La concession de service public est traditionellement conçu comme une arrangement contractuelle caracterisé par (i) l exploitaion du service à frais et risques du concessionaire et (ii) la perception de redevances directement sur les usagers du service. Néanmoins, la définition classique de concession a été graduelment alteré, en grand part à consequence du perfectionement du modes de délégation de prestation des services dintérêt général, produit pour accomplir les croissants et variés demandes socio-économiques. La prévision dans le droit brésilien du partenariats public-privé sour les modalités de concession subsidé et concession administratif démontre cet process. La notion de concession de service public, telle quelle figure dans les schémas classiques, ne peut donc être reduite à un concept unique et stéréotypé. Cette revaluation de la notion de concession a au moins trois types de implications dans la rémunération du concessionaire. En premiére lieu, le système concessif a été utilisé pour metre en oevre diférénts activitées, que ne peut être réduite obligatoirement à la notion de service public, dans lequelles la tarification ne a pas possible ou adéquat donc la necessité de rechercher autres sources de recours, inclusivement des apports pour la personne publique concédante. En second lieu, il y a la possibilité de fixation de tarif à la volonté des gestionnaires, fréquentment aux règles de libre concurrence subordonnée à la régulation économique. En troisième lieu, il y a la convenance de exploitation économique intensif de toutes les possibilités dérivés du service delegué, au point de permettre lobtention de recettes alternatives. À cause de ces circumstances la rémuneration du concessionaire est devenu incontestablement plus complexe. Le présent dissertation a pour ambition approfondir le débat sour les modes de rémunération du concessionaire dans les concessions commun, subsidé et administratif. Ils seront examinées la peception de redevances directement sur les usagers du service (inclusivement sour le schéma de flexibilité tarifaire), la rémunération pour la personne publique concédante et le développement de activitées pour lobtention de recettes alternatives. / A concessão de serviço público é tradicionalmente concebida como um arranjo contratual que tem como características essenciais entre outras (i) a exploração do serviço por conta e risco do concessionário e (ii) a remuneração do prestador por meio da cobrança de tarifas. Entretanto, essa definição clássica das concessões tem sido gradativamente alterada, em grande medida como consequência do aperfeiçoamento dos modos de delegação da prestação de serviços de utilidade pública, ocorrido para atender às crescentes e variadas demandas sócio-econômicas. Prova disso é a previsão no direito brasileiro das parcerias público-privadas sob as modalidades de concessão patrocinada e administrativa. Diante desses fatores, hoje não é mais possível aludir à concessão de serviços públicos como se fosse um conceito único e padronizado. Essa reavaliação da noção de concessão apresenta implicações no tocante à remuneração do concessionário ao menos em três pontos. Em primeiro lugar, a técnica concessória tem sido utilizada para o desenvolvimento de atividades de diversas naturezas, não reconduzíveis necessariamente à noção de serviço público, nas quais a cobrança de tarifas não é possível ou ao menos não é conveniente o que demanda a busca por outras fontes de recursos, inclusive de origem estatal. Em segundo lugar, tem-se reconhecido espaços de liberdade ao concessionário para a fixação de sua remuneração, muitas vezes em ambiente concorrencial o que envolve a submissão das concessões à regulação econômica. Em terceiro lugar, vem-se reconhecendo a conveniência da exploração econômica intensiva de todas as possibilidades geradas pelo serviço delegado, de forma a permitir a obtenção de receitas marginais. Essas circunstâncias inegavelmente conferem maior complexidade à remuneração do prestador. O presente trabalho pretende aprofundar o estudo das formas de remuneração do concessionário no âmbito das concessões comum, patrocinada e administrativa. Serão examinadas a cobrança de tarifas (inclusive em regime de flexibilidade tarifária), a remuneração do concessionário por meio do emprego de recursos públicos e o desenvolvimento de atividades geradoras de receitas marginais.

