Orientador: Valmor Schiochet. / Dissertação (mestrado) - Universidade Regional de Blumenau, Centro de Ciências Humanas e da Comunicação, Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento Regional.

Made available in DSpace on 2019-03-30T00:29:21Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2018-09-04 / The objective of this dissertation is to analyze, under the Law of Bankruptcy and Reorganization of Companies, Law No. 11,101, of February 9th, 2005, the right of debtors in law suits of Reorganization Bankruptcy to a specific tax installment, more beneficial, as established in its art. 68, combined with art. 155-A of the National Tax Code. We examine the amendment promoted by Law 13,043/14, by including art. 10-A in the General Tax Installment Law (Law 10,522 / 09) and its adequacy, especially in light of the purposes of the Bankruptcy and Corporate Reorganization Law. The lack of specific payment in installments, with the short term and the conditions imposed for adhesion, meant that the country jurisprudence acts as the effective instrument established by law to enable the reorganization of companies and, at the same time, to regularize the tax liability of the recovering taxpayer. Thus, the tax credit continues without an effective treatment in judicial reorganizations, even though it is fundamental for the actual uplift of the debtor. The research begins by analysing the principles of human person´s dignity and the guiding principles of the economic and social order, notably the free initiative and the valorization of work and the worker, privileging the freedom in the business exercise and the profit, as long as they attend to the collective well-being, social justice, the social function of property, and the preservation of the enterprise. From this understanding, reorganization bankruptcy is studied as a legal tool to maintain the viable company, by identifying the problem in the treatment of the tax liability issue, which, excluded from the reorganization process, lacks adequate legislation. The dominant position and its effectiveness in solving the conflicts of interest involved, notably the collectivities represented by the Treasury and by the mass of the creditors, are also influenced by doctrine and jurisprudence. Finally, legal possibilities are proposed, with the use of mechanisms already available in the legal system to deal with the problem. Is used the inductive method of jurisprudence analisys and a qualitative study applied through bibliographical, legislative and jurisprudential research, supported by national studies on the subject. Keywords: Reorganization bankruptcy. Tax installment. Corporate function of the company. Taxes on reorganization bankruptcy. Tax credit and reorganization bankruptcy. / O objetivo desta dissertação é analisar, à luz da Lei de Falências e Recuperação de Empresas, Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, o direito dos devedores em processo de recuperação judicial a um parcelamento tributário específico, mais benéfico, conforme estabelecido em seu art. 68, combinado com o art. 155-A do Código Tributário Nacional. Examina-se a alteração promovida pela Lei nº 13.043/14, ao incluir o art. 10-A na Lei Geral de Parcelamento Tributário(Lei nº 10.522/09) e sua adequação, especialmente à luz das finalidades da Lei de Falências e Recuperação de Empresas. O parcelamento específico, com o prazo curto e as condições impostas para adesão fizeram com que a jurisprudência pátria não acatasse como o instrumento efetivo previsto em lei para viabilizar a recuperação de empresas e, simultaneamente, regularizar o passivo tributário do contribuinte em recuperação. Dessa forma, o crédito tributário continua sem um efetivo tratamento nas recuperações judiciais, muito embora seja fundamental para o efetivo soerguimento do devedor. A pesquisa parte da análise da dignidade da pessoa humana e dos princípios norteadores da ordem econômica e social, notadamente a livre iniciativa e a valorização do trabalho e do trabalhador, privilegiando a liberdade no exercício empresarial e o lucro, sempre e desde que atendam ao bem-estar coletivo, a justiça social, a função social da propriedade e a preservação da empresa. A partir dessa compreensão, estuda-se a recuperação judicial como ferramenta legal de manutenção da empresa viável, identificando-se o problema no tratamento da questão do passivo tributário que, excluído do processo recuperacional, carece de legislação adequada. Infere-se ainda, na doutrina e jurisprudência, o posicionamento dominante e sua efetividade na solução dos conflitos de interesses envolvidos, notadamente das coletividades representadas pelo Fisco e pela massa dos credores. Propõe-se, ao final, possibilidades legais, com o aproveitamento de mecanismos já disponíveis do ordenamento jurídico para tratativa do problema. Utiliza-se o método indutivo de análise de jurisprudência e aplica-se o estudo de natureza qualitativa por meio de pesquisa bibliográfica, legislativa e jurisprudencial, respaldado em estudos nacionais sobre a matéria. Palavras-chave: Recuperação judicial. Parcelamento tributário. Função social da empresa. Tributos na recuperação judicial. Crédito fiscal e recuperação judicial.

