El presente informe expone mi experiencia laboral como Auxiliar Coactiva en la Superintendencia Nacional de Aduanas y de Administración Tributaria (SUNAT), específicamente en la Supervisión de Atención en Cobranza, la cual forma parte de la Gerencia de Cobranza Coactiva. En general, la importancia de la cobranza coactiva es que funciona como una herramienta esencial para la recaudación tributaria, actividad cuya finalidad es generar ingresos para que el Estado pueda brindar adecuados servicios públicos a los ciudadanos. Mis funciones como Auxiliar Coactiva consisten en la realización de acciones inductivas para la cobranza de la cartera asignada y la negociación de compromisos de pago con los contribuyentes que poseen deuda exigible en cobranza coactiva. Asimismo, realizo labores de análisis y elaboración de estadísticos para control interno y mejora de procesos en la Supervisión.

Objective: The aim of this study was to investigate if the head circumference of stunted quilombolas children differs from that other children with adequate linear growth and if the insufficient birth weight and exclusive breastfeeding in the first month of life intervene with this relation. Methods: The work followed a transversal studying involving all the children of 12 to 60 months (n=725) pertaining to the quilombolas community of Alagoas (n=39). Variables demographics, socioeconomics, of the health and anthropometrics indices had been collected. These had been compared with the curves of the standard of reference of the of WHO 2006. The children had been categorized into two groups in agreement with the presence or not of the malnutrition (stunted/eutrophic), diagnosed by means of the height deficit (height-for-age < -2,0 SD). Each group was divided in two sub-groups agreements the insufficient birth weight (IBW < 3000g). Finally, each sub-group formed two other categories according to the exposition or not to the exclusive breastfeeding in the first month of life (breastfeeding/ not breastfeeding). Thus, eight groups of studies were formed, which, for the statistics analysis, had been expresses as ordinary category variables (1 a 8), group 1 was formed for the children submitted to worst conditions (undernutrition, with IBW and that weren t to breastfed) and group 8 for the best ones (eutrophic with adequate birth weight and that was to breastfed). The average of the head circumferencefor- age (HC) was compared using ANOVA and the Turkey test as pos-hoc. For this, group 8 was assumed as control. To investigate the principal risk factors associated to the occurrence of the deficit of HC (z < 1.5), regression logistic analyze was used, remaining in the last model the independent variables which associations presented p<0.05. Results: The prevalence of nutritional deficits for indicators height-for-age, weight-forage, weight-for-height and head circumference-for-age was respectively of 10.8%, 1.9%, 1.3% e 10.5%. The overweight (weigh-for-age > 2 SD) represents 6.4%. The averages of Z-score of the head circumference for the groups 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8 was -1.67*, -1.09, - 0.97, -0.94, -1.02, -0.69, -0.68 e -0.53 respectively. Group 1 was the unique that presented statistics differences (p< 0,05) compared to the control group, suggesting the protective role of breasting against reduction of the HC, when the presence of the chronic malnutrition (express for height deficit) in children that were born with IBW, because the exposition to exclusive breastfeeding was the unique differential used on the formation of the groups 1 and 2. On the multivaried analyzis, the factors that were significantly associated to deficit of HC were the stunted, the insufficient birth weight, the feminine sex and the increase of chronological age in one month increase the chances of occurrence these outcomes in 119%, 77%, 63% e 2% respectively. But the increase of time of the exclusive breastfeeding in one month reduces the possibilities in 10%. Conclusions: The children who are stunted, are born with insufficient weight and that they had not been was exposed to exclusive breastfeeding for one month, demonstrate consistently the worst averages of Z-score of head circumference when compared to children not submitted