Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2009 / Inclui bibliografias / O presente trabalho intitulado "Solidariedade Social no Estado Constitucional Democrático Fiscal" visa investigar o princípio da solidariedade em matéria tributária, demonstrando a evolução da importância deste princípio, em conjunto com a do pensamento d / This work entitled "Social Solidarity on a Fiscal Constitutional Democratic Estate" has as objective to investigate the principle of solidarity on tax matters, illustrating the development of the import nce of this principle, including the thoughts of man

Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2004 / Inclui bibliografia / O trabalho desenvolve uma análise, em sede de Dogmática Jurídica, das normas que regulam a tributação sobre o comércio exterior no direito brasileiro. Para tanto, parte de questões relevantes de Filosofia e de Teoria Geral do Direito, de Direito Constituc / The work develops na Jurisprudence analisys of the norms that regulate the taxation on the foreign commerce in the Brazillian law. For in such a way, starts with important questinos of Philosophy and General Theory of the Jurisprudence, of Constitucional

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2017. / Made available in DSpace on 2017-06-27T04:19:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 345972.pdf: 1249011 bytes, checksum: 223f69ecc1a5f7a5e64cf4565fb01ab8 (MD5) Previous issue date: 2017 / A presente tese tem como objetivo verificar se a semiótica peirceana, assim entendida como teoria dos signos, é ferramenta capaz de viabilizar a construção de uma norma antielisão fiscal a partir do parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional, inviabilizando o planejamento tributário, assim entendido como a ordenação das atividades do sujeito passivo da obrigação tributária com o intuito de pagar menos tributo. Com o intuito de atingir este objetivo, a partir de pesquisa bibliográfica, a tese perpassa por três capítulos que procuram responder à pergunta inicialmente proposta. O primeiro capítulo apresenta a semiótica como teoria geral dos signos, explicando detalhadamente como tal modelo pode ser utilizado nas mais diversas áreas de pesquisa, uma vez que os planos semióticos sintático, semântico e pragmático permitem que se compreenda o processo através do qual algo funciona como signo de alguma coisa. O segundo capítulo procura explicar os motivos pelos quais o sujeito passivo da obrigação tributária busca organizar suas atividades com o objetivo de pagar menos tributos, impulsionado principalmente pela carga tributária brasileira equivalente a trinta e cinco por cento do produto interno bruto. Neste segundo capítulo também são analisadas as principais patologias identificadas no planejamento tributário, assim como os dispositivos legais que devem ser observados pelos contribuintes que praticam este planejamento. Dentre os dispositivos, é destacado o parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional, que autoriza a autoridade administrativa a desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados pelo sujeito passivo da obrigação tributária com o intuito de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo. O terceiro capítulo é destinado à elaboração de uma resposta ao problema da tese, problema este que é a suposta impossibilidade de construção de um juízo hipotético condicional (estrutura bipartida da norma jurídica) a partir do texto do parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional. A conclusão se dá pela suposta impossibilidade pois resta comprovada a hipótese de que é possível sim construir uma norma jurídica que limita o planejamento tributário, porém a partir não apenas deste dispositivo isoladamente considerado. Isso porque, de uma forma geral, a resposta ao problema da pesquisa revela que, com fundamento nos planos semióticos sintático (teoria da norma tributária como um juízo hipotético condicional de estrutura bipartida), semântico (busca dos conteúdos dos signos utilizados pelo legislador no texto de direito positivo) e pragmático (verificação de como os signos são utilizados no meio social, através dos julgados concernentes ao tema proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça) é possível a construção de uma norma antissimulação tributária (e não de uma ?norma antielisão fiscal? como foi alcunhado o dispositivo).<br> / Abstract : The present thesis aims to verify whether the peircean semiotics, understood as the theory of signs, is an efficient tool to facilitate the construction of the anti-avoidance tax rule based on the single paragraph of Article 116 of the Brazilian Tax Code (CTN), making tax planning impossible, which is conceived as the ordering of the activities of the taxpayer's tax liability in order to pay less taxes. In order to achieve this goal, through bibliographical research, the thesis contains three chapters that seek to answer the question initially proposed. The first chapter presents semiotics as a general theory of signs, explaining in detail how such a model can be applied to several areas of research, since syntactic, semantic and pragmatic semiotic plans allow the understanding of the process through which something works as sign of