The thesis "The Application of selected Instruments of Public Policy Aimed at Protecting the Environment on the Example of Prague" is focused on the issues of environmental policy of the city of Prague and instruments for environmental policy that are used in Prague. The main goal of this thesis is to describe the development of the living environment in the city area and its relationship to the environmental instruments used there. Second goal is to define factors that influence the environment and make it difficult to measure the effects of these tools. The thesis is divided into three parts. In the first part, the topic of environmental policy and its instrument is explained. It explains the relationship between the environment, the economy and politics. It describes some instruments used to protect the environment and also factors influencing research of the relationship between these instruments and the current status of the environment. The second part focuses on the development of Prague's environment and analyzes the environmental policy and instruments used to improve it. The factors that make it harder to prove the benefits of using these instruments are described at the end of the second part. In the last part of this thesis there is a practical example of how the environmental instruments affect recycling.

O problema ambiental das áreas contaminadas foi por muito tempo negligenciado. No Estado de São Paulo as primeiras medidas efetivas de gestão do tema foram tomadas em 2000, em parte motivadas pela ocorrência de acidentes em postos de combustíveis. A publicação da resolução CONAMA 273/00, que instituiu a obrigatoriedade do licenciamento dos postos de combustíveis (novos e em operação), deu mais destaque ao assunto, pelo menos no Estado de São Paulo, onde sua implementação revelou inúmeros passivos ambientais em postos de combustíveis. Estudar este e outros impactos desta resolução na gestão das áreas contaminadas por postos de combustíveis foi o objetivo deste trabalho. Isto foi feito por meio da descrição da gestão de áreas contaminadas por postos de combustíveis, antes e depois da resolução, e de seus resultados divulgados pela CETESB. A análise qualitativa da gestão foi feita com base nos instrumentos de gestão utilizados e encontrou uma gestão centrada em instrumentos de comando e controle, mas que se complementa com instrumentos econômicos e acordos voluntários. A análise quantitativa foi feita com base nos dados secundários divulgados pela CETESB e aponta, apesar de tendências de melhoria, para resultados ainda incipientes, com baixos percentuais de postos de combustíveis licenciados, reduzido número de áreas remediadas e pequeno decréscimo no número de acidentes em postos de combustíveis. / Contaminated sites represent an environmental problem that was neglected for a long time. In São Paulo State this problem was first addressed in 2000, partially due to environmental accidents in petrol stations. CONAMA 273/00, a resolution that enforced petrol stations (both new and running businesses) to require permits, attracted more attention to the matter, at least in São Paulo State, where its implementation revealed various petrol stations contaminated sites. This and other impacts of this resolution on petrol stations contaminates sites management are the core subject of this thesis. The study consists on the description of the management program before and after the resolution, as well as the results obtained, which were made public by CETESB. The qualitative analysis of the management program was based on the instruments used, it revealed a command and control approach, which makes use of complimentary instruments such as economic and voluntary ones. The quantitative analysis based itself on secondary data obtained at CETESB and, although the positive trend of the results, it still indicates low percentages of petrol station with permit, a reduced number of cleaned-up sites and a small decrease in the number of accidents in petrol stations.

