Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2015-03-05T19:04:42Z No. of bitstreams: 1 61001208.pdf: 1665236 bytes, checksum: 570c6f67b5cb22950a74ede9a4d8126b (MD5) / Made available in DSpace on 2015-03-05T19:04:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61001208.pdf: 1665236 bytes, checksum: 570c6f67b5cb22950a74ede9a4d8126b (MD5) / Este trabalho procura desfazer eventual dualidade entre direitos culturais e direito à educação e entre cultura popular e belas-artes, de maneira a melhor visualizar a estrutura de uma política pública de arte-educação. No caso da primeira dualidade, busca-se construir horizonte argumentativo comum aos direitos culturais e ao direito à educação baseado na historicidade da linguagem dos direitos humanos e na concepção da dogmática jurídica a respeito dos direitos públicos subjetivos. No que tange à segunda dualidade, cultura popular/belas-artes, busca-se rompê-la a partir do conceito de experiência estética, desenvolvido pelo filósofo pragmático norteamericano John Dewey. Por intermédio de tal conceito, desloca-se o significado de arte como relacionada ao sublime para, então, localizá-la como experiência integral a uma só vez individual e coletiva. Tal experiência estética relaciona-se com princípios como autonomia do indivíduo e direito de formação de compartilhamento de bens simbólicos produzidos pela coletividade que também estão presentes na educação. Feito o desfazimento dessas dualidades, a dissertação procura questionar se os sentidos cognitivo e normativo das políticas de arte-educação, estruturadas no Ministério da Educação (MEC), estão alinhados aos instrumentais de política. Neste trabalho, o instrumento eleito é a apresentação de modelo que vê a efetividade da política pública como a relação entre sua adesão ao território e sua capacidade de institucionalização. A territorialidade é dimensão central que permite testar a equidade e a força de institucionalização de respostas a problemas. Por essa razão, o trabalho demonstra indicadores quantitativos em forma de mapas que permitem visualização rápida e econômica do estado das políticas com especial enfoque na formação do arte- educador.

Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2015-10-06T17:43:19Z No. of bitstreams: 1 tese.pdf: 1342785 bytes, checksum: e266cfbe996f433dd0eefe1fd70cc292 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-10-06T17:43:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 tese.pdf: 1342785 bytes, checksum: e266cfbe996f433dd0eefe1fd70cc292 (MD5) Previous issue date: 2012-11 / A presente tese analisou a configuração da coordenação de curso de graduação e as repercussões para o trabalho pedagógico. O estudo pautou-se nas reflexões sobre o contexto da educação superior e as políticas para os cursos de graduação, supervisão escolar, coordenação pedagógica e de curso, gestão das instituições educacionais, colegiados, Núcleos Docentes Estruturantes, formação para a gestão na instituição superior. A metodologia utilizada privilegiou a abordagem qualitativa e os procedimentos e instrumentos utilizados para o levantamento de dados foram: análise documental, entrevista narrativa, grupo de discussão e observação. A pesquisa foi realizada em três instituições de educação superior — centro universitário, universidade privada e universidade pública — localizadas no Distrito Federal. Para a realização desta pesquisa busquei a fundamentação nos seguintes estudiosos: Aguiar (1981); Anastasiou (2009); Chauí (2000); Bourdieu (2003); Chiavenato (1979); Cunha, M.I. (2006); Cunha, L.A. (1980); Dourado (2009); Enguita (1991); Freitas (2002); Fullan e Hargreaves (2006); Isaia (2006); Libâneo (2008); Lima, J.A. (2002); Lima, L.C. (1996. 2011); Mendonça (2000); Nóvoa (1992); Pimenta e Anastasiou (2005); Porto (2000); Sander (2007); Santos (1997, 2010); Sguissardi (2009); Silva Júnior (2007); Tardif e Lessard (2005); Vasquez (19967); Veiga (1995, 1998 e 2011); Vitor Paro (2010); Zabalza (2004); entre outros. O estudo possibilitou destacar aspectos relevantes da coordenação de curso, como coordenação na lógica da ordenação que gera o trabalho pedagógico solitário, intensificado e invisível. Na lógica da coordenação que tem como possibilidade o desenvolvimento do trabalho pedagógico solidário e emancipador em busca de ações inovadoras nos cursos. As reflexões e sinalizações desta pesquisa pretendem contribuir para o engajamento de todos na constituição da coordenação de curso de graduação, como espaço e tempo de construção do trabalho colaborativo de docente, e para a organização do trabalho pedagógico dos cursos.

Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2016-05-05T14:08:42Z No. of bitstreams: 1 61100258.pdf: 1017596 bytes, checksum: b6634c55d964de2ed619dd5e06f33937 (MD5) / Approved for entry into archive by Rayanne Silva (rayanne.silva@uniceub.br) on 2016-05-09T18:29:59Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61100258.pdf: 1017596 bytes, checksum: b6634c55d964de2ed619dd5e06f33937 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-05-09T18:29:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61100258.pdf: 1017596 bytes, checksum: b6634c55d964de2ed619dd5e06f33937 (MD5) Previous issue date: 2016-05-05 / O objeto de estudo é a prestação do serviço de saneamento básico em municípios brasileiros com menos de 50 mil habitantes que não fazem parte de região metropolitana. O enfoque nos municípios com menos de 50 mil habitantes se dá pelo fato de que nesses municípios normalmente não há viabilidade econômica na prestação do serviço, ou seja, a demanda não cobre os custos de investimento e manutenção da estrutura de água e esgoto, o que implica desinteresse das empresas. Nota-se um descompasso flagrante de infraestrutura de saneamento básico nos municípios brasileiros, observa-se que mesmo em regiões desenvolvidas do Sudeste do Brasil há municípios com uma baixa infraestrutura o que nos leva a perceber que as assimetrias são muito mais profundas e amplas e não se resumem ao estereótipo de um Sul e Sudeste desenvolvidos e de um Centro Oeste, Norte e Nordeste subdesenvolvidos, a disparidades em bairros de um mesmo município, como no caso do Município do de Janeiro, nos mostra essa triste realidade. Isso nos leva a conclusão de que para além de uma divisão mais justa dos recursos é necessário um rearranjo das politicas fiscais e de investimentos de forma a conseguir sanar os deficits básicos de infraestrutura dos municípios brasileiros. Os consórcios e as soluções locais sustentáveis são apresentados possíveis soluções ao problema. No Brasil, um país assentado sobre os princípios do federalismo fiscal deveria zelar pela igualdade de oferta de políticas púbicas e serviços aos cidadãos e trabalhar para minimizar as assimetrias regionais existentes no país.

Submitted by Thayane Maia (thayane.maia@uniceub.br) on 2016-05-05T19:32:18Z No. of bitstreams: 1 61001060.pdf: 1644589 bytes, checksum: 16c5b661b6b0bea91febf1b719ab406e (MD5) / Approved for entry into archive by Heres Pires (heres.pires@uniceub.br) on 2016-07-18T11:39:33Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61001060.pdf: 1644589 bytes, checksum: 16c5b661b6b0bea91febf1b719ab406e (MD5) / Made available in DSpace on 2016-07-18T11:39:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61001060.pdf: 1644589 bytes, checksum: 16c5b661b6b0bea91febf1b719ab406e (MD5) Previous issue date: 2016-05-05 / Objetivou-se, neste estudo, investigar a eficácia da criminalização enquanto medida para reduzir a infração de trânsito de dirigir veículo automotor sob a influência de álcool. Para tanto, partiu-se da análise da estrutura dos incentivos oferecidos aos agentes de trânsito da Polícia Rodoviária Federal. Primeiro, contextualizou-se, no âmbito da política criminal, a criminalização da conduta de dirigir sob a influência de álcool. A seguir, investigou-se, por meio da Análise Econômica do Direito, se a criminalização atende aos fins da pena, focalizando-se, em especial, a relação entre a criminalização e a fiscalização da conduta de dirigir sob a influência de álcool. Por fim, ao analisar as estruturas de incentivo do agente de trânsito, buscou-se demonstrar se as peculiaridades burocráticas para efetivar as penalidades da criminalização afetam a probabilidade de fiscalização. A análise dos dados revelou que quando os procedimentos inerentes à fiscalização envolvem a necessidade de prisão, o tempo dispendido e a sensação de risco pelo agente de trânsito se elevam, afetando o resultado de sua função de utilidade de fiscalizar. / http://repositorio.uniceub.br/retrieve/22906/61001060.pdf