Made available in DSpace on 2008-05-13T13:15:58Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 1986-07-17

Made available in DSpace on 2015-07-22T20:49:38Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2009-09-30. Added 1 bitstream(s) on 2015-08-11T03:26:00Z : No. of bitstreams: 1 Publico-11919.pdf: 1707837 bytes, checksum: 31de03b639acbf313994e52c19af0c5a (MD5) / Objetivo: Avaliar os achados histopatológicos em botões corneanos provenientes de transplante penetrante de córnea, correlacionando tais achados com o tempo decorrido entre o diagnóstico clínico e a realização da nova cirurgia (retransplante). Métodos: Setenta e dois espécimes anátomo-patológicos de cinquenta e oito pacientes com diagnóstico de falência de transplante foram incluídos no estudo de cinco achados histopatológicos previamente determinados. Os botões corneanos foram divididos em três diferentes grupos de acordo com o tempo decorrido entre a falência do transplante e a realização do retransplante: 1)grupo 1: tempo inferior a 6 meses (n=18); 2)grupo 2: período entre 6 meses e 1 ano (n=23); 3)grupo 3: tempo superior a 1 ano (n=31). Resultados: Dentre os achados histopatológicos avaliados no estudo, descompensação endotelial foi o mais observado, estando presente em 97,2% da amostra total de córneas. Em seguida, em ordem decrescente de frequencia, os outros achados mais comuns foram reação inflamatória discreta (83,3%), pannus subepitelial (38,9%), vasos estromais (11,1%) e sinéquia anterior (2,8%). O único achado histopatológico estatisticamente significante em relação ao tempo foi a presença crescente de vasos sanguíneos no estroma corneano (p=0,0092). Conclusão: Neovascularização corneana profunda, representado pela presença de vasos sanguíneos no estroma corneano, constitui o único achado histopatológico significante em relação ao tempo decorrido entre o diagnóstico clínico e a realização do retransplante. Considerando que a neovascularização corneana representa um importante fator de risco para a falência de transplante, esse resultado sugere, sempre que possível, a realização do transplante de córnea numa fase precoce (menos de 1 ano), o que poderia aumentar o sucesso da ceratoplastia penetrante. / Purpose: To evaluate the histopathological features of corneal graft failures over time. Methods: A single-centered, retrospective analysis was performed on corneal specimens diagnosed as corneal graft failure retrieved from The Henry C. Witelson Ophthalmic Pathology Laboratory and Registry (Montreal, Canada) over a 9-year period. The corneal buttons were divided in three different groups according to the time between the diagnosis of corneal graft failure and regraft. Corneal specimens obtained during keratoplasty were subjected to hematoxylin and eosin (H&E) and periodic acid Schiff (PAS). Five different histopathological findings were evaluated in each specimen. Results: Overall, the most common histopathological findings was endothelial decompensation (97.2%). Subepithelial pannus (38.9%), vessels in the corneal stroma (11.1%), and anterior synechiae (2.8%) were the other present findings. The inflammatory reaction was considered discrete in 83.3% of the cases. The only significant histopathologic finding correlated with time was the presence of vessels in the corneal stroma (p=0.0092). Conclusions: Corneal neovascularization, represented by the presence of vessels in the corneal stroma, was the only histopathological finding correlated with time. Because it is a know factor of poor prognosis, our findings strongly support that early regraft has higher chances of success. / TEDE / BV UNIFESP: Teses e dissertações

SAMPAIO, José Nazareno de Paula. Modelo de previsão de insolvência de cooperativas de crédito mútuo urbanas. 2006. 