A dissertação possui como objetivo principal o estudo da modicidade tarifária nas concessões comuns de serviços públicos da Lei nº 9.987/95. Para isso, elabora, inicialmente, um panorama geral acerca dos principais aspectos relativos ao instituto do serviço público, tais como sobre sua definição, características, princípios gerais e inovações legislativas ocorridas nas últimas décadas que possibilitaram novas formas para sua execução (e que suscitaram dúvidas relativas a uma possível crise de sua noção e existência como instituto jurídico no ordenamento pátrio). Analisa a figura do serviço público adequado e o conteúdo jurídico dos seguintes requisitos (ou princípios) de sua conformação: regularidade, continuidade, eficiência, segurança, generalidade, cortesia e atualidade. Expõe, após isso, elucidações quanto à avaliação do papel do serviço público adequado na concretização de direitos fundamentais. Estabelece, em seguida, conceitos e parâmetros mínimos acerca de fatores relacionados à forma como se opera a remuneração dos serviços públicos em uma concessão comum e à política tarifária que se cria e se aplica nesse tipo contratual, para entender a maneira como esses fatores impactam a composição do valor tarifário. Com esse intuito, os seguintes itens foram averiguados: competência para se confeccionar a política tarifária; seu conteúdo e sua vinculação a políticas públicas; diferenças entre regimes tarifários em situações de monopólio e concorrência; critérios de escolha da proposta vencedora da licitação previstos na Lei Geral de Concessão; princípio da isonomia na política tarifária e acesso universal ao serviço público; gratuidade e a possibilidade de diferenciação de tarifas; fórmulas ou modelos de estruturação utilizados para a fixação do valor da tarifa; receitas alternativas do art. 11 da Lei Geral de Concessões; o lucro nas concessões de serviços públicos; e o princípio do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão. Examina a previsão no ordenamento jurídico brasileiro da modicidade tarifária e apresenta as definições doutrinárias sobre o princípio, sistematizando-as com o intuito de apontar o conteúdo jurídico do mesmo. Avalia como se dão os impactos dos citados fatores referentes ao sistema remuneratório e à política tarifária sobre a modicidade na execução de serviços públicos nas concessões comuns. Realiza, por fim, conclusões quanto a problemas secundários levantados ao longo do trabalho, bem como quanto à questão principal referente às hipóteses relacionadas ao problema central da pesquisa, que consiste em saber se a devida compreensão do conteúdo jurídico do princípio da modicidade tarifária vincula-se à tarefa de se empregar corretamente as normas referentes ao regime remuneratório nos contratos de concessão de serviços públicos e de se proceder às melhores escolhas dentre as disponibilizadas para confecção e aplicação da política tarifária nesses tipos contratuais, no sentido da mais efetiva implementação do princípio. / The dissertation has as main object of study the moderateness of rates in public services concessions of Law nº 9.987/95. It elaborates initially an overview of the main aspects of the public service institute, such as about its definition, characteristics, general principles, legislative innovations that have occurred in recent decades and promoted new ways for its implementation (and that raised questions on a possible crisis in its concept and existence as a legal institute in the Brazilian legal order). It analyzes the figure of the adequate public service and the legal content of the following requirements (or principles) of its conformation: regularity, continuity, efficiency, safety, generality, courtesy and actuality. It exposes elucidations about the role of the adequate public service in the realization of fundamental rights. It sets concepts and minimum standards regarding factors related to how the remuneration of public services operates in a common concession and to rate policy that is created and adopted in that type of contract, to understand how these factors impact in the composition of the rate value, according to the analysis of the following elements: competence to fabricate the rate policy; its content and linking to public policies; differences between rate schemes in monopoly and competition situations; selection criteria of the bid winning of the bidding process in the General Law of Concession; the principle of equality in rate policy and the subject of universal access to public service; gratuity and the possibility of differentiation of rates; formulas or structure models used for fixing the rate value; alternatives revenues of article 11 of the General Concession Law; the profit in public service concessions; the principle of economic and financial balance of the concession contracts. It checks the moderateness of rates provision in the Brazilian legal system and it presents the doctrinal conceptual definitions of the principle, systematizing them in order to point its legal content that makes it possible to assess how the impact of those mentioned factors happens relating to the remuneration and to the rate policy on the moderateness in the execution of public services in concessions. It performs conclusions about secondary issues addressed throughout the dissertation as well as about the main issue that concerns the assumptions related to the central problem of the research, which is whether a proper understanding of the legal content of the moderateness of rates principle is linked to the task of properly applying factors related to the remuneration system and to making better choices among the available ones for the preparation and application of rates policies in a common concession of public services, in the sense of the most effective implementation of the principle.

