Execution process is a significant part of civil process that helps to assure the legal peace between the parties of civil conflict as well as the stability of legal relations in the society. In this master thesis the rights and duties of a bailiff are analysed at the same time as comparing the legal regulation of this sphere in Lithuania and other countries. Possibilities to improve the regulation affecting procedural activities of a bailiff in Lithuania are considered on the basis of analysis. This work is started by analysing the relation between the process of execution and the civil one. It is done by reviewing the analysis of stages and principles of the civil process made by scientists as well as investigating whether the legal regulation of the execution process are found in the Codes of Civil Procedure or in the separate legal acts. The conclusion is done that the execution process is part of a civil one. The trends of harmonisation of the execution process in the world and separately in the European Union are also considered. The analysis of the rights and duties of a bailiff, his activities in the separate stages of the execution process takes the main part of this work. The procedural rights and duties of a bailiff while enforcing the monetary and non- monetary claims are discussed separately. The analysis of activities of a bailiff while enforcing monetary claims begins with the review of the stage of initiating a case of compulsory execution. This is done... [to full text]

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2018-07-25T16:40:15Z No. of bitstreams: 1 MARCOS YOUJI- TESE_MINAMI_UFBA.pdf: 835357 bytes, checksum: 2056de0176c01fe7268820dc3590e654 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2018-07-25T16:40:24Z (GMT) No. of bitstreams: 1 MARCOS YOUJI- TESE_MINAMI_UFBA.pdf: 835357 bytes, checksum: 2056de0176c01fe7268820dc3590e654 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-07-25T16:40:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MARCOS YOUJI- TESE_MINAMI_UFBA.pdf: 835357 bytes, checksum: 2056de0176c01fe7268820dc3590e654 (MD5) / Execução é a realização, mediante procedimento devido, previsto em lei ou, em determinados casos, estabelecido pelo magistrado ou pelas partes, de uma prestação consubstanciada em um título executivo. Essa prestação pode ocorrer em virtude de inadimplemento ou é necessária para impedir um ilícito ou sua repetição. Os meios executivos são as ações necessárias para se obter esse resultado. No Brasil, por muito tempo, o procedimento executivo era completamente detalhado em lei, principalmente se a prestação devida fosse quantia. É a execução regida pela tipicidade dos atos executivos. Com o passar dos anos, o sistema foi caminhando para a atipicidade dos meios executivos. O primeiro passo foi a abertura procedimental para as prestações não pecuniárias. Com o atual Código de Processo Civil, principalmente a partir dos artigos 4º e 139, IV, é possível concluir que a atipicidade dos meios executivos, a depender do caso concreto, pode ser observada em qualquer procedimento executivo, independentemente do tipo de título executivo e do tipo de prestação devida. Para buscar os parâmetros mínimos para que isso possa ocorrer, o presente estudo analisou as bases do processo executivo. Partindo de uma análise bibliográfica, conceituou-se o fenômeno execução e estabeleceu-se suas principais bases teóricas. Em seguida, esta pesquisa aplicou esse conceito e essas bases dogmáticas no estudo dos meios executivos. Utilizou-se pesquisa qualitativa e o método hipotético-dedutivo. Conclui-se que os critérios mínimos para a aplicação de meios atípicos de efetivação são dados pelos critérios que fundamentam e limitam a própria atividade executiva no Brasil. / The enforcement processes aim to implement, through due process, established by statute law or, in certain cases, by the judge or even the parties, of a benefit embodied in this document called enforceable document (título executivo). Such benefit may occur as a result of default or is necessary to prevent an offence to happening or its repetition. Enforcement means are the actions necessary to achieve this result. In Brazil, for a long period of time, the enforcement process was completely detailed in statute law, especially in processes aiming cash. This case is known as enforcement process ruled by typified acts. Over the years, this system has been opening, moving towards acts not specified by legislators. First, the system opens when the enforcement process goal is not cash. With the current Brazilian Civil Procedure Code, mainly from Articles 4 and 139, IV, it is possible to conclude that the processes ruled by not typified enforcement means are not the exceptions any more. Now, it depends on the case. In order to find out the minimum parameters for this to occur, the present study analyzed the bases of the executive process. Starting from a bibliographical analysis, the enforcement phenomenon was analyzed and it bases were stablished. This bases were applied to enforcement means study. It is concluded that the minimum parameters for the application of non typified means of effectiveness are given by the bases and limits of the enforcement activity itself.

