O presente trabalho pretende estudar a rev1sao constitucional periódica estabelecida na Constitu ição da República Portuguesa de 1976 como ferramenta de aprimoramento institucional, vislumbrando a sua adequação ao ordenamento constitucional brasileiro. Inicialmente, resgatam-se os conceitos ligados ao poder reformador para depois estabelecer a trad ição histórica da reforma constitucional em Portugal, traçando um paralelo comparativo com o procedimento de alteração constitucional adotado no Brasil. Para tanto, foi necessária a análise do instituto da revisão constitucional portuguesa , explicitando, em especial, a periodicidade revisional, para verificar, através da experiência lus itana, a eficácia do instituto em questão. Por fim, apresenta-se a revisão constitucional periódica como instrumento apto para gerar estabilidade constitucional aliado a sua capacidade de oportunizar periodicamente o aprimoramento das institu ições do Estado. / This study aims to investigate the periodic constitutional review established as an institutional improvement tool in the Portuguese Constitution of 1976, setting a sight on its adequacy concerning the Brazilian constitutional order. This research recovers the concepts related to the reforming power in order to establish the historical tradition of the constitutional reform in Portugal, drawing a comparison with the constitutional amendment procedure adopted in Brazil. Therefore, the analysis of the Portugues.e lnstitute of constitutional review was necessary to particularly explain the reviewing periodicity in order to verify the effectiveness of the institute through the Portuguese experience. Finally, this study presents the periodic constitutional review as an effective means to generate constitutional stability together with its facility to periodically provide the opportunity for improvement of the national institutions.

A presente dissertação tem como objeto a emenda constitucional 32 de 2001, a qual regulamentou o uso das medidas provisórias, estabelecendo limites materiais para o seu conteúdo e um rito mais rigoroso de tramitação. Entre as principais regras estabelecidas, estavam o fim das reedições e o estabelecimento de um prazo de 45 dias para a apreciação das MPs pelo Congresso, sob pena de trancamento da pauta legislativa. A dissertação analisa, em primeiro lugar, as razões que levaram os parlamentares a aprovarem as novas regras. O argumento defendido é que não se tratou de uma reação do Congresso contra a usurpação da função legislativa pelo Presidente, como fora justificado na época. O avanço da PEC das MPs se deveu sobretudo à divisão interna na coalizão de governo, que abriu espaço para a atuação estratégica da oposição. Além disso, a mudança no posicionamento dos ministros do Supremo Tribunal Federal e a campanha da OAB pela limitação do instrumento aumentaram os custos da protelação na apreciação da proposta. Os jogos que ocorriam em outras arenas alteraram os payoffs dos atores na arena parlamentar, criando incentivos para a cooperação entre governo e oposição. Finalmente, a aproximação das eleições presidenciais e a incerteza sobre os papeis que cada partido desempenharia no próximo governo propiciaram um contexto favorável ao acordo. Em seguida, são investigados os efeitos das novas regras sobre a relação entre Executivo e Legislativo. Ao contrário do esperado, o novo rito de tramitação não foi efetivo na redução das medidas provisórias. O uso do instrumento foi intensificado nos anos seguintes à aprovação da emenda constitucional. A principal razão foi o mecanismo de trancamento de pauta estabelecido pela EC 32, o qual conferiu ao Presidente amplo controle sobre a pauta legislativa. As MPs passaram a ser apreciadas em 120 dias, com alto percentual de aprovação. O efeito inesperado da emenda constitucional é explicado pelos pressupostos equivocados que motivaram a campanha pela limitação das MPs. A usurpação dos poderes legislativos era justificada pela paralisia do Congresso, que não apreciava as medidas provisórias deixando espaço para o Executivo legislar unilateralmente. A intensificação do uso do instrumento no período seguinte à EC 32 confirma que as medidas provisórias não são usadas contra as preferências da maioria. Ao contrário, mesmo com a obrigatoriedade de votação em Plenário e o uso frequente de mecanismos legislativos de negação de quórum pela oposição, o governo sai vitorioso em grande parte das votações. Assim, o controle da agenda é útil para coordenar as preferências da maioria e reforçar o seu poder. / This dissertation focuses on the Constitutional Amendment n.32 of 2001, which regulates the use of provisional measures (the Brazilian president´s executive decrees) and sets material limits on its content and more rigorous proceedings. Among its main rules were the prohibition of decree re-issuances and the establishment of a 45-day period for provisional measures to be appreciated by the Congress, under penalty of limiting the legislative agenda. First, the dissertation examines the reasons that led lawmakers to adopt the new rules. The argument is that such adoption was not the congressmen´s