Resumo: O presente trabalho objetivou atribuir conformidade constitucional às medidas cautelares patrimoniais estampadas na lei de lavagem de dinheiro. O estudo se desenvolve de forma a compatibilizar os institutos das providências cautelares dispostos no Código de Processo Penal e na Lei n.o 9.613/98 com os direitos e as garantias assegurados na Constituição da República, fazendo-se sempre um paralelo entre doutrina nacional e estrangeira e no plano da concreta realização do direito. Admitindo-se o sistema acusatório e o democrático como modelo processual penal adotado na lei maior, a análise do tema teve como ponto de partida e como fim os princípios constitucionais do devido processo legal, da presunção da inocência e da duração razoável do processo. Foram objeto de estudo as medidas cautelares patrimoniais no Código de Processo Penal, em primeiro lugar, para depois ponderar sobre as providências cautelares patrimoniais dispostas na Lei n.o 9.613/98, com as inovações trazidas pela Lei n.o 12.683/2012. Diante da extinção do rol de crimes antecedentes ao delito de lavagem de dinheiro pela Lei n.o 12.683/2012, possibilitando a imposição das medidas cautelares patrimoniais a qualquer hipótese de infração penal, e o fato da atualização dos instrumentos repressores, pela ineficácia e pelo alto custo econômico e social das penas privativas de liberdade e pelo aumento da criminalidade econômica, desenvolveu-se um estudo crítico, de modo a excluir a premissa utilizada atualmente da supremacia do interesse público sobre os direitos individuais.

Resumo: A sociedade globalizada impõe ao direito penal a função de evitar riscos econômicos e ambientais de grande magnitude por meio da tipificação de crimes de perigo abstrato. Mesmo nesse contexto, a pena criminal só é legítima quando visa à proteção de bens jurídicos individuais ou coletivos para a manutenção da livre convivência em sociedade. A lavagem de dinheiro configura típica construção legislativa da globalização, pois responde à lógica da internacionalização das normas repressoras, ostenta caráter transnacional, é praticada por autores de difícil identificação e configura um crime de perigo por acumulação que agride um bem jurídico de pouca concretude. Duas conseqüências principais advêm da assunção da lavagem de dinheiro como um delito socioeconômico de perigo por acumulação: a punição do autor do crime antecedente pelo crime consequente, em concurso de delitos, e a ausência de tipicidade de pequenos e isolados atos de ocultação de bens. Palavras-chave: Bem jurídico. Funcionalismo teleológico. Crimes de perigo. Delitos de acumulação. Lavagem de dinheiro. Criminalidade transnacional. Direito penal econômico.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Instituto de Ciência Política, Programa de Pós-Graduação, 2005. / Submitted by Alexandre Marinho Pimenta (alexmpsin@hotmail.com) on 2009-10-26T12:28:14Z No. of bitstreams: 1 2005_Leticia Miranda Teixeira.pdf: 1041945 bytes, checksum: 324c504ffee1e6ff255625d19a40f8f9 (MD5) / Approved for entry into archive by Luanna Maia(luanna@bce.unb.br) on 2009-11-27T17:47:23Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2005_Leticia Miranda Teixeira.pdf: 1041945 bytes, checksum: 324c504ffee1e6ff255625d19a40f8f9 (MD5) / Made available in DSpace on 2009-11-27T17:47:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2005_Leticia Miranda Teixeira.pdf: 1041945 bytes, checksum: 324c504ffee1e6ff255625d19a40f8f9 (MD5) Previous issue date: 2005 / Qual foi o processo decisório que resultou na política brasileira contra lavagem de dinheiro, tal qual se apresenta na Lei nº 9.613 de 1998? Com o objetivo de responder a esta pergunta, esse processo decisório é reconstituído e analisado, entre os anos de 1988 e 1998, com base no modelo de Fluxos Múltiplos. A reconstituição começa em 1988, por ter sido o ano de assinatura