O presente estudo se propõe a Identificar o número de Instituições de Ensino Superior (IES) que desenvolvem programas relacionados ao tema drogas nas áreas de ensino, prevenção e assistência e descrever o perfil de seus programas, além de conhecer como os alunos percebem a existência de ações de apoio à saúde, informações e ajuda sobre o consumo de drogas. Participaram do estudo 100 Instituições de Ensino Superior, localizadas nas 27 capitais dos estados brasileiros. Os alunos foram selecionados por sorteio sistemático das classes em cada instituição. Como instrumentos de coleta de dados foram utilizados: pesquisa aos sites institucionais, questionário estruturado respondido pelos alunos, questionário semiestruturado respondido pela instituição e analise qualitativa pela técnica de análise de conteúdo dos programas. Apesar da maioria dos estudantes saber da existência de serviços atendimento de saúde direcionados aos alunos, poucos utilizam o serviço, enquanto 71% dos alunos referem não ter recebido informações referentes ao uso de drogas e seu impacto na saúde em sua escola, no último ano. Das 100 IES, 82 instituições responderam ao questionário e destas, 32,9% (27 instituições) informam a existência de programas de prevenção, assistência ou orientação ao uso de álcool, tabaco ou outras drogas. Dos 27 programas, 51,9% fazem parte do projeto pedagógico institucional. As ações incluem prevenção 81,5% (22 em 27) associada a atividades de orientação (44,4%) e/ou assistência (48,1%). Os núcleos de apoio psicopedagógico existem em mais de metade nas instituições que têm programas relacionados ao uso de drogas. Foram analisados 18 programas, todos atuam na área da prevenção, mas são muito diversificados em abrangência, população alvo e atividades planejadas. Conclusões: No Brasil não é uma exigência legal a existência de projetos que tenham esse foco. A porcentagem de escolas com programas é pequena e deve ser estimulada a criação de programação de orientação para álcool, tabaco e outras drogas. Uma avaliação sistematizada interna e externa dos programas é necessária para identificar resultados efetivos, e para isso devem atuar em múltiplas frentes com uma participação ampliada do corpo diretivo, estudantes, docentes, funcionários e membros da comunidade. Além de fornecer informações, os programas devem ter por objetivo contribuir para mudar as atitudes e comportamentos / This study\'s proposal is to identify the number of Higher Education Institutions (IES - Instituições de Ensino Superior) that develop programs related to the topic drugs in the areas of teaching, prevention and assistance, describe the profile of said programs, as well as learn how the students perceive the existence of initiatives on improving health, and providing information and support related to the consumption of drugs. 100 Higher Education Institutions participated on the study, 27 located in the capitals of the Brazilian states. The participating students classes were randomly chosen through computer-aided randomization in each institution. The utilized instruments for the collecting data were: searches on the institution websites, semi structured survey answered by the students, semi structured survey answered by the institution, and the qualitative analysis through the technique of program content analysis. Although most students knew about the existence of healthcare services directed to students, few utilized the service, while 71% of the students report for the last year not having received in their schools, information related to the usage of drugs and it\'s impact on health. Of the 100 IES, 82 institutions answered the survey and of those, 32,9% (27 institutions) informed the existence of programs for prevention, assistance or guidance regarding the usage of alcohol, tobacco or other drugs. Of the 27 programs, 51,9% are part of the institutional pedagogical Project. The initiatives include prevention 81,5% (22 out of 27), related to guidance activities (44,4% and/or assistance (48,1%). The psycho pedagogic support groups exist in more than half institutions that have programs related to the usage of drugs. 18 programs were analyzed, all acting in prevention, but very distinct in range, target population and planned activities. Conclusions: Brazil does not have a legal requirement of the existence of projects with this focus. The percentage of schools with programs is small and the creation of programs of guidance on alcohol, tobacco and other drugs must be stimulated. A systematic evaluation of the internal and external programs is needed to identify effective results, and for that this evaluation must act on multiple fronts with an extended participation of the directive body, students, teachers, employees and community members. Besides supplying information, the programs must have an objective of contributing to the changing of attitudes and behaviors