Submitted by Daniel Zugman (zugman@outlook.com) on 2014-05-07T02:14:41Z No. of bitstreams: 1 Dissertação - Versão protocolo - fichada.pdf: 1035158 bytes, checksum: 73a4311b332bbb4e49e13208a4733d9b (MD5) / Rejected by Suzinei Teles Garcia Garcia (suzinei.garcia@fgv.br), reason: Bom dia Daniel, O correto na dissertação. FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS ESCOLA DE DIREITO DE SÃO PAULO Att. Suzi 3799-7876 on 2014-05-07T11:52:17Z (GMT) / Submitted by Daniel Zugman (zugman@outlook.com) on 2014-05-08T01:00:36Z No. of bitstreams: 1 Dissertação - Versão protocolo - fichada.pdf: 1035167 bytes, checksum: f092eb2de76d5ea9ebafc99067cff08d (MD5) / Approved for entry into archive by Suzinei Teles Garcia Garcia (suzinei.garcia@fgv.br) on 2014-05-08T12:59:55Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação - Versão protocolo - fichada.pdf: 1035167 bytes, checksum: f092eb2de76d5ea9ebafc99067cff08d (MD5) / Made available in DSpace on 2014-05-08T13:28:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação - Versão protocolo - fichada.pdf: 1035167 bytes, checksum: f092eb2de76d5ea9ebafc99067cff08d (MD5) Previous issue date: 2014-04-09 / Este trabalho tem por objetivo analisar o processo de concretização normativa do art. 198 do Código Tributário Nacional. Tal dispositivo veda a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. Trata-se do chamado 'sigilo fiscal', hipótese infraconstitucional de proteção de dados pessoais no âmbito tributário que visa dar efetividade ao direito fundamental à privacidade. Inicialmente, adota-se como pressuposto o conceito de Estado de Direito, que se fundamenta na previsibilidade conferida pelas normas e procedimentos estabelecidos previamente a respeito das consequências jurídicas das condutas praticadas por cada indivíduo. Também se utiliza o conceito de zona de autarquia para demonstrar que, mesmo em sociedades democráticas, há decisões jurídicas que são tomadas de modo puramente arbitrário, sem se preocupar em demonstrar os raciocínios dogmáticos que pautam a tomada de decisão. Tais conceitos, aplicados em pesquisa empírica que analisa os argumentos propugnados em atos de interpretação e aplicação da norma do sigilo fiscal, aliados ao histórico de pesquisas do Núcleo de Estudos Fiscais da DireitoGV, demonstram que há um déficit de informações tributárias no Brasil. Ademais, permitem apontar uma série de contradições e incoerências na interpretação atualmente predominante do 'conceito' de sigilo fiscal. Tendo em vista as mencionadas incoerências, e com o objetivo de incrementar a conformidade ao ideal político do Estado de Direito, apresentam-se parâmetros interpretativos que permitem conciliar a necessidade de sigilo e proteção a informações tributárias, de um lado, e de publicidade de atos de aplicação da legislação tributária, de outro. Basicamente, defende-se que a publicidade dos atos de aplicação do direito pode contribuir para o aumento de shared sensibilities (expectativas compartilhadas) entre contribuintes e instituições fiscais, tornando mais segura a aplicação das normas tributárias. / This work intends to analyze the process of normative enforcement of Article 198 of the Brazilian Tax Code. Such Article prohibits the disclosure, by the Tax Administration or its servers, of information obtained by virtue of the tax audits and other kinds of services on the economic or financial condition of the taxpayer or a third party and the nature and condition of its business or activities. It constitutes the so-called "tax secrecy", legal hypothesis of protection of personal data in the tax framework that aims to give effect to the right to privacy. Initially, we adopt the concept of rule of law which is based on predictability enabled by rules and procedures regarding the legal consequences of behaviors practiced by individuals. We also use the concept of zone of authority, which demonstrates that even in democratic societies, there are legal decisions taken in a purely arbitrary way, without bothering to demonstrate the dogmatic reasoning that guide the decision-making. Such concepts, applied in the empirical research that examines the arguments developed in documents and decisions which apply the tax secrecy rule, combined with the historical of researches of the Center for Fiscal Studies of DireitoGV, demonstrate that there is a shortfall of tax information in Brazil. Furthermore, it enables to indicate contradictions and inconsistencies in the currently prevailing interpretation of the "concept " of tax secrecy . Given the inconsistencies mentioned, and with the aim of increasing conformity to the political ideal of the rule of law, we present interpretative parameters for reconciling the need for secrecy and protection of tax information, on one hand, and disclosure of decisions applying tax law, on the other. Basically, it is argued that disclosing decisions which apply tax legislation may contribute to the increase of shared sensibilities between taxpayers and tax authorities, making the application of tax rules more certain.