da Convenção de Viena, em que o Brasil assumiu o seu primeiro compromisso formal de combater a lavagem de dinheiro. Termina em 1998, quando finalmente o País apresenta a sua política contra lavagem, nos termos da Lei nº 9.613, sancionada àquele ano. O processo decisório que resultou na aprovação da Lei de Lavagem desenvolveu-se em três frentes: Fluxo1: o problema - conexão internacional; Fluxo 2: a solução - política pública contra a lavagem de dinheiro; Fluxo 3: a política - pressão externa e ideologia. Com base nesse modelo, em que o tempo é um fator central da análise, evidencia-se como foi a participação e influência do Poder Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público neste processo, bem como de atores privados. Também são analisados os determinantes conjunturais, políticos e econômicos, do período. Em conclusão, o trabalho mostra como foi a interação entre a agenda internacional e a agenda política brasileira, de modo a tornar possível a absorção pelo Brasil do chamado regime internacional para o controle da lavagem de dinheiro.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito / Made available in DSpace on 2012-10-23T15:01:43Z (GMT). No. of bitstreams: 1 241395.pdf: 531422 bytes, checksum: 1755f22dd56991307fd3246db782cf65 (MD5)

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:44:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000447431-Texto+Parcial-0.pdf: 376513 bytes, checksum: 359c72009bc546cd0956672ee0d9ac03 (MD5) Previous issue date: 2013 / The present research has as its aim the analysis of how is structured the system of criminal control of money laundering, its ways of performance as well as the main issued measures. Thus, it was verified the existence of a tendency – both in the national and the international fields – to intensify the preventive and repressive measures related to the delict of money laundering. Therefore, considering this finding, it was seeked the accomplish of an inspection on the publicized judgements by the research system of the Federal Regional Court of the 4th Region which were related, even indirectly, about money laundering in order to verify the congruence – or not – of the jurisprudence expression with the normative punitive intensification detected. The examination which took place on the mentioned decisions that formed the database of research allowed to achieve the conclusion that it is still expressionless the incidence of criminal law in the ambit of the complexity of the conducts occasionally outlined as delict of money laundering. In this way, it remains the indagation concerning to the correctness of the use of criminal law in dealing with these issues as effective actions and not merely symbolic. / A presente pesquisa tem como escopo analisar de que maneira se estrutura o sistema de controle penal de lavagem de capitais, suas formas de atuação e principais medidas expedidas. Com isso em vista, verificou-se a existência de uma tendência – no âmbito nacional e internacional – de se intensificar as orientações preventivas e repressivas do delito de lavagem de capitais. Tendo em conta esta constatação, realizou-se inspeção nos acórdãos publicados pelo sistema de pesquisa do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que versassem, mesmo que indiretamente, sobre lavagem de capitais, a fim de constatar a congruência – ou não – da expressão jurisprudencial do Tribunal aludido, com a intensificação punitiva normativa verificada. O exame das decisões que formaram o banco de dados da pesquisa permitiu concluir ainda ser inexpressiva a incidência do direito penal no âmbito complexo das condutas eventualmente configuradoras do delito de lavagem de capitais. Desta forma, permanece o questionamento relativo ao acerto da utilização do direito penal como medida efetiva e não meramente simbólica no trato desta questão.