to stress . In this context, the exposition of breastfeeding per for one month possibly, of the central nervous system. Although traditional population have been considered, the average time of the exclusive breastfeeding was behind of the praised for the WHO. Thus, it was suggested the more investments on the direction of the increase the period of the exposition to exclusive breastfeeding between the quilombolas children of the Alagoas state. / Objetivo: Investigar se o perímetro cefálico de crianças quilombolas com déficit estatural difere daquela observado em crianças com crescimento linear adequado e se o peso insuficiente ao nascer e o aleitamento materno exclusivo no primeiro mês de vida interfere nessa relação. Métodos: Estudo transversal envolvendo todas as crianças de 12 a 60 meses (n=725) pertencentes às comunidades quilombolas (n=39) de Alagoas. Coletaram-se dados demográficos, socioeconômicos, de saúde e antropométricos. Estes foram comparados às curvas do padrão de referência da OMS-2006. As crianças foram categorizadas em 2 grupos conforme a presença ou não da desnutrição (desnutrida/eutrófica), diagnosticada por meio do déficit estatural (estatura-para-idade < - 2,0 desvio-padrão). Cada grupo foi subdivido em 2 sub-grupos conforme o Peso Insuficiente ao Nascer (PIN < 3000g). Finalmente, cada sub-grupo formou duas outras categorias segundo a exposição ou não ao aleitamento materno exclusivo por 30 ou mais dias (mamou/não mamou). Assim, formaram-se oito grupos de estudos, os quais, para a análise estatística, foram expressos como variáveis categóricas ordinais (1 a 8), de modo que o grupo 1 fora formado pelas crianças submetidas às piores condições (desnutridas, com PIN e que não mamaram) e o grupo 8 pelas melhores (eutróficas, com peso adequado ao nascer e que mamaram). A média do perímetro cefálico-para-idade (PC) foi comparada utilizando ANOVA e o teste de Tukey como pos-hoc. Para isso, assumiu-se o grupo 8 como controle. Para investigar os principais fatores de risco associados à ocorrência do déficit de PC (z < -1,5), utilizou-se a análise de regressão logística, mantendo-se no modelo final as variáveis independentes cujas associações apresentaram p<0,05. Resultados: As prevalências de déficits nutricionais para os índices altura-para-idade, peso-para-idade, peso-para-altura e PC foram, respectivamente, 10,8%, 1,9%, 1,3% e 10,5%. O sobrepeso (peso-para-altura > 2 DP) representou 6,4%. As médias de escore Z do perímetro cefálico para os grupos 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8 foram -1,67*, -1,09, -0,97, -0,94, - 1,02, -0,69, -0,68 e -0,53, respectivamente. O grupo 1 foi o único que apresentou diferença estatisticamente significativa (p < 0,05) em relação ao grupo controle, sugerindo um papel protetor do aleitamento materno contra a redução do PC, quando da vigência da desnutrição crônica (expressa pelo déficit estatural) em crianças nascidas com PIN, haja vista que a exposição ao aleitamento materno foi o único diferencial utilizado na formação dos grupos 1 e 2. Na análise multivariada, os fatores que se apresentaram significativamente associados ao déficit de PC foram o déficit estatural, o PIN, o sexo feminino e o aumento da idade cronológica em um 1 mês, as quais, elevaram as chances de ocorrência desse desfecho em, respectivamente, 119%, 77%, 63% e 2%. O aumento do tempo de aleitamento materno exclusivo em um mês, reduziram essas chances em 10%. Conclusões: As crianças que apresentam baixa estatura, nascem com peso insuficiente e que não foram expostas ao aleitamento materno exclusivo por pelo menos 1 mês apresentam menores valores de perímetro cefálico, quando comparadas a crianças não submetidas a esses estresses. Nesse contexto, a exposição ao aleitamento materno exclusivo por 30 ou mais dias constitui-se num importante fator de proteção, no sentido de preservar o crescimento do perímetro cefálico e possivelmente, do sistema nervoso central. Apesar de tratar-se de uma população dita tradicional, o tempo médio de aleitamento materno exclusivo ficou aquém do preconizado pela OMS. Diante desses resultados, sugere-se maiores investimentos no sentido de aumentar entre as crianças quilombolas de Alagoas, o período de exposição ao aleitamento materno exclusivo.