72f. Dissertação (mestrado profissional) - Programa de Pós-Graduação em Economia, CAEN, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza-CE, 2006. / Submitted by Mônica Correia Aquino (monicacorreiaaquino@gmail.com) on 2013-11-18T20:15:09Z No. of bitstreams: 1 2006_dissert_jnpsampaio.pdf: 772237 bytes, checksum: e17ada336c53f12564ec3ad77a44d11f (MD5) / Approved for entry into archive by Mônica Correia Aquino(monicacorreiaaquino@gmail.com) on 2013-11-18T20:15:19Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2006_dissert_jnpsampaio.pdf: 772237 bytes, checksum: e17ada336c53f12564ec3ad77a44d11f (MD5) / Made available in DSpace on 2013-11-18T20:15:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2006_dissert_jnpsampaio.pdf: 772237 bytes, checksum: e17ada336c53f12564ec3ad77a44d11f (MD5) Previous issue date: 2006 / Since the year of 2000 Brazilians credit cooperatives has experienced a increasing growth in number of units. On the other hand Brazilians banks decreased their number, by the process of acquisition and concentration. This growth may imply increasing risk for the associates. This paper empirically investigates the causes of failures of credit cooperatives of heath professionals in Brazil. A goal of this paper is provide a early warning model that inform managers and supervisors of a risks of default, by using logistic regression analysis of financial ratios. It was estimate a default prediction model that was parsimonious and accurate. This work provided additional information over other Brazilian studies of credit cooperatives failure by three ways: it is a national wide study, deals with urban mutual credit cooperative, uses modern statistic technique panel data which can capture the differences across cooperatives. It also provided a reasonable for the choosing of cut-off. The results suggest that provision for bad debts over total assets, total loans over total assets, total loans over total deposits are the most significant predictors of credit cooperative failure. Operational expenses over operational incomes and operational expenses over total assets, contrary, do not seem to be significant indicators of failure / Desde o ano de 2000 que as cooperativas de crédito brasileiras têm experimentado um crescimento contínuo no número de novas unidades. De outro modo os bancos brasileiros tem diminuído em quantidade pelo processo de aquisição e concentração. Este crescimento das cooperativas pode estar associado com um maior risco para os associados. Este trabalho investiga as causas de falências das cooperativas de crédito dos profissionais de saúde no Brasil. Para tanto busca fornecer um modelo de alerta precoce que informe aos gestores e supervisores do risco de insolvência, fazendo uso de uma análise de regressão logística de índices financeiros. Foi estimado um modelo de predição de insolvência que fosse parcimonioso e acurado. Este trabalho provê informações adicionais a outros estudos brasileiros sobre falência em cooperativas de crédito, de três modos: é um estudo de abrangência nacional, trata com cooperativa de crédito mútuo urbano, usa uma moderna técnica estatística com dados em painel, o que permite capturar as diferenças entre as cooperativas. O presente estudo também fornece uma maneira racional para a escolha do cut-off. Os resultados sugerem que provisão para empréstimo em atraso para total do ativo, Total de empréstimo para Total de ativo, Total de empréstimo para Total de depósitos e Patrimônio Líquido Passivo total, são os preditores mais significativos da insolvências das cooperativas. De modo contrário as Despesas Operacionais para Receitas Operacionais e Despesas Operacionais para ativo total não indicam ser significativas em prever a insolvência.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade, Programa de Pós-Graduação em Administração, 2018. / Submitted by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br) on 2018-06-26T12:20:20Z No. of bitstreams: 1 2018_MoniquedeAbreuAzevedo.pdf: 1373975 bytes, checksum: ad49d7a787ae33a520afc8c55de77728 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br) on 2018-06-29T16:45:09Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2018_MoniquedeAbreuAzevedo.pdf: 1373975 bytes, checksum: ad49d7a787ae33a520afc8c55de77728 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-06-29T16:45:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2018_MoniquedeAbreuAzevedo.pdf: 1373975 bytes, checksum: ad49d7a787ae33a520afc8c55de77728 (MD5) Previous issue date: 2018-06-26 / Esta pesquisa revista modelo clássico proposto por Bulow e Shoven (1978) que identifica as circunstâncias teórico-matemáticas sob as quais firmas podem ser levadas à falência e à fusão, sob a perspectiva da instituição adquirida e da adquirente. O presente trabalho, ainda, adapta o método supra para a aplicação em bancos comerciais. Em complemento, realiza uma investigação empírica no âmbito da indústria bancária doméstica. O modelo algébrico utilizado