiction occurring a shift of normative power towards the Executive. These transformations have taken place mostly outside constitutional law, being based on the produced legal doctrine of the time. The purpose of this research is to study the work of the jurist Themistocles Cavalcanti in order to test this hypothesis.

Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2007 / Bibliografia: f. 133-145 / O princípio da preservação da empresa ainda não teve seu valor reconhecido na doutrina nacional apesar de ter seus efeitos irradiados no âmbito público e privado. Por ser mais nitidamente visualizado no Direito Comercial, o princípio da preservação da emp

Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2012 / Bibliografia: f. 127-137 / A presente dissertação se propõe a analisar a viabilidade da utilização do tributo com vistas ao cumprimento de uma função socioambiental. Para tanto, parte da contextualização de um dos problemas socioambientais hoje enfrentados, qual seja, as mudanças c / The purpose of this dissertation is to analyse the feasibility of using taxation in order to carry out social and environmental duties. Hence, it begins presenting the context to one of the social and environmental problems faced today, namely climate cha

Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2006 / Inclui bibliografia / A intervenção do estado no domínio econômico tornou-se historicamente essencial ao desenvolvimento e à garantia das necessidades públicas. No Brasil, o contorno econômico delineado pela Constituição prevê a adoção do modelo liberal, cuja execução das ativ

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade, Departamento de Economia, 2017. / Submitted by Raquel Almeida (raquel.df13@gmail.com) on 2017-11-06T14:53:41Z No. of bitstreams: 1 2017_PauloRubensMartinsAraujoFilho.pdf: 2111382 bytes, checksum: 66f46d5f31af58c4f8559c683c9f6a8f (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br) on 2018-01-05T21:46:47Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2017_PauloRubensMartinsAraujoFilho.pdf: 2111382 bytes, checksum: 66f46d5f31af58c4f8559c683c9f6a8f (MD5) / Made available in DSpace on 2018-01-05T21:46:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2017_PauloRubensMartinsAraujoFilho.pdf: 2111382 bytes, checksum: 66f46d5f31af58c4f8559c683c9f6a8f (MD5) Previous issue date: 2018-01-05 / O uso do solo para desenvolvimento das atividades econômicas tem uma série de efeitos – culturais, sociais e ambientais, que nem sempre são percebidos de forma equânime e positiva pelo conjunto da sociedade. Uma vez que o mercado por si só não é capaz de controlar a natureza e certos efeitos das atividades humanas e econômicas a serem permitidas em determinada área, a intervenção pública sob a forma de políticas de planejamento do uso do solo se mostra uma alternativa factível para a correção de tais falhas. Um dos instrumentos de intervenção consiste do zoneamento, que se caracteriza como a regulação dos usos do solo em uma área geográfica específica, dividindo o território em zonas, conforme fragilidades e vocações ambientais, sociais e econômicas e definindo regras para desenvolvimento das atividades em cada uma dessas zonas. O estabelecimento dessas restrições e proibições fazem com que o zoneamento tenha efeitos que transbordam de forma distinta sobre os agentes econômicos afetados, influenciando sobre os direitos de propriedade e funções de utilidades dos agentes. Dentre os diversos tipos de zoneamento, o ambiental tem como objetivo minimizar os potenciais impactos ambientais das atividades econômicas localizadas em uma área com recursos naturais relevantes, como por exemplo, unidades de conservação. Entretanto, o instrumento pode não ser eficaz em seu objetivo e, mesmo sendo eficaz, pode ter efeitos não equânimes. Tendo o Distrito Federal cerca de 90% de sua área como unidade de conservação – muitas delas com seus respectivos zoneamentos, optou-se por eleger a Área de Proteção Ambiental da Bacia do Rio São Bartolomeu como objeto de estudo a fim de verificar a eficácia do instrumento ao longo de suas três versões (1988, 1996 e 2014). Conclui-se que, em função das restrições impostas e seus efeitos sobre a oferta e demanda de terras/propriedades, bem como os efeitos de externalidades e os efeitos sobre a mobilidade dos agentes econômicos, as duas primeiras versões do instrumento não foram eficazes no sentido de minimizar as externalidades negativas oriundas do uso e ocupação do solo e maximizar as externalidades positivas da conservação ambiental. A manutenção de importantes fragmentos de vegetação no interior da APA se deve muito mais à questão geomorfológica, em função da presença de vales com alta declividade, do que às restrições impostas pelas duas primeiras versões do zoneamento que, inclusive, foram sistematicamente desrespeitadas ao longo do tempo. A última versão do instrumento buscou corrigir as distorções presentes nas primeiras, porém, devido ao pouco tempo transcorrido desde sua implementação, não se pode chegar a um resultado conclusivo em relação à sua eficácia. / Land use for the development of economic activities has a series of effects - cultural, social and environmental - that are not always perceived in an equitable and positive way by society as a whole. Since the market is not able to control the nature and certain effects of human and economic activities to be allowed in a particular area, public intervention in the form of land use planning policies is a feasible alternative for the correction of such market failures. One of the intervention’s instrument is zoning, which is characterized as the regulation of land uses in a specific geographical area, dividing the territory into zones, according to environmental, social and economic fragilities and vocations, and defining rules for the development of the activities in each one of these areas. The establishment of these restrictions and prohibitions makes zoning to have spillover effects that overflow differently on the affected economic agents, influencing the property rights and utility functions of agents. Among the different types of zoning, the environmental one’s objective is to minimize the potential environmental impacts of economic activities located in an area with relevant natural resources, such as conservation units. However, the instrument may not be effective in its purpose and, while effective, may have unequal effects. Since the Distrito Federal has about 90% of its area as a conservation unit - many of them with their respective zoning, it was decided to elect the Área de Proteção Ambiental da Bacia do Rio São Bartolomeu as an object of study to verify the effectiveness of the instrument in its three versions (1988, 1996 and 2014). It is concluded that, due to the restrictions imposed and their effects on the supply and demand of land, as well as the effects of externalities and effects on the mobility of economic agents, the first two versions of the instrument were not effective in minimizing the negative externalities arising from the use and occupation of the soil and to maximize the positive externalities of environmental conservation. The maintenance of important fragments of vegetation inside the APA is due to the geomorphological question, due to the presence of valleys with high slope, than to the restrictions imposed by the first two versions of the zoning that were systematically disregarded throughout the time. The last version of the instrument tried to correct the distortions present in the first ones, however, due to the short time since its implementation, a conclusive result can not be reached in relation to its effectiveness.

Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2012 / Bibliografia: p. 142-153 / O presente trabalho aborda a promoção do direito fundamental ao desenvolvimento na era da globalização econômica, bem como analisa o papel das empresas transnacionais na realização do desenvolvimento no Brasil à luz da Ordem Econômica Constitucional. A ab / The present work addresses the promotion of right fundamental to development in the economic globalization age, as well as it analyses the role of transnational companies in the accomplishment of development in Brazil in light of the Constitutional Econom

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Curso de Pós-Graduação em Direito, 2017. / Submitted by Raquel Almeida (raquel.df13@gmail.com) on 2017-07-17T16:59:36Z No. of bitstreams: 1 2017_BrunoArthurHochheim.pdf: 1656066 bytes, checksum: e7b3f6f64830a5f4501603976ab28312 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br) on 2017-10-06T15:07:24Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2017_BrunoArthurHochheim.pdf: 1656066 bytes, checksum: e7b3f6f64830a5f4501603976ab28312 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-10-06T15:07:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2017_BrunoArthurHochheim.pdf: 1656066 bytes, checksum: e7b3f6f64830a5f4501603976ab28312 (MD5) Previous issue date: 2017-10-06 / Comparado a países como os Estados Unidos e a Alemanha, o Brasil é federação consideravelmente centralizada, tendo sido o extremo oposto durante a Primeira República (1889-1930). Com o fim desta e a atuação do Governo Provisório instaurado pela Revolução de 1930, ganhou vulto uma tendência centralizadora. No mesmo período, verificou-se no país considerável ampliação da intervenção estatal, passando o Estado a atuar incisivamente nas esferas social e econômica. O objetivo do trabalho é analisar a relação entre as maiores intervenção estatal e centralização federativa então ocorridas, a partir dos trabalhos da Comissão do Itamaraty. Nomeada diretamente pelo Governo Provisório, cabia à Comissão elaborar um Anteprojeto de Constituição, o qual seria utilizado pela futura Constituinte, razões pelas quais seus trabalhos se revelam local privilegiado para a análise dos planos do Governo Provisório acerca dos rumos do Brasil. / Brazil is currently a considerably centralized federation, if compared with Germany and United States. Nonetheless, it was a very decentralized federation during the First Republic (1889-1930). It has changed with the Revolution of 1930 and the action of the Provisional Government, when began a process of centralization. Meanwhile, the country experienced a considerable expansion of state intervention, with the state acting more strikingly in the social and economic fields. The aim of this work is to analyze the relationship between the increase of both state intervention and federative centralization then occurred. Its field of study will be the meetings of the “Itamaraty Comission”, which was directly nominated by the Provisional Governement and had the task of creating a Draft Constitution, which would be later used by the Constituent Assembly. For all these reasons, these meetings are a priviliged location for the analysis of the plans of the Provisional Government about the future of Brazil.