reaction against the president´s usurpation of the legislative function, as had been then justified. The advance in the constitutional amendment of the provisional measures results mainly from an internal division in the government coalition, which paved the way for the strategic behavior of the opposition. Moreover, changes in the opinion of the Justices of Brazilian Supreme Court and the Brazilian Bar Association´s campaign for the limitation of the instrument increased the costs of delaying the assessment of the proposal. Events taking place in other arenas have changed the payoffs of the players in the parliamentary arena, creating incentives for cooperation between government and the opposition. Finally, the upcoming presidential elections and the uncertainty about each party´s roles in the next government provided an environment conducive to agreement. Next, we investigated the effects of the new rules in the relationship between executive and legislative branches. Contrary to expectations, the new proceedings failed to reduce the number of presidential decrees. The use of the instrument increased in the years following the approval of the constitutional amendment. The main reason was the mechanism to limit the agenda under Constitutional Amendment n.32, which secured the president wide control over the legislative agenda. The provisional measures started to be assessed within 120 days, with a high percentage of approval. The unexpected effect of the constitutional amendment is explained through the flawed assumptions that led the campaign for the limitation of provisional measures. The \"usurpation of legislative powers\" was justified by the paralysis of Congressmen, who refrained from voting the provisional measures and left room for the Executive to legislate unilaterally. Broader use of the instrument in the period following the Constitutional Amendment n.32 confirms that the provisional measures are not used against the preferences of the majority. Instead, even with mandatory voting in the floor and the frequent use of legislative quorum denial mechanisms by the opposition, the government emerges victorious in most of the votes. Thus, control of the agenda is useful to coordinate the preferences of the majority and strengthen its power.

Esta dissertação aborda a Geografia do Voto, o Comportamento dos Legisladores através da proposição de Projetos de Lei Ordinária e de emendas ao Projeto de Orçamento do estado do Rio Grande do Sul e a Conexão Eleitoral gerada pelos incentivos advindos da arena eleitoral. Observamos como a Geografia do Voto está constituída neste Estado, com a construção de mapas da tipologia de reduto eleitoral dos parlamentares gaúchos. Examinou-se a proposição de Projetos de Lei entre 1995 até 2006 e de Emendas Orçamentárias, propostas de 1995 a 2002, com relação ao Partido e Geografia do Voto do autor. Através do Índice de Conexão, estudamos as emendas como recompensa dos votos dos eleitores. Por intermédio da comparação dos resultados eleitorais obtidos por parlamentares que tentaram a reeleição em 1998 e em 2002 observamos a proposição de emendas como estratégia de conquista de novos votos. Ambos os comportamentos caracterizam a Conexão Eleitoral. Os resultados encontrados demonstram que propor emendas não é uma estratégia eficiente para aumentar a quantidade de votos. A maior parte dos Projetos de Lei e das emendas foi proposta por legisladores de Partidos de centro e direita e com base de votos Concentrada. Percebemos que a Conexão Eleitoral é multifacetada, com incentivos para o comportamento particularista, bem como para o universalista. Dessa forma, esta dissertação se justifica pela relevância do tema, ausência de trabalhos empíricos a respeito, abordando o Rio Grande do Sul, e contribuição com o debate em algumas questões da Ciência Política. / This dissertation approaches Vote Geography, deputies’ behavior, through prepositions of Law Projects and Budget Amendments in Rio Grande do Sul, and the Electoral Connection created by electoral arena incentive. It has been observed how Vote Geography is constituted in this State, with the construction of deputy’s electoral maps. Law Projects proposed in 1995 until 2006 and the Budget Amendment proposed in 1995 until 2002 regarding Political Party and author of Vote Geography have also been examined. The Amendment as a reward for votes has been studied, through the Connection Index. Having compared electoral results from 1998 and 2002, we have observed the proposition of Amendments as a strategy to acquire new votes. Both behaviors characterize the Electoral Connection. The results show that the proposal of Amendments is not an efficient strategy to increase votes. Majority of Law Projects and Amendments were proposed by right and center party’s deputies with Concentrated votes. We have realized that the Electoral Connection has many faces, with incentives for private or universal behavior. Therefore, this dissertation justifies it self by the importance of the subject, the absence of empirical work in Rio Grande do Sul, and contribution with the debate in some aspects of Political Science.

