Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / Este estudo tem como objetivo analisar a disciplina da execução por quantia certa contra os entes públicos no Direito brasileiro e sua compatibilidade com o direito à execução das decisões judiciais. Inicialmente, buscou-se definir o conteúdo do direito à execução das decisões judiciais. Posteriormente, foi analisado o direito francês, com o escopo de comparar esse sistema com o vigente no Brasil. Também foram objeto de nossa análise os fundamentos da execução contra os entes públicos, como a igualdade, separação de poderes, impenhorabilidade dos bens públicos e interesse público, tendo concluído que apenas o primeiro é idôneo à justificar a ausência de poderes sub-rogatórios do juiz sobre o patrimônio estatal. Por fim, analisamos as regras que compõem a execução contra os entes públicos no Brasil, em especial aquelas introduzidas pela Emenda Constitucional n. 62 de 2009. Estes dispositivos, em sua maioria, são violadores do direito à execução das decisões judiciais, na medida em que não permitem o cumprimento das sentenças em um tempo razoável, como ocorre com o art. 97, 1, do ADCT. / This study aims to provide the introduction of the execution of money judgments against the government in Brazil and its compatibility with the right of enforcement. At first, the paper focus on the content of the right of enforcement. Then, was analyzed the french law, with the target to compare this system with the effective one in Brazil. Also the theorical background of the enforcement of judicial sentences against the government through precatórios had been object of our analysis, as the equality, separation of powers, immunities and public interest, having concluded that only the first one is idoneous to justifying the absence of direct means of enforcement against public property. Finally, we analyze the rules of the execution against the government in Brazil, in special those introduced by the constitutional amendment n. 62 of 2009. These devices, in its majority, violate the right of enforcement, because they do not allow the fulfillment of the judgments in a reasonable time, as it occurs with art. 97, 1, of the ADCT.

Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / Este estudo tem como objetivo analisar a disciplina da execução por quantia certa contra os entes públicos no Direito brasileiro e sua compatibilidade com o direito à execução das decisões judiciais. Inicialmente, buscou-se definir o conteúdo do direito à execução das decisões judiciais. Posteriormente, foi analisado o direito francês, com o escopo de comparar esse sistema com o vigente no Brasil. Também foram objeto de nossa análise os fundamentos da execução contra os entes públicos, como a igualdade, separação de poderes, impenhorabilidade dos bens públicos e interesse público, tendo concluído que apenas o primeiro é idôneo à justificar a ausência de poderes sub-rogatórios do juiz sobre o patrimônio estatal. Por fim, analisamos as regras que compõem a execução contra os entes públicos no Brasil, em especial aquelas introduzidas pela Emenda Constitucional n. 62 de 2009. Estes dispositivos, em sua maioria, são violadores do direito à execução das decisões judiciais, na medida em que não permitem o cumprimento das sentenças em um tempo razoável, como ocorre com o art. 97, 1, do ADCT. / This study aims to provide the introduction of the execution of money judgments against the government in Brazil and its compatibility with the right of enforcement. At first, the paper focus on the content of the right of enforcement. Then, was analyzed the french law, with the target to compare this system with the effective one in Brazil. Also the theorical background of the enforcement of judicial sentences against the government through precatórios had been object of our analysis, as the equality, separation of powers, immunities and public interest, having concluded that only the first one is idoneous to justifying the absence of direct means of enforcement against public property. Finally, we analyze the rules of the execution against the government in Brazil, in special those introduced by the constitutional amendment n. 62 of 2009. These devices, in its majority, violate the right of enforcement, because they do not allow the fulfillment of the judgments in a reasonable time, as it occurs with art. 97, 1, of the ADCT.