O problema ambiental das áreas contaminadas foi por muito tempo negligenciado. No Estado de São Paulo as primeiras medidas efetivas de gestão do tema foram tomadas em 2000, em parte motivadas pela ocorrência de acidentes em postos de combustíveis. A publicação da resolução CONAMA 273/00, que instituiu a obrigatoriedade do licenciamento dos postos de combustíveis (novos e em operação), deu mais destaque ao assunto, pelo menos no Estado de São Paulo, onde sua implementação revelou inúmeros passivos ambientais em postos de combustíveis. Estudar este e outros impactos desta resolução na gestão das áreas contaminadas por postos de combustíveis foi o objetivo deste trabalho. Isto foi feito por meio da descrição da gestão de áreas contaminadas por postos de combustíveis, antes e depois da resolução, e de seus resultados divulgados pela CETESB. A análise qualitativa da gestão foi feita com base nos instrumentos de gestão utilizados e encontrou uma gestão centrada em instrumentos de comando e controle, mas que se complementa com instrumentos econômicos e acordos voluntários. A análise quantitativa foi feita com base nos dados secundários divulgados pela CETESB e aponta, apesar de tendências de melhoria, para resultados ainda incipientes, com baixos percentuais de postos de combustíveis licenciados, reduzido número de áreas remediadas e pequeno decréscimo no número de acidentes em postos de combustíveis. / Contaminated sites represent an environmental problem that was neglected for a long time. In São Paulo State this problem was first addressed in 2000, partially due to environmental accidents in petrol stations. CONAMA 273/00, a resolution that enforced petrol stations (both new and running businesses) to require permits, attracted more attention to the matter, at least in São Paulo State, where its implementation revealed various petrol stations contaminated sites. This and other impacts of this resolution on petrol stations contaminates sites management are the core subject of this thesis. The study consists on the description of the management program before and after the resolution, as well as the results obtained, which were made public by CETESB. The qualitative analysis of the management program was based on the instruments used, it revealed a command and control approach, which makes use of complimentary instruments such as economic and voluntary ones. The quantitative analysis based itself on secondary data obtained at CETESB and, although the positive trend of the results, it still indicates low percentages of petrol station with permit, a reduced number of cleaned-up sites and a small decrease in the number of accidents in petrol stations.

O meio ambiente cultural, composto de natureza e cultura, é parte integrante do direito ambiental, e sua proteção caracteriza-se como direito constitucional fundamental de todo cidadão, vez que visa a manter viva a história e identidade de um povo, evitando dissipar a geração antecedente daquelas que ainda estão por vir. A preservação do patrimônio ambiental cultural pode ser considerada como o direito à preservação do meio ambiente cultural, que é meio para a garantia da sadia qualidade de vida humana. Os valores que retratam a proteção do patrimônio ambiental cultural estão presentes no ordenamento jurídico brasileiro, com previsão constitucional, infraconstitucional e legislações esparsas, com caráter nacional e internacional, voltadas à proteção desse patrimônio de forma abrangente. A tutela do patrimônio ambiental cultural, que porta referência à ação, à memória e à identidade do povo brasileiro, encontra guarida nos principais instrumentos jurídicos de tutela administrativa e judicial dos bens culturais, bem como naqueles de ordem local, regulamentados no Estatuto da Cidade e executados pelo Plano Diretor Municipal, os quais buscam tutelar e fiscalizar a proteção que faz jus o patrimônio cultural, mantendo preservado o meio ambiente cultural, histórico e paisagístico de uma comunidade, resguardando suas memórias históricas, suas origens, seus costumes e, em especial, sua identidade. A preservação do meio ambiente histórico e cultural de uma localidade, cidade ou região, deve ser incentivada na atual sociedade, pela própria comunidade local, que deverá reconhecer o valor intrínseco de cada bem que pretende ver preservado, bem como mediante políticas públicas que visem não deixar cair no esquecimento a história do povo que a colonizou, evitando dissipar a memória da geração antecedente. / Submitted by Marcelo Teixeira (mvteixeira@ucs.br) on 2014-06-04T17:50:45Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao Queli Mewius Boch.pdf: 6466022 bytes, checksum: 77d9a0c2fa0ea41c446923b46ef339b9 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-06-04T17:50:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Queli Mewius Boch.pdf: 6466022 bytes, checksum: 77d9a0c2fa0ea41c446923b46ef339b9 (MD5) / The cultural environment, consisting of nature and culture, is an integral part of environmental law and its protection is characterized as a fundamental constitutional right of every citizen, as it seeks to keep alive the history and identity of a people, preventing the absorption of previous generation from those who are yet to come. The preservation of cultural heritage environment can be considered as the right to preservation of cultural environment, which is the way to guarantee healthy quality of life. The values that reflect the cultural heritage protection environment are present in Brazilian law, with constitutional and infra-constitutional provision and sparse legislation, with national and international character, that aim to protect this heritage in a comprehensive manner. The preservation of the cultural heritage environment, which carries a reference to action, memory and identity of the Brazilian people, find shelter in the main legal instruments for administrative and judicial protection of cultural property, as well as those of local order, regulated by the Statute of the City and performed by the Municipal Master Plan, which seek to protect and enforce the protection that lives up the cultural heritage preserved by keeping the cultural environment, history and landscape of a community, protecting its historic memories, their origins, their habits and, in particular, their identity. The preservation of historic and cultural environment of a city, town or region should be encouraged in today´s society, by the local community itself, which should recognize the intrinsic value of each item you want to see preserved as well as through public policies that do not allow the history of the colonized people to be forgotten, avoiding dispel the memory of the previous generation.