228 f. / Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2013-04-01T14:03:51Z No. of bitstreams: 1 THAIS BANDEIRA OLIVEIRA - Dissertação.pdf: 986181 bytes, checksum: 88d433940010ba8c3b50b18385aca1cd (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura(anavaleria_131@hotmail.com) on 2013-04-01T14:04:01Z (GMT) No. of bitstreams: 1 THAIS BANDEIRA OLIVEIRA - Dissertação.pdf: 986181 bytes, checksum: 88d433940010ba8c3b50b18385aca1cd (MD5) / Made available in DSpace on 2013-04-01T14:04:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 THAIS BANDEIRA OLIVEIRA - Dissertação.pdf: 986181 bytes, checksum: 88d433940010ba8c3b50b18385aca1cd (MD5) Previous issue date: 2009 / O presente trabalho tem por finalidade estudar a Lavagem de Capitais como fenômeno de uma nova tendência do Direito Penal, em incriminar novas condutas, fruto de um movimento expansionista, e sob a fundamentação de tutelar novos bens jurídicos. A pesquisa desenvolve-se sobre bases históricas, tratando da proteção da ordem econômica pela própria Constituição Federal. Para além disso, é estudado o contexto internacional na criminalização destas novas demandas. Os crimes de colarinho branco apresentam-se enquanto nova espécie de criminalidade. E, neste movimento de justiça penal universal, é explicado o próprio surgimento da Lavagem de Dinheiro. A partir daí, são visto os principais aspectos da Lei 9.613/98, com largo enquadre crítico, procurando entender se as finalidades da pena estão mesmo atendidas com esta nova tipificação. É questionado o próprio conceito de função e qual o fundamento da tutela penal, fazendo-se uma abordagem das teorias legitimadoras e deslegitimadoras do Direito Penal. Questiona-se, inclusive, a própria incriminação enquanto símbolo, enquanto álibi para o legislador. Por fim, busca-se racionalizar esta expansão do Direito Penal, encontrando-se o equilíbrio entre a nova tutela e o garantismo implícito à repressão criminal. / Salvador

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Instituto de Ciências Exatas, Departamento de Estatística, 2017. / Submitted by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br) on 2018-07-24T18:00:26Z No. of bitstreams: 1 2017_MariaClaraVieiraBorba.pdf: 413555 bytes, checksum: 153a9545cd4a36324babc40155eeb41e (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br) on 2018-07-24T19:34:37Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2017_MariaClaraVieiraBorba.pdf: 413555 bytes, checksum: 153a9545cd4a36324babc40155eeb41e (MD5) / Made available in DSpace on 2018-07-24T19:34:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2017_MariaClaraVieiraBorba.pdf: 413555 bytes, checksum: 153a9545cd4a36324babc40155eeb41e (MD5) Previous issue date: 2018-07-24 / O objetivo deste trabalho foi apresentar um escore de risco para classificação de transação financeiras suspeitas de lavagem de dinheiro. Esse escore é obtido a partir dos resultados de um modelo de regressão logística ordinal cumulativo. O escore proposto foi ilustrado em dados reais visando classificar os associados quanto o seu risco de ter realizado movimentações com indícios do crime de lavagem de dinheiro, sendo que o mesmo se mostrou uma ferramenta útil para ranquear e classificar esses associados. / The purpose of this paper is to present a risk score to classify suspected money laundering transactions. This score is obtained from the results of a cumulative ordinal logistic regression model. The proposed score was illustrated using real data in order to classify the associates as to their risk of having carried out movements with indications of the crime of money laundering, and this proved to be an useful tool to rank and classify these associates.

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Ciência da Informação e Documentação, Departamento de Economia, 2006. / Submitted by samara castro (sammy_roberta7@hotmail.com) on 2009-09-28T21:13:06Z No. of bitstreams: 1 2006_Luiz Humberto Cavalcante Veiga.pdf: 889015 bytes, checksum: ad62b13afc1fa20d98bade775868f223 (MD5) / Approved for entry into archive by Luanna Maia(luanna@bce.unb.br) on 2009-10-13T14:10:26Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2006_Luiz Humberto Cavalcante Veiga.pdf: 889015 bytes, checksum: ad62b13afc1fa20d98bade775868f223 (MD5) / Made available in DSpace on 2009-10-13T14:10:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2006_Luiz Humberto Cavalcante Veiga.pdf: 889015 bytes, checksum: ad62b13afc1fa20d98bade775868f223 (MD5) Previous issue date: 2006-11 / Esta tese aborda dois aspectos relacionados com o sistema financeiro: o spread nas operações com pessoas físicas e a lavagem de dinheiro. O tratamento a esses temas se dá em três momentos distintos: o primeiro relativo ao spread e os outros dois à lavagem de dinheiro, sendo um no âmbito global e outro local, procurando desvendar os efeitos econômicos da regulação de combate àquele crime. No que tange ao spread procura-se mostrar, com base na metodologia utilizada pela Nova Organização Industrial Empírica (NOIE) que, para alguns produtos bancários como o cheque especial, a determinação do spread é fruto da baixa sensibilidade ao preço por parte da demanda. Com referência à convergência da regulação internacional de combate à lavagem de dinheiro, a análise empírica aponta para uma possível redução na taxa de