A tese objetiva construir, sob o ponto de vista dogmático, critérios para a caracterização do contrato incompleto no direito brasileiro, estabelecendo o traço distintivo de sua causa e a disciplina jurídica que lhe é aplicável, à luz da metodologia civil-constitucional. Pretende-se, ainda, na perspectiva funcional dos fatos jurídicos, que permite a qualificação do contrato incompleto como negócio jurídico que emprega a técnica da gestão negativa da álea normal dos contratos, definir parâmetros interpretativos que orientem a sua execução. Por representarem o esmorecimento voluntário da técnica regulamentar, os contratos incompletos exigem elevados padrões de cooperação entre os contratantes na integração das lacunas, a ensejar a incidência reforçada dos princípios da boa-fé objetiva, da função social e do equilíbrio contratual, relativamente aos contratos em que ocorre a gestão positiva da álea normal. Após investigar os mecanismos legais incidentes na hipótese de inadimplemento do dever de integração da lacuna, analisam-se os limites legais e valorativos a que se sujeitam os contratos incompletos. Em chave conclusiva, almeja-se estabelecer o contrato incompleto como negócio jurídico lícito e merecedor de tutela no atendimento aos interesses concretos dos particulares no exercício de suas atividades econômicas, a evidenciar os novos confins da autonomia privada na legalidade constitucional. / This thesis aimsto buildstandards, from a dogmatic point of view, to define the incomplete contract in Brazilian Law, establishingthe distinctive feature of its function(causa) and its juridical discipline, inlight of the civilconstitutional methodology. It also intendsto determine interpretative parameters for its performance, under the functional perspective of the juridical facts, which allows the definition of the incomplete contract as a juridical act which adopts the negative technique of distribution of risks (álea normal).Since the incomplete contract intentionally doesnot regulate every possible contingency, ahigh level of cooperation between the contracting parties is required in order to fill its gaps. As a result,incomplete contracts set a higher standard when referring tothe principles of objective good faith, social function and contractual balance,which will be applied with more intensitythan in juridical actswherethere is a positive distribution of risks (álea normal).After analyzing the legal mechanisms applicable to the breach of the duty offillingcontractual gaps, this work will examine the legal and axiological limits to the incomplete contracts. In conclusion, this thesis aims to establish the incomplete contract as a licit juridical act, worthy of protection,asitmeets the parties interests in its economic activities, highlighting new boundaries ofthe private autonomy in the constitutional legality.

A tese objetiva construir, sob o ponto de vista dogmático, critérios para a caracterização do contrato incompleto no direito brasileiro, estabelecendo o traço distintivo de sua causa e a disciplina jurídica que lhe é aplicável, à luz da metodologia civil-constitucional. Pretende-se, ainda, na perspectiva funcional dos fatos jurídicos, que permite a qualificação do contrato incompleto como negócio jurídico que emprega a técnica da gestão negativa da álea normal dos contratos, definir parâmetros interpretativos que orientem a sua execução. Por representarem o esmorecimento voluntário da técnica regulamentar, os contratos incompletos exigem elevados padrões de cooperação entre os contratantes na integração das lacunas, a ensejar a incidência reforçada dos princípios da boa-fé objetiva, da função social e do equilíbrio contratual, relativamente aos contratos em que ocorre a gestão positiva da álea normal. Após investigar os mecanismos legais incidentes na hipótese de inadimplemento do dever de integração da lacuna, analisam-se os limites legais e valorativos a que se sujeitam os contratos incompletos. Em chave conclusiva, almeja-se estabelecer o contrato incompleto como negócio jurídico lícito e merecedor de tutela no atendimento aos interesses concretos dos particulares no exercício de suas atividades econômicas, a evidenciar os novos confins da autonomia privada na legalidade constitucional. / This thesis aimsto buildstandards, from a dogmatic point of view, to define the incomplete contract in Brazilian Law, establishingthe distinctive feature of its function(causa) and its juridical discipline, inlight of the civilconstitutional methodology. It also intendsto determine interpretative parameters for its performance, under the functional perspective of the juridical facts, which allows the definition of the incomplete contract as a juridical act which adopts the negative technique of distribution of risks (álea normal).Since the incomplete contract intentionally doesnot regulate every possible contingency, ahigh level of cooperation between the contracting parties is required in order to fill its gaps. As a result,incomplete contracts set a higher standard when referring tothe principles of objective good faith, social function and contractual balance,which will be applied with more intensitythan in juridical actswherethere is a positive distribution of risks (álea normal).After analyzing the legal mechanisms applicable to the breach of the duty offillingcontractual gaps, this work will examine the legal and axiological limits to the incomplete contracts. In conclusion, this thesis aims to establish the incomplete contract as a licit juridical act, worthy of protection,asitmeets the parties interests in its economic activities, highlighting new boundaries ofthe private autonomy in the constitutional legality.

