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Efetividade dos direitos humanos: políticas públicas como Instrumento e a responsabilidade da gestão pública

Mousquer, João Victor Magalhães 31 July 2017 (has links)
Este trabalho apresenta uma contextualização histórica dos Direitos Humanos não apenas do ponto de vista jurídico, mas, também, do social e estatal. A vinculação do Estado como produto da era Moderna trouxe ao ápice da sociedade o ser humano. Inicialmente como um ser dotado de racionalidade mas sem vinculação e homogeinização com outros seres. Após, já desfrutando da figura de indivíduo/sujeito e cidadão este mesmo ser humano passou a pertencer a uma estrutura oganizada e limitada, geográfica e juridicamente, que visava, além das pretensões inicias de segurança, desenvolver esse mesmo homem como ser coletivo e social. O caminhar desse proceso na confecção de um homem mais social e menos individual é trazido para que seja comparado com o momento em que o Estado a que percente é conduzido e, consequentemente, os reflexos que esse ser humano tão complexo e centralizador pode promover no Estado. Com a certeza de que o Estado passa a ser um produto da vida social, torna-se importante entender a complexidade que a vida social traz para contrapor o agir – presente, passado e futuro – do Estado. A administração desse passa a ser de interesse societal, pois é através dessa que os seus cidadãos poderão ter a certeza de desfrutar das melhoridas exigidas e reconhecidas em textos legais. Essa positivação de uma e para uma sociedade visando uma melhora e uma fruição justa e igualitária, também é uma conquista que não pode ser aceita no plano do Direito. As políticas públicas podem ser um elo de ligação entre a positivação de uma sociedade melhor para a fruição dessa melhoria. A necessdiade de um entendimento do que são e de como podem vir a ser implementadas se apresenta de importância sistêmica, visto o Estado ser produto da sociedade e essa consumidor e mantenedora daquele. Para isto, as políticas públicas foram tema da pesquisa e dessa obteve-se a certeza de que devem ser melhores usadas, com uma redemocratização da democracia e a constante participação social na gestão do Estado. As políticas públicas devem ser consequencia desse diálogo direto entre governo e governados para melhor fixaçÃo dos direitos fundamentais. Desta forma entende-se necessário uma adaptação da Administração do Estado para que essa seja voltada para a satisfação da sociedade e não apenas envolvida com o cumprimento de metas, como se administrada aos moldes empresariais. Deve haver uma organização administrativa, um sistema voltado para isso, mas que a prosperidade, a satisfação e desenvovimento humano e social são pautas de uma constante busca do Estado, que isso seja o fim, objetivo final da sua existência e manutenção. A democracia precisa ser democratizada para que o cidadão possa interagir, diretamente, também na gestão desse Estado e não apenas na sua forma de governo. O objetivo do Estado deve estar voltado para o desenvolvimento social/humano e não atrelado ao, apenas, econômico. / 153 f.

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