crescimento da economia quando as normas que obrigam as instituições financeiras a denunciar as tentativas de lavagem de dinheiro são adotadas. Por fim, a análise econômica da regulação para o combate ao crime em questão, aponta, na parte teórica, para a necessidade de elevado grau de exigência com relação à pena para os representantes dos bancos que descumprirem as prescrições da lei. _______________________________________________________________________________________ ABSTRACT / This thesis approaches two aspects related with the financial system: spread in the operations with natural persons and money laundering. The treatment to these subjects is split in three distinct moments: first relative to spread and the other two to the money laundering, being one in global scope and the other local, looking for to unmask the economic effect of the regulation of combat to that crime. In that it refers to spread is looked to show, on the basis of the methodology used for New Empirical Industrial Organization (NEIO) that, for some banking products as the guaranteed check, the determination of spread is fruit of low sensitivity to the price on the part of the demand. With reference to the convergence of the international regulation of combat to the money laundering, the empirical analysis points with respect to a possible reduction in the growth rate when the norms that compel the financial institutions to denounce the attempts of money laundering are adopted. Finally, the economic analysis of the regulation for the combat to the crime in question points, in the theoretical part, with respect to the necessity of raise the punishment for banking officers that receive bribes to avoid inform law enforcers about attempts to brake the law.

Questa tesi si occupa di analizzare la dimensione del compliance nel diritto penale sulla prospettiva delle leggi di riciclaggio di denaro nel settore delle istituzioni finanziarie. Iniziando dall\'origine delle misure di contrasto al reato di riciclaggio del denaro, verrà dimostrato il loro sviluppo sino alle norme di complence. Cosi, una volta che questo punto diventerà osservato sotto lAngulo del diritto penale, saranno trattati come criminal complience, mantenendo la terminologia nella lingua inglese affinché il diritto penale possa avere una maggiore ingerenza nel settore delle istituzioni finanziarie. Non verranno effettuate indagini tradizionali sulla legge di riciclaggio, occupandosi il presente studio (tesi) di analizzare l\'argomento dal punto di vista della globalizzazione, delle innovazioni tecnologiche soprattutto dopo l\'avvento di internet che verrà dimostrato essere l\'ambiente più favorevole per il procedimento di riciclaggio del denaro. L\'obiettivo centrale di questa ricerca sarà quello di individuare la responsabilità penale per omissione derivante dalla violazione dei doveri di compliance nell\'ambito delle leggi contro il riciclaggio del denaro. Il responsabile dei doveri di compliance nelle istituzioni finanziarie è il compliance officer che svolge il ruolo di tutelare gli interessi delle anzidette istituzioni finanziarie tenendo lontano dal pericolo i beni della istituzione stessa. Su questo aspetto verranno quindi definite le conseguenze penali per il \"garante\" in caso di violazione di norme. La creazione di un reato specifico per la violazione delle norme sul compliance, la creazione della fattispecie colposa nell\'ambito del diritto penale, l\'aumento del riciclaggio del denaro successivo all\'avvento dell\'era di internet oltre che delle specifiche attenuanti normativamente previste. / Esta tese se propõe a analisar a extensão do compliance no direito penal na perspectiva da Lei de Lavagem de Dinheiro, de forma restrita ao setor das instituições financeiras. Partindo de considerações sobre a origem das medidas de combate à lavagem, demonstraremos a sua evolução até o ponto em que resultaram nas normas de compliance. Assim, uma vez que o assunto será examinado sob o ângulo criminal será tratado como criminal compliance, sendo mantida a terminologia na língua inglesa para que o direito penal possa ter uma maior ingerência no setor das instituições financeiras. Acerca da Lei de Lavagem de Dinheiro não serão feitas indagações tradicionais, ocupando-se esta tese em analisar o tema no viés da globalização, e dos efeitos que a evolução tecnológica impulsionada principalmente pelo surgimento da internet imprimiu às transações realizadas pelas instituições financeiras, que provaremos ser o ambiente propício para o processo de lavagem. O objetivo central desta pesquisa é individualizar a responsabilidade criminal por omissão decorrente do descumprimento dos deveres de compliance impostos aos bancos pela Lei de Lavagem de Dinheiro. O protagonista dos deveres de compliance na instituição financeira é o compliance officer, que em razão do cargo é o responsável por velar por um especial círculo de interesses nas instituições financeiras, e por afastar do perigo os bens jurídicos de terceiros e da coletividade; nesse aspecto, serão delimitadas as consequências jurídico-penais dessa função de garante. A criação de um tipo penal para o descumprimento das regras legais de compliance, a tipificação da lavagem culposa, e o acréscimo ao crime de lavagem de dinheiro de uma atenuante específica são trazidos à discussão.

