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A jurisdição civil no estado de direito socioambiental: A (Im)possibilidade de superação de Precedente Judicial em razão de incoêrencia com o paradigma da Sustentabilidade

Marcos, Rudson 12 March 2020 (has links)
Esta Tesis Doctoral investiga la forma de organización política y legal de los Estados contemporáneos, indicando la posibilidad de estructurar el Estado de Derecho Socioambiental, como un reclamo legítimo de las sociedades civiles para acciones gubernamentales destinadas a preservar el medio ambiente, a escala global. Se articulan mecanismos de procedimiento que pueden contribuir a la solidificación de los fundamentos de esta forma de organización estatal. El trabajo comienza con la investigación del proceso de formación del Estado de Derecho, sus desarrollos y sus concepciones relacionadas con la movilización en torno a la Sociedad Civil para la formación del Estado de Derecho Socioambiental, haciendo una comparación entre la realidad brasileña y española. Luego, se analizan las condiciones que permiten identificar mecanismos constitucionales e instrumentos internacionales capaces de consolidar las bases políticas y legales que catalizan el proceso formativo del Estado de Derecho Social y Ambiental en varias naciones. Continuamos con los estudios sobre la teoría de los precedentes judiciales, en el contexto del transjudicialismo globalizado, así como, específicamente, los impactos de la adopción de los precedentes judiciales en el texto del Código de Procedimiento Civil de 2015 de Brasil. Luego, las investigaciones relacionadas con la aproximación de Las tradiciones del derecho civil y del derecho consuetudinario, articulan la introducción de los institutos de esta tradición del derecho en el sistema jurídico brasileño. Se siguen estudios sobre las técnicas para facilitar el precedente judicial adoptado por el legislador brasileño, articulándolas con doctrinas y experiencias judiciales extranjeras. Luego, se investigan los mecanismos para superar el precedente judicial, tanto dentro del alcance del sistema legal brasileño como en los sistemas legales de derecho consuetudinario, proponiendo la indicación del uso del mejor mecanismo disponible como condición de posibilidad para superar precedente que no mantiene una relación coherente con el paradigma de la sostenibilidad. Termina con casos de estudio concretos sobre la aplicabilidad de superar un precedente judicial que es inconsistente con los postulados del derecho ambiental y su desarrollo en sostenibilidad, no solo en Brasil, sino también en casos ocurridos y juzgados en España y la Unión Europea. / Tribunal de Justicia del Estado de Santa Catarina/Brasil.
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Conflitos na aplicação de precedentes dos Tribunais Superiores em matéria tributária

