Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Deia Virginia Tidei Holzmann.pdf: 908027 bytes, checksum: 7c5dac144c97c3c30b6f9d918e675b21 (MD5) Previous issue date: 2016-03-10 / In light of the globalization we are facing a new reality of global interconnections which act as a central power transforming the international judicial relationships. Some countries have enacted regulations with extraterritorial effects as the Foreign Account Tax Compliance Act (FATCA), which establishes the sharing of information protected by bank secrecy which constitutes fundamental rights pursuant to the terms of the Brazilian Constitution. The proposal of the present work is to conduct an analysis of the Brazilian judicial system vis a vis the obligations established by the Foreign Account Tax Compliance Act (FATCA) in order to explore possible conflicts between the American regulation and the Brazilian laws with emphasis in the review of the fundamental rights guaranteed by the Brazilian Constitution. In the present work the topics covered are related to the historic and conceptual evolution of the bank secrecy and its insertion in the Brazilian law, the concept of the Foreign Account Tax Compliance Act (FATCA) and brief analysis of the Intergovernmental Cooperation Agreement (IGA) executed between Brazil and the United States of America, considerations on individual rights and guarantees protected by the Brazilian regulation and conclusion about the treatment of bank secrecy in Brazil / Em face da globalização nos vemos diante de uma nova realidade de interconexões globais que atuam como força motriz transformadora das relações jurídicas internacionais. Alguns países têm promulgado regulamentações com alcance extraterritorial, como no caso do Foreign Account Tax Compliance Act (FATCA), que determina o compartilhamento de informações protegidas por sigilo bancário que constituem direito fundamental nos termos da Constituição Federal brasileira de 1988. A proposta do presente trabalho é realizar uma análise do sistema jurídico brasileiro vis-à-vis as obrigações estabelecidas pelo Foreign Account Tax Compliance Act (FATCA) de forma a abordar possíveis confrontos entre esta regulamentação americana e as leis brasileiras, com ênfase na análise dos direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal de 1988. Na presente dissertação são abordados temas referentes a evolução histórica e conceitual do sigilo bancário e sua inserção no direito brasileiro, conceituação jurídica do Foreign Account Tax Compliance Act (FATCA) e breve análise do Acordo de Cooperação Intergovernamental (IGA) firmado entre o Brasil e os Estados Unidos da América, considerações acerca os direitos e garantias individuais tutelados pela regulamentação brasileira e conclusão acerca do tratamento do sigilo bancário no Brasil

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:26:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fluvio Cardinelle Oliveira Garcia.pdf: 504483 bytes, checksum: 3672f774a8f99f53fee55430421ad8dc (MD5) Previous issue date: 2008-02-18 / The growing phenomenon of world globalization, intensified by the constant advances in technology, has made possible the practice of crimes which go beyond the limits of national frontiers and, more often, have its repercussions within various countries. Nevertheless, the application of criminal jurisdiction is, as a rule, guided by the principle of territoriality and, therefore, usually restricted to the illicit facts perpetrated inside a country´s territory. Considering these thoughts, the objective of this dissertation was to outline the spatial limits of the Brazilian criminal jurisdiction, starting with the rules of international penal law foreseen in our national system of laws, with special emphasis on cases related to the transnational criminality. Initially, the theme was contextualized with a succinct presentation of the basic fundaments of the jurisdiction institute. Following, the principles that lays the foundation for the Brazilian international penal law, the notion of moderate territoriality adopted by the penal code, the hypothesis of extraterritoriality and ultra-territoriality in the application of the criminal jurisdiction contemplated in our national system of laws, the physical and legal reach of the territory that Brazil exercises its sovereignty and the location of the crime defined in accordance with the theory of ubiquity, as well as other correlated terms, were studied. By the end, it was possible to outline the spatial limits of Brazilian penal law efficiency and, consequently, the boundaries of our national criminal jurisdiction, which obeys the standards of a territoriality that is made flexible by treaties, conventions, and international legal rulings which impede the exercise of the jurisdictional function in the crimes committed inside the Brazilian territory, and by specific situations and circumstances, legally foreseen, which, upheld in other international penal law principles, authorize the application of the Brazilian criminal jurisdiction in illicit crimes perpetrated abroad / O crescente fenômeno da globalização mundial, intensificado pelos constantes avanços da tecnologia, viabilizou a prática de delitos que transcendem os limites das fronteiras nacionais e, não raro, têm reflexos em diversos países. Ocorre, contudo, que a aplicação da jurisdição penal é, em regra, norteada pelo princípio da territorialidade e, portanto, geralmente restrita aos fatos ilícitos perpetrados em um determinado território. Nesta senda, o objetivo do presente trabalho foi delinear os limites espaciais de aplicação da jurisdição penal brasileira a partir das regras de direito penal internacional previstas no ordenamento jurídico pátrio, com especial enfoque nos casos afetos à criminalidade transnacional. Inicialmente, o tema fora contextualizado com uma sucinta apresentação dos fundamentos básicos do instituto da jurisdição. Em seguida, foram estudados os princípios que alicerçam o direito penal internacional brasileiro, as noções de territorialidade temperada adotada pelo Código Penal, as hipóteses de extraterritorialidade e de ultraterritorialidade na aplicação da jurisdição penal pátria contempladas pelo ordenamento jurídico nacional, o alcance físico e jurídico do território sobre o qual o Brasil exerce sua soberania e o lugar do delito definido de acordo com a teoria da ubiqüidade, dentre outros temas correlatos. Restaram esclarecidos, ao final, os limites espaciais de eficácia da lei penal brasileira e, conseqüentemente, de incidência da jurisdição nacional, que obedece a padrões de uma territorialidade flexibilizada, ora por força de tratados, convenções e regras de direito internacional que impedem o exercício da função jurisdicional nos delitos cometidos no território brasileiro, ora por situações e circunstâncias pontuais, legalmente previstas, que, amparadas em princípios outros de direito penal internacional, autorizam a aplicação da jurisdição penal brasileira em ilícitos criminais perpetrados no estrangeiro

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Lucas Galvao de Britto.pdf: 1356483 bytes, checksum: da73d05015996a2d841a7d4e9a63f490 (MD5) Previous issue date: 2012-10-05 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / This study's purpose is the spatial criterion of the matrix-norm of tax incidence. Investigates it from an hermeneutic-analytical point of view, departing from the understanding of how spatial categories help humans in understanding the objects of experience, in order to isolate and transpose these categories to the study of law, testing them with the established theory of place of crime and conducting the analysis results for the formulation of a theory of the place of tribute / Esta pesquisa tem por objeto o critério espacial da regra-matriz de incidência tributária. Investiga-o desde um ponto de vista analítico- hemenêutico para, a partir da compreensão de como as categorias espaciais ajudam o ser humano na compreensão dos objetos da experiência,transpor as categorias isolada são direito,testando-as com a já estabelecida teoria do lugar do crime e, conduzindo os resultados da análise para a formação de uma teoria do lugar do tributo