Esta pesquisa analisa as medidas sócio-educativas elencadas pelo artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a partir da realidade do Centro de Internação de Adolescentes de Jataí (CIAJ), Goiás, especialmente, das internações de adolescentes ocorridas nos anos de 2007 e 2008. Tem o objetivo de verificar a efetividade da medida sócio-educativa de internação. Para isso, o primeiro capítulo apresenta um panorama da compreensão histórica do lugar das crianças e dos adolescentes na sociedade, em particular, na Bíblia, na Grécia e na Roma Antigas, na Idade Média e no contexto brasileiro atual. O segundo capítulo sintetiza o progresso da legislação tutelar de crianças e adolescentes no mundo e no Brasil em especial, problematizando o debate da redução da maioridade penal e as reformulações legislativas expressas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como as medidas sócio-educativas elencadas pelo artigo 112. O terceiro capítulo aborda e avalia o Centro de Internação de Adolescentes de Jataí (CIAJ), seu complexo, suas características, sua equipe de trabalho e a situação e a trajetória dos adolescentes internados em 2007 e em 2008. Por fim, a pesquisa aponta que, em Jataí, a efetividade da medida sócio-educativa de internação e, de igual modo, das medidas de liberdade assistida e de prestação de serviços à comunidade encontram-se prejudicadas justamente pela falta da implantação dos preceitos consignados no Estatuto da Criança e do Adolescente por parte do Poder Público, voltados à educação e à socialização de adolescentes envolvidos na prática de crimes ou de contravenções penais. / This research analyzes the social-educational acts stipulated by the article 112 of the Childs and Teenagers Statute, starting from the reality of the Teenager Internment Center of Jataí (CIAJ), Goiás, especially, of the teenagers internments happened in the years of 2007 and 2008. It has the objective of verifying the effectiveness of social-educational act of internment. So, the first chapter presents a panorama of the historical understanding of childrens and teenagers place in society, in matter, in the Bible, in Old Greece and Old Rome, in Middle Age and in current Brazilian context. The second chapter synthesizes the progress of the childrens and teenagers guardian legislation in the world and in Brazil especially, problematizing the debate of the reduction of penal majority and the legislative reformulations of the Childs and Teenagers Statute, as well as the social-educational acts stipulated by the article 112. The third chapter approaches and evaluates the Teenager Internment Center of Jataí (CIAJ), its facilities, its characteristics, its work team and the situation and path of the teenagers interned in 2007 and in 2008. Finally, the research points that, in Jataí, the effectiveness of the social-educational act of internment and, in equal way, the social-educational act of attended freedom and the act of services rendered to community, is prejudiced exactly for the lack of implantation of precepts consigned in the Childs and Teenager Statute by the Public Power, focus on the education and socialization for teenagers which are involved in practice of crimes or of penal misdemeanors.

Submitted by Nadir Basilio (nadirsb@uninove.br) on 2017-06-05T20:06:15Z No. of bitstreams: 1 João Gustavo Dantas Chiaradia Jacob.pdf: 1166987 bytes, checksum: ba5bb141a6807fae9a7dcf197c26d721 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-06-05T20:06:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 João Gustavo Dantas Chiaradia Jacob.pdf: 1166987 bytes, checksum: ba5bb141a6807fae9a7dcf197c26d721 (MD5) Previous issue date: 2017-02-20 / The present work began with the question about the reasons for which the reduction of the criminal majority is advocated as the measure that would reduce the index of the involvement of minors in illicit acts. Suddenly, it was identified that the problem of criminality involving minors is closely related to the prevailing mentality in Brazil's governmental and judicial system throughout its history and to the current public policies aimed at the recovery of youths in conflict with the law. Its content is supported by the theoretical references and quantitative and qualitative empirical research carried out within the scope of the Judiciary and in the scope of entities directly involved with the assistance and recovery of juvenile offenders. This dissertation aims to identify and outline the past and current situation of the juvenile offender in Brazil and the bodies that execute the judgment of their actions and determine "their future." Through the analysis of past and current public policies, it is possible to determine if these are effectively and / or appropriately applied by the bodies responsible for the re-education and re-socialization of these young people. At the end of this opportunity, it will be possible for the reader to conclude that the current system of trial and recovery of minors in conflict with the law meets the existing demands, promoting effective recovery and preventing these young people from entering adulthood in crime. / O presente trabalho iniciou-se com a indagação a respeito dos motivos pelos quais se advoga a redução da maioridade penal como a medida que reduziria o índice do envolvimento de menores de idade em atos ilícitos. De pronto identificou-se que o problema da criminalidade envolvendo menores de idade guarda estreita relação com a mentalidade vigente no sistema governamental e judiciário do Brasil no decorrer de sua história, e com as políticas públicas vigentes voltadas à recuperação de jovens em conflito com a lei. Seu conteúdo está amparado nos referenciais teóricos e pesquisas empíricas quantitativas e qualitativas realizadas no âmbito do Poder Judiciário e no âmbito de entidades envolvidas diretamente com a assistência e recuperação de menores infratores. Esta dissertação tem como objetivo identificar e traçar o panorama da situação pretérita e atual do menor infrator no Brasil e dos organismos que executam o julgamento de seus atos e determinam “seu futuro”. Por meio da análise das políticas públicas passadas e vigentes, torna-se possível apurar se estas são aplicadas de maneira efetiva e/ou adequada pelos organismos responsáveis para a reeducação e ressocialização desses jovens. Ao final deste ensejo será possível ao leitor concluir se o sistema atual de julgamento e recuperação de menores em conflito com a lei atende às demandas existentes, promovendo a recuperação efetiva e evitando que esses jovens entrem na idade adulta tendo como única opção de vida o ingresso na criminalidade.

