The thesis aims to provide an analysis of the legal limits imposed on brown coal exploitation in the Czech Republic, including an assessment of how these limits enter into particular stages of coal mining. The first chapter summarizes the applicable mining law legislation. The second chapter deals with restrictions set out by protection of the environment rules. Furthermore, the following chapter focuses on specific topic of so called ecological limits of exploitation. The fourth chapter points out the limits laid by the right of ownership. Finally, the thesis comprises a summary of contained conclusions.

La tesi concerne il potere di rappresentanza degli amministratori e la rilevanza esterna del procedimento decisorio nelle società di capitali. Dall’interpretazione della direttiva 2009/101/CE risulta un sistema che stabilisce l’opponibilità dei limiti legali e l’inopponibilità dei limiti convenzionali. Dalle limitazioni soggettive consentite dalla direttiva si ricava “per sottrazione” che il diritto europeo prevede una regola suppletiva secondo la quale il potere di rappresentanza spetta a ciascun amministratore disgiuntamente. Nel diritto interno, nel silenzio delle fonti convenzionali, la mancanza di un’espressa regola suppletiva determina l’operatività della regola suppletiva europea. La fonte del potere di rappresentanza ha natura legale ma le fonti convenzionali possono stabilire delle limitazioni soggettive opponibili ai terzi ex artt. 2383, comma 4°, e 2448 c.c. Ammessa la rilevanza esterna dei limiti legali ai poteri degli amministratori, accogliendo la tesi secondo cui nelle società di capitali la dissociazione tra potere gestorio e potere rappresentativo costituisce un elemento del modulo organizzativo legale dell’amministrazione pluripersonale, si sostiene che il mancato rispetto del procedimento decisorio sia opponibile ai terzi che la società provi essere stati a conoscenza o aver colpevolmente ignorato il vizio affettante un presupposto legale del procedimento collegiale richiesto dalla legge (art. 2388, comma 5, c.c.). / This thesis concerns the power of representation of the directors and the external relevance of the decisional process in italian companies. The Directive 2009/101/EC provides a system in which the legal limits can be invoked and the internal limits cannot be invoked with respect to third parties. From the subjective limitations allowed by the Directive is obtained "by subtraction" that European law provides a default rule, according to which every director has the power of representation separately. In domestic law, in the silence of the statute, the lack of an explicit rule determines the operation of the European default rule. The source of the power of representation has a legal nature, however the statute can determine subjective limitations that can be invoked with respect to third parties. Admitting the external relevance of legal limits on the powers of the directors and accepting the argument that in case of a board of directors the legal model provides that the decision-making power is dissociated from the power of representation, it is argued that the breach of the decisional process can be invoked if the company proves that the third party knew the lack of a legal condition of the process required by law or ignored it culpably.

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:34:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Guilherme Guimaraes Coam.pdf: 1212998 bytes, checksum: 00923316eb8e03504303c42cdc605f1e (MD5) Previous issue date: 2015-08-13 / Universidade Presbiteriana Mackenzie / The Federal Constitution, in the article 196, states that health is everyone s right and duty of the State . In recent years, the said Constitutional device has been analyzed in isolation, with total disregard for all other constitutional and legal provisions on the matter, including the rest of the article 196 of the precept itself. Thus, despise up all legal and constitutional limits for granting health benefits, adopting the understanding that any kind of provision in health should be granted to any citizen who seeks the judiciary, regardless of public policies, appropriations budget, or any legal limits. The Judicial Activism has been exacerbated with court decisions clearly go against the constitutional principles and the ordinary law. In this thesis, we intend to explore the concept of universal coverage in health, in an attempt to demonstrate that the Constitution allows the ordinary legislator and public administrator, to impose legal limits on health benefits that the state must pay. / A Constituição Federal, no início do artigo 196, estabelece que saúde é direito de todos e dever do Estado . Nos últimos anos, o referido dispositivo Constitucional vem sendo analisado de forma isolada, com total desprezo por todas as demais disposições constitucionais e legais referentes à matéria, inclusive o restante do próprio preceito do artigo 196. Com isso, desprezam-se todos os limites jurídico-constitucionais à concessão de prestações em saúde, com adoção do entendimento de que qualquer espécie de prestação em saúde deverá ser concedida a qualquer cidadão que procure o Poder Judiciário, independentemente de políticas públicas, de dotações orçamentárias ou de quaisquer limites jurídicos. O ativismo judicial vem sendo exacerbado, com decisões judiciais claramente contrárias a princípios constitucionais e à lei ordinária. Pretende-se, na presente dissertação, explorar o conceito de universalidade da cobertura em saúde, na tentativa de demonstrar que a Constituição Federal permite, ao legislador ordinário e ao administrador público, a imposição de limites jurídicos às prestações de saúde que o Estado deve custear.

Submitted by Edileide Reis (leyde-landy@hotmail.com) on 2013-04-17T18:50:47Z No. of bitstreams: 1 Tatiane Ribas.pdf: 926925 bytes, checksum: 4fc6dcf30b665136b9016a2cf19dc8a9 (MD5) / Approved for entry into archive by Rodrigo Meirelles(rodrigomei@ufba.br) on 2013-05-09T17:40:52Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Tatiane Ribas.pdf: 926925 bytes, checksum: 4fc6dcf30b665136b9016a2cf19dc8a9 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-05-09T17:40:52Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Tatiane Ribas.pdf: 926925 bytes, checksum: 4fc6dcf30b665136b9016a2cf19dc8a9 (MD5) Previous issue date: 2011 / O presente trabalho aborda a questão da preocupação surgida em torno da manipulação do genoma humano especialmente no que tange às práticas de engenharia genética na reprodução assistida e decorrente necessidade de proteção do patrimônio genético humano para as futuras gerações. Nesse sentido analisa-se a evolução do conhecimento científico até as biotecnologias de modificação genética atentando-se para o afastamento entre a ciência e a ética por conta do paradigma dominante e a busca bioética por sua reaproximação. Avalia-se ademais a função dos princípios para servirem de guias ao agir humano em face das novas possibilidades de sua intervenção que não mais está adstrita à natureza alcançando o próprio homem. Discorre-se sobre a importância das declarações e documentos internacionais e também acerca da indispensabilidade do Direito enquanto ferramenta apta a regular as pesquisas e as aplicações biotecnológicas principalmente quando voltadas para o ser humano. A questão do tratamento jurídico pelo ordenamento brasileiro é abordada para se demonstrar o vácuo legislativo acerca das práticas de reprodução humana assistida e as possíveis decorrências dessa omissão bem como as limitações legais em torno das possibilidades de engenharia genética sobre a constituição genotípica do ser gerado mediante essas técnicas. Todo o trabalho tem como norte os princípios da dignidade da pessoa humana da sua vulnerabilidade enquanto condição e a ética da responsabilidade, com vistas para a proteção do direito fundamental ao patrimônio genético humano cujo titular é a Humanidade presente e futura. / Salvador