Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2018-09-24T17:15:11Z No. of bitstreams: 1 BOMFIM, Bruna Marcelle Cancio. A autonomia para se prostituir em face do lenocínio. Dissertação (Mestrado). Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia, 2018. VERSAO FINAL.pdf: 537999 bytes, checksum: bd68b547ced665cb75cb20ab0a50449f (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2018-09-24T17:15:19Z (GMT) No. of bitstreams: 1 BOMFIM, Bruna Marcelle Cancio. A autonomia para se prostituir em face do lenocínio. Dissertação (Mestrado). Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia, 2018. VERSAO FINAL.pdf: 537999 bytes, checksum: bd68b547ced665cb75cb20ab0a50449f (MD5) / Made available in DSpace on 2018-09-24T17:15:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 BOMFIM, Bruna Marcelle Cancio. A autonomia para se prostituir em face do lenocínio. Dissertação (Mestrado). Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia, 2018. VERSAO FINAL.pdf: 537999 bytes, checksum: bd68b547ced665cb75cb20ab0a50449f (MD5) / Considerando que mesmo após a reforma legislativa que alterou o bem jurídico tutelado, migrando a antiga proteção penal dedicada aos costumes para a dignidade sexual, remanescem figuras típicas que desconsideram a vontade da vítima para exercer a prostituição e criminalizam todas as atividades ao seu entorno, nomeadas de lenocínio. Considerando, ainda, que tais incriminações ampliam a invisibilidade e a reprovabilidade social que recaem sobre a prostituição, de forma que prejudicam o exercício de sua atividade, obrigando-as a se lançarem às ruas sem qualquer rede de apoio, a despeito da licitude do comércio sexual. Tendo em vista, nesse sentido, que a criminalização do lenocínio se insere em um direito penal de cariz liberal cuja função reside na tutela de bens jurídicos e no respeito à autonomia individual, em especial aos valores da autodeterminação e da autenticidade sexual, por preencherem o conteúdo da dignidade sexual. Objetiva-se verificar os limites da intervenção penal nos crimes de lenocínio no caso da intermediação da prostituição exercida por pessoas maiores e capazes. Para tanto se procederá à investigação dos fundamentos para a criminalização do lenocínio, considerando-o integrante do gênero dos crimes sexuais, do ponto de vista discursivo, ético, jurídico e político. Em seguida, serão apresentadas as razões postas à limitação do poder punitivo em um Estado democrático de direito, cuja tradição jurídica liberal por meio da teoria do bem jurídico, afasta o moralismo e o paternalismo jurídico-penal em respeito às liberdades, nos limites dos interesses legítimos de um ramo público do direito, ademais serão investigadas as formas de consideração da vítima nessa seara, com a finalidade de demarcar sua proteção e o espaço intangível de sua autonomia individual. Por fim, tomando a dignidade sexual como vetor interpretativo, pretende-se demonstrar que a vontade para se prostituir exercida por pessoas maiores e capazes é apta à afastar a tipicidade dos crimes de lenocínio nos casos em que não houver indevida exploração sexual indevida, ou seja, aquela que afete a autonomia e a vulnerabilidade. / Considering that even after the legislative reform that changed the legal protection, migrating the criminal protection dedicated to moral to the figure of sexual dignity, there remain crimes that disregard the will of the victim to prostitution and criminalizes all activities around, named pimping. Considering also that these incriminations amplify the invisibility and social reprobability that fall on prostitution, in a way that hinders the exercise of their activity, forcing them to take to the streets without any support network, in spite of the lawfulness of commerce sexual. Finally, in view of the fact that the Brazilian State is based on the protection of freedoms and is inserted in a liberal legal tradition since the promulgation of the 1988 Constitution. It is intended to answer the question of how to equate the criminalization of pimping with the autonomy to prostitute. For this purpose, the objective is to verify the limits of the criminal intervention in the crimes of pimping in the case of the intermediation of prostitution exercised by bigger and able people. In order to do so, we will investigate the grounds for the criminalization of pimping, considering it to be part of the sex crimes genre, from a discursive, ethical, legal and political point of view. Next, the reasons given for the limitation of punitive power in a democratic State of law, whose liberal legal tradition by means of the theory of legal good, will remove morality and criminal-legal paternalism with respect to freedoms, within the limits of the interests legitimate aspects of a public law branch, in addition to investigating the victim's consideration in this area, in order to demarcate their protection and the intangible space of their individual autonomy. Finally, by taking sexual dignity as an interpretive vector, it is intended to demonstrate that the will to prostitute exercised by larger and capable persons is capable of removing the typical pimping crimes in cases where there is no undue sexual exploitation, in other words, the one that affects autonomy and vulnerability.