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ana Paula Simao.pdf: 390277 bytes, checksum: 73b3a096a1ef2c4c2b0997f493ce3191 (MD5) Previous issue date: 2009-05-13 / The constitutional reform introduced with the Constitutional Amendment 45/2004 occasioned a deep transformation in the execution process effective until then in the Brazilian legal system. This happened by means of the modification of the matter relating to ordinary law rule on the subject, with the objective to obtain a more rapid process and the delivery of life asset as an accomplishment in an effective manner. Nevertheless, despite the modification introduced with Constitutional Amendment 45/2004, the execution against Public Treasury was not affected by any alteration, remaining, in full, the legal devices that examine the affair. The execution against the Public Treasury possesses peculiarities, which are justified due to the prerogatives granted to it aiming public interest, primordial for the maintenance of the State and its functions. The main peculiarity resides in the impossibility of constriction of the public goods, which tries the debit payment by means of the entitled payment notice to government. The judicial payment notice to government must observe the budgetary rules and a money order, under the risk of the Public Administration to suffer the impounding of public revenues. The impounding of public revenues is an exceptional measure, which occurs when some of the constitutional hypotheses are present. The jurisprudence still admits the impounding of public revenues in another hypothesis, not listed in the Federal Constitution. This hypothesis is the one which the subject creditor suffers from disease and requires urgently an amount for its survival. The non-effectiveness of the impounding of public revenues, ahead of the economic impossibility of the Federation being for effectual of the judicial sentence, is common. It is the entitled theory of the reserve of the possible. What is observed by the present work study is that the execution system in face of the Public Treasury does not reach its objective, mainly because the non-payment of judicial payment notice to government does not mean any more severe punishment. Attempting to solve the problem, there are reform projects. In our point of view, the proposals are shy ahead of the chaos established in the system of debits payments of the Public Treasury. This is the reason why we propose a more intense modification, as in the case of other countries, with the constriction of the dominical public good / A reforma constitucional introduzida com a Emenda Constitucional 45/2004 ensejou uma transformação profunda no processo de execução até então vigente no ordenamento jurídico brasileiro por meio da modificação da regra infraconstitucional sobre o tema, com o objetivo de se obter um processo mais célere e a entrega do bem da vida de forma efetiva. No entanto, em que pese a modificação introduzida com a Emenda Constitucional 45/2004, a execução contra a Fazenda Pública não sofreu qualquer alteração, mantendo-se, na íntegra, os dispositivos legais que versam sobre o assunto. A execução contra a Fazenda Pública possui peculiaridades, as quais se justificam em razão das prerrogativas a ela concedidas visando ao interesse público, primordial para a manutenção do Estado e suas funções. A principal peculiaridade reside na impossibilidade de constrição dos bens públicos, o que enseja o pagamento do débito mediante o denominado precatório judicial. O precatório judicial deve observar as regras orçamentárias e uma ordem de pagamento, sob pena de a Administração Pública sofrer o sequestro de rendas públicas. O sequestro de rendas públicas é medida excepcional, que tem vez quando presente alguma das hipóteses constitucionais. A jurisprudência ainda vem admitindo o sequestro de rendas públicas em mais uma hipótese não elencada na Constituição Federal, aquela em que o sujeito credor sofre de moléstia e carece com urgência de quantia para sua sobrevivência. É comum a não-efetivação do sequestro de rendas públicas, diante da impossibilidade econômica do ente da Federação para efetivação da decisão judicial. É a denominada teoria da reserva do possível. O que se observa pelo estudo do presente trabalho é que o sistema de execução em face da Fazenda Pública não atinge seu objetivo, principalmente porque o não-pagamento de precatório judicial não enseja qualquer punição mais severa. Na tentativa de solucionar o problema, há projetos de reforma. A nosso ver, as propostas são tímidas diante do caos instaurado no sistema de pagamento de débitos da Fazenda Pública, razão pela qual propomos uma modificação mais intensa, a exemplo de outros países, com a constrição do bem público dominical

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:22:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Eduardo Bichir Cassis.pdf: 958622 bytes, checksum: f00aef8645313285c7590b554a09fe28 (MD5) Previous issue date: 2013-11-05 / Generally speaking, the study is outlined in two phases, with the first plan to delimit the object from the overview of Civil law until the central object of the dissertation: the credit transaction contract comes due; in turn, the second stage justifies the importance of judicial review of such contracts by breaking the base of legal business, surpassing the requirements for the application of the theory of oversights. The research supports the right of social relations, resulting in the parameter effectivity of private law and the protection of civil liberties, addressing the private legal relationships and the dignity of the human person. Deals with the transformation in paradigm of Civil law, i.e. the despatrimonialização resulting from the making of intersubjective relations. A result of this new vision in Hatcher, touches of