A definição de metas de qualidade no fornecimento de energia é feita atualmente através de análises comparativas entre redes semelhantes. Com isso visa-se a otimização dos recursos sem impactos nos investimentos e nas despesas de manutenção. Preceito desta metodologia é que não haja investimentos adicionais e que a qualidade melhore de modo similar à da rede usada como benchmark. Este modelo não consulta diretamente a opinião dos consumidores. Outra particularidade deste modelo é que nem sempre se pode garantir que as redes usadas como benchmark estão em uma situação de ótimo ou próxima dela. De qualquer forma este modelo deve saturar e então devem ser buscadas outras metodologias. Este trabalho apresenta as bases para o estabelecimento de metas de qualidade baseada nos custos de investimentos da concessionária e na opinião e nos custos dos consumidores. O impacto tarifário decorrente da inclusão da qualidade da energia no modelo econômico da concessionária também é analisado. Os resultados apresentados discutem as pesquisas de valoração do custo da qualidade para o consumidor, o estabelecimento de metas de qualidade e a avaliação dos investimentos da concessionária em qualidade da energia elétrica. / The definition of quality goals on the supply of electrical energy is nowadays made in Brazil through the comparison between similar networks. With that, the optimization of the resources is aimed without impacts on the investments and expenditures of maintenance. The precept of this methodology is not having any additional investments so that the quality improves in a similar way to the benchmark network. This model does not consult directly the opinion of consumers. Another particularity of this model is that the situation of the benchmark network cant always be assured to be on its optimal state or close to it. Therefore, this model is expected to saturate, and other methodologies must then be searched. This work presents the basis for the establishment of goals for quality based on the costs of the investments of the utilities and on the consumers costs and opinion. The impact on the rate that may result from the increase of the energy quality on the economical model of the utilities is also analyzed. The results presented discuss the research on valuation of quality cost for the consumer, the establishment of goals for quality and evaluation on the investments on energy quality made by the utilities.

A dissertação possui como objetivo principal o estudo da modicidade tarifária nas concessões comuns de serviços públicos da Lei nº 9.987/95. Para isso, elabora, inicialmente, um panorama geral acerca dos principais aspectos relativos ao instituto do serviço público, tais como sobre sua definição, características, princípios gerais e inovações legislativas ocorridas nas últimas décadas que possibilitaram novas formas para sua execução (e que suscitaram dúvidas relativas a uma possível crise de sua noção e existência como instituto jurídico no ordenamento pátrio). Analisa a figura do serviço público adequado e o conteúdo jurídico dos seguintes requisitos (ou princípios) de sua conformação: regularidade, continuidade, eficiência, segurança, generalidade, cortesia e atualidade. Expõe, após isso, elucidações quanto à avaliação do papel do serviço público adequado na concretização de direitos fundamentais. Estabelece, em seguida, conceitos e parâmetros mínimos acerca de fatores relacionados à forma como se opera a remuneração dos serviços públicos em uma concessão comum e à política tarifária que se cria e se aplica nesse tipo contratual, para entender a maneira como esses fatores impactam a composição do valor tarifário. Com esse intuito, os seguintes itens foram averiguados: competência para se confeccionar a política tarifária; seu conteúdo e sua vinculação a políticas públicas; diferenças entre regimes tarifários em situações de monopólio e concorrência; critérios de escolha da proposta vencedora da licitação previstos na Lei Geral de Concessão; princípio da isonomia na política tarifária e acesso universal ao serviço público; gratuidade e a possibilidade de diferenciação de