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As medidas de urgência no processo administrativo disciplinar : uma análise do seu cabimento a partir do modelo processual constitucionalSimon, Lidia Lara Araujo de Oliveira e Souza Wernersbach 21 August 2015 (has links)
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Previous issue date: 2015 / Vasta é a doutrina acerca da tutela cautelar e antecipada, bem como amplos são os
ensinamentos sobre o processo administrativo, mas poucos escritos se encontra que
se dispuseram a analisar ambos os temas em conjunto.
Assim, o principal escopo do presente estudo é fomentar a discussão acerca da
possibilidade, da viabilidade e, quiçá, da necessidade de concessão de medidas de
urgência (cautelares e/ou antecipatórias) no curso do processo administrativo, em
especial o disciplinar. Para tanto, serão feitos, inicialmente, alguns apontamentos sobre a tutela de
urgência, ressaltando, pois, seu conceito, requisitos e objetivos. Há de se discorrer,
ainda, sobre o processo administrativo e seu status constitucional, para que,
posteriormente, seja possível mesclar tais assuntos e efetivamente ponderar os
argumentos favoráveis e contrários à hipótese levantada.
Por fim, a conclusão a que se irá chegar, a saber, de que é sim possível à
Administração conceder, ela mesma, medidas de urgência, será resultado de uma
construção lógico-dedutiva decorrente das premissas estabelecidas ao longo deste
estudo. / Ample is the doctrine on preventive and advanced relief, as well as large are the
teachings of the administrative process, but few writings that willing to consider both
issues at the same time are found. So, the main scope of this study is to stimulate discussion about the possibility, feasibility, and, perhaps, necessity to grant immediate injunctions (preventive or
advanced) in the course of the disciplinary administrative process.
For that, we will make, initially, some notes over the immediate injunctions, stressing,
therefore, its concepts, requirements and objectives. We will also expound on the
administrative process and its constitutional status, so that later we can merge these
subjects and reflect about the pro and con arguments to the assumption raised.
Finally, the conclusion that will reach, which is that it is indeed possible for the
Administration to grant, itself, immediate injunctions, will result of a logical-deductive
construction derived from premises established in the course of this study.
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Arquivos públicos brasileiros: a tranferência da informação na internetMariz, Anna Carla Almeida 29 July 2005 (has links)
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Previous issue date: 2005-07-29 / A study about the various theoretical and technical aspects that characterize the process of transferring information published by the Brazilian public archival institutions on the internet. In order to fulfil such goal it was necessary to research the Brazilian public archival institutions on the internet, using the following criteria as guidelines: services that the site makes available to the user; the level of
interaction with the user; what type of search can be performed on the collection and elements relative to the contents, design and structure of the sites. The internet transformed the transference of archival information, permitting access to a larger number of users, and also increasing social awareness of the archival institution. However, it also causes implications in the form of new challenges which the administration of archival information can face. In this way the internet can reform the archival
institution into a legitimate and accessible public space, even with its problems and limitations. The availability of the archival and collections on the internet redefines the horizons of access to information, widens the possibilities of transferring archival information and consequently the civil and
political rights of the citizen, as well as allowing a more effective government / Estudo sobre os diversos aspectos teóricos e técnicos que caracterizam os processos de transferência da informação difundida pelas instituições arquivísticas públicas brasileiras na internet. Para tal, foram investigados os sites de instituições arquivísticas públicas brasileiras na internet, tendo como parâmetros os seguintes critérios: serviços que disponibilizam, qual o nível de relacionamento com o usuário, que tipo de consulta pode ser feita ao acervo e elementos relativos aos conteúdos, desenho e estrutura dos sites. A transformação que a internet impõe à transferência da informação
arquivística permite uma maior possibilidade de acesso pelos usuários, bem como uma maior visibilidade institucional e social da instituição arquivística. Porém, implica também novos desafios na gestão da informação arquivística. Assim, a internet pode vir a reposicionar a instituição arquivística
como espaço público de acesso e legitimação, mesmo com seus problemas e limites. A disponibilização dos acervos arquivísticos na rede redefine os horizontes de acesso à informação, amplia as possibilidades de transferência da informação arquivística, e conseqüentemente os direitos
civis e políticos do cidadão, além de permitir uma maior efetividade governamental
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Identificação do patrimônio documental arquivístico do município de Angra dos Reis, RJ: o guia do APERJ e a ISDIAH como base do instrumento de pesquisaSoares, Martha Myrrha Ribeiro 12 June 2018 (has links)
Submitted by Carolina Sena (carolina.sena@rb.gov.br) on 2018-07-19T19:20:33Z
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Previous issue date: 2018-03-06 / Reserch about Historic archives identification processes, in the city of Angra dos Reis, located
at Costa Verde area in Rio de Janeiro State. Treats about what institutions with archival
holdings are available to the public in the city. The main goal was to developed a study about
the archival documental patrimony in Angra dos Reis as a contribuition to the public policies
for municipal archives. The specific goals were: to approach the archives theorics foundations
and the public policies for municipal archives as memory rights and information access,
identify the archival documental heritage and the entities archival documental custodians in
the city and elaborate a diagnostic about de archival documental heritage in Angra dos Reis.