This dissertation presents as thematic the public and criminal policies about illicit drugs consolidated in the Brazilian legal system. It will be made a critical analysis on the compatibility among the policies on drugs and the constitutional principles of the criminal law in the Democratic State under the rule Law. Due to complexity of social factors that guide the subject, a interdisciplinary approuch will be used, including theorical references of Law and sociological sciences, in onder to establish coherent bonds between those ones. The methodology consists in the bibliographical research of national and foreign sources, the search of data collected in official institutions, and finally, the study of sentences pronounced by the Brazilian Superior Tribunal Federal and of the argentinian Supreme Court. In the theoretical field, it focus in the reasons that justify the ambivalent treatment between dealers and users, as well as the social labelling that represents them. The principles of the Contemporary criminal law will be established as limits to the exercise of the social control by the State, considering the presence of new risks and the consequent expantion of the criminal norm. From there, it Will be developed a study about the preventive and symbolic functions of the criminal law in the contemporary society, especially, about the aspects involving the use of illicit drugs and the traffic s repression. This paper debates the functions of the criminal law in the democratic State undes the rule of Law and establishes the limits to the criminalization of behaviors under the principles of the minimum intervention and ofensivity. After trace these limits, it will be criticize the aspects of the criminal politics that are incompatible with the task of the contemporary criminal Law in order to demonstrate that the international policies of drugs imposes the criminalization of behaviors without considering the local features. This facts implies in the transference to the countries classified as as of transit and producers of the responsibility for the combat to the drug trafficking and in the inefficacy of the directed policies of public health to the consumer by the National System of Public Policies on Drugs (SISNAD). / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Esta dissertação apresenta como temática as políticas públicas e criminais sobre drogas ilícitas consolidadas no sistema jurídico brasileiro. Será realizada uma análise crítica sobre a relação de compatibilidade estabelecida entre as políticas sobre drogas e os princípios constitucionais do direito penal no Estado Democrático de Direito. Devido à complexidade de fatores sociais que norteiam o tema, será utilizada uma abordagem interdisciplinar, englobando referenciais teóricos das Ciências jurídicas e sociológicas, preocupando-se em estabelecer vínculos coerentes entre os mesmos. No que diz respeito à metodologia utilizada, a pesquisa bibliográfica de fontes nacionais e estrangeiras e a busca de dados colhidos nas instituições oficiais foi conjugada ao estudo de decisões judiciais do Superior Tribunal Federal brasileiro e da Suprema Corte argentina. No campo teórico, enfocar-se-ão as razões que fundamentam o tratamento ambivalente entre traficantes e usuários, bem como se demonstrarão os estigmas que recaem sobre os mesmos. Os princípios do direito penal Contemporâneo serão estabelecidos como limites ao exercício do controle social pelo Estado, considerando a presença de novos riscos e a conseqüente pauta expansiva do âmbito de incidência da norma penal. Daí provém o desenvolvimento do estudo sobre as funções preventivas e simbólicas do direito penal na sociedade contemporânea, especialmente, no que diz respeito ao uso de drogas ilícitas e repressão do tráfico dessas substâncias. Este trabalho debate as funções do direito penal no Estado democrático de direito e estabelece os limites impostos à criminalização de condutas pelos princípios da intervenção mínima e ofensividade. Ao traçar esses limites, criticam-se os aspectos da política criminal que são incompatíveis com a tarefa do direito penal contemporâneo e demonstra-se que a política internacional de drogas impõe a criminalização de condutas sem considerar as especificidades locais. Isso implica na transferência aos países de trânsito e produtores da responsabilidade pelo combate ao narcotráfico e na ineficácia das políticas de saúde pública dirigidas ao consumidor dispostas pelo Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD).