O presente trabalho pretende estudar a rev1sao constitucional periódica estabelecida na Constitu ição da República Portuguesa de 1976 como ferramenta de aprimoramento institucional, vislumbrando a sua adequação ao ordenamento constitucional brasileiro. Inicialmente, resgatam-se os conceitos ligados ao poder reformador para depois estabelecer a trad ição histórica da reforma constitucional em Portugal, traçando um paralelo comparativo com o procedimento de alteração constitucional adotado no Brasil. Para tanto, foi necessária a análise do instituto da revisão constitucional portuguesa , explicitando, em especial, a periodicidade revisional, para verificar, através da experiência lus itana, a eficácia do instituto em questão. Por fim, apresenta-se a revisão constitucional periódica como instrumento apto para gerar estabilidade constitucional aliado a sua capacidade de oportunizar periodicamente o aprimoramento das institu ições do Estado. / This study aims to investigate the periodic constitutional review established as an institutional improvement tool in the Portuguese Constitution of 1976, setting a sight on its adequacy concerning the Brazilian constitutional order. This research recovers the concepts related to the reforming power in order to establish the historical tradition of the constitutional reform in Portugal, drawing a comparison with the constitutional amendment procedure adopted in Brazil. Therefore, the analysis of the Portugues.e lnstitute of constitutional review was necessary to particularly explain the reviewing periodicity in order to verify the effectiveness of the institute through the Portuguese experience. Finally, this study presents the periodic constitutional review as an effective means to generate constitutional stability together with its facility to periodically provide the opportunity for improvement of the national institutions.

Esta dissertação aborda a Geografia do Voto, o Comportamento dos Legisladores através da proposição de Projetos de Lei Ordinária e de emendas ao Projeto de Orçamento do estado do Rio Grande do Sul e a Conexão Eleitoral gerada pelos incentivos advindos da arena eleitoral. Observamos como a Geografia do Voto está constituída neste Estado, com a construção de mapas da tipologia de reduto eleitoral dos parlamentares gaúchos. Examinou-se a proposição de Projetos de Lei entre 1995 até 2006 e de Emendas Orçamentárias, propostas de 1995 a 2002, com relação ao Partido e Geografia do Voto do autor. Através do Índice de Conexão, estudamos as emendas como recompensa dos votos dos eleitores. Por intermédio da comparação dos resultados eleitorais obtidos por parlamentares que tentaram a reeleição em 1998 e em 2002 observamos a proposição de emendas como estratégia de conquista de novos votos. Ambos os comportamentos caracterizam a Conexão Eleitoral. Os resultados encontrados demonstram que propor emendas não é uma estratégia eficiente para aumentar a quantidade de votos. A maior parte dos Projetos de Lei e das emendas foi proposta por legisladores de Partidos de centro e direita e com base de votos Concentrada. Percebemos que a Conexão Eleitoral é multifacetada, com incentivos para o comportamento particularista, bem como para o universalista. Dessa forma, esta dissertação se justifica pela relevância do tema, ausência de trabalhos empíricos a respeito, abordando o Rio Grande do Sul, e contribuição com o debate em algumas questões da Ciência Política. / This dissertation approaches Vote Geography, deputies’ behavior, through prepositions of Law Projects and Budget Amendments in Rio Grande do Sul, and the Electoral Connection created by electoral arena incentive. It has been observed how Vote Geography is constituted in this State, with the construction of deputy’s electoral maps. Law Projects proposed in 1995 until 2006 and the Budget Amendment proposed in 1995 until 2002 regarding Political Party and author of Vote Geography have also been examined. The Amendment as a reward for votes has been studied, through the Connection Index. Having compared electoral results from 1998 and 2002, we have observed the proposition of Amendments as a strategy to acquire new votes. Both behaviors characterize the Electoral Connection. The results show that the proposal of Amendments is not an efficient strategy to increase votes. Majority of Law Projects and Amendments were proposed by right and center party’s deputies with Concentrated votes. We have realized that the Electoral Connection has many faces, with incentives for private or universal behavior. Therefore, this dissertation justifies it self by the importance of the subject, the absence of empirical work in Rio Grande do Sul, and contribution with the debate in some aspects of Political Science.