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Instituto de Ciências Sociais, Centro de Pesquisa e Pós-Graduação sobre as Américas, 2013. / Submitted by Alaíde Gonçalves dos Santos (alaide@unb.br) on 2013-10-11T13:18:20Z No. of bitstreams: 1 2013_CristovaodeMelo.pdf: 1725832 bytes, checksum: 399ed341935db0b0a425cbdb0dce64cc (MD5) / Approved for entry into archive by Guimaraes Jacqueline(jacqueline.guimaraes@bce.unb.br) on 2013-10-17T13:09:34Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2013_CristovaodeMelo.pdf: 1725832 bytes, checksum: 399ed341935db0b0a425cbdb0dce64cc (MD5) / Made available in DSpace on 2013-10-17T13:09:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2013_CristovaodeMelo.pdf: 1725832 bytes, checksum: 399ed341935db0b0a425cbdb0dce64cc (MD5) / Esta tese realiza uma discussão a respeito dos papéis do Estado no mundo contemporâneo, a partir da análise do planejamento governamental, apresentado como atividade legítima e racional do Estado. O trabalho faz um apanhado histórico sobre a trajetória do planejamento e discorre sobre suas especificidades no contexto latinoamericano. Uma tipologia de funções do Estado foi construída a partir da dicotomia Estado-mínimo versus Estado-máximo para ser aplicada, no caso concreto, aos documentos formais de planejamento do Brasil e da Argentina. Buscou-se, com este exercício, mostrar o planejamento como espaço de expressão dos múltiplos papéis do Estado. O planejamento é o mote da pesquisa comparada apresentada na tese, primeiramente em relação à trajetória temporal e depois na análise do modelo vigente de planejamento nos dois países na atualidade. Nos primeiros doze anos do Século XXI, em que as perspectivas de análise sobre o Estado perderam o tom maniqueísta, a tese busca compreender os espaços ocupados pelo planejamento governamental. _______________________________________________________________________________________ ABSTRACT / This thesis presents a discussion about the roles of the State in the contemporary world. It is based on the analysis of government planning as a legitimate and rational activity of the State. The document provides an overview on the historical trajectory of government planning and discusses its unique features in the Latin American context. A typology of functions of the State was constructed based on the dichotomy between the minimal-State and the maximum-State to be applied in the analysis of the planning documents of Brazil and Argentina. This exercise tried to present planning as a space of expression of the multiple roles of the State. To comprehend planning is the motto of the comparative research presented in the thesis. Firstly it provides an historical trajectory and then analyses the current models of planning in both countries. In the first dozen years of the twenty-first century, in which the analytical perspectives on the State lost a Manichean tone, the thesis seeks to understand the spaces occupied by government planning.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-04-16T12:55:31Z No. of bitstreams: 1 Thiago de Carvalho e Silva e Silva.pdf: 930953 bytes, checksum: 52f6769db4fdd7230f178fa05c62392d (MD5) / Made available in DSpace on 2018-04-16T12:55:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Thiago de Carvalho e Silva e Silva.pdf: 930953 bytes, checksum: 52f6769db4fdd7230f178fa05c62392d (MD5) Previous issue date: 2018-03-08 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / Due to a specific normative provision stipulated by the 1988 Federal Constitution, it is incumbent on the State to foster the promotion and encouragement of innovation in the companies. The state action in this procedure is tantamount to State intervention in the economic domain, through induction, through the use of tools that stimulate company innovation. This intervention must be of an exceptional character and always directed to reaching certain fundamental goals duly stipulated in the legal system. As for the scientific, technological and innovative development, there is also a constitutional norm stipulating that the legislation shall support and stimulate companies that invest in research, in the creation of a technology appropriate to the country and in the training and improvement of human resources, and that they set in place remuneration systems allowing the sharing of economic gains resulting from employees´ productivity who is working in the area. Therefore, as legally stipulated, the sharing of incentives to innovation by companies necessarily depends on establishing the participation of employees in the profits deriving from such innovation, which must be done by means of payment of innovation productivity premium (IPP). Payments to employees made as a result of this participation shall deserve a favorable treatment by the tax and social welfare systems, according to the legislation / Por expressa disposição normativa prevista na Constituição Federal de 1988, o Estado deve promover e incentivar a inovação nas empresas. A ação estatal neste processo configura intervenção do Estado no domínio econômico, por indução, mediante o uso dos instrumentos jurídicos específicos de apoio e estímulo à inovação previstos em lei. Essa ação estatal, de caráter excepcional, deve ser sempre direcionada para o alcance de certos objetivos fundamentais devidamente inscritos no próprio ordenamento jurídico. No tocante ao desenvolvimento científico, tecnológico e inovação há norma constitucional determinando que a lei apoiará e estimulará as empresas que invistam em pesquisa, criação de tecnologia adequada ao país, formação e aperfeiçoamento de recursos humanos e que pratiquem sistemas de remuneração que permitam o compartilhamento dos ganhos econômicos resultantes da produtividade dos empregados envolvidos no processo de inovação. Portanto, a fruição pelas empresas dos estímulos legalmente previstos à inovação implica constituição de direito de participação dos empregados nos frutos da inovação, o que deve ser feito mediante pagamento de participação por produtividade em inovação (PPI). Os pagamentos feitos a esse título terão tratamento fiscal e previdenciário favorecido, nos termos da lei