tarifas; fórmulas ou modelos de estruturação utilizados para a fixação do valor da tarifa; receitas alternativas do art. 11 da Lei Geral de Concessões; o lucro nas concessões de serviços públicos; e o princípio do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão. Examina a previsão no ordenamento jurídico brasileiro da modicidade tarifária e apresenta as definições doutrinárias sobre o princípio, sistematizando-as com o intuito de apontar o conteúdo jurídico do mesmo. Avalia como se dão os impactos dos citados fatores referentes ao sistema remuneratório e à política tarifária sobre a modicidade na execução de serviços públicos nas concessões comuns. Realiza, por fim, conclusões quanto a problemas secundários levantados ao longo do trabalho, bem como quanto à questão principal referente às hipóteses relacionadas ao problema central da pesquisa, que consiste em saber se a devida compreensão do conteúdo jurídico do princípio da modicidade tarifária vincula-se à tarefa de se empregar corretamente as normas referentes ao regime remuneratório nos contratos de concessão de serviços públicos e de se proceder às melhores escolhas dentre as disponibilizadas para confecção e aplicação da política tarifária nesses tipos contratuais, no sentido da mais efetiva implementação do princípio. / The dissertation has as main object of study the moderateness of rates in public services concessions of Law nº 9.987/95. It elaborates initially an overview of the main aspects of the public service institute, such as about its definition, characteristics, general principles, legislative innovations that have occurred in recent decades and promoted new ways for its implementation (and that raised questions on a possible crisis in its concept and existence as a legal institute in the Brazilian legal order). It analyzes the figure of the adequate public service and the legal content of the following requirements (or principles) of its conformation: regularity, continuity, efficiency, safety, generality, courtesy and actuality. It exposes elucidations about the role of the adequate public service in the realization of fundamental rights. It sets concepts and minimum standards regarding factors related to how the remuneration of public services operates in a common concession and to rate policy that is created and adopted in that type of contract, to understand how these factors impact in the composition of the rate value, according to the analysis of the following elements: competence to fabricate the rate policy; its content and linking to public policies; differences between rate schemes in monopoly and competition situations; selection criteria of the bid winning of the bidding process in the General Law of Concession; the principle of equality in rate policy and the subject of universal access to public service; gratuity and the possibility of differentiation of rates; formulas or structure models used for fixing the rate value; alternatives revenues of article 11 of the General Concession Law; the profit in public service concessions; the principle of economic and financial balance of the concession contracts. It checks the moderateness of rates provision in the Brazilian legal system and it presents the doctrinal conceptual definitions of the principle, systematizing them in order to point its legal content that makes it possible to assess how the impact of those mentioned factors happens relating to the remuneration and to the rate policy on the moderateness in the execution of public services in concessions. It performs conclusions about secondary issues addressed throughout the dissertation as well as about the main issue that concerns the assumptions related to the central problem of the research, which is whether a proper understanding of the legal content of the moderateness of rates principle is linked to the task of properly applying factors related to the remuneration system and to making better choices among the available ones for the preparation and application of rates policies in a common concession of public services, in the sense of the most effective implementation of the principle.