O presente trabalho pretende estudar a rev1sao constitucional periódica estabelecida na Constitu ição da República Portuguesa de 1976 como ferramenta de aprimoramento institucional, vislumbrando a sua adequação ao ordenamento constitucional brasileiro. Inicialmente, resgatam-se os conceitos ligados ao poder reformador para depois estabelecer a trad ição histórica da reforma constitucional em Portugal, traçando um paralelo comparativo com o procedimento de alteração constitucional adotado no Brasil. Para tanto, foi necessária a análise do instituto da revisão constitucional portuguesa , explicitando, em especial, a periodicidade revisional, para verificar, através da experiência lus itana, a eficácia do instituto em questão. Por fim, apresenta-se a revisão constitucional periódica como instrumento apto para gerar estabilidade constitucional aliado a sua capacidade de oportunizar periodicamente o aprimoramento das institu ições do Estado. / This study aims to investigate the periodic constitutional review established as an institutional improvement tool in the Portuguese Constitution of 1976, setting a sight on its adequacy concerning the Brazilian constitutional order. This research recovers the concepts related to the reforming power in order to establish the historical tradition of the constitutional reform in Portugal, drawing a comparison with the constitutional amendment procedure adopted in Brazil. Therefore, the analysis of the Portugues.e lnstitute of constitutional review was necessary to particularly explain the reviewing periodicity in order to verify the effectiveness of the institute through the Portuguese experience. Finally, this study presents the periodic constitutional review as an effective means to generate constitutional stability together with its facility to periodically provide the opportunity for improvement of the national institutions.

Esta dissertação aborda a Geografia do Voto, o Comportamento dos Legisladores através da proposição de Projetos de Lei Ordinária e de emendas ao Projeto de Orçamento do estado do Rio Grande do Sul e a Conexão Eleitoral gerada pelos incentivos advindos da arena eleitoral. Observamos como a Geografia do Voto está constituída neste Estado, com a construção de mapas da tipologia de reduto eleitoral dos parlamentares gaúchos. Examinou-se a proposição de Projetos de Lei entre 1995 até 2006 e de Emendas Orçamentárias, propostas de 1995 a 2002, com relação ao Partido e Geografia do Voto do autor. Através do Índice de Conexão, estudamos as emendas como recompensa dos votos dos eleitores. Por intermédio da comparação dos resultados eleitorais obtidos por parlamentares que tentaram a reeleição em 1998 e em 2002 observamos a proposição de emendas como estratégia de conquista de novos votos. Ambos os comportamentos caracterizam a Conexão Eleitoral. Os resultados encontrados demonstram que propor emendas não é uma estratégia eficiente para aumentar a quantidade de votos. A maior parte dos Projetos de Lei e das emendas foi proposta por legisladores de Partidos de centro e direita e com base de votos Concentrada. Percebemos que a Conexão Eleitoral é multifacetada, com incentivos para o comportamento particularista, bem como para o universalista. Dessa forma, esta dissertação se justifica pela relevância do tema, ausência de trabalhos empíricos a respeito, abordando o Rio Grande do Sul, e contribuição com o debate em algumas questões da Ciência Política. / This dissertation approaches Vote Geography, deputies’ behavior, through prepositions of Law Projects and Budget Amendments in Rio Grande do Sul, and the Electoral Connection created by electoral arena incentive. It has been observed how Vote Geography is constituted in this State, with the construction of deputy’s electoral maps. Law Projects proposed in 1995 until 2006 and the Budget Amendment proposed in 1995 until 2002 regarding Political Party and author of Vote Geography have also been examined. The Amendment as a reward for votes has been studied, through the Connection Index. Having compared electoral results from 1998 and 2002, we have observed the proposition of Amendments as a strategy to acquire new votes. Both behaviors characterize the Electoral Connection. The results show that the proposal of Amendments is not an efficient strategy to increase votes. Majority of Law Projects and Amendments were proposed by right and center party’s deputies with Concentrated votes. We have realized that the Electoral Connection has many faces, with incentives for private or universal behavior. Therefore, this dissertation justifies it self by the importance of the subject, the absence of empirical work in Rio Grande do Sul, and contribution with the debate in some aspects of Political Science.