Presents the archivals in the context of public policies of culture in Brazil. Discuss the
municipal archives considering the theorical field about memory and records data. Presents
the origins, concepts and attribuits by the archives and define the strategic role of city public
archival. Review the documental patrimony concept inspired on archives concepts to mark the
documental archival heritage. Treats about what institutions with archival holdings are
available to the public in the city. Demonstrate the relevance of the archival identification and
description processes with the goal to strengthen the National Archival System (SINAR).
Studies the pattern of description for the entities documental custodians applied by the Guia
do Patrimônio Documental do Estado do Rio de Janeiro, produced and publicided by
Arquivo do Estado do Rio de Janeiro (APERJ), in 1997. Exposes the internacional norm
ISDIAH to define a reserch instrument to identify the municipal archival patrimony to apply
on municipal institutions with archival holdings. Presents a brief historical about the Angra
dos Reis city, based on his local historiografy. As a result, presents the entities identified by
the Guia do APERJ and, based on ISDIAH, updated and insert news institutions with historic
archives. / Estudo sobre a identificação do patrimônio documental arquivístico do município de Angra
dos Reis, localizado na região Costa Verde do Estado do Rio de Janeiro. Diante do fato da
cidade não possuir um arquivo público municipal se impôs o questionamento sobre quais
eram as instituições com acervo arquivístico disponíveis para consulta na cidade. O objetivo
geral foi desenvolver estudo de identificação do patrimônio documental arquivístico em
Angra dos Reis como contribuição para as políticas públicas de criação de arquivos
municipais. Os objetivos específicos foram: abordar os fundamentos teóricos dos arquivos e
das políticas públicas para arquivos municipais como requisito do direito à memória e acesso
à informação, identificar o patrimônio documental arquivístico e as instituições custodiadoras
de acervos da cidade e elaborar um diagnóstico do patrimônio documental arquivístico do
município de Angra dos Reis. A fundamentação teórica contextualiza os arquivos no campo
da Política Nacional de Arquivo e das Políticas Públicas de Cultura no Brasil, articulando o
tema da pesquisa com o campo dos estudos sobre memórias e acervos. Apresenta as origens,
conceitos e atributos dos arquivos e define o papel estratégico do arquivo público municipal
para a elaboração e implantação de políticas públicas arquivísticas. Revisita o conceito de
patrimônio documental à luz dos conceitos arquivísticos que balizam a noção de documento
para alcançar a definição do conceito de patrimônio documental arquivístico. A metodologia
contribui para ampliar a descrição arquivística das instituições mapeadas pelo Guia do APERJ
e contempla novas instituições informantes. A Norma Internacional ISDIAH, elaborada em
2008 pelo Comitê de Boas Práticas e Normas do Conselho Internacional de Arquivos
(CBPN/CIA), foi utilizada como parâmetro de formulário de descrição das instituições com
acervo arquivístico. O breve histórico do município de Angra dos Reis considerou a produção
historiográfica local sobre as instituições que preservam arquivos de modo estratégico para a
definição dos históricos institucionais e para a compreensão dos diálogos e das relações construídas.
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Caminhos de ferro: limitações da utilização de parcerias Público-privadas para viabilização da expansão do setor Ferroviário brasileiroOrrico, Ana Isabel Silva da Costa January 2011 (has links)
86 p. / Submitted by Santiago Fabio (fabio.ssantiago@hotmail.com) on 2012-12-17T19:52:47Z
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Previous issue date: 2011 / Frente a perspectivas favoráveis de crescimento econômico os projetos relacionados ao
desenvolvimento, tais como a infra-estrutura, tornam-se objeto de interesse não só para
Estado, como também para o setor privado. Para que o crescimento econômico seja
potencializado é necessário o investimento em infra-estrutura de transporte de cargas de longa
distância por meio de ferrovias. Da gestão direta à privatização são diversas as estruturas de
governança possíveis para provisão de serviços públicos a depender do grau de participação
do Estado. A partir da análise desses arranjos entre os setores público e privado, da estrutura
de incentivos e mitigação de riscos, este trabalho objetiva verificar os limites na utilização das
parcerias público-privadas para expansão da malha ferroviária brasileira tomando como
referência a Ferrovia de Integração Oeste- Leste. / Salvador
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