A definição de metas de qualidade no fornecimento de energia é feita atualmente através de análises comparativas entre redes semelhantes. Com isso visa-se a otimização dos recursos sem impactos nos investimentos e nas despesas de manutenção. Preceito desta metodologia é que não haja investimentos adicionais e que a qualidade melhore de modo similar à da rede usada como benchmark. Este modelo não consulta diretamente a opinião dos consumidores. Outra particularidade deste modelo é que nem sempre se pode garantir que as redes usadas como benchmark estão em uma situação de ótimo ou próxima dela. De qualquer forma este modelo deve saturar e então devem ser buscadas outras metodologias. Este trabalho apresenta as bases para o estabelecimento de metas de qualidade baseada nos custos de investimentos da concessionária e na opinião e nos custos dos consumidores. O impacto tarifário decorrente da inclusão da qualidade da energia no modelo econômico da concessionária também é analisado. Os resultados apresentados discutem as pesquisas de valoração do custo da qualidade para o consumidor, o estabelecimento de metas de qualidade e a avaliação dos investimentos da concessionária em qualidade da energia elétrica. / The definition of quality goals on the supply of electrical energy is nowadays made in Brazil through the comparison between similar networks. With that, the optimization of the resources is aimed without impacts on the investments and expenditures of maintenance. The precept of this methodology is not having any additional investments so that the quality improves in a similar way to the benchmark network. This model does not consult directly the opinion of consumers. Another particularity of this model is that the situation of the benchmark network cant always be assured to be on its optimal state or close to it. Therefore, this model is expected to saturate, and other methodologies must then be searched. This work presents the basis for the establishment of goals for quality based on the costs of the investments of the utilities and on the consumers costs and opinion. The impact on the rate that may result from the increase of the energy quality on the economical model of the utilities is also analyzed. The results presented discuss the research on valuation of quality cost for the consumer, the establishment of goals for quality and evaluation on the investments on energy quality made by the utilities.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Ciência da Informação e Documentação, 2008. / Submitted by Kathryn Cardim Araujo (kathryn.cardim@gmail.com) on 2009-09-24T18:24:02Z No. of bitstreams: 1 2008_CassianaMontesiaoSousa.pdf: 706230 bytes, checksum: 31758542548c42c3b25a938658c9e6d6 (MD5) / Approved for entry into archive by Gomes Neide(nagomes2005@gmail.com) on 2010-05-27T19:36:25Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2008_CassianaMontesiaoSousa.pdf: 706230 bytes, checksum: 31758542548c42c3b25a938658c9e6d6 (MD5) / Made available in DSpace on 2010-05-27T19:36:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2008_CassianaMontesiaoSousa.pdf: 706230 bytes, checksum: 31758542548c42c3b25a938658c9e6d6 (MD5) Previous issue date: 2008 / A Constituição Federal de 1988 estabelece que o saneamento básico é definido como competência do Estado, sendo seu papel de promover a melhoria das condições de sua oferta. Adicionalmente, a Lei do Saneamento (Lei 11.445/2007) define que a política pública tem como diretriz a universalização do acesso aos serviços de saneamento básico aos cidadãos, especialmente às populações de baixa renda. Ademais, pela Lei 11.445/2007, a prestação dos serviços de saneamento está vinculada a princípios de eficiência e sustentabilidade econômico-financeira. O pressuposto da sustentabilidade econômico-financeira da prestação dos serviços de saneamento básico está associado à política tarifária adotada. Assim sendo, tem-se que a estrutura tarifária deve prever o uso de subsídios cruzados, como instrumento de redistribuição dos custos de prestação dos serviços de saneamento entre diferentes grupos de consumidores e entre municípios, permitindo ganhos de escala da produção suficientes para viabilizar a sustentabilidade econômico-financeira do sistema. Mas como fica esta questão em regiões que agrupam municípios pequenos em termos populacionais e com grande contingente de população de baixa renda e, portanto, com dificuldades de alcançar escala de produção adequada para assegurar a requerida viabilidade econômica, segundo a lógica dos subsídios cruzados? Este trabalho pretendeu analisar e discutir os elementos estruturantes que expressam a adoção da política tarifária no modelo organizacional de prestação de serviços de saneamento desenvolvido pelo Programa de Modernização do Setor Saneamento (PMSS). Nessa perspectiva, o objetivo geral deste estudo foi analisar a organização da política tarifária, presente nos marcos referenciais em caso-piloto do PMSS, enquanto desafio para a concretização da universalização do acesso aos serviços públicos de saneamento básico. O contexto é do debate entre critérios distintos de eficiência baseados no acesso aos serviços: universalização e cobrança pela sua prestação. A base teórico-conceitual que dá sustentação a este trabalho centra-se na confluência entre abordagens de análise de políticas públicas