consubstancia-se na assimetria de informação e no conflito de interesses entre classes reclamantes sobre os ativos e sobre os resultados da empresa. O arcabouço se destaca ao argumentar que a falência e a continuidade da firma dependente, fundamentalmente, da maximização da utilidade conjunta dos acionistas e dos bancos credores da empresa, independente dos seus efeitos sobre os detentores de títulos da dívida corporativa. Os emprestadores bancários têm a capacidade de forçar a falência ou de manter a empresa funcionando via fornecimento dos recursos necessários. No que tange à liquidação bancária, a compreensão do fenômeno e das alternativas existentes ao colapso contribui para a construção de uma ferramenta de prevenção ao risco sistêmico. A estabilidade financeira consiste em um dos bens públicos essenciais para a sociedade. Os esforços para atingi-la perpassam pela robustez, pela segurança e pelo regular funcionamento do sistema financeiro. Nesse contexto, uma das vertentes de atuação dos bancos centrais consiste em prevenir o risco de contágio na indústria bancária. Questiona-se se a união societária entre o Itaú o Unibanco em 2008 foi motivada pela vulnerabilidade financeira do Unibanco, cujos acionistas buscavam maximizar suas respectivas funções utilidades. Com fulcro no modelo adaptado para bancos, evidências indicam que o Unibanco passava pela circunstância falimentar, próxima da fronteira com a continuidade, o que contribui para reorganização. Sob o enfoque do Itaú, a condição de fusão fundamentada em ganhos tributários não se verificou. O presente estudo contribui para epistemologia acadêmica, nas dimensões teórica, metodológica e prática. Primeiramente porque revisita artigo seminal sobre falência e fusão, consubstanciado em teoria consolidada da administração, e, sobretudo, porque o adapta aos bancos. Além desse ineditismo metodológico, o aplica a um caso emblemático de fusão bancária, reforçando a teoria e indicando a eficácia do método, tornando-se uma ferramenta útil para a academia, para a supervisão e para tomadas de decisões no âmbito das instituições financeiras. / This work reviews the classic model proposed by Bulow and Shoven (1978) that identifies the theoretical-mathematical circumstances under which firms can bankrupt and merge from the perspective of the acquired and the acquirer institutions. The present study also adapts the above method for commercial banks. In addition, it conducts an empirical investigation within the domestic banking industry. The algebraic model used is based on the asymmetry of information and the conflict of interest between the claimant classes on the assets and the results of the company. The model states that firm’s bankruptcy and continuity depends primarily on maximizing the joint utility of the company's shareholders and creditor banks, regardless of their effects on bondholders. Bank lenders have the ability to force bankruptcy or keep the business running by providing the necessary resources. With regard to bank liquidation, understanding the phenomenon and the alternatives to collapse contributes to the construction of a systemic risk prevention tool. Financial stability is an essential public good for society. Efforts to achieve this are based on the robustness, security and regular functioning of the financial system. In this context, one of the key aspects of central banks is to prevent the risk of contagion in the banking industry. It is questioned whether the joint venture between Itaú and Unibanco in 2008 was motivated by the financial vulnerability of Unibanco, whose shareholders sought to maximize their respective profit functions. Evidence indicates that Unibanco went through the bankruptcy circumstance, close to the border with continuity, which contributes to reorganization. Under Itaú's perspective, the condition for merge, based on tax gains, was not verified. The present study contributes to academic epistemology, in the theoretical, methodological and practical dimensions. It revisits a seminal article on bankruptcy and merge and adapts it to banks. In addition to this methodological novelty, it applies the model to an emblematic case of bank merge, reinforcing the theory and indicating the effectiveness of the method, making it a useful tool for theory, financial system supervision and decision making within financial institutions.