Poucos estudos têm sido focados no grupo de recém-nascidos com peso insuficiente ao nascer (RNPI). Estes, apesar de terem um risco de morbimortalidade menor que os de baixo peso, apresentam elevada incidência no Brasil, 3 a 4 vezes maior do que o baixo peso, perfazendo cerca de 1/4 do total de nascidos vivos motivo pelo qual é importante se analisar os fatores de risco para esta condição. Realizou-se um estudo para verificar a incidência de RNPI no universo de nascimentos de uma maternidade pública de Cotia (SP) e a proporção destes que eram pequenos para a idade gestacional (PIG), acoplado a um estudo tipo caso-controle para identificar fatores de risco associados aos RNPI. A coleta de dados foi prospectiva com instrumentos padronizados e feita exclusivamente pela pesquisadora. Os dados foram coletados imediatamente após cada nascimento a partir dos registros hospitalares e de entrevistas com as mães. O estudo foi caso controle no qual o número total de 113 RNPI e um grupo controle de 112 RNPA. Entre os fatores de risco analisados (socioeconômicos, demográficos, maternos, gestacionais, de pré-natal e de nascimento), após uma fase de análise univariada por tabelas de contingência, comparação de médias e de medianas, bem como a realização de correlações, foram selecionadas as variáveis que tinham apresentado associação estatisticamente significante com os RNPI, que tivessem apresentado um valor máximo de p ao redor de 20por cento e excepcionalmente outras variáveis que apesar do resultado apresentassem boa plausibilidade (biológica ou epidemiológica) para inclusão num modelo de análise de regressão logística de múltiplas variáveis. A incidência observada de RNPI foi de 25,7por cento dos nascimentos, com uma proporção de 3,5por cento de PIG. Das 24 variáveis analisadas de maneira univariada, 6 permaneceram para serem incluídas na análise multivariada: a idade gestacional, número de consultas de pré-natal realizadas, presença de intercorrências no decorrer da gravidez e peso de nascimento do filho anterior, que haviam apresentado associação significante (p<0,05), e a presença ou ausência de filho anterior e o mês de início do pré-natal que, embora não significantes, haviam preenchido os critérios pré-estabelecidos para inclusão no modelo. Ao final da análise se mostram associadas aos RNPI apenas 2 variáveis: mês de início de pré-natal (OR: 1,114; p: 0,041) e o número de consultas (OR: 0,942; p:0,042). Como conclusão, o início precoce e um número mais elevado de consultas no pré-natal podem ser considerados como fatores de proteção para o risco de um peso de nascimento insuficiente / Few studies have been focused in insufficient birth weight (IBW).This group has a risk of morbimortality less than those of low birth weight (LBW), these have an elevated incidence in Brazil, 3 to 4 times bigger than the LBW, completing around 1/4 of the total of singletons born, it is important to analyses the risk factor for this condition. It carried out a study to check the incidence of IBW in the universe of singletons born in a public motherhood of Cotia (SP) and the proportion of this which they were small-for-gestational age (SGA) and a case-control study to identify the factors are associated to the IBW. The data was prospective with standardized instruments and done exclusively by the investigator. The data were collected immediately after each birth from the registers and interviews with the mothers. The study was compost from the total of the 113 IBW and a control´s group 112. The analyses of the risk factors are social and economic conditions, demographic condition, motherly, prenatal care and gestational. After the univariate analysis, there were selected the variables that had significant statistically association with the IWB, which had presented p around 20 per cent and exceptionally other were presenting good plausibility (biological or epidemiological) for inclusion in the multiple variables analysis. The incidence was 25,7 per cent IWB, with a proportion of 3,5 per cent for SGA. The 24 variables was analyses in the univariate analyses, 6 remained to be included in the multiple variables analysis: the gestational age, number of prenatal care consultations, intercurrences in the course of the pregnancy and the birth weight of the previous son, which had significant association (p<0,05), and the presence or absence of previous son and the month of beginning the prenatal care, though not significant, but they had filled out the criteria established-daily for inclusion in the multiple variables analysis. To the end of the analysis they are shown that 2 variables were associated to IWB: month of beginning the prenatal care (OR: 1,114; p: 0,041) and the number of prenatal care consultations (OR: 0,942; p: 0,042). As conclusion, the precocious beginning and a more elevated number of prenatal care consultations can be considered as protection factors for the risk of the IWB