Made available in DSpace on 2015-04-11T13:53:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Carlos Renato C Carvalho 1.pdf: 39394 bytes, checksum: 02fdea4fcf594c24fc45af44cde79a13 (MD5) Previous issue date: 2008-04-30 / SUFRAMA - Superintendência da Zona Franca de Manaus / This paper presents a different analysis of the public health financing in the State of Amazonas, through revenue from state taxes for that purpose by Constitutional Amendment No 29, linked minimal amount of municipal, state and Union revenues, to costs payment from public health actions and services. The presented form, both in the Annual Budget Law, as in the General Balance of the State of Amazonas, shows the applied values in the public health financing in order totalized, to prevent from knowing the real amount applied from taxes. The essence of the public budget is revenue genereted from the police power assigned to the public authority, obtained from the society and costs that must meet the demands of that society. To prove the usage of each tax was applied the decomposition method of the resources source contains the revenue origin eliminating this way any kind of constitutional and legal deduction occurred over taxes.Thus it was possible to demonstrate the liquid value of each tax over mandatory percentage is applied to compose the financing.The prediction of all existing revenues and the establishment of all costs are found in Annual Budget Law. Inicialy, are demonstrated what must be applied at health services and actions financing, because, the values that consists the law are forecasts. In the State General Balance is shown what was actually collected in all revenue displayed inicialy in the law and others raised during the financial year. Of the values collected are discounted the constitutional and legal deductions to gain the liquid value. After this discount operation, the mandatory percentage is applied and is demonstrated the value that was destinated to public health costs payment of each tax. thus shown it is possible, for both to internal control entities as external control and society to inspect the correct enforcement of these resources / Este trabalho apresenta de forma detalhada a contribuição dos impostos estaduais no financiamento da saúde pública no Estado do Amazonas, destinados a esse propósito pela Emenda Constitucional nº 29, que vinculou montantes mínimos das receitas municipais, estaduais e da União, para custeamento das ações e serviços de saúde pública. A forma apresentada, tanto na Lei Orçamentária Anual, quanto no Balanço Geral do Estado do Amazonas, demonstra os valores aplicados no financiamento da saúde pública de maneira totalizada, impedindo que se conheça de per si o montante real aplicado pelos impostos. A essência do Orçamento Público são as receitas geradas pelo poder de polícia atribuído ao Poder Público, obtidas da sociedade e as despesas que devem atender às demandas dessa mesma sociedade. Para a demonstração da utilização de cada imposto usou-se o método da decomposição da Fonte de Receita eliminando toda e qualquer dedução constitucional e legal que recaia sobre os impostos. Dessa forma foi possível demonstrar o valor líquido de cada imposto sobre o qual aplicou-se o percentual obrigatório para compor o financiamento das ações e serviços de saúde pública de responsabilidade da Secretaria de Estado de Saúde do Amazonas. Na Lei Orçamentária Anual encontra-se a previsão de todas as receitas existentes e a fixação de todas as despesas. De maneira prévia, demonstra-se o que deve ser aplicado no financiamento das ações e serviços de saúde, pois, os valores que constituem a lei são previsões. No Balanço Geral do Estado está demonstrado o que realmente foi arrecadado em todas as receitas indicadas inicialmente na lei e em outras surgidas durante o exercício financeiro. Dos valores arrecadados descontam-se as deduções constitucionais e legais para se chegar ao valor líquido. Após essa operação de desconto, aplica-se o percentual obrigatório e demonstra-se o valor que na realidade foi destinado ao custeamento das despesas com a saúde pública de cada imposto. Assim demonstrado é possível, tanto para as Entidades de controle interno e externo e a sociedade fiscalizarem a aplicação correta desses recursos. Entende-se que com melhor aplicação dos recursos, a população do Estado do Amazonas poderá melhorar o nível de saúde, não apenas na recuperação, como também na proteção e na promoção da saúde. Assim o perfil epidemiológico do Estado apresentará sensível redução em seu quadro.