e teorias organizacionais, indicando alguns pressupostos e argumentos que levam a adoção de política tarifária na prestação de serviços de saneamento básico. Em relação aos procedimentos metodológicos, trata-se de pesquisa qualitativa que adotou o estudo de caso, enquanto estratégia, e a análise de conteúdo, como método. A unidade de análise foi o caso-piloto do Consórcio Regional de Saneamento do Sul do Estado do Piauí (Coresa Sul do PI). Da análise dos resultados da pesquisa, conclui-se que o modelo de gestão desenhado pelo PMSS para implementar a política tarifária, baseada em pressupostos de sustentabilidade econômico-financeira, pode propiciar a universalização da prestação dos serviços de saneamento básico, mas dificilmente dará condições para a universalização do acesso a estes serviços, conforme determina a Lei 11.445/2007, visto que o modelo está baseado na cobrança e, portanto, na capacidade de pagamento dos usuários. Ademais, argumenta-se que a organização da prestação em parceria dos serviços públicos de saneamento básico não deve estar vinculada apenas a sustentabilidade econômico-financeira de seus modelos, correndo o risco da eficiência financeira do modelo se tornar um fim em si mesma. Mas que, antes de tudo, deva estar apta a responder às demandas sociais por políticas públicas eficientes, entendendo eficiência para além dos critérios estritamente financeiros ou econômicos, como capacidade de investimento e financiamento, mas que também compreenda requisitos de qualidade dos serviços ofertados, dos impactos na saúde pública e no meio ambiente, sem esquecer as condições de acesso dos cidadãos aos serviços prestados. __________________________________________________________________________________________ ABSTRACT / The 1988 Federal Constitution defines basic sanitation as a government competence. It is a government responsibility improving basic sanitation offering conditions. Additionally, the Sanitation Law (Law 11.445/2207) states as the public police line of direction that the access to the sanitation services must be universalized, especially to the population with low income. Further more, according to the Law 11.445/2007, the provision of sanitation services is tied to the principles of efficiency and economic-financier sustainability. The assumption of economic-financier sustainability of the sanitation service provision is associated with the adopted tariff police. Thus, the tariff structure must foresee the utilization of cross-subsidies system as a redistribution instrument of the sanitation service provision costs among different consumers groups, and among municipalities; allowing sufficient gains in scale to enable the system’s economic-financier sustainability. However, how is this issue addressed at the regions that gather together small municipalities in terms of population but with a large amount of people with low income, and, therefore, municipalities that has difficulties to reach an ideal provision scale to ensure the economic viability requested according to the cross-subsidies system logic? This study intended to analyze and discuss the structural elements that express the adoption of tariff police in the organizational model of basic sanitation service provision implemented by the Modernization of the Sanitation Sector Program (PMSS). From this perspective, the aim of this study was analyzing how the tariff police was organized, as a challenge to make the access to basic sanitation public service provision universalized. The context is the debate between different efficiency criteria based on the service access: universally, and charging for its provision. The theoretician-conceptual base that supports this study focus on the confluence between approaches to analyze public police, and organizational theory; indicating some assumptions and arguments that leads to the adoption of tariff police for the provision of basic sanitation services. Regarding the methodological procedures, it is a qualitative research which has taken as strategy the case study, and content analysis as method. The analysis unit was the Sanitation Regional Consortia of the South of the State of Piauí (Coresa Sul PI) pilot case. Analyzing the research results it was concluded that the management model to implement the tariff police drew by PMSS (based on the assumption of economic-financier sustainability) may propitiate that the basic sanitation services provision be universalized. However, the model will hardly provide the conditions to universalize the access to these services, as stated by the Law 11.445/2007, due to the model be based on charging and, thus, on the users payment capacity. Furthermore, it is argued that organizing the provision of basic sanitation public services in Consortium should not be entailed only to its economic-financier sustainability model, at the risk of the financial efficiency of the model becomes an end on itself. In the first place, it must be able to answer the social demands for efficient public policies. Understanding efficiency beyond the financier or economics criteria, as an ability of investment and financing; but also including quality requirements of the services provided, of the effects and impacts on the public health and the environment, without forgetting the citizen access conditions to the services provided.