Figueiredo, Marina Vieira de 23 March 2016 (has links)
Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2016-08-08T14:32:24Z No. of bitstreams: 1 Marina Vieira de Figueiredo.pdf: 2377233 bytes, checksum: f182fd72c61743bfa8c84d497dc3f29f (MD5) / Made available in DSpace on 2016-08-08T14:32:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marina Vieira de Figueiredo.pdf: 2377233 bytes, checksum: f182fd72c61743bfa8c84d497dc3f29f (MD5) Previous issue date: 2016-03-23 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The legal standards must not be confused with the prescriptive texts. The first are built from such texts, which allow different interpretations and the creation of conflicting rules. Therefore, the conflict between standards is an embedded problem in the legal system. Among the conflicts which are relevant, those verified among standards derived from a single precedent of the Superior Courts stand out. Current legislation confers special attention to decisions issued by these bodies, imposing their applicability to similar cases. There is no point, however, in granting a binding effect to the precedents if there is no uniformity in their application. It is true, however, that the commonly chosen criteria for rule conflict resolution are not enough to solve this kind of contradiction, since the rules derived from the same precedent: (i) hold the same hierarchy; (ii) are equally general; and (iii) are contemporaneous. This, however, does not mean that there are no criteria liable to resolve such antinomies. Analyzing our legal system, we see that any act of implementing rules (judicial decision there included) always has the same configuration: the norm is created for means of specific concrete application, there is an assessment in order to identify if the facts are comprised by what the aforementioned legal standards set forth, and only then a legal relationship between certain individuals is constituted. Therefore, the construction of a rule based on a precedent will, necessarily, observe these aspects: applicable provision, facts taken into consideration upon decision issuance and how the dispute was settled. The latter, in its turn, will be the first step towards the resolution of conflicts upon its application. Once the ratio decidendi, i.e. the rule of the precedent, is determined then it is time to check whether the jurisdiction for which it provides (power to apply the precedent for similar cases) was legally exerted. If an illegality is identified – resulting from a controversial precedent interpretation – this allows for the application of the penalty provided in the standard of competence: invalidity declaration of the illegally created standard / a partir deste suporte físico, o qual admite interpretações divergentes e, portanto, a construção de normas conflitantes. O conflito entre normas é, portanto, é um problema inerente ao sistema jurídico. Dentre os conflitos que interessam ao direito, destacam-se aqueles verificados entre normas construídas a partir de um mesmo precedente dos Tribunais Superiores. O ordenamento jurídico, atualmente, dá especial relevo às decisões proferidas por estes órgãos, impondo a sua aplicação aos casos análogos. De nada adianta, contudo, conferir eficácia vinculante aos precedentes se não há uniformidade na sua aplicação. É certo, por outro lado, que os critérios comumente eleitos para a solução de conflitos entre normas não são suficientes para solucionar esta espécie de antinomia, já que as normas construídas a partir de um mesmo precedente: (i) ocupam a mesma hierarquia; (ii) são igualmente gerais; e (iii) são contemporâneas. Isso, no entanto, não quer dizer que não existam critérios para resolver tais antinomias. Analisando nosso ordenamento, verificamos que qualquer ato de aplicação de normas (aí incluídas as decisões judiciais) tem sempre a mesma configuração: constrói-se a norma a aplicar no caso concreto, verifica-se se há subsunção entre os fatos e aquilo que prescreve referida norma para, então, constituir uma relação jurídica entre certos indivíduos. Portanto, a construção da norma instituída por um precedente passará, necessariamente, por estes pontos: norma a aplicar, fatos considerados na decisão e modo como a lide foi solucionada. Este, por sua vez, será o primeiro passo para a resolução de conflitos na sua aplicação. Definido a ratio decidendi, ou seja, a norma do precedente, é então o momento de verificar se a competência nela prevista (competência para aplicar o precedente a casos análogos) foi licitamente exercida. Constatada a ilicitude – decorrente da interpretação controvertida do precedente – abre-se espaço para a aplicação da sanção prevista na norma de competência: nulidade da norma criada ilicitamente
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O princípio da segurança jurídica e a superação do precedente judicial

Carreira, Guilherme Sarri 18 October 2013 (has links)
Made available in DSpace on 2016-04-26T20:22:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Guilherme Sarri Carreira.pdf: 1322042 bytes, checksum: e3131e2b7add47136f2571a0e20142b0 (MD5) Previous issue date: 2013-10-18 / This paper aims to examine the issue of overcoming judicial precedents against the principle of legal certainty, that is, the focus of this dissertation is to understand the effect in cases where the court changes an already consolidated position. This perception should avoid the evils of the so called staggered or zigzag jurisprudence , a fact that has always troubled us. To this effect, we analyze in depth the principle of legal certainty, as well as all causes of insecurity. Among those, the legal one consists exactly in this change of jurisprudence. Furthermore, we made a thorough analysis of the theory of judicial precedents, covering all its nuances, both in common and in civil law. We thus concluded that in cases of overcoming judicial precedents, the rule should be the prospective effect except in cases of granting greater protection to fundamental rights / O presente trabalho tem por objetivo analisar a questão da superação do precedente judicial frente ao princípio da segurança jurídica, ou seja, o foco desta dissertação consiste em saber qual deve ser o efeito conferido aos casos em que o tribunal muda o seu posicionamento até então consolidado, evitando com isso os males da chamada jurisprudência cambaleante ou ziguezague, fato este que sempre nos perturbou. Para tanto, analisamos a fundo o princípio da segurança jurídica, bem como todas as causas de insegurança, sendo que uma delas (jurídica) consiste exatamente nesta modificação de jurisprudência. Também analisamos a fundo a teoria dos precedentes judiciais, passando por todos as suas nuances, tanto no common law como no civil law, para ao final concluirmos que nos casos de superação do precedente judicial, a regra deve ser o efeito prospectivo, salvo nos casos de se conceder uma maior proteção aos direitos fundamentais
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O direito à igualdade na aplicação da lei e do precedente judicial