Oversights, in conclusion, further, that in the present day, for the judicial review of contracts, their requirements have already been overcome. The new civil Constitution order allows to interpret the direct application of the provisions of the Federal Constitution in exceptional character, provided that there are shortcomings in the standards that make up the open system of Civil law. This is because the principles and general clauses allow the interpretation of the system and enable contours and limits established by the system itself. Civil contracts negotiating relations are mandatory and sustain the economic system. Is that solidarity and the normative dirigisme have joined economic relations and, therefore, the parties no longer have antagonistic interests and the need to work cooperatively. With this vision, the analysis becomes a credit transfer agreements, which influence the movement of wealth, possessing umbilical relationship with the guarantee of a decent life. More precisely, this study tackles the credit assignment due for payment and the systematic recently amended by constitutional c. Supreme Court. The second phase of the work part of the contract of assignment of credit for payment of bringing arguments for their judicial review, preserving the balance between the parties, for the use of general clauses and principles of constitutional civil (private autonomy, consensus, relativity of contracts, mandatory conservation covenants, strength, solidarity, equality, good faith and social function). Indeed, deviates from the application of the theory of oversights in the present day, since the revision of the contract is justified by changing the base of legal business, being that the main ground of review must be based on the social function of the contract. With these aspects, the dissertation justifies his academic significance and invites the reader to rethink old ways through a new look, oxygenated by critical constructivism and ruled by a line of social function of contracts, all to keep in mind the balance between the Contracting Parties / Em linhas gerais, o estudo é traçado em duas fases, sendo que a primeira pretende delimitar o objeto partindo da visão geral do Direito Civil até chegar ao objeto central da dissertação: o contrato de cessão de crédito oriundo de precatório; por sua vez, a segunda fase justifica a importância da revisão judicial de tais contratos pela quebra da base do negócio jurídico, superando os requisitos para a aplicação da teoria da imprevisão. A linha de pesquisa respalda-se no Direito das relações sociais, tendo por parâmetro a efetividade do Direito privado e a tutela das liberdades civis, abordando as relações jurídicas privadas e a dignidade da pessoa humana. Aborda-se a transformação no paradigma do Direito Civil, isto é, a despatrimonialização decorrente da funcionalização das relações intersubjetivas. Fruto dessa nova visão toca-se no nascedouro da Teoria da Imprevisão, concluindo-se, mais adiante, que nos dias atuais, para a revisão judicial de contratos, seus requisitos já foram superados. A nova ordem civil constitucional possibilita ao interprete a aplicação direta dos preceitos da Constituição Federal em caráter excepcional, desde que haja lacuna nas normas que compõem o sistema aberto do Direito Civil. Isso porque os princípios e as cláusulas gerais permitem a interpretação do sistema e possibilitam contornos e limites estabelecidos pelo próprio sistema. Os contratos civis decorrem de relações negociais obrigacionais e sustentam o sistema econômico. É que a solidariedade e o dirigismo normativo passaram a integrar as relações econômicas e, por isso, as partes deixaram de possuir interesses antagônicos e passaram a ter necessidade de atuação cooperativa. Com essa visão, a análise se converte aos contratos de cessão de crédito, os quais influenciam na circulação de riquezas, possuindo umbilical relação com a garantia de uma vida digna. Mais precisamente, o estudo aborda a cessão de crédito decorrente de precatório e a sistemática constitucional, recentemente alterada pelo C. Supremo Tribunal Federal. A segunda fase do trabalho parte do contrato de cessão de crédito decorrente de precatório trazendo argumentos que justificam a sua a revisão judicial, preservando o equilíbrio entre as partes, pela utilização das cláusulas gerais e alguns princípios de civil constitucional (autonomia privada, consensualismo, relatividade dos contratos, força obrigatória dos pactos, conservação, solidariedade, igualdade, boa-fé e função social). Com efeito, afasta-se a aplicação da teoria da imprevisão nos dias atuais, pois a revisão do contrato é justificada pela alteração da base do negócio jurídico, sendo que o principal fundamento da revisão deverá estar pautado na função social do contrato. Com essas vertentes, a dissertação justifica seu significado acadêmico e convida o leitor a repensar as velhas formas através de um novo olhar, oxigenado pelo construtivismo crítico e pautado pela linha-mestra da função social dos contratos, tudo no sentido de manter presente o equilíbrio entre as partes contratantes