Poucos estudos têm sido focados no grupo de recém-nascidos com peso insuficiente ao nascer (RNPI). Estes, apesar de terem um risco de morbimortalidade menor que os de baixo peso, apresentam elevada incidência no Brasil, 3 a 4 vezes maior do que o baixo peso, perfazendo cerca de 1/4 do total de nascidos vivos motivo pelo qual é importante se analisar os fatores de risco para esta condição. Realizou-se um estudo para verificar a incidência de RNPI no universo de nascimentos de uma maternidade pública de Cotia (SP) e a proporção destes que eram pequenos para a idade gestacional (PIG), acoplado a um estudo tipo caso-controle para identificar fatores de risco associados aos RNPI. A coleta de dados foi prospectiva com instrumentos padronizados e feita exclusivamente pela pesquisadora. Os dados foram coletados imediatamente após cada nascimento a partir dos registros hospitalares e de entrevistas com as mães. O estudo foi caso controle no qual o número total de 113 RNPI e um grupo controle de 112 RNPA. Entre os fatores de risco analisados (socioeconômicos, demográficos, maternos, gestacionais, de pré-natal e de nascimento), após uma fase de análise univariada por tabelas de contingência, comparação de médias e de medianas, bem como a realização de correlações, foram selecionadas as variáveis que tinham apresentado associação estatisticamente significante com os RNPI, que tivessem apresentado um valor máximo de p ao redor de 20por cento e excepcionalmente outras variáveis que apesar do resultado apresentassem boa plausibilidade (biológica ou epidemiológica) para inclusão num modelo de análise de regressão logística de múltiplas variáveis. A incidência observada de RNPI foi de 25,7por cento dos nascimentos, com uma proporção de 3,5por cento de PIG. Das 24 variáveis analisadas de maneira univariada, 6 permaneceram para serem incluídas na análise multivariada: a idade gestacional, número de consultas de pré-natal realizadas, presença de intercorrências no decorrer da gravidez e peso de nascimento do filho anterior, que haviam apresentado associação significante (p<0,05), e a presença ou ausência de filho anterior e o mês de início do pré-natal que, embora não significantes, haviam preenchido os critérios pré-estabelecidos para inclusão no modelo. Ao final da análise se mostram associadas aos RNPI apenas 2 variáveis: mês de início de pré-natal (OR: 1,114; p: 0,041) e o número de consultas (OR: 0,942; p:0,042). Como conclusão, o início precoce e um número mais elevado de consultas no pré-natal podem ser considerados como fatores de proteção para o risco de um peso de nascimento insuficiente / Few studies have been focused in insufficient birth weight (IBW).This group has a risk of morbimortality less than those of low birth weight (LBW), these have an elevated incidence in Brazil, 3 to 4 times bigger than the LBW, completing around 1/4 of the total of singletons born, it is important to analyses the risk factor for this condition. It carried out a study to check the incidence of IBW in the universe of singletons born in a public motherhood of Cotia (SP) and the proportion of this which they were small-for-gestational age (SGA) and a case-control study to identify the factors are associated to the IBW. The data was prospective with standardized instruments and done exclusively by the investigator. The data were collected immediately after each birth from the registers and interviews with the mothers. The study was compost from the total of the 113 IBW and a control´s group 112. The analyses of the risk factors are social and economic conditions, demographic condition, motherly, prenatal care and gestational. After the univariate analysis, there were selected the variables that had significant statistically association with the IWB, which had presented p around 20 per cent and exceptionally other were presenting good plausibility (biological or epidemiological) for inclusion in the multiple variables analysis. The incidence was 25,7 per cent IWB, with a proportion of 3,5 per cent for SGA. The 24 variables was analyses in the univariate analyses, 6 remained to be included in the multiple variables analysis: the gestational age, number of prenatal care consultations, intercurrences in the course of the pregnancy and the birth weight of the previous son, which had significant association (p<0,05), and the presence or absence of previous son and the month of beginning the prenatal care, though not significant, but they had filled out the criteria established-daily for inclusion in the multiple variables analysis. To the end of the analysis they are shown that 2 variables were associated to IWB: month of beginning the prenatal care (OR: 1,114; p: 0,041) and the number of prenatal care consultations (OR: 0,942; p: 0,042). As conclusion, the precocious beginning and a more elevated number of prenatal care consultations can be considered as protection factors for the risk of the IWB