O sistema internacional testemunha a consolidação de um regime internacional de combate à lavagem de dinheiro. Fundado em premissas hodiernas do Direito Internacional, esse regime responde a uma ordem internacional multifacetada, que se verifica no progressivo protagonismo de atores subnacionais e de organismos não governamentais. A consequente relativização da função dos Estados, como vetores históricos das relações internacionais, enseja um processo de jurificação, por meio de instrumentos de soft law estabelecidos, em sua maioria, pelo GAFI. Analisa-se a formação histórica da lavagem de dinheiro e o respectivo processo de construção de antagonistas legais, tais como os tratados celebrados no âmbito das Nações Unidas e o soft law - paradigma consubstanciado na criação do GAFI. Examinam-se as recomendações do GAFI, na estruturação do regime internacional de combate à lavagem de dinheiro e na construção de projeções regionais do organismo, concentradas na expansão de seu espectro de atuação e de seu alcance. Estudam-se o processo de avaliação dos membros e não membros e o processo sancionador baseado na criação das listas de países não cooperantes, com o objetivo de evidenciar os seus papéis enquanto vetores de compliance. Ao final, trata-se o tema sob a perspectiva da compliance na ordem jurídica nacional, analisando a internalização das recomendações, no ordenamento brasileiro, desde a criminalização da lavagem de dinheiro até a estruturação administrativa dos órgãos de regulação (COAF, Banco Central, Superintendencia de Seguros Privados, entre outros) e da Unidade de Inteligência Financeira, de forma a evidenciar as alterações estruturais realizadas na legislação interna visando adequá-la às exigências internacionais. / The international system has been witnessing the consolidation of an transnational moneylaundering enforcement regime, built upon contemporary International Law premises. Such system tackles a multifaceted world order which one can attest by spotting the progressive protagonism of both subnational actors and non-governmental organizations and the resulting relativization of States functions historically the main vector of the international relations. The aforementioned phenomenon gives room to a jurification process lead by FATF soft law. Accordingly, this works analyzes the historical development of money laundering and the formation of its respective legal antagonists, such as the United Nation System treaties and soft law a paradigm consubstantiated by the launch of FATF. It examines FATF recommendations, the structuring of an international money-laundering enforcement regime and the organisms regional projections, generally focused on the expansion of its operating spectrum and outreach. It studies the members and non-members assessment procedure and their sanctioning process based on the enrollment of noncooperative countries, in order to highlight their role as compliance vectors. Lastly, it glances compliance through the Brazilian legal system, the internalization of FATF recommendations since money launderings criminalization so far as to the administrative arrangement of regulatory bodies (COAF, Central Bank, Private Insurances Superintendence, and so forth) and of the Financial Intelligence Unit, in order to highlight the structural changes made to the domestic legislation so that it adapts itself to international requirements.