something else. The second chapter seeks to explain the reasons why the taxpayer searches to organize his activities with the purpose of paying less taxes, mainly driven by the Brazilian taxes which are equivalent to thirty five percent of the gross domestic product. This second chapter also analyses the main pathologies identified in tax planning, as well as the legal provisions that must be observed by taxpayers who do this kind of planning. Among the provisions, it is emphasized the single paragraph of Article 116 of the Brazilian Tax Code, which authorizes the administrative authority to disregard legal acts or business made by the taxpayer in order to conceal the occurrence of the taxable event. The third chapter is dedicated to the preparation of a response to the problem of the thesis, which is the supposed impossibility of building a conditional hypothetical judgment (bipartite structure of the law rule) based on the single paragraph of the Article 116 of the Brazilian Tax Code. The conclusion is drawn by this supposed impossibility, once the hypothesis that it is possible to build a law rule that limits tax planning has been proven, but not only from this provision considered in isolation. This is because, in general, the answer to the research problem reveals that, on the basis of semiotic syntactic plan (theory of tax law as a conditional hypothetical judgment of bipartite structure), semantic plan (searching of contents of the signs used by the legislator in law texts) and pragmatic plan (checking how signs are used in the social environment through the trial concerning the theme given by the Justice Supreme Court), it is possible to create an anti-simulation tax rule (and not an anti-avoidance tax rule as the provision has been named).

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2015-05-15T17:09:09Z No. of bitstreams: 1 Dissertação - HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA - A Responsabilidade Tributária do Tomador de Serviços.pdf: 8723080 bytes, checksum: 402389223282cc9954a865c782a85296 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2015-05-15T17:09:18Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação - HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA - A Responsabilidade Tributária do Tomador de Serviços.pdf: 8723080 bytes, checksum: 402389223282cc9954a865c782a85296 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-05-15T17:09:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação - HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA - A Responsabilidade Tributária do Tomador de Serviços.pdf: 8723080 bytes, checksum: 402389223282cc9954a865c782a85296 (MD5) / Proposta de revisão bibliográfica no entorno da sujeição passiva tributária, com ênfase na literatura brasileira posterior à codificação de 1966, acerca do instituto da responsabilidade tributária. Enfoque das situações jurídicas em que a figura do tomador de serviços é colocada na posição jurídica de sujeito passivo da obrigação tributária, particularmente na posição de responsável tributário (sujeito passivo indireto), tendo em mira algumas figuras tributárias pontuais: imposto sobre os serviços, contribuição ao programa de integração social e ao programa de formação do patrimônio do servidor público, contribuição previdenciária patronal – incidente sobre a folha de salários e sobre o faturamento bruto –, contribuição para o financiamento da seguridade social, imposto sobre a renda das pessoas jurídicas (retido na fonte) e contribuição social sobre o lucro líquido. Seguindo inspirações de uma hermenêutica histórica, abordagem da construção do instituto jurídico do responsável tributário por ocasião da elaboração do Código Tributário Nacional, tendo por precedentes o anteprojeto e os debates parlamentares, a doutrina brasileira e a doutrina estrangeira influente à época. Discussão da legislação e doutrina estrangeira que, no momento atual, serve de contraponto ao cenário regulatório hodierno da figura dos responsáveis tributários. Debate das possibilidades teóricas de uma análise econômica do direito tributário aplicada à figura dos tomadores de serviço, em posição de responsáveis tributários: suas contribuições possíveis e eventuais fragilidades, no sentido de melhorar a análise, a configuração, a compreensão e a aplicação das figuras de responsabilidade tributária segundo o direito brasileiro. Exposição das dessemelhanças entre o movimento da análise econômica do direito (tributário), de matriz norte-americana (anos 1960) e a doutrina da interpretação econômica do direito, de raiz alemã (anos 1930). Debate da postura do pragmatismo jurídico e argumentos consequencialistas, tendo em mira a pragmática da comunicação jurídica nos debates da doutrina, dos tribunais superiores brasileiros e do órgão de cúpula no julgamento dos processos administrativos fiscais federais. Exame, à luz do pragmatismo jurídico e da análise econômica do direito, de argumentos fundados em princípios, máxime os princípios da igualdade, capacidade contributiva, da praticabilidade e da capacidade colaborativa, e seus reflexos dogmáticos e juspragmáticos no entorno das situações jurídicas em que o tomador de serviços ingressa na posição jurídica de responsável tributário.