The International Education Standards should be applied in all countries adhering to the International Federation of Accountants (IFAC). At present two of these standards are due to be fully implemented by agencies related to education in our countries. This research aims to identify the relevant variables and expectations gap regarding these two international education standards (IES).348 students, academics and professional accountants and auditors of Colombia and Chile were consulted about the IES 1 «Entry Requirements for Professional Education Programs in Accounting» and IES 7, «Continuing Professional Development».Statistic conclusions indicate that four variables of IES 1 (approval rates, transparent information, study costs, professional competencies maps, and evaluation of entry points into the accounting program) and ten variables of IES 7 (CPD approach , commitment to learning, professionalism, practical experience, systematic process and sanctions for continuing professional development models), show significant academic and professional gaps in this new environment on international education standards. / Las Normas Internacionales de Educación deberían ser aplicadas en todos los países que se adhieren a Federación Internacional de Contadores (IFAC). En la actualidad, dos de ellas tendrían que estar en plena ejecución por los organismos relacionados a la educación de nuestros países. En este contexto, este trabajo de investigación pretende identificar las variables relevantes y la brecha de expectativas relacionadas con las dos normas internacionales en educación en contabilidad (NIE). Para ello, 348 estudiantes, académicos, y profesionales contadores y auditores de Colombia y Chile fueron consultados acerca de la NIE 1, «Requisitos de Ingreso para los Programas de Educación Profesional de la Contabilidad», y de la NIE 7, «Desarrollo Profesional Continuo».Las conclusiones estadísticas indican que cuatro variables de la NIE 1 (tasas de aprobación, información transparente de expectativas y costos, mapas de competencias, y puntos de evaluación de entrada a los programas de estudios en contabilidad) y diez variables de la NIE 7 (periodicidad, marco de desarrollo, mantención del profesionalismo, compromiso con el conocimiento, fomento de los compromisos, observación y reflexión, compromiso con el aprendizaje, proceso sistemático de supervisión, proceso sistemático de sanciones, y conocimientos autodirigidos y no estructurados en los modelos de desarrollo profesional continuo) muestran importantes brechas académico-profesionales en este nuevo ambiente vinculado con las normas internacionales de educación. / As Normas Internacionais de Educação devem ser aplicadas em todos os países que aderiram à Federação Internacional de Contadores (IFAC). Atualmente, dois deles são devido a ser plenamente implementada pelas agências relacionadas com a educação de nossos países. Esta pesquisa tem como objetivo identificar as variáveis relevantes e as diferenças nas expectativas quanto às duas normas internacionais em matéria de educação (NIE).348 estudantes, acadêmicos e profissionais contabilistas e auditores da Colômbia e do Chile foram consultados sobre as NIE 1 Requisitos de entrada para os Programas de Educação Profissional de Contabilidade, e IES 7, Desenvolvimento Profissional Contínuo.As estatísticas conclusões indicam que quatro variáveis as IES 1 (taxas de aprovação, informações transparentes, custo, mapas habilidades e pontos de avaliação de entrada no currículo de contabilidade) e dez variáveis do NIE 7 (em desenvolvimento , compromisso com a aprendizagem, o profissionalismo, a experiência prática, processo sistemático e sanções para a continuação modelos de desenvolvimento profissional), mostram lacunas acadêmicas e profissionaissignificativas neste novo ambiente em padrões internacionais de educação.