Submitted by Camila Loscha (camila.loscha@uniceub.br) on 2016-05-06T20:28:23Z No. of bitstreams: 1 61100140.pdf: 867348 bytes, checksum: b34554d3eafb6ea8c1c3793b94bab980 (MD5) / Approved for entry into archive by Rayanne Silva (rayanne.silva@uniceub.br) on 2016-05-11T17:29:02Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61100140.pdf: 867348 bytes, checksum: b34554d3eafb6ea8c1c3793b94bab980 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-05-11T17:29:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61100140.pdf: 867348 bytes, checksum: b34554d3eafb6ea8c1c3793b94bab980 (MD5) Previous issue date: 2016-05-06 / Ao se trasladar da neutralidade política do Estado Liberal para uma atuação cada vez mais ativa nas ações do Estado, o Poder Judiciário não apenas trouxe à tona a questão da judicialização das políticas públicas, mas fez emergir a problemática de decisões ineficazes e descoladas da realidade. A confiança nas virtudes diferenciadas dos juízes, em seu “ativismo sem fronteiras”, que alguns ainda defendem com ar de novidade, já deixou de ser algo defensável, para se transformar em um pesadelo para os órgãos de execução do Estado, em razão de decisões judiciais prolatadas, sem o auxílio de ninguém (nem mesmo técnico do processo), em escala industrial (alta produtividade), e sem a infraestrutura técnica adequada. Neste sentido a construção da decisão judicial que veicule direitos sociais que irradiem efeitos para coletividade, como instrumento de implementação de políticas públicas deverá ser, primariamente, um processo de construção da realidade, através da participação ativa dos atores das políticas públicas, cabendo ao Poder Judiciário atuar como mediador, a fim de conduzir e impelir o diálogo entre as partes e, se necessário, utilizar-se do exercício da coerção legítima. Sob esta perspectiva, o processo judicial deverá ser uma sequência de atos valorados, que alcançariam a decisão do juízo ou até do acordo entre as partes, cuja formação todos concorreram.

Submitted by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-09T19:58:42Z No. of bitstreams: 1 61001060.pdf: 1644589 bytes, checksum: 16c5b661b6b0bea91febf1b719ab406e (MD5) / Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-09T19:58:49Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61001060.pdf: 1644589 bytes, checksum: 16c5b661b6b0bea91febf1b719ab406e (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-09T19:58:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61001060.pdf: 1644589 bytes, checksum: 16c5b661b6b0bea91febf1b719ab406e (MD5) Previous issue date: 2015 / Objetivou-se, neste estudo, investigar a eficácia da criminalização enquanto medida para reduzir a infração de trânsito de dirigir veículo automotor sob a influência de álcool. Para tanto, partiu-se da análise da estrutura dos incentivos oferecidos aos agentes de trânsito da Polícia Rodoviária Federal. Primeiro, contextualizou-se, no âmbito da política criminal, a criminalização da conduta de dirigir sob a influência de álcool. A seguir, investigou-se, por meio da Análise Econômica do Direito, se a criminalização atende aos fins da pena, focalizando-se, em especial, a relação entre a criminalização e a fiscalização da conduta de dirigir sob a influência de álcool. Por fim, ao analisar as estruturas de incentivo do agente de trânsito, buscou-se demonstrar se as peculiaridades burocráticas para efetivar as penalidades da criminalização afetam a probabilidade de fiscalização. A análise dos dados revelou que quando os procedimentos inerentes à fiscalização envolvem a necessidade de prisão, o tempo dispendido e a sensação de risco pelo agente de trânsito se elevam, afetando o resultado de sua função de utilidade de fiscalizar.