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2016-06-17T20:03:38Z No. of bitstreams: 1 Dissertação Larissa Peixoto Valente revisada.pdf: 1930312 bytes, checksum: 97ebcb4e2da0f8296fde4521df4ea9c9 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2016-06-17T20:04:29Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação Larissa Peixoto Valente revisada.pdf: 1930312 bytes, checksum: 97ebcb4e2da0f8296fde4521df4ea9c9 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-06-17T20:04:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação Larissa Peixoto Valente revisada.pdf: 1930312 bytes, checksum: 97ebcb4e2da0f8296fde4521df4ea9c9 (MD5) / A presente dissertação analisa a aplicabilidade, no âmbito do Direito Tributário, dos meios alternativos de solução de conflito para fins de realização do procedimento da transação tributária. Para tanto, faz-se uma análise do arcabouço histórico do Estado Absoluto ao Estado Democrático de Direito, para compreender as mudanças que ocorreram na fundamentação do dever de pagar tributo e suas inferências na relação jurídica tributária. Em seguida, observam-se as características do conflito tributário e seus elementos, dissecando-se o seu objeto cujo conteúdo é o crédito tributário. Sobre este se discorre desde a sua origem, com o surgimento da obrigação tributária proveniente da ocorrência do fato descrito na norma até a realização do lançamento tributário. O objetivo desta descrição é analisar em quais perspectivas o crédito tributário se compreenderia como um bem público disponível e passível de ser levado ao procedimento de transação pautado na mediação, conciliação ou arbitragem. Seria possível a realização da transação do crédito tributário, tendo em vista que o próprio legislador já reconhece a relativização da supremacia do interesse público e da indisponibilidade do bem público ao permitir a arbitragem para dirimir conflitos que envolvam direito patrimoniais disponíveis. Em seguida, passa-se a dissecar o instituto da transação tributária como hipótese de extinção do crédito tributário prevista no artigo 171 do Código Tributário Nacional, suas justificativas e limitações perante o ordenamento jurídico. Para se realizar a transação tributária, apresenta-se como procedimento a ser utilizado as regras referentes aos meios alternativos de solução de conflito, identificando a mediação, a conciliação e arbitragem como novos mecanismos do paradigma da administração pública consensual, que, por sua vez, reflete suas influências na seara do Direito Tributário. Essa nova concepção de disponibilidade do bem público e da relativização da supremacia do interesse público permite que se identifique o crédito tributário como um bem público disponível, permitindo a Administração Tributária e o sujeito passivo realizar transações tributárias, desde que haja lei complementar identificando os limites das concessões relacionadas ao crédito tributário e lei ordinária promulgada pela União, Estado, Município e Distrito Federal para regulamentar o procedimento de utilização dos meios alternativos de solução de conflitos no âmbito do processo administrativo de respectiva repartição tributária, servindo a Lei 13.140/2015, aplicável aos casos de transação em processos judiciais, como direcionamento. Assim, a adoção dos meios alternativos de solução de conflito diminui o contingente de processos administrativos e judiciais que discutem o crédito tributário, assim como favorece a arrecadação tributária célere, de forma a permitir que a Administração Pública promova os interesses públicos primários, tornando cada vez mais eficiente a atividade administrativa.