Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2010 / Made available in DSpace on 2012-10-24T23:30:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 288527.pdf: 962086 bytes, checksum: d78c7f8d559c405009a39a00c9ff5e77 (MD5) / A menoridade penal é tida como um conceito formal presente na Constituição da República e no Código Penal Brasileiro a partir do qual a prática de um crime pode ser imputado a uma pessoa. Contudo, por meio de outros saberes, é possível afirmar que ela apresenta múltiplas características típicas da criança e do adolescente como seres em desenvolvimento. Esta pesquisa pretende realizar uma análise crítica da menoridade penal a partir dos aspectos econômicos e criminológicos que atuam à margem da Doutrina da Proteção Integral constitucionalmente consagrada, criando um ambiente de exclusão, marcado pala criação de estereótipos e a consequente criminalização dos adolescentes. Permeia a investigação uma análise da institucionalização dos adolescentes sob os prismas quantitativo e qualitativo, a fim de chamar a atenção para a gravidade da privação da liberdade em suas vidas. Concluiu-se que a menoridade penal é mais do que um marco cronológico, encerrando em si a atenção e o modo como a sociedade se relaciona com as pessoas mais jovens, composto por ideologias, preconceitos, concepções filosóficas, econômicas, entre outras. A Doutrina da Proteção Integral representa, neste contexto, significativo avanço político, jurídico, social, humanístico e ético pelo qual crianças e adolescentes passam a ser observados como sujeitos dos direitos inerentes a todos os seres humanos, além daqueles específicos de sua condição de pessoa em desenvolvimento, cabendo ao Estado, à família e à sociedade o dever de prestar-lhes plena proteção. Ela é, em última análise, o núcleo irredutível de resposta às violações que sofrem a infância e a adolescência brasileira, inclusive aquelas advindas dos ataques criminológicos contidos nos discursos de redução da idade de imputabilidade penal, interpretação extensiva da responsabilidade socioeducativa ou práticas de institucionalização indiscriminada, tão vazios de argumentos, mas sempre presentes na pauta dos parlamentares e atores jurídicos. Neste cenário, o poder público tem papel primordial, pois ali estão as decisões que se fazem sentir na comunidade e onde os problemas são resolvidos em grande escala, levando-se em consideração o contexto histórico, social e econômico no qual o adolescente está inserido. A partir desta reconstrução da menoridade penal, tendo o ato infracional como categoria rotulada pelas agências políticas e policiais é imprescindível não cair no automatismo das decisões judiciais prontas, mas antes, cada pronunciamento deve ser único e analisar o caso em toda sua amplitude. / The criminal minority is seen as a formal concept in the Constitution of Republic and the Brazilian Penal Code from which the commission of a crime can be attributed to a person. However, through other knowledge, we can say that it presents many features typical of children and adolescents as developing human beings. This research aims to provide a critical analysis of the criminal minority from economics and criminological aspects who work outside the Doctrine of Integral Protection constitutionally entrenched, creating an environment of exclusion, marked flap creation of stereotypes and the consequent criminalization of teenagers. Permeates the research analysis of the institutionalization of adolescents under the prisms quantitatively and qualitatively, in order to draw attention to the seriousness of the deprivation of liberty in their lives. It was concluded that the minority is more criminal than a chronological marker, closing in himself the attention and how society relates to younger people, composed of ideologies, prejudices, conceptions, philosophical, economic, among others. The Doctrine of Integral Protection is in this context, significant progress in political, legal, social, humanistic and ethical by which the children come to be seen as subjects of rights inherent to all human beings, beyond those specific to your condition in person development, while the State, family and society the duty to provide them full protection. It is, ultimately, hard core of response to violations suffering childhood and youth in Brazil, including those stemming from the attacks contained in criminological discourses of lowering the age of criminal responsibility, broad interpretation of the socio responsibility or practices of institutionalization indiscriminate as empty of arguments, but always present in the agenda of parliamentary and legal actors. In this scenario, the public sector has key role, because there are decisions that are being felt in the community and where the problems are solved on a large scale, taking into account the historical, social and economic development in which the adolescent is inserted. From this analysis of the criminal minority, and the infraction category as labeled by the political agencies and the police is essential not to fall in the automatism of judgments ready, but each statement must be unique and examine the case in all its amplitude.