A presente dissertação de mestrado tem por escopo a análise do administrador judicial na recuperação judicial e na falência, de acordo com a Lei nº 11.101/05. Entre as grandes mudanças advindas com a introdução da citada lei, está a figura do administrador judicial, em substituição à do antigo comissário da concordata e do síndico na falência. Não obstante serem aplaudidas muitas das alterações já incorporadas há quase 10 (dez) anos, o regime jurídico do administrador judicial não é isento de problemas e lacunas, ainda não discutidos na sua totalidade pela doutrina e jurisprudência pátria. De fundamental importância o entendimento desta figura jurídica para que as demais inovações constantes da lei sejam aplicadas de forma completa e eficaz, atingindo-se, assim, seus fins primordiais. Para tanto, iniciamos com um breve estudo das soluções possíveis para as empresas em crise, com base na Lei nº 11.101/05, traçando os seus pontos mais significativos e que tenham relação com o tema proposto (capítulo 1). Apresentamos uma breve análise histórica da figura do agora denominado administrador judicial, com base na legislação e na doutrina brasileira (capítulo 2). O estudo prossegue analisando a natureza jurídica do administrador judicial. Serão analisados também os pressupostos legais, impedimentos e o critério discricionário do juízo para a sua nomeação, com a confrontação do direito comparado. Discorremos sobre os deveres e as atribuições do administrador judicial, instituídos pela Lei nº 11.101/05, tanto na recuperação judicial como na falência, inclusive para a hipótese de prosseguimento da atividade negocial na falência. Estudamos a responsabilidade do administrador judicial segundo a legislação e jurisprudência pátrias, especialmente nas esferas cível, penal e tributária. Também tratamos das hipóteses e respectivas consequências da substituição e destituição do administrador judicial, disciplinadas na Lei nº 11.101/05, e os critérios legais para a sua remuneração (capítulo 3). A dissertação termina com as considerações finais em relação ao estudo realizado (capítulo 4). / This masters degree thesis examines the role of the judicial administrator in reorganization (judicial recovery) and bankruptcy procedures, according to Law 11.101/05. Among the important changes brought by the enactment of this law is the figure of the judicial administrator, substituting the former trustee in moratorium (concordata) and bankruptcy procedures. Although it is acknowledged many improvements introduced by the new regime almost ten years ago, the role of the judicial administrator is not exempt from problems and gaps, which so far have not been fully discussed by the doctrine and jurisprudence. It is of fundamental importance to understand this legal figure for the other innovations contained in the law to be completely and effectively applied, to reach the main goals of the law. For this purpose, we start with a study of the possible solutions available to distressed companies, based on Law 11.101/05, tracing out its most significant points that are related to the theme (chapter 1). Then we present a brief historical analysis of the figure now called the judicial administrator, in light of Brazilian legislation and doctrine (chapter 2). The study continues with the analysis of the legal nature of the judicial administrator (chapter 3). In this chapter, we also analyze the legal prerequisites, impediments and discretionary criteria for appointing people to this position, in light of comparative law. We examine the duties and powers of judicial administrator, as established by Law 11.101/05, both in reorganization and bankruptcy, including the possibility of continuing the companys business activity during the bankruptcy process. Another aspect examined is the potential liability of the judicial administrator according to the nations legislation and jurisprudence, especially in the civil, criminal and tax areas. We also cover the situations and respective consequences of the replacement and removal of the judicial trustee in accordance with Law 11.101/05, and the legal criteria for his remuneration (chapter 3). The dissertation concludes with final remarks regarding the study (chapter 4).

Made available in DSpace on 2019-03-30T00:09:47Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2016-08-22 / ABSTRACT This study analyzes the Superior Tribunal de Justiça (STJ) acting regarding to Bankruptcy and Business Restructuring based on Law n. 11.101/05, that states the subject in Brazil. Therefore, it starts from the analysis of Law Project n. 4.376/93, proposed by Executive Branch in order to substitute the decree n. 7.661/45. It also regards to House of Representatives Law Project n. 71/2003, from competency of Federal Senate, which modified substantially the text arising from House of Representatives. Thereafter, several decisions from STJ regarding to bankruptcy legislation are examined, providing the conclusion that some of them are previous to the validity of LFRE and were not solved by it. This fact indicates the relevant work developed by special court in the law application, making it more efficient. In conclusion, graphics are presented in order to evaluate numerically STJ decisions to measure the most controversial issues and the most active ministers. In this context, this study uses current, reputed and specialized doctrine referring to the subject. Besides that, it explores extense jurisprudential analysis. The methodology adopted to the elaboration of