Submitted by Cláudia Bueno (claudiamoura18@gmail.com) on 2016-05-04T18:40:01Z No. of bitstreams: 2 Dissertação - Hamilton Gomes Carneiro - 2015.pdf: 597919 bytes, checksum: 4d097f5413c52bf1ed50338ce36c586f (MD5) license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) / Approved for entry into archive by Luciana Ferreira (lucgeral@gmail.com) on 2016-05-05T12:55:54Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Dissertação - Hamilton Gomes Carneiro - 2015.pdf: 597919 bytes, checksum: 4d097f5413c52bf1ed50338ce36c586f (MD5) license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-05-05T12:55:54Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Dissertação - Hamilton Gomes Carneiro - 2015.pdf: 597919 bytes, checksum: 4d097f5413c52bf1ed50338ce36c586f (MD5) license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) Previous issue date: 2015-03-11 / The object of the research is the analysis of the problem of slave labor in rural areas in the present day and, as a result, the possibility of expropriation of these areas. This paper discusses the historical context, concepts and existing instruments to eradicate slave labor in Brazil. Debate about the recent approval of the EC n. 81/2014, which expressly provides for the expropriation of rural property that has been determined the existence of slave labor as well as on the procedures adopted before and after the said Constitutional Amendment. To support the conclusions presented, uses the dialectic method of research and as methodology, documentary research and literature. Among the conclusions presented, it points out that the Constitutional Amendment n. 81/2014, as well as modify the legal consequence of finding work on farms, it has full effect, because of what it lacks regulations for immediate application. / O objeto da pesquisa é a análise da problemática do trabalho escravo nas áreas rurais nos dias atuais e, em razão disso, a possibilidade de expropriação dessas áreas. Esta dissertação discorre sobre o contexto histórico, conceitos e os instrumentos existentes para erradicar o trabalho escravo no Brasil. Debate acerca da recente aprovação da EC n. 81/2014, que expressamente dispõe sobre a expropriação de propriedades rurais em que seja constatada a existência de trabalho escravo, bem como sobre os procedimentos adotados antes e após a referida Emenda Constitucional. Para embasar as conclusões apresentadas, utiliza-se do método dialético de pesquisa e, como metodologia, a pesquisa documental e bibliográfica. Dentre as conclusões apresentadas, aponta que a Emenda Constitucional de n. 81/2014, além de modificar a consequência jurídica da constatação de trabalho em propriedades rurais, possui eficácia plena, em razão do que prescinde de regulamentação para aplicação imediata.