Submitted by Hernani Medola (hernani.medola@mackenzie.br) on 2017-11-06T18:13:47Z No. of bitstreams: 2 Aldo Rene Segovia.pdf: 613170 bytes, checksum: dc5f571b6269692d11308a57997d8fc0 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Approved for entry into archive by Paola Damato (repositorio@mackenzie.br) on 2017-11-30T11:48:48Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Aldo Rene Segovia.pdf: 613170 bytes, checksum: dc5f571b6269692d11308a57997d8fc0 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Made available in DSpace on 2017-11-30T11:48:49Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Aldo Rene Segovia.pdf: 613170 bytes, checksum: dc5f571b6269692d11308a57997d8fc0 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2017-09-22 / This study addresses the social and political implications that affect criminal minority, especially considering the geographical position of minors in relation to the border between Brazil and Paraguay. The objective of the study is to carry out a comparative analysis of the legislation related to minors in Brazil and Paraguay, since we live in times of globalization and, although Mercosur has been a reality since the 1990s, the system of protection for minors still Does not count with efficiency in the treatment destined to the minor offenders. The large number of minors involved in the contravention leads many political actors to raise the possibility of reducing the age of criminality, demonstrating that punishment can help to reduce criminality among minors. Thus, the comparative study of Brazilian and Paraguayan legislation offers a view that it is necessary to create mechanisms for the prevention and resocialization of juvenile offenders in order to reduce public expenditures with juvenile detention and punishment with detention, since they collaborate to That juveniles become more efficient in crime when they become adults. The analysis of criminal responsibility contributes to defining the limits of punishment to juvenile offenders and to identifying the best measures in the fight against teenager crime. / Este estudo aborda as implicações sociais e políticas que afetam a menoridade penal, especialmente considerando o posicionamento geográfico dos menores em relação à fronteira entre o Brasil e o Paraguai. O objetivo do estudo é realizar uma análise comparativa da legislação relacionada aos menores no Brasil e no Paraguai, uma vez que se vive em tempos de globalização e, embora o MERCOSUL seja uma realidade desde os anos de 1990, o sistema de proteção aos menores ainda não conta com eficiência no tratamento destinado aos menores infratores. O grande número de menores envolvidos na contravenção leva muitos atores políticos a aventar a possibilidade de reduzir a maioridade penal, demonstrando que a punição pode colaborar para diminuir a criminalidade entre os menores. Assim, o estudo comparativo da legislação do Brasil e do Paraguai oferece uma visão de que é necessário criar mecanismos de prevenção e de ressocialização dos menores infratores a fim de diminuir gastos públicos com apreensão de menores e punição com detenção, uma vez que estas colaboram para que os menores se tornem mais eficientes na criminalidade quando se tornam adultos. A análise da imputabilidade penal contribui para definir os limites das punições aos menores infratores e a identificar as melhores medidas no combate à criminalidade entre adolescentes.

Esta pesquisa analisa as medidas sócio-educativas elencadas pelo artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a partir da realidade do Centro de Internação de Adolescentes de Jataí (CIAJ), Goiás, especialmente, das internações de adolescentes ocorridas nos anos de 2007 e 2008. Tem o objetivo de verificar a efetividade da medida sócio-educativa de internação. Para isso, o primeiro capítulo apresenta um panorama da compreensão histórica do lugar das crianças e dos adolescentes na sociedade, em particular, na Bíblia, na Grécia e na Roma Antigas, na Idade Média e no contexto brasileiro atual. O segundo capítulo sintetiza o progresso da legislação tutelar de crianças e adolescentes no mundo e no Brasil em especial, problematizando o debate da redução da maioridade penal e as reformulações legislativas expressas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como as medidas sócio-educativas elencadas pelo artigo 112. O terceiro capítulo aborda e avalia o Centro de Internação de Adolescentes de Jataí (CIAJ), seu complexo, suas características, sua equipe de trabalho e a situação e a trajetória dos adolescentes internados em 2007 e em 2008. Por fim, a pesquisa aponta que, em Jataí, a efetividade da medida sócio-educativa de internação e, de igual modo, das medidas de liberdade assistida e de prestação de serviços à comunidade encontram-se prejudicadas justamente pela falta da implantação dos preceitos consignados no Estatuto da Criança e do Adolescente por parte do Poder Público, voltados à educação e à socialização de adolescentes envolvidos na prática de crimes ou de contravenções penais. / This research analyzes the social-educational acts stipulated by the article 112 of the Childs and Teenagers Statute, starting from the reality of the Teenager Internment Center of Jataí (CIAJ), Goiás, especially, of the teenagers internments happened in the years of 2007 and 2008. It has the objective of verifying the effectiveness of social-educational act of internment. So, the first chapter presents a panorama of the historical understanding of childrens and teenagers place in society, in matter, in the Bible, in Old Greece and Old Rome, in Middle Age and in current Brazilian context. The second chapter synthesizes the progress of the childrens and teenagers guardian legislation in the world and in Brazil especially, problematizing the debate of the reduction of penal majority and the legislative reformulations of the Childs and Teenagers Statute, as well as the social-educational acts stipulated by the article 112. The third chapter approaches and evaluates the Teenager Internment Center of Jataí (CIAJ), its facilities, its characteristics, its work team and the situation and path of the teenagers interned in 2007 and in 2008. Finally, the research points that, in Jataí, the effectiveness of the social-educational act of internment and, in equal way, the social-educational act of attended freedom and the act of services rendered to community, is prejudiced exactly for the lack of implantation of precepts consigned in the Childs and Teenager Statute by the Public Power, focus on the education and socialization for teenagers which are involved in practice of crimes or of penal misdemeanors.