O meio ambiente cultural, composto de natureza e cultura, é parte integrante do direito ambiental, e sua proteção caracteriza-se como direito constitucional fundamental de todo cidadão, vez que visa a manter viva a história e identidade de um povo, evitando dissipar a geração antecedente daquelas que ainda estão por vir. A preservação do patrimônio ambiental cultural pode ser considerada como o direito à preservação do meio ambiente cultural, que é meio para a garantia da sadia qualidade de vida humana. Os valores que retratam a proteção do patrimônio ambiental cultural estão presentes no ordenamento jurídico brasileiro, com previsão constitucional, infraconstitucional e legislações esparsas, com caráter nacional e internacional, voltadas à proteção desse patrimônio de forma abrangente. A tutela do patrimônio ambiental cultural, que porta referência à ação, à memória e à identidade do povo brasileiro, encontra guarida nos principais instrumentos jurídicos de tutela administrativa e judicial dos bens culturais, bem como naqueles de ordem local, regulamentados no Estatuto da Cidade e executados pelo Plano Diretor Municipal, os quais buscam tutelar e fiscalizar a proteção que faz jus o patrimônio cultural, mantendo preservado o meio ambiente cultural, histórico e paisagístico de uma comunidade, resguardando suas memórias históricas, suas origens, seus costumes e, em especial, sua identidade. A preservação do meio ambiente histórico e cultural de uma localidade, cidade ou região, deve ser incentivada na atual sociedade, pela própria comunidade local, que deverá reconhecer o valor intrínseco de cada bem que pretende ver preservado, bem como mediante políticas públicas que visem não deixar cair no esquecimento a história do povo que a colonizou, evitando dissipar a memória da geração antecedente. / The cultural environment, consisting of nature and culture, is an integral part of environmental law and its protection is characterized as a fundamental constitutional right of every citizen, as it seeks to keep alive the history and identity of a people, preventing the absorption of previous generation from those who are yet to come. The preservation of cultural heritage environment can be considered as the right to preservation of cultural environment, which is the way to guarantee healthy quality of life. The values that reflect the cultural heritage protection environment are present in Brazilian law, with constitutional and infra-constitutional provision and sparse legislation, with national and international character, that aim to protect this heritage in a comprehensive manner. The preservation of the cultural heritage environment, which carries a reference to action, memory and identity of the Brazilian people, find shelter in the main legal instruments for administrative and judicial protection of cultural property, as well as those of local order, regulated by the Statute of the City and performed by the Municipal Master Plan, which seek to protect and enforce the protection that lives up the cultural heritage preserved by keeping the cultural environment, history and landscape of a community, protecting its historic memories, their origins, their habits and, in particular, their identity. The preservation of historic and cultural environment of a city, town or region should be encouraged in today´s society, by the local community itself, which should recognize the intrinsic value of each item you want to see preserved as well as through public policies that do not allow the history of the colonized people to be forgotten, avoiding dispel the memory of the previous generation.