O presente estudo se propõe a Identificar o número de Instituições de Ensino Superior (IES) que desenvolvem programas relacionados ao tema drogas nas áreas de ensino, prevenção e assistência e descrever o perfil de seus programas, além de conhecer como os alunos percebem a existência de ações de apoio à saúde, informações e ajuda sobre o consumo de drogas. Participaram do estudo 100 Instituições de Ensino Superior, localizadas nas 27 capitais dos estados brasileiros. Os alunos foram selecionados por sorteio sistemático das classes em cada instituição. Como instrumentos de coleta de dados foram utilizados: pesquisa aos sites institucionais, questionário estruturado respondido pelos alunos, questionário semiestruturado respondido pela instituição e analise qualitativa pela técnica de análise de conteúdo dos programas. Apesar da maioria dos estudantes saber da existência de serviços atendimento de saúde direcionados aos alunos, poucos utilizam o serviço, enquanto 71% dos alunos referem não ter recebido informações referentes ao uso de drogas e seu impacto na saúde em sua escola, no último ano. Das 100 IES, 82 instituições responderam ao questionário e destas, 32,9% (27 instituições) informam a existência de programas de prevenção, assistência ou orientação ao uso de álcool, tabaco ou outras drogas. Dos 27 programas, 51,9% fazem parte do projeto pedagógico institucional. As ações incluem prevenção 81,5% (22 em 27) associada a atividades de orientação (44,4%) e/ou assistência (48,1%). Os núcleos de apoio psicopedagógico existem em mais de metade nas instituições que têm programas relacionados ao uso de drogas. Foram analisados 18 programas, todos atuam na área da prevenção, mas são muito diversificados em abrangência, população alvo e atividades planejadas. Conclusões: No Brasil não é uma exigência legal a existência de projetos que tenham esse foco. A porcentagem de escolas com programas é pequena e deve ser estimulada a criação de programação de orientação para álcool, tabaco e outras drogas. Uma avaliação sistematizada interna e externa dos programas é necessária para identificar resultados efetivos, e para isso devem atuar em múltiplas frentes com uma participação ampliada do corpo diretivo, estudantes, docentes, funcionários e membros da comunidade. Além de fornecer informações, os programas devem ter por objetivo contribuir para mudar as atitudes e comportamentos / This study\'s proposal is to identify the number of Higher Education Institutions (IES - Instituições de Ensino Superior) that develop programs related to the topic drugs in the areas of teaching, prevention and assistance, describe the profile of said programs, as well as learn how the students perceive the existence of initiatives on improving health, and providing information and support related to the consumption of drugs. 100 Higher Education Institutions participated on the study, 27 located in the capitals of the Brazilian states. The participating students classes were randomly chosen through computer-aided randomization in each institution. The utilized instruments for the collecting data were: searches on the institution websites, semi structured survey answered by the students, semi structured survey answered by the institution, and the qualitative analysis through the technique of program content analysis. Although most students knew about the existence of healthcare services directed to students, few utilized the service, while 71% of the students report for the last year not having received in their schools, information related to the usage of drugs and it\'s impact on health. Of the 100 IES, 82 institutions answered the survey and of those, 32,9% (27 institutions) informed the existence of programs for prevention, assistance or guidance regarding the usage of alcohol, tobacco or other drugs. Of the 27 programs, 51,9% are part of the institutional pedagogical Project. The initiatives include prevention 81,5% (22 out of 27), related to guidance activities (44,4% and/or assistance (48,1%). The psycho pedagogic support groups exist in more than half institutions that have programs related to the usage of drugs. 18 programs were analyzed, all acting in prevention, but very distinct in range, target population and planned activities. Conclusions: Brazil does not have a legal requirement of the existence of projects with this focus. The percentage of schools with programs is small and the creation of programs of guidance on alcohol, tobacco and other drugs must be stimulated. A systematic evaluation of the internal and external programs is needed to identify effective results, and for that this evaluation must act on multiple fronts with an extended participation of the directive body, students, teachers, employees and community members. Besides supplying information, the programs must have an objective of contributing to the changing of attitudes and behaviors