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Discricionariedade judicial nas medidas processuais provisóriasOliveira, Maria de Fatima dos Santos Gomes Muniz de 27 November 2007 (has links)
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Previous issue date: 2007-11-27 / The actual world demands an adequation of the Legal System, each time
more intense and constant, in order to improve the protection of the different
interests protected by the Law and, as a result, to solve quickly the conflicts
submitted to the Judiciary.
This study has the objective of analyzing the liberty given to the judge in
verifying the suitability of the preliminary extent. In fact, facing unknown or vague
concepts given by the Law in the urgent measures, the appreciation of the
Judiciary and The liberty given to that appreciation comes into question.
For that analysis, initially the discritionarity of the judge was examined as a
whole: the concept, the legitimacy and the limits of the administrative discritionarity,
calling attention to the importance of constitutional principles to the solution of this
matter. Afterwards, the structure of the Judiciary was studied, including his
historical evolution, and given emphasis to the person of the judge and his work of
evaluation of evidences as a way to aim the plein access to Justice.
Finally, the jurisdictional protection was examined, giving especial attention
to the urgent preliminary extent, such as preliminary measures and the anticipation
of the effects of the sentence, and analyzing vague or unknown concepts that as
part of the legal type, searching a conclusion for the possibility or not of the
judicial discritionarity in completing this vague concepts, in order to give the urgent
extent demanded / O mundo atual reclama uma adequação cada vez mais intensa e constante
do ordenamento jurídico, a fim de se aperfeiçoar a tutela dos vários interesses
protegidos pela norma legal, solucionando-se com presteza os conflitos
submetidos à apreciação do Poder Judiciário.
O presente estudo tem o objetivo de analisar a margem de liberdade
concedida ao magistrado na verificação do cabimento das medidas processuais
provisórias. De fato, diante da colocação de conceitos vagos ou indeterminados
pelo legislador nas denominadas tutelas de urgência, passa a existir a polêmica
sobre a discricionariedade judicial nessa apreciação.
Para tanto foi analisado, inicialmente, a discricionariedade como um todo,
ou seja, passamos a discorrer sobre a conceituação, legitimidade e limites da
discricionariedade administrativa, ressaltando-se a importância dos princípios
constitucionais para o deslinde da questão. Em seguida, estudamos a estrutura do
Poder Judiciário, com toda sua evolução histórica, dando-se ênfase a pessoa do
Juiz e o seu trabalho de valoração da prova como meio de alcançar a ordem
jurídica justa.
Por fim, analisamos a tutela jurisdicional, com destaque para as medidas
processuais provisórias de urgência, tais como as medidas liminares e a
antecipação dos efeitos da tutela, discorrendo, sobre os conceitos vagos ou
indeterminados que compõem seu tipo legal, com o objetivo de concluir-se sobre a
possibilidade ou não da discricionariedade judicial no preenchimento desses
conceitos, para posterior concessão ou não da tutela de urgência pretendida.
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A dimensão política da administração pública sob a ótica de um direito administrativo constitucionalizado.Davi, Kaline Ferreira January 2007 (has links)
Submitted by Edileide Reis (leyde-landy@hotmail.com) on 2013-04-16T15:56:32Z
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Kaline Ferreira Davi.pdf: 703604 bytes, checksum: 6f18e01ee8f258d52ce03c4dbe14afb7 (MD5) / Approved for entry into archive by Rodrigo Meirelles(rodrigomei@ufba.br) on 2013-05-09T17:31:35Z (GMT) No. of bitstreams: 1
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Previous issue date: 2007 / O presente trabalho versa sobre a real dimensão do objeto do direito administrativo que não pode apenas regular atos que se resumam a mera execução da lei abstendo-se de todas as atividades que envolvam o exercício de opções políticas. Os objetivos perseguidos foram: avaliar a dicotomia entre governo e administração; introduzir como vetores axiológicos do direito administrativo a democracia e os direitos fundamentais; analisar a existência de uma dependência recíproca entre a Constituição e o direito administrativo; discutir a fragilidade e inconsistência da separação entre a política e a técnica; identificar o controle judicial como instrumento eficaz para coibir os abusos perpetrados sob o manto da discricionariedade política. Foram utilizados os métodos hermenêutico e histórico comparativo. Demonstrou-se a superação da dicotomia entre governo administração, suprimindo a defasagem teórica do direito administrativo, com o fenômeno neoconstitucional. Comprovou-se que o direto administrativo é concretizador de normas constitucionais capaz não só de comprir a tarefa de contenção do poder mas também de promover e implementar programas planejamentos e políticas públicas. Constatou-se que a dependência recíproca entre a Constituição e o direito administrativo permite que a democracia e os direitos fundamentais sejam vistos como vetores axiológicos do direito administrativo e portanto capazes de redimensionar o princípio da legalidade o interesse público a discricionariedade e o mérito administrativo além de tentar aproximar o cidadão da Administração Pública. Finalmente incita-se para um debate cientifico antigo mas em um novo ambiente no direito administrativo como ramo do direito responsável por regulamentar uma Administração que não só execute opções políticas do governo mas que também subsidie essas escolhas trace metas imponha diretrizes ou seja uma Administração que não se distinga do que hoje se denomina governo. / Salvador
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A discricionariedade técnica nos atos administrativos sanitários / The discretionary acts in technical administrative healthElias, Alexandre Nemer 25 August 2008 (has links)