A presente pesquisa tem por objetivo analisar o uso do método da proporcionalidade para decidir questões acerca de direitos sociais. Nesse sentido, antes relacionada somente à proibição do excesso (Übermaßverbot), a proporcionalidade passa a ter reconhecida sua outra face, denominada proibição da proteção insuficiente ou deficiente (Untermaßverbot). O legislador e o administrador passam a ter suas ações balizadas pela proibição do excesso de intervenção e pela imposição da intervenção para proteção de direitos. O termo pouco usual se refere ao controle judicial das omissões do legislador e administrador, na medida em que orienta a atividade deles quando da conformação e implementação dos direitos sociais. Os escassos estudos na doutrina não permitiram o desenvolvimento do método em relação aos direitos sociais no Brasil, em que pese a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se utilizar da proporcionalidade como proibição da proteção insuficiente ou deficiente em alguns de seus julgados, especialmente em época recente. Mas se a utilização de tal método na argumentação judicial passa a ser vista de forma recorrente, o Tribunal deve primeiro ter clareza de seus elementos quando pretende invocá-lo em suas decisões e até mesmo firmeza da utilidade de seu uso quanto a esses direitos. Ainda, tem-se que o transplante de métodos de revisão judicial dos direitos de defesa para os direitos sociais merece estudo específico, tanto em relação à concepção desses direitos quanto à possível aplicabilidade da proporcionalidade, pois as diferenças entre eles apontam que nem sempre ambos os direitos comportarão argumentações idênticas para os problemas que enfrentam. / This research aims to analyze the use of the proportionality method for deciding social rights questions. Thus, the proportionality was related before only to prohibition of excessive state actions (Übermaßverbot), begins to have its other face recognized, called prohibition of lacking or insufficient state actions (Untermaßverbot). The legislator and administrator now have their actions bounded by the prohibition of \"excessive intervention\" and by the imposing of \"intervention to protection\" rights. The unusual term refers to the judicial control of the omissions of the legislator and administrator, in so far as guides their activity of conformation and implementation of social rights. The few studies on the doctrine did not allowed the development of the method regarding the social rights in Brazil, notwithstanding the fact that the jurisprudence of the Supreme Court uses proportionality as prohibition of lacking or insufficient state actions in some of its decisions, especially recently. But if the use of such a method in the judicial argumentation starts to be seen recurrently, the Court must first get clear of its elements when intends to invoke it in their decisions and even firmness of utility of its use regarding such rights. Also, the transplantation of judicial review methods of defense rights for social rights deserves a specific study, both in relation to the understanding of these rights and in relation to the possible applicability of proportionality, cause the differences between them suggest that not always both rights shall include arguments identical to the problems they face.

A presente pesquisa tem por objetivo analisar o uso do método da proporcionalidade para decidir questões acerca de direitos sociais. Nesse sentido, antes relacionada somente à proibição do excesso (Übermaßverbot), a proporcionalidade passa a ter reconhecida sua outra face, denominada proibição da proteção insuficiente ou deficiente (Untermaßverbot). O legislador e o administrador passam a ter suas ações balizadas pela proibição do excesso de intervenção e pela imposição da intervenção para proteção de direitos. O termo pouco usual se refere ao controle judicial das omissões do legislador e administrador, na medida em que orienta a atividade deles quando da conformação e implementação dos direitos sociais. Os escassos estudos na doutrina não permitiram o desenvolvimento do método em relação aos direitos sociais no Brasil, em que pese a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se utilizar da proporcionalidade como proibição da proteção insuficiente ou deficiente em alguns de seus julgados, especialmente em época recente. Mas se a utilização de tal método na argumentação judicial passa a ser vista de forma recorrente, o Tribunal deve primeiro ter clareza de seus elementos quando pretende invocá-lo em suas decisões e até mesmo firmeza da utilidade de seu uso quanto a esses direitos. Ainda, tem-se que o transplante de métodos de revisão judicial dos direitos de defesa para os direitos sociais merece estudo específico, tanto em relação à concepção desses direitos quanto à possível aplicabilidade da proporcionalidade, pois as diferenças entre eles apontam que nem sempre ambos os direitos comportarão