Submitted by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-15T18:29:03Z No. of bitstreams: 1 61350072.pdf: 1866468 bytes, checksum: 161777b736c023b1e2ef7d17862bc913 (MD5) / Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-15T18:29:10Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61350072.pdf: 1866468 bytes, checksum: 161777b736c023b1e2ef7d17862bc913 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-15T18:29:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61350072.pdf: 1866468 bytes, checksum: 161777b736c023b1e2ef7d17862bc913 (MD5) Previous issue date: 2015 / A presente pesquisa está voltada para o sistema penitenciário, que institucionaliza o encarceramento como principal medida coercitiva retributiva e preventiva da criminalidade. A partir da realidade de que o sistema penitenciário tem violado sistematicamente os direitos fundamentais dos presidiários em razão da superlotação, violência e insalubridade dos presídios, pretende-se analisar, sob a perspectiva do regime democrático, o dever do governo da situação em iniciar novas ações estatais e dar continuidade a políticas públicas já iniciadas pelos governos antecedentes, a fim de minorar os problemas carcerários que afrontam a dignidade da pessoa humana. A situação deficitária em que se encontram os presídios demonstra que os governos não têm realizado as políticas públicas imprescindíveis para o mínimo existencial dos presidiários por elegerem outras prioridades sociais. O dever de implementação no sistema penitenciário de políticas públicas não concluídas ou promovidas pelos governos anteriores merece ser objeto de pesquisa, pois a relevância do tema enseja a discussão afeta aos limites político-jurídicos da autonomia do novo governo ascendente ao poder. A pesquisa consubstancia, ainda, mecanismo fundamental de controle da atividade política do Estado, no que tange a estratégia governamental, no intuito de conscientização dos atores políticos do grau de relevo dos investimentos no sistema penitenciário, das conseqüências quanto à interrupção das políticas públicas já iniciadas, mantendo-se a gestão do erário alicerçada nos direitos sociais. Mister se faz a avaliação sobre os gastos orçamentários no sistema penitenciário pelos governos anteriores e o estudo sobre a prioridade a ser estabelecida pelo governo atual. A escolha das alocações dos recursos públicos deve ser balizada por pesquisas, como parâmetro de exercício das estruturas do poder, que apontem qual opção maximizará a efetividade e a eficácia das políticas públicas de governo, bem como os contornos de validade da decisão acolhida. Por meio de pesquisa bibliográfica, jurisprudencial e estatística, e cotejo dos direitos fundamentais e do princípio democrático, verifica-se que a não realização e a interrupção das políticas públicas orientadas ao aperfeiçoamento do sistema penitenciário sem sua concretização, ao largo da solução dos problemas identificados na execução da pena criminal, descortina violação da Constituição Federal controlável pelo Poder Judiciário, que confirma a hipótese formulada. Diante dos questionamentos democráticos conflitantes entre a autonomia administrativa de cada governo, inerente ao pluralismo político do Estado Democrático de Direito, e o dever de investimento prioritário no sistema penitenciário, contribui para ponderar os valores constitucionais envolvidos, as vantagens e desvantagens quanto a não promoção de políticas públicas sindicáveis ao sistema penitenciário.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:47:20Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2014-09-01 / The current social, political and economic reality deal with new and increasing job templates, among which the informal work, shed more and more present in Brazil, whose significant growth resulting in new forms of relations established between their representatives and the Government, under social policy. This is scenario conducive to realization of this work, whose aim consists in knowing the political actions and projects geared to informal workers of José Avelino Fair and their perceptions about them, analyze the perception of the Government about the Fair, and those workers experience related to these actions. Developed a research of qualitative nature, mediated by semi-structured interviews with three representatives of the Municipal public power and 15 workers of José Avelino Fair, in the city of Fortaleza, Ce. The data obtained were subjected to content analysis. It was noted that there are no public policies geared to the Fair, either for workers who