Por meio de uma intensa exploração doutrinária, vem se discutindo as mutações do direito frente à explosão tecnológica no mundo e, em especial, à tecnificação das atividades de atuação do Estado. Diante dessa situação, exploramos na doutrina internacional e nacional o conceito de um instituto intimamente ligado à tecnificação da atividade Estatal chamado de discricionariedade técnica. Com esta exploração, temos o intuito de demonstrar que, além de esta doutrina ser plenamente aplicável no direito pátrio, a situação de fato correspondente à tecnificação pela aplicação ao direito dos conhecimentos científicos de engenharia, biologia, medicina, saúde pública, entre outros, impulsionado pelas agências reguladoras, demanda o seu reconhecimento como forma de controle e proteção dos direitos contra eventuais abusos e ilegalidades da Administração Pública e, especialmente, da Administração Pública Sanitária. Por isso, iniciamos com os conceitos da discricionariedade técnica em suas duas modalidades e, após isto, buscamos, nas mais recentes doutrinas, os conceitos e limites identificados para a atividade discricionária técnico-administrativa, além de exemplificar ao leitor, circunstâncias em que tal discricionariedade se impõe. Paralelamente à conceituação, demonstramos a correlação e a relevância do reconhecimento deste instituto para o direito sanitário, buscando exemplos existentes neste ramo jurídico para melhor ilustrar a pesquisa. Após conceituar e exemplificar, passamos, finalmente, a justificar a real relevância deste estudo levantando na doutrina os limites formais e materiais deste instituto, como maneira de fornecer ferramentas para a proteção dos direitos coletivos e individuais contra atos ilegais. / By means of an intense doctrinaire exploration, people have discussed the mutations of law before the technological explosion in the world and, especially, to the technological development of the activities which the State acts. Because of that situation, we have explored in the international and national doctrine the concept of an institute connected to the technological development of the State activity which is called technical discretionarity. With this exploration, we wish to demonstrate that, not only is this doctrine fully applicable in Paternal Law, actually the situation corresponding to the technical development by means of the application to the right of the scientific knowledge of engineering, biology, medicine, public health, among others, impelled by Regulatory Authorities, demands its recognition as a way to control and protect the rights against eventual abuses and illegalities of Public Administration and, especially, of Health Administration. Therefore, we began with the concepts of the technical discritionarity in its two modalities and, after that, we searched, in more recent doctrines, the concepts and identified limits for the technical-administrative discretionary activity, besides exemplifying the reader, circumstances in which such discritionarity is imposed. Parallel to the conception, we demonstrated the correlation and the relevance of the recognition of this institute for Health Law, looking for existing examples in this juridical branch in order to better illustrate the research. After classifying and exemplifying it, we finally started to justify the real relevance of this study raising in the doctrine the formal and material limits of this institute, as a way to supply tools for the protection of collective and individual rights against illegal actions.
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A discricionariedade técnica nos atos administrativos sanitários / The discretionary acts in technical administrative healthAlexandre Nemer Elias 25 August 2008 (has links)
Por meio de uma intensa exploração doutrinária, vem se discutindo as mutações do direito frente à explosão tecnológica no mundo e, em especial, à tecnificação das atividades de atuação do Estado. Diante dessa situação, exploramos na doutrina internacional e nacional o conceito de um instituto intimamente ligado à tecnificação da atividade Estatal chamado de discricionariedade técnica. Com esta exploração, temos o intuito de demonstrar que, além de esta doutrina ser plenamente aplicável no direito pátrio, a situação de fato correspondente à tecnificação pela aplicação ao direito dos conhecimentos científicos de engenharia, biologia, medicina, saúde pública, entre outros, impulsionado pelas agências reguladoras, demanda o seu reconhecimento como forma de controle e proteção dos direitos contra eventuais abusos e ilegalidades da Administração Pública e, especialmente, da Administração Pública Sanitária. Por isso, iniciamos com os conceitos da discricionariedade técnica em suas duas modalidades e, após isto, buscamos, nas mais recentes doutrinas, os conceitos e limites identificados para a atividade discricionária técnico-administrativa, além de exemplificar ao leitor, circunstâncias em que tal discricionariedade se impõe. Paralelamente à conceituação, demonstramos a correlação e a relevância do reconhecimento deste instituto para o direito sanitário, buscando exemplos existentes neste ramo jurídico para melhor ilustrar a pesquisa. Após conceituar e exemplificar, passamos, finalmente, a justificar a real relevância deste estudo levantando na doutrina os limites formais e materiais deste instituto, como maneira de fornecer ferramentas para a proteção dos direitos coletivos e individuais contra atos ilegais. / By means of an intense doctrinaire exploration, people have discussed the mutations of law before the technological explosion in the world and, especially, to the technological development of the activities which the State acts. Because of that situation, we have explored in the international and national doctrine the concept of an institute connected to the technological development of the State activity which is called technical discretionarity. With this exploration, we wish to demonstrate that, not only is this doctrine fully applicable in Paternal Law, actually the situation corresponding to the technical development by means of the application to the right of the scientific knowledge of engineering, biology, medicine, public health, among others, impelled by Regulatory Authorities, demands its recognition as a way to control and protect the rights against eventual abuses and illegalities of Public Administration and, especially, of Health Administration. Therefore, we began with the concepts of the technical discritionarity in its two modalities and, after that, we searched, in more recent doctrines, the concepts and identified limits for the technical-administrative discretionary activity, besides exemplifying the reader, circumstances in which such discritionarity is imposed. Parallel to the conception, we demonstrated the correlation and the relevance of the recognition of this institute for Health Law, looking for existing examples in this juridical branch in order to better illustrate the research. After classifying and exemplifying it, we finally started to justify the real relevance of this study raising in the doctrine the formal and material limits of this institute, as a way to supply tools for the protection of collective and individual rights against illegal actions.
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