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-04-19T12:03:40Z No. of bitstreams: 1 Márcio Alexandre G. F. Cammarosano.pdf: 582770 bytes, checksum: 41d897c1fd3c46b6c8559f92435e301f (MD5) / Made available in DSpace on 2017-04-19T12:03:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Márcio Alexandre G. F. Cammarosano.pdf: 582770 bytes, checksum: 41d897c1fd3c46b6c8559f92435e301f (MD5) Previous issue date: 2017-04-03 / The present work is a study about the possibility of use by the Public Administration of the expropriation institute as a tool for fomenting private enterprises. In the first chapter we discuss the reasons why the state should intervene in the economic order, and how this duty is disciplined by the Federal Constitution of 1988. In the second chapter we investigate the principle of subsidiarity, in its vertical and horizontal aspects, understanding this principle as the delineating element of the roles of the State and society in the search for a fair and egalitarian distribution of social welfare. The third chapter is devoted to the study of state fomenting activity, from its first scientific systematization, including the analysis of the active and passive subjects, of the applicable norms, as well as the means allowed by the law. In the fourth and last chapter we analyze the expropriation institute and the possibility of its use as a tool to foment private enterprises, as well as the limits and indispensable procedures of this practice / O presente trabalho constitui estudo sobre a possibilidade de utilização, pela Administração Pública, do instituto da desapropriação como instrumento de fomento a empreendimentos privados. No primeiro capítulo tratamos das razões pelas quais o Estado deve intervir na ordem econômica, e como esse dever foi disciplinado pela Constituição Federal de 1988. No segundo capítulo investigamos o princípio da subsidiariedade, nos seus aspectos vertical e horizontal, entendendo tal princípio como o elemento delineador dos papeis do Estado e da sociedade na busca da distribuição justa e igualitária do bem-estar social. O terceiro capítulo é dedicado ao estudo da atividade estatal de fomento, desde a sua primeira sistematização científica, abordando os temas dos sujeitos ativos e passivos, do regime jurídico dessa relação, e dos meios admitidos pelo ordenamento jurídico. No quarto e último capítulo analisamos o instituto da desapropriação e a possibilidade da sua utilização como instrumento de fomento a empreendimentos privados, bem como os limites e procedimentos indispensáveis dessa prática