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2016. / Submitted by Camila Duarte (camiladias@bce.unb.br) on 2017-01-24T14:13:33Z No. of bitstreams: 1 2016_MarcioAugustoPereiradaSilvaCampos.pdf: 1450713 bytes, checksum: 09d10187406951a792d02fe3a2cf1d5d (MD5) / Approved for entry into archive by Ruthléa Nascimento(ruthleanascimento@bce.unb.br) on 2017-02-17T18:14:48Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2016_MarcioAugustoPereiradaSilvaCampos.pdf: 1450713 bytes, checksum: 09d10187406951a792d02fe3a2cf1d5d (MD5) / Made available in DSpace on 2017-02-17T18:14:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2016_MarcioAugustoPereiradaSilvaCampos.pdf: 1450713 bytes, checksum: 09d10187406951a792d02fe3a2cf1d5d (MD5) / A presente dissertação tem por objetivo percorrer o histórico de eventos que culminou com a formação da comunidade científica justributária brasileira para, a partir da identificação de seus paradigmas dominantes, plenamente adotados ou ainda em formação, compreender a razão de seu isolamento perante a comunidade científica mundial no concernente ao tema que se encontra em maior evidência nos debates internacionais: a erosão da base tributária. Neste sentido, o trabalho analisa o envolvimento brasileiro com o projeto BEPS (Base Erosion and Profit Shifting) do G20/OCDE, identificando as contribuições da academia para o debate tanto a respeito do projeto em si quanto sobre o fenômeno da erosão da base tributária. Metodologicamente, o trabalho se baseia no modelo de ciência concebido por Thomas Samuel Kuhn em sua obra A Estrutura das Revoluções Científicas, razão pela qual emprega-se uma análise histórica do Direito Tributário brasileiro enquanto campo científico, dando-se a devida importância ao que os atores do campo pensam sobre sua própria atividade, seus instrumentos de trabalho, os problemas que devem estar em sua agenda e as soluções consideradas legítimas para resolvê-los. Com isso, o trabalho não pretende apresentar um conceito do que seja ciência, mas apenas, assim como também fez Thomas Kuhn, descrever como a comunidade científica tem se comportado e como a ciência por ela praticada tem se desenvolvido. Ao considerar confirmada a hipótese de que o paradigma dominante na ciência justributária brasileira não é capaz de lidar com fenômenos multidimensionais, como é o caso da erosão da base tributária, a presente dissertação levanta algumas questões sobre o verdadeiro papel do cientista justributarista, a utilidade de seus instrumentos de trabalho e os objetivos da academia. / This dissertation aims to go through the history of events that culminated in the formation of Brazilian tax legal scientific community for, from the identification of their dominant paradigms, fully adopted or under development, understand the reason of their isolation from the global scientific community concerning the most important subject in current international debates: the base erosion. In this sense, this work analyses the Brazilian involvement with the G20/OECD’s BEPS (Base Erosion and Profit Shifting) Project, identifying the scholars’ contributions to the debate about the project itself and about the very phenomenon of base erosion. Methodologically, the work is based on the model of science described by Thomas Samuel Kuhn in his book The Structure of Scientific Revolutions, by which a historical analysis of the Brazilian Tax Law as a scientific field is used, giving due importance to what actors in the field think about their own activity, their instruments, the problems that should be on their agenda, and the deemed legitimate solutions to solve them. Thus, the work does not intend to present a concept of what is science, but only, as well as did Thomas Kuhn, to describe how the scientific community has behaved and how the practiced science has developed. Considering confirmed the hypothesis that the dominant paradigm in the Brazilian tax legal scholarship is not able to handle multi-dimensional phenomena, such as the base erosion, this dissertation raises some considerations about the true role of the tax legal scholars, the utility of their instruments, and the goals of the scholarship.