O Brasil possui um grande potencial agrícola e deve ampliar suas exportações para reduzir o déficit em transações correntes. No entanto, as exportações agrícolas brasileiras estão sujeitas a restrições tarifárias e não-tarifárias nos Estados Unidos e na União Européia, mercados importantes para o Brasil. Este trabalho visou a avaliar a incidência de picos tarifários, quotas tarifárias, barreiras técnicas e barreiras sanitárias e fitossanitárias sobre o valor das exportações agrícolas brasileiras nos Estados Unidos e na União Européia, definir as medidas de proteção mais usadas por cada um desses parceiros comerciais e verificar os principais produtos e complexos agrícolas sujeitos a essas medidas no ano 2000, através da utilização dos índices de cobertura e freqüência. / Brazil has a large agricultural potential and must increase its exports to reduce the deficit in current transactions. However, Brazilian agricultural exports are subject to tariff and non-tariff trade restrictions in the United States and European Union, which are important markets for Brazil. The purpose of this theses was to evaluate the importance of tariff peaks, tariff rate quotas, technical barriers, sanitary and phytosanitary measures over Brazilian agricultural export value in the United States and European Union, to define the protection measures applied by each of these trade partners and verify which are the main agricultural products subjects to these measures in the year 2000, by the use of frequency and coverage indexes.

O Brasil possui um grande potencial agrícola e deve ampliar suas exportações para reduzir o déficit em transações correntes. No entanto, as exportações agrícolas brasileiras estão sujeitas a restrições tarifárias e não-tarifárias nos Estados Unidos e na União Européia, mercados importantes para o Brasil. Este trabalho visou a avaliar a incidência de picos tarifários, quotas tarifárias, barreiras técnicas e barreiras sanitárias e fitossanitárias sobre o valor das exportações agrícolas brasileiras nos Estados Unidos e na União Européia, definir as medidas de proteção mais usadas por cada um desses parceiros comerciais e verificar os principais produtos e complexos agrícolas sujeitos a essas medidas no ano 2000, através da utilização dos índices de cobertura e freqüência. / Brazil has a large agricultural potential and must increase its exports to reduce the deficit in current transactions. However, Brazilian agricultural exports are subject to tariff and non-tariff trade restrictions in the United States and European Union, which are important markets for Brazil. The purpose of this theses was to evaluate the importance of tariff peaks, tariff rate quotas, technical barriers, sanitary and phytosanitary measures over Brazilian agricultural export value in the United States and European Union, to define the protection measures applied by each of these trade partners and verify which are the main agricultural products subjects to these measures in the year 2000, by the use of frequency and coverage indexes.

Este trabalho tem como objetivo estimar as tarifas equivalentes de medidas nãotarifárias, em especial de medidas sanitárias e técnicas, impostas pela União Européia às exportações brasileiras de carne bovina. O período de análise compreende os anos de 2000 a 2009, e consideram-se carnes com e sem osso, frescas e congeladas, classificadas a seis dígitos do Sistema Harmonizado. A revisão de literatura identifica um número considerável de exigências técnicas e sanitárias, incidentes sobre o comércio da carne bovina brasileira, justificando a necessidade de mensurar o impacto dessas medidas. Estimam-se dois modelos, assumindo homogeneidade e heterogeneidade dos bens, seguindo a metodologia proposta, respectivamente, por Deardorff e Stern (1997) e Yue, Beghin e Jensen (2005). Em geral, a partir dessa estimação são observadas tarifas equivalentes elevadas, i.e., observa-se que os preços domésticos europeus e os preços mundiais, no mercado de carne bovina, diferem entre si, o que pode indicar que o mercado da UE está sendo, de fato, protegido por medidas nãotarifárias além das tarifárias. Ao se considerar diferentes níveis de preferência dos consumidores europeus pela carne doméstica, verificam-se estimativas negativas para as tarifas equivalentes. A estimação de tarifas equivalentes é útil, pois estas podem ser incluídas como variáveis explicativas em outros modelos econométricos visando analisar seus impactos sobre o comércio. Contudo, essa estimação enfrenta a dificuldade de obtenção de dados suficientemente detalhados para preços internacionais e domésticos dos países compradores de carne, bem como de informações mais acuradas sobre fretes e grau de preferência dos consumidores. / This research aims at estimating the tariff equivalent of NTMs, especially of technical and sanitary measures, enforced by the European Union to the Brazilian beef exports. The analysis is implemented for the years 2000 to 2009, and we consider the trade of frozen and fresh beef, with bone and boneless, classified to the six-digit of the Harmonized System. The literature review points to a considerable number of technical and sanitary requirements that affect Brazilian beef trade, and therefore provides arguments to evaluate their impacts. Two models are estimated, assuming both homogeneity and heterogeneity of goods, and following, respectively, the methodology proposed by Deardorff and Stern (1997) and Yue, Beghin and Jensen (2005). In general, we observe high estimates for tariff equivalents, i.e., the European domestic prices and the world prices actually differ, which could indicate that the European market has been effectively protected by NTMs, besides tariffs. By modeling beef as an heterogeneous good and incorporating different levels of consumers preference in favor to domestic beef, negative estimates of tariff equivalents are found. The estimation of tariff equivalents is useful because they can be used as explanatory variable in other econometric models in order to evaluate their impacts on trade. However, this estimation faces difficulties in obtaining international prices detailed for beef categories, as well as domestic importing prices, and accurate data on freights and consumers preferences.