A presente dissertação tem como objeto a emenda constitucional 32 de 2001, a qual regulamentou o uso das medidas provisórias, estabelecendo limites materiais para o seu conteúdo e um rito mais rigoroso de tramitação. Entre as principais regras estabelecidas, estavam o fim das reedições e o estabelecimento de um prazo de 45 dias para a apreciação das MPs pelo Congresso, sob pena de trancamento da pauta legislativa. A dissertação analisa, em primeiro lugar, as razões que levaram os parlamentares a aprovarem as novas regras. O argumento defendido é que não se tratou de uma reação do Congresso contra a usurpação da função legislativa pelo Presidente, como fora justificado na época. O avanço da PEC das MPs se deveu sobretudo à divisão interna na coalizão de governo, que abriu espaço para a atuação estratégica da oposição. Além disso, a mudança no posicionamento dos ministros do Supremo Tribunal Federal e a campanha da OAB pela limitação do instrumento aumentaram os custos da protelação na apreciação da proposta. Os jogos que ocorriam em outras arenas alteraram os payoffs dos atores na arena parlamentar, criando incentivos para a cooperação entre governo e oposição. Finalmente, a aproximação das eleições presidenciais e a incerteza sobre os papeis que cada partido desempenharia no próximo governo propiciaram um contexto favorável ao acordo. Em seguida, são investigados os efeitos das novas regras sobre a relação entre Executivo e Legislativo. Ao contrário do esperado, o novo rito de tramitação não foi efetivo na redução das medidas provisórias. O uso do instrumento foi intensificado nos anos seguintes à aprovação da emenda constitucional. A principal razão foi o mecanismo de trancamento de pauta estabelecido pela EC 32, o qual conferiu ao Presidente amplo controle sobre a pauta legislativa. As MPs passaram a ser apreciadas em 120 dias, com alto percentual de aprovação. O efeito inesperado da emenda constitucional é explicado pelos pressupostos equivocados que motivaram a campanha pela limitação das MPs. A usurpação dos poderes legislativos era justificada pela paralisia do Congresso, que não apreciava as medidas provisórias deixando espaço para o Executivo legislar unilateralmente. A intensificação do uso do instrumento no período seguinte à EC 32 confirma que as medidas provisórias não são usadas contra as preferências da maioria. Ao contrário, mesmo com a obrigatoriedade de votação em Plenário e o uso frequente de mecanismos legislativos de negação de quórum pela oposição, o governo sai vitorioso em grande parte das votações. Assim, o controle da agenda é útil para coordenar as preferências da maioria e reforçar o seu poder. / This dissertation focuses on the Constitutional Amendment n.32 of 2001, which regulates the use of provisional measures (the Brazilian president´s executive decrees) and sets material limits on its content and more rigorous proceedings. Among its main rules were the prohibition of decree re-issuances and the establishment of a 45-day period for provisional measures to be appreciated by the Congress, under penalty of limiting the legislative agenda. First, the dissertation examines the reasons that led lawmakers to adopt the new rules. The argument is that such adoption was not the congressmen´s reaction against the president´s usurpation of the legislative function, as had been then justified. The advance in the constitutional amendment of the provisional measures results mainly from an internal division in the government coalition, which paved the way for the strategic behavior of the opposition. Moreover, changes in the opinion of the Justices of Brazilian Supreme Court and the Brazilian Bar Association´s campaign for the limitation of the instrument increased the costs of delaying the assessment of the proposal. Events taking place in other arenas have changed the payoffs of the players in the parliamentary arena, creating incentives for cooperation between government and the opposition. Finally, the upcoming presidential elections and the uncertainty about each party´s roles in the next government provided an environment conducive to agreement. Next, we investigated the effects of the new rules in the relationship between executive and legislative branches. Contrary to expectations, the new proceedings failed to reduce the number of presidential decrees. The use of the instrument increased in the years following the approval of the constitutional amendment. The main reason was the mechanism to limit the agenda under Constitutional Amendment n.32, which secured the president wide control over the legislative agenda. The provisional measures started to be assessed within 120 days, with a high percentage of approval. The unexpected effect of the constitutional amendment is explained through the flawed assumptions that led the campaign for the limitation of provisional measures. The \"usurpation of legislative powers\" was justified by the paralysis of Congressmen, who refrained from voting the provisional measures and left room for the Executive to legislate unilaterally. Broader use of the instrument in the period following the Constitutional Amendment n.32 confirms that the provisional measures are not used against the preferences of the majority. Instead, even with mandatory voting in the floor and the frequent use of legislative quorum denial mechanisms by the opposition, the government emerges victorious in most of the votes. Thus, control of the agenda is useful to coordinate the preferences of the majority and strengthen its power.