Made available in DSpace on 2015-04-30T14:04:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000467337-Texto+Parcial-0.pdf: 284976 bytes, checksum: f0106f61a440483b82b9266694a83023 (MD5) Previous issue date: 2015 / The present study develops an investigation into the impact of the recognition of sustainability, as a guiding principle of Environmental and Democratic State, in law study and legal interpretation. It’s shown, from the interdisciplinary literature review and analysis of empirical data, the irradiation of sustainable development in the legal and tax relations. Thus, sectioned into three parts, this research is focused, first, in the explanation of its methodological foundations. In the second segment, it’s the conceptual and propositional formulation of the fundamental right to a sustainable taxation, which gives the taxpayer a tax levy, socially just, economically efficient and politically coherent. In a third segment, proposes a pragmatic analysis of the fundamental right in question, taking care of the insertion of this right as a unavailable guarantee of the taxpayer, from the verification the cases of Australian smart taxation and extrafiscal management of IPI’s rates of the Brazilian automotive sector. Thus, stays proven the need for recognition of the sustainable taxation in the legal system and therefore visibility is provided to a fundamental right which, in the taxation, allows the prospecting of the Constitution, becoming a true instrument of affirmation of good tax administration and effectiveness of fiscal citizenship. / No presente estudo se desenvolve uma investigação sobre a repercussão do reconhecimento da sustentabilidade, enquanto princípio estruturante do Estado Socioambiental e Democrático de Direito, no estudo e na interpretação jurídicos. Demonstrase, a partir da revisão de literatura interdisciplinar e da análise de dados empíricos, a irradiação do desenvolvimento sustentável nas relações jurídico-tributárias. Assim, seccionada em três partes, a presente pesquisa se ocupa, primeiramente, da explicitação de seus fundamentos metodológicos. Em segundo segmento, faz-se a formulação conceitual e propositiva do direito fundamental a uma tributação sustentável, que assegura ao contribuinte uma imposição tributária, socialmente justa, economicamente eficiente e politicamente coerente. Em um terceiro segmento, se propõe uma análise pragmática do direito fundamental em questão, ocupando-se da inserção desse direito como garantia indisponível do contribuinte, a partir da verificação dos cases da tributação inteligente australiana e do manejo extrafiscal das alíquotas de IPI do setor automotivo brasileiro. Assim, comprova-se a necessidade de reconhecimento da tributação sustentável no sistema jurídico e, por conseguinte, proporciona-se visibilidade a um direito fundamental que, no âmbito da tributação, possibilita a prospecção da Constituição, constituindo-se como verdadeiro instrumento de afirmação da boa administração tributária e de efetividade da cidadania fiscal.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:47:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000389063-Texto+Completo-0.pdf: 987164 bytes, checksum: 1f6053a96b1047cfe0f4953907798a82 (MD5) Previous issue date: 2006 / The growth in public expenditure is inevitable. To assure the maintenance of the state structure and the rendering of public services, governments rely fundamentally on taxation. The consequence is perceived everywhere: excessive growth in tax burdens. Especially in peripheral countries, the absorption of significant percentages from individual or corporate income through taxation is a matter of great concern given the risk of jeopardizing their social and economic development. This trend has given rise to debate, more in doctrine than in jurisprudence, over the need to set more explicit limitations to the power to tax. These limitations, inherent to the Democratic State, already exist in several rules and constitutional priciples. This work emphasizes the principles of equality, human dignity, prohibition of confiscation and ability to contribute. Nonetheless the constitutional status of these limitations, their binding force has not been effective in relation to the Governmental Powers. It begins to be evident that prioritizing tax collection at any price is not enough. In the law and taxation relationship, both players - State and citizen - deserve consideration. It is of vital and urgent importance to proceed to the planning of the governmental action on technical grounds as well as to control the public policies and expenditure more effectively. This could minimize the levels of tax imposition on citizens, with better results. The State must grant to every citizen the minimum required to live on, allowing them to live with