A presente dissertação, pautada no direito penal mínimo e no princípio da dignidade humana, discorre sobre o tráfico internacional de pessoas para fim de exploração sexual, tendo em vista o consentimento da vítima maior e capaz. Para tanto, foi feita uma análise introdutória do direito penal sexual e da prostituição, buscando identificar o bem jurídico tutelado hodiernamente sem a influência de conteúdo estritamente moral, pois no tráfico de pessoas deve prevalecer a proteção da liberdade sexual. Foram examinados os principais acordos internacionais afeitos à matéria, em especial o Protocolo de Palermo, e também a legislação de países como Alemanha, Portugal, Espanha, Itália, Estados Unidos e Argentina. Neste contexto, fez-se uma leitura crítica da legislação brasileira (mormente o art. 231 do Código Penal), que está em falta com a agenda internacional por se limitar a tutelar o tráfico internacional quando se trata de exploração de índole sexual. Além disso, o dispositivo se mostra falho em sua essência, por não enxergar o tráfico como um fenômeno, um processo delitivo complexo e multifacetado. À ineficácia legislativa se soma a insuficiência das políticas públicas nesta seara para o efetivo enfrentamento do tráfico de pessoas, visando a sua prevenção, punição e também a proteção às vítimas. / This paper which is based on the principles of minimum criminal law and human dignity, talks about the international human trafficking for sexual purposes, considering the consent of the adult and capable victim. For this, a preliminary analysis of the criminal sex and prostitution law was made, in order to identify the legal protected property, without the influence of the strictly moral context, because the protection of sexual freedom shall prevail in human trafficking. This paper also evaluates the more important international treaties with regard to this issue, with special regard to the Palermo Protocol as well as the legislation of countries such as Germany, Portugal, Spain, Italy, United States of America and Argentina. A comparative analyses of the Brazilian law was developed (Article 231 of the Brazilian Criminal Code), concluding that the Brazilian law is more restricted than the international rules, because it legislates that Human trafficking is only for sexual purposes and does not consider any other. Besides that, the aforementioned article has a flaw as it does not consider the traffic as a phenomenon, a complex and multifaceted wrongful process. The inefficient Brazilian legislative process is attributed to the insufficiency of public policies in this area to effectively face human trafficking, focusing on its prevention and punishment as well as the protection of the victims.

A presente dissertação, pautada no direito penal mínimo e no princípio da dignidade humana, discorre sobre o tráfico internacional de pessoas para fim de exploração sexual, tendo em vista o consentimento da vítima maior e capaz. Para tanto, foi feita uma análise introdutória do direito penal sexual e da prostituição, buscando identificar o bem jurídico tutelado hodiernamente sem a influência de conteúdo estritamente moral, pois no tráfico de pessoas deve prevalecer a proteção da liberdade sexual. Foram examinados os principais acordos internacionais afeitos à matéria, em especial o Protocolo de Palermo, e também a legislação de países como Alemanha, Portugal, Espanha, Itália, Estados Unidos e Argentina. Neste contexto, fez-se uma leitura crítica da legislação brasileira (mormente o art. 231 do Código Penal), que está em falta com a agenda internacional por se limitar a tutelar o tráfico internacional quando se trata de exploração de índole sexual. Além disso, o dispositivo se mostra falho em sua essência, por não enxergar o tráfico como um fenômeno, um processo delitivo complexo e multifacetado. À ineficácia legislativa se soma a insuficiência das políticas públicas nesta seara para o efetivo enfrentamento do tráfico de pessoas, visando a sua prevenção, punição e também a proteção às vítimas. / This paper which is based on the principles of minimum criminal law and human dignity, talks about the international human trafficking for sexual purposes, considering the consent of the adult and capable victim. For this, a preliminary analysis of the criminal sex and prostitution law was made, in order to identify the legal protected property, without the influence of the strictly moral context, because the protection of sexual freedom shall prevail in human trafficking. This paper also evaluates the more important international treaties with regard to this issue, with special regard to the Palermo Protocol as well as the legislation of countries such as Germany, Portugal, Spain, Italy, United States of America and Argentina. A comparative analyses of the Brazilian law was developed (Article 231 of the Brazilian Criminal Code), concluding that the Brazilian law is more restricted than the international rules, because it legislates that Human trafficking is only for sexual purposes and does not consider any other. Besides that, the aforementioned article has a flaw as it does not consider the traffic as a phenomenon, a complex and multifaceted wrongful process. The inefficient Brazilian legislative process is attributed to the insufficiency of public policies in this area to effectively face human trafficking, focusing on its prevention and punishment as well as the protection of the victims.