Este trabalho tem como objetivo estimar as tarifas equivalentes de medidas nãotarifárias, em especial de medidas sanitárias e técnicas, impostas pela União Européia às exportações brasileiras de carne bovina. O período de análise compreende os anos de 2000 a 2009, e consideram-se carnes com e sem osso, frescas e congeladas, classificadas a seis dígitos do Sistema Harmonizado. A revisão de literatura identifica um número considerável de exigências técnicas e sanitárias, incidentes sobre o comércio da carne bovina brasileira, justificando a necessidade de mensurar o impacto dessas medidas. Estimam-se dois modelos, assumindo homogeneidade e heterogeneidade dos bens, seguindo a metodologia proposta, respectivamente, por Deardorff e Stern (1997) e Yue, Beghin e Jensen (2005). Em geral, a partir dessa estimação são observadas tarifas equivalentes elevadas, i.e., observa-se que os preços domésticos europeus e os preços mundiais, no mercado de carne bovina, diferem entre si, o que pode indicar que o mercado da UE está sendo, de fato, protegido por medidas nãotarifárias além das tarifárias. Ao se considerar diferentes níveis de preferência dos consumidores europeus pela carne doméstica, verificam-se estimativas negativas para as tarifas equivalentes. A estimação de tarifas equivalentes é útil, pois estas podem ser incluídas como variáveis explicativas em outros modelos econométricos visando analisar seus impactos sobre o comércio. Contudo, essa estimação enfrenta a dificuldade de obtenção de dados suficientemente detalhados para preços internacionais e domésticos dos países compradores de carne, bem como de informações mais acuradas sobre fretes e grau de preferência dos consumidores. / This research aims at estimating the tariff equivalent of NTMs, especially of technical and sanitary measures, enforced by the European Union to the Brazilian beef exports. The analysis is implemented for the years 2000 to 2009, and we consider the trade of frozen and fresh beef, with bone and boneless, classified to the six-digit of the Harmonized System. The literature review points to a considerable number of technical and sanitary requirements that affect Brazilian beef trade, and therefore provides arguments to evaluate their impacts. Two models are estimated, assuming both homogeneity and heterogeneity of goods, and following, respectively, the methodology proposed by Deardorff and Stern (1997) and Yue, Beghin and Jensen (2005). In general, we observe high estimates for tariff equivalents, i.e., the European domestic prices and the world prices actually differ, which could indicate that the European market has been effectively protected by NTMs, besides tariffs. By modeling beef as an heterogeneous good and incorporating different levels of consumers preference in favor to domestic beef, negative estimates of tariff equivalents are found. The estimation of tariff equivalents is useful because they can be used as explanatory variable in other econometric models in order to evaluate their impacts on trade. However, this estimation faces difficulties in obtaining international prices detailed for beef categories, as well as domestic importing prices, and accurate data on freights and consumers preferences.