dignity and to develop themselves, through social inclusion under equality-based conditions. Increasing importance is given to the taxpaying citizen, the bearer of fundamental rights that are not all-encompassed by Article V of the Federal Constitution. In this sense, several states are issuing Regulations to grant them specific protection.The change in focus tends to promote tax justice, obtained by adjusting taxes to each person´s potential wealth. This would then lead us to social justice, with emphasis on the redistributive nature of income through adequate use of tax revenues. / O crescimento da despesa pública é um fato inevitável. Para garantir a sustentação da estrutura estatal e a prestação de serviços públicos, os governantes se valem, essencialmente, da tributação. Ocorre que, por toda a parte, verifica-se o agravamento demasiado da carga tributária. Especialmente nos países periféricos, é bastante preocupante a absorção de percentuais expressivos da renda individual ou empresarial pela via da tributação, dado o risco de comprometimento do próprio desenvolvimento sócio-econômico. Essa tendência tem suscitado, mais na doutrina do que na jurisprudência, o debate sobre a necessidade do estabelecimento de limites mais explícitos ao poder de tributar. Esses limites, inerentes ao Estado Democrático de Direito, já constam em diversas regras e princípios constitucionais. Destacam-se, no presente estudo, os princípios da igualdade, da dignidade da pessoa humana, da vedação de confisco e da capacidade contributiva. Em que pese o status constitucional das limitações, sua força vinculante, com relação aos Poderes de Estado, não tem se mostrado eficaz. Começa a ficar evidente que não basta priorizar a arrecadação, a qualquer preço.Na relação jurídico-tributária, ambos os sujeitos – Estado e cidadão – merecem consideração. Impõe-se, de forma premente, o planejamento da ação governamental, em termos técnicos, além de um controle mais efetivo das políticas e dos gastos públicos. Com isso, poderiam ser atenuados os níveis de incidência tributária sobre os membros da comunidade, com melhores resultados. Todos os cidadãos devem ter assegurado pelo Estado um mínimo existencial, que lhes permita viver em condições de dignidade e de se desenvolver, por meio da inclusão social em condições igualitárias. Cada vez mais ganha relevo a figura do cidadão-contribuinte, titular de direitos fundamentais que não se esgotam no catálogo do artigo 5º da Constituição Federal. Nesse sentido, vários são os Estados a editar Estatutos que lhe confiram tutela específica. A mudança de foco tende à promoção da justiça fiscal, obtida pelo ajuste do tributo ao potencial de riqueza de cada um, para culminar na justiça social, onde a nota é o caráter redistributivo da renda, por meio do emprego adequado dos recursos advindos da tributação.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:47:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000430844-Texto+Completo-0.pdf: 91193 bytes, checksum: 0391e48975a3826ad3f7b34f7c473fc7 (MD5) Previous issue date: 2010 / We live under Rule of Law in a Democratic Social and Environmental State, where the environmental degradation is unquestionable. There are different problems caused by neglecting environment. Man, who is increasingly individualist and less concerned about the consequences of his actions, needs to change his position. The reason for this change could be anything, since instilling values in an increasingly consumer society and concerned with the material good will take longer than the Planet Earth can bear. Nowadays, a lot is said about rights and little about duties. Everyone wants to ensure what they are entitled to, without worrying about how to contribute to really ensuring these rights, not only to themselves but to the entire society. Using the present reality as a starting point, the goal of the study was to show the importance assumed by the duties in the chosen form of State. Among these duties, was prominent the fundamental duty of paying taxes and its necessity not only as a source of revenues for the State but as a tool for inducing behavior. In this context, the environmental taxation and its importance function in the environmental protection were analyzed. The main goal was to show by means of systematic interpretation that everyone has a duty to contribute to the preservation of the environmental, justifying the taxation of those who have environmentally wrong attitudes and the benefits granted to those who adopt behavior favorable to the environment.We should bear in mind however that we do not aim at defending another way of governmental taxation in a State where the tax burnden is already considered as high, but at defending a desperate way of stopping the uncontrollable degradation on a planet that needs