the research was based on analytical descriptive study and sometimes dialectical, developed by bibliographic research and case study (decisions analysis). Regarding to the method, it is a quantitative and inductive research, looking for empirical and exploratory approach. KEYWORDS: Law 11.101/05. Bankruptcy and Business Restructuring. Judgements. Superior Tribunal de Justiça. / O trabalho analisa a atuação do Superior Tribunal de Justiça em matéria de falência e recuperação de empresas a partir da Lei 11.101/05, que regulamenta a matéria no Brasil. Para tanto, parte da análise do Projeto de Lei 4.376/93, proposto pelo Poder Executivo para substituir o Decreto-Lei n. 7.661/45. Estuda-se também o Projeto de Lei da Câmara n. 71/2003, de competência do Senado Federal, que alterou substancialmente o texto oriundo da Câmara. Em seguida, avaliam-se julgados do STJ sobre a legislação falimentar, constatando-se que alguns deles são anteriores à entrada em vigor da LFRE e não foram por ela solucionados, fato que aponta o relevante trabalho da Corte especial na aplicação da lei, tornando-a mais eficiente. Por fim, apresenta-se um conjunto de gráficos que avalia numericamente a jurisprudência do STJ de modo a mensurar, dentre outros, quais os assuntos mais controversos e os ministros mais ativos. Nesse esteio, o trabalho se utiliza de doutrina atual, consagrada e especializada sobre o assunto, além de fazer extensa análise jurisprudencial. A metodologia adotada para elaboração da pesquisa teve por base estudo descritivo analítico e, por vezes, dialético, desenvolvido por meio de pesquisa bibliográfica e estudos de caso (análise de jurisprudência). Quanto ao método, têm-se uma pesquisa quantitativa e indutiva, buscando objetivos por meio da abordagem empírica e exploratória. Palavras-chave: Lei 11.101/05. Falência e Recuperação de Empresas. Jurisprudência. Superior Tribunal de Justiça.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:49:25Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2013-11-11 / O presente trabalho tem por escopo estudar a atuação do Estado brasileiro, no sentido de averiguar se o mesmo, por meio das suas três funções, Executiva, Legislativa e Judiciária, consegue soerguer as empresas em crise econômico-financeira. Verifica ainda as relações econômicas no constitucionalismo brasileiro. Assim, tem como pano de fundo o ambiente de crise empresarial, na perspectiva da Lei no. 11.101, de fevereiro de 2005, conhecida como Lei de Falências e Recuperação de empresas. Para tanto, estuda-se a viabilidade do princípio da preservação da atividade empresarial por intermédio da análise dos artigos da Lei de Falências e Recuperação de Empresas que, no âmbito do processo falimentar, visam à continuidade da atividade empresarial. Referido princípio é considerado um critério basilar para o correto entendimento da Lei de Falências. Realiza-se também levantamento jurisprudencial para averiguar se, na prática, está efetivamente ocorrendo a utilização produtiva dos bens oriundos do processo falimentar e recuperatório, após o advento da Lei Recuperatória de 2005. Utiliza-se, preponderantemente, de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, qualitativa e descritiva. Assim, a presente tese de doutorado justifica-se diante do fundamento da Constituição Federal de 1988, que preleciona a favor dos valores sociais do trabalho, da livre iniciativa e da dignidade da pessoa humana, bem como ressalta a ênfase na necessidade de geração de emprego e renda. Nesse contexto, repousa-se a imprescindível manutenção das empresas, em que se apresenta como uma questão jurídica, econômica e social, fator de conciliação entre crescimento econômico e desenvolvimento humano. Aprofunda-se a pesquisa em torno do princípio da preservação da atividade empresarial, considerado a mola propulsora da legislação de quebra empresarial, em que se verifica, mediante a análise, na doutrina, dos dispositivos legais da lei recuperatória que materializam tal princípio. Observa-se que a Constituição brasileira de 1988, o Código Civil de 2002, além da lei falitária elevam a atividade empresarial à condição de organismo multidisciplinar , motivo pelo qual o interesse na preservação dessa atividade extrapola a órbita do seu titular, em que se desperta o interesse da sociedade, dos colaboradores, dos investidores, dos consumidores, do mercado e do Estado. Mostra-se que o alicerce do Direito Concursal agrega interesses públicos e privados. Enfatiza-se a imprescindível aproximação entre Direito e Economia e, ao mesmo tempo, questiona-se como conciliar a eficiência econômica e a permanência da concessão de crédito no contexto da crise empresarial. Portanto, a presente tese de doutorado defende a necessidade premente do Estado adotar políticas públicas efetivas que busquem o soerguimento da empresa em crise, a exemplo da anistia de juros e multa tributárias.

Made available in DSpace on 2008-05-14T20:51:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 034203002_Tese_Bruno_Funchal.pdf: 912629 bytes, checksum: 558e9e77e877909fa4a03c6be9dcba72 (MD5) / Submitted by Carlos Oliveira (carlos.oliveira@fgv.br) on 2008-05-14T20:51:39Z No. of bitstreams: 1 034203002_Tese_Bruno_Funchal.pdf: 912629 bytes, checksum: 558e9e77e877909fa4a03c6be9dcba72 (MD5) / This thesis is composed of four papers referent to the subject of Credit and Bankruptcy Law. In each essay - that corresponds to one chapter - we aim at analyzing the ináuence of default on credit market, considering di§erent legal situations.