argumentações idênticas para os problemas que enfrentam. / This research aims to analyze the use of the proportionality method for deciding social rights questions. Thus, the proportionality was related before only to prohibition of excessive state actions (Übermaßverbot), begins to have its other face recognized, called prohibition of lacking or insufficient state actions (Untermaßverbot). The legislator and administrator now have their actions bounded by the prohibition of \"excessive intervention\" and by the imposing of \"intervention to protection\" rights. The unusual term refers to the judicial control of the omissions of the legislator and administrator, in so far as guides their activity of conformation and implementation of social rights. The few studies on the doctrine did not allowed the development of the method regarding the social rights in Brazil, notwithstanding the fact that the jurisprudence of the Supreme Court uses proportionality as prohibition of lacking or insufficient state actions in some of its decisions, especially recently. But if the use of such a method in the judicial argumentation starts to be seen recurrently, the Court must first get clear of its elements when intends to invoke it in their decisions and even firmness of utility of its use regarding such rights. Also, the transplantation of judicial review methods of defense rights for social rights deserves a specific study, both in relation to the understanding of these rights and in relation to the possible applicability of proportionality, cause the differences between them suggest that not always both rights shall include arguments identical to the problems they face.

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:33:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Luciana Veloso Rocha Portolese Baruki.pdf: 1595537 bytes, checksum: 2f8077e89d1b55d97bb4636fdb505a98 (MD5) Previous issue date: 2011-02-01 / Fundo Mackenzie de Pesquisa / Mental health problems associated with the work environment have achieved, in the beginning of this century, unprecedented levels. The intensity by which these problems appear, along with the exponentially pattern through which they have been growing, are factors that have transformed mental disorders caused by the exposure to psychosocial risks/hazards at work in such an expressive problem, which can no longer be ignored. In the first part, by addressing the psychosocial called emerging occupational risks, we sought to understand the extent to which they reveal themselves as a category of legal interest. It was thus necessary to find the theoretical basis for a psychosocial approach of the occupational risks so that we could dissect the pathologies increasing afterwards. In a second part, it was developed a legal discussion itself, which was intended to reveal, in specific terms, how insufficient protection stands as an obstacle to the implementation of a framework of preventive psychosocial risks/hazards situations at work. More generally, there was an intention throughout the whole text itself that was not to lose sight of how much suffering and mental illness fall under the Political and Economic Law as a problem that affect primarily the citizenship issues and the construction of a supposed free and fair and society. In this sense,the optics of the psychodynamics of work served as a support for tackling the subject from the viewpoint of work organization instead of the individual approach in coping with stress. / Os problemas de saúde mental relacionados ao meio ambiente do trabalho atingiram, neste início de século, patamares sem precedentes. Seja pela intensidade com que aparecem, seja pela forma exponencial pela qual crescem, os transtornos mentais decorrentes da exposição aos riscos psicossociais no trabalho representam um problema que, de tão expressivo, não pode ser mais ignorado. Em uma primeira parte, através da abordagem psicossocial dos chamados riscos ocupacionais emergentes, buscou-se entender em que medida eles se revelam como categoria de interesse jurídico. Para tanto, foi necessário buscar as bases teóricas da abordagem psicossocial, bem como dissecar as patologias em aumento. Em uma segunda parte, travou-se uma discussão jurídica propriamente dita, a qual pretendeu, em termos específicos, revelar como a proteção insuficiente se coloca como um obstáculo para a implementação de um regime jurídico preventivo dos riscos psicossociais no trabalho. Em termos mais genéricos, objetivou-se nunca perder de vista o quanto o sofrimento e o adoecimento psíquico se inscrevem, no âmbito do Direito Político e Econômico, como um problema essencialmente afeto à problemática da cidadania e à construção de uma pretensa sociedade livre e justa. Para tanto, a ótica da psicodinâmica do trabalho serviu de apoio para o enfrentamento do tema sob o ponto de vista da organização do trabalho, em detrimento do enfrentamento individual do stress.