Made available in DSpace on 2016-07-27T14:21:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Meire Lia Lima.pdf: 2573683 bytes, checksum: f67ce4abd841b3978da175c1f50eee47 (MD5) Previous issue date: 2009-06-26 / The objective of this research is to analyze the debate about the reduction of the penal age in the seven National Conferences of Children s and Adolescent s Rights, and the emergent meanings of these spaces where important social actors from the government and civil society meet for the formulation and control of the policies concerning children and adolescents. Under the perspective of Vygotsky´s social-historical theory, the historical and dialectical materialism method guided the organization, systematization and analysis of the public documents used in this study. First, look at the history of childhood and adolescence in Brazil in order to identify the continuities and ruptures in the legal interventions aimed to protect children and adolescents in situation of poverty and abandonment. Next, the literature about adolescent perpetration and the reduction of criminal age was taken up. Last, the Conanda´s public documents were examined, revealing their instruments and forms of debate production, policy construction and design to meet the needs of the delinquent teen and the emergence of the debate on reducing the penal age in those criminal contexts. Four major themes were found: 1. Institutional position of the government penal responsibility is given through special legislation; 2. Institutional position of the conferences tension between the defense of the children´s and adolescents´ rights and its institutional strengthening; 3. Policy elaboration and implementation: the search for the autonomy of the government and civil society; and 4. Tension between the meanings given to delinquent teens: victim and/or social problem. These are complimentary in the discussion about the reduction of the penal age and allow one to grasp the focus change from the delinquent teen and the debates on the penal age reduction to the unquestionable need for the creation and implementation of a socioeducational policy. Besides the contradictions, other issues and challenges to effectively implement the Brazilian children´s and adolescents´rights are also discussed. / O objetivo desta pesquisa é o de analisar o debate sobre a redução da idade penal nas sete Conferências Nacionais dos Direitos da Criança e do Adolescente, e os significados emergentes nesses espaços onde se reúnem atores sociais do poder público e sociedade civil importantes para formulação e controle das políticas de atendimento aos direitos de crianças e adolescentes. Sob a perspectiva da teoria sócio-histórica de Vygotsky, tomou-se o método do materialismo histórico e dialético como orientador dos procedimentos metodológicos para organização, sistematização e análise dos documentos públicos utilizados nesse estudo: lei de criação do Conanda e decretos que o regulamentam, regimentos interno, resoluções e anais das conferências. Primeiramente, percorreu-se a história da infância e adolescência no Brasil, com o intuito de apreender as continuidades e rupturas no âmbito das intervenções realizadas às crianças e adolescentes em situação de pobreza e abandono. Em seguida, buscou-se a literatura sobre o tema do adolescente autor de ato infracional e a redução da idade penal. Estudou-se o Conanda, as Conferências, por meio de seus documentos públicos, desvelando seus instrumentos e formas de produção do debate, a construção e o delineamento das políticas para o atendimento ao adolescente autor de ato infracional, e a emergência do debate sobre a redução da idade penal nesses contextos. Encontraram-se quatro grandes significados: 1. Posição Institucional de Governo: a responsabilização penal se dá pela legislação especial; 2. Posição Institucional dos Conselhos: tensão entre a defesa dos direitos da criança e do adolescente e seu próprio fortalecimento institucional; 3. Elaboração e Implementação de Políticas: a busca pela isonomia do Governo e Sociedade Civil; e 4. A tensão dos significados atribuídos aos adolescentes autores de ato infracional: vítima e/ou problema social. Estes são complementares na discussão sobre a redução da idade penal e permitem apreender: a mudança de foco, do adolescente autor de ato infracional e os debates sobre a redução ou não da idade penal, para a indiscutível necessidade de implantação e implementação de uma política de atendimento socioeducativo; além das contradições, impasses e desafios para a efetivação dos direitos de crianças e adolescentes brasileiras.