it to survive. / Vive-se em um Estado Socioambiental e Democrático de Direito, onde a degradação ambiental é incontestável. Diversos são os problemas existentes em razão da falta de cuidado com o meio ambiente. O homem, cada dia mais individualista, e menos preocupado com a consequência de seus atos, precisa mudar seu posicionamento. O motivo dessa mudança pode ser qualquer um, já que incutir valores em uma sociedade cada vez mais consumista e preocupada com os bens materiais demorará mais tempo do que o planeta terra pode suportar. Atualmente, muito se fala de direito e pouco de fala de deveres. Todos querem garantir aquilo que lhes é de direito, sem se preocupar, todavia, em como deve colaborar para que esses direito sejam efetivamente garantidos, não só para si próprio como para toda a sociedade. O presente estudo, partindo da realidade atual, pretendeu demonstrar a importância assumida pelos dos deveres na forma estatal escolhida. Dentre esses deveres, destacou-se o dever fundamental de pagar tributos e sua necessidade não só como fonte de receita estatal, mas também como indutor de comportamento. Dentro desse contexto, analisou-se a tributação ambiental e a sua importante função na proteção do meio ambiente.O principal objetivo foi, através de uma interpretação sistemática, demonstrar que todos têm o dever de contribuir para a preservação do meio ambiente, legitimando a cobrança de tributos daqueles que têm posturas ambientalmente erradas e a concessão de favorecimentos àqueles que adotam comportamentos favoráveis ao meio ambiente. Lembra-se, contudo, que não se pretendeu defender mais uma forma de arrecadação governamental em um Estado em que a carga tributária já é considerada elevada, mas sim defender um meio desesperado de conter os avanços da degradação em um planeta que necessita disso para sobreviver.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:48:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000407539-Texto+Parcial-0.pdf: 125212 bytes, checksum: 4b8c42ce7e7eb809fa6a9c6df2344b83 (MD5) Previous issue date: 2008 / Il presente studio ha lo scopo apresentare l´essenzialitá come uno principio constitucionale all’tributazione. La Costituzione Federale consacra la dignità della persona come uno dei fondamenti della Repubblica, e possiede come scopi fondamentali la costruzione di una società libera, giusta e solidale. La dignitá della persona identifica uno spazio di integrità ad essere assicurato a tutte le persone per conto di sua esistenza, e suo contenuto è associato ai diritti fondamentali e al minimo vitale. Nonostante il diritto al minimo vitale non essere presente in modo espresso come garanzia di un diritto fondamentale, la clausola generale della tutela della dignità della persona comprende la protezione in un livello minimo di sopravvivenza. Per fare con che lo Stato venga a sviluppare i mezzi per ottenere i ricorsi necessari all´adempimento dei suoi fini, la Costituzione Federale stabilisce un sistema tributario formato da un insieme di norme giuridiche che attuano in modo coordinato e logico. Nell´ambito della tributazione, la protezione al minimo vitale si è manifesta nella essenzialità di certi prodotti. L´essenzialitá si riferisce ad una manutenzione di un livello minimo di vita, che ne consiste in associare come dignitá della persona. L'essenzialità è un principio di politica fiscale, strumento di distribuzione di ricchezze e giustizia, realizzato dalla tributazione come principio de selettività. ita / O presente trabalho procura apresentar a essencialidade como um princípio constitucional à tributação. A Constituição Federal consagra a dignidade humana como um dos fundamentos da República e tem por objetivos fundamentais a construção de uma sociedade livre, justa e solidária. A dignidade humana identifica um espaço de integridade a ser assegurado a todas as pessoas por sua existência e seu conteúdo está associado aos direitos fundamentais e ao mínimo existencial. Embora o direito ao mínimo existencial não se encontre expressamente garantido como um direito fundamental, a cláusula geral de tutela da dignidade humana abrange a proteção a um nível mínimo de subsistência. Para que o Estado desenvolva meios para obtenção de recursos necessários ao cumprimento de suas finalidades, a Constituição Federal estabelece um sistema tributário que é formado por um conjunto de normas jurídicas que atuam de forma coordenada e lógica. No âmbito da tributação, a proteção ao mínimo existencial se manifesta na essencialidade de certos produtos. A essencialidade se refere à manutenção de um padrão mínimo de vida, o que equivale associá-la à dignidade humana. A essencialidade consiste num princípio de política fiscal, instrumento de distribuição de renda e justiça que se realiza na tributação por meio do princípio da seletividade.