promote it, and that the actions taken by the city at the local are of mere land, and uses repression, manifested in seizures of goods from stallholders. Its current extension puts it as big problem on the schedule of the Municipal public power, that stallholders consider silent and of ineffective actions. These workers assess as negative their experiences related to the actions of the Municipal public power, because they result in sadness, insecurity, humiliation, embarrassment, anger, grief, disbelief and trepidation, and consider that these actions only interfere with the achievement of the Fair and do not help to solve the existing problems in their reality. Keywords: Informal employment. Trade. Public policy. / A realidade social, política e econômica atual é marcada por novos e crescentes modelos de trabalho, entre os quais se insere o trabalho informal, vertente cada vez mais presente no Brasil, cujo crescimento significativo resulta em novas formas de relações estabelecidas entre os seus representantes e o Poder Público, no âmbito político-social. Trata-se de cenário propício à realização deste trabalho, cujo objetivo consiste em conhecer as ações e projetos políticos voltados para os trabalhadores informais da Feira José Avelino e a percepção dos feirantes sobre eles, analisar a percepção do Poder Público sobre a Feira, bem como a vivência desses trabalhadores em relação a essas ações. Desenvolveu-se uma pesquisa de natureza qualitativa, mediada por entrevistas semiestruturadas com três representantes do Poder Público Municipal e 15 trabalhadores da Feira José Avelino, na cidade de Fortaleza, Ce. Os dados obtidos foram submetidos à análise de conteúdo. Constatou-se que não existem políticas públicas voltadas especificamente para a Feira, tampouco para os trabalhadores que a promovem, e que as ações realizadas pela prefeitura no local são de mero ordenamento, para o que se vale da repressão, manifestada nas apreensões das mercadorias dos feirantes. Sua atual extensão a coloca como grande problema na pauta do Poder Público Municipal, que os feirantes consideram omisso e de ações ineficazes. Esses trabalhadores avaliam como negativas suas vivências relacionadas às ações do Poder Público Municipal, porquanto resultam em tristeza, insegurança, humilhação, constrangimento, revolta, sofrimento, descrença e apreensão, e consideram que essas ações apenas interferem na realização da feira e não ajudam a resolver os problemas existentes em sua realidade. Palavras-chave: Trabalho informal. Feiras. Políticas pu´blicas.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:52:13Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2014-08-29 / The aim of this work is to verify the budgetary effects of the supply of drugs by COASF-CE due to individual judicial decisions, and investigate the possibility of constitutional breach by the state by granting rights to certain individuals at the expense of the collectivity. The theoretical framework covers conceptions of public policy, social rights and legalization of health. The qualitative methodology involves the survey of library materials, including books, articles and magazines, as well as research of secondary data in documents of state government. As a main result, it was shown that individual lawsuits have affected the budget of COASF-CE, with negative consequences for the community s health care programs. We conclude that such lawsuits cause budgetary instability, becoming an obstacle for public health management in the state of Ceará. / O objetivo deste trabalho consiste em verificar os efeitos orçamentários do fornecimento de medicamentos pela Coordenadoria de Assistência Farmacêutica do Ceará (COASF-CE) os quais foram motivados por decisões judiciais individuais e averiguar a possibilidade do descumprimento constitucional pelo Estado ao conferir direitos a determinados indivíduos em detrimento da coletividade. O referencial teórico percorre as conceituações de políticas públicas, direito social e judicialização da saúde. A metodologia qualitativa utilizada envolve o levantamento de material bibliográfico, incluindo livros, artigos e revistas, assim como pesquisa de dados secundários em documentos do Governo Estadual. Como principal resultado, mostrou-se que as demandas judiciais individuais têm comprometido o orçamento da COASF-CE, com consequências negativas para o atendimento de programas de saúde para a coletividade. Conclui-se que tais demandas judiciais provocam instabilidade orçamentária, constituindo-se em obstáculo para a gestão pública da saúde no estado do Ceará.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:55:42Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2014-08-12 / This dissertation aims to analyze the enforceability of the right to adequate food, focusing on the state of Ceará It is noteworthy that, in 2010, by Constitutional Amendment 64, this right was included in the list of social rights, namely those that have immediate application, therefore, are submitted to social control and judicial enforceability. It should be remembered, otherwise, that not all the legal rules reflect the real factors of Power, as taught Ferdinand Lassalle, who understood the Constitution as a piece of paper. However, the dissertation analyzes, through a historical, legal, political, social and economical survey, feasible and possible instruments that have been used over the years by those with Power of Command, whether in the Legislative, Executive and Judiciary Power spheres. It is observed that the right to food, despite the identified efforts, is still a problem that affects a considerable portion of the population. In this sense, it is the duty of the academia, jurists and citizens trying to reconcile the theoretical and legislative world with the territorial needs and budgets. The twenty-first century and the international and national standards chose food as number one priority of all governments that ratified the International Convention on Human Rights. The San Salvador Protocol, ratified by Brazil on August 21, in 1996, provides in Art.12 the amplitude of the Right to Food. So, also the aim of this research is to investigate Brazil and especially the state of Ceará, in relation to its population profile, food shortages and associated measures under the three Powers. As a result, there was a lack of rule effectiveness defining the right to food, as well as a lack of public policy implementation. Under this approach, despite the international, national and state law standards, it was found that these legislative dictates still are a chimera for a population excluded from the basic needs amounting. It appears that the discourse of two Brazils, real and legal, still remains. Keywords: Adequate food. Constitutional amendment 64/2010. Public policy. State functions. Social control. / Esta dissertação visa analisar a exigibilidade do direito à alimentação adequada, com foco no Estado do Ceará. Vale ressaltar que, em 2010, por meio da Emenda Constitucional n. 64, esse direito foi incluído no rol dos direitos sociais, ou seja, aqueles que têm aplicação imediata, logo, estão sujeitos ao controle social e a exigibilidade judicial. Cumpre lembrar, por outra via, que nem sempre as normas jurídicas correspondem aos fatores reais do Poder, como lecionava Ferdinand Lassalle, que compreendia a Constituição como um pedaço de papel. Porém, a dissertação tem como escopo analisar, por intermédio de uma pesquisa, histórica, jurídica, política, social e econômica, os instrumentos viáveis e possíveis que vêm sendo utilizados ao longo dos anos pelos detentores do Poder de Mando, seja na esfera do Poder Legislativo, do Poder Executivo e do Poder Judiciário. Observa-se que o direito à alimentação, apesar dos esforços identificados, ainda constitui problema que atinge considerável parcela da população. Nesse sentido, é dever do acadêmico, do jurista e do cidadão tentar conciliar o mundo teórico e legislativo com as necessidades e possibilidades econômicas de certo território. O século XXI e as normas internacionais e nacionais elegeram a alimentação como prioridade n. 01 de todos os governos que ratificaram a Convenção Internacional sobre Direitos Humanos. O Protocolo de San Salvador, ratificado pelo Brasil em 21 de agosto de 1996, estabelece, no art.12, a amplitude do Direito à Alimentação. Assim, também, o intuito dessa pesquisa é investigar o Brasil e especialmente o Estado do Ceará, no que concerne ao perfil de sua população, carências alimentares e respectivas providências no âmbito dos três Poderes. Como resultado, verificou-se a falta de efetividade das normas definidoras do direito à alimentação, bem como a carência de implementação de políticas públicas. Sob esse enfoque, apesar das normas internacionais, nacionais e legislação estadual, constatou-se que esses ditames legislativos ainda se mostram como quimera para uma população excluída dos bens de primeira necessidade. Verifica-se que o discurso dos dois Brasis, real e legal, ainda permanece. Palavras-chave: Alimentação adequada. Emenda constitucional n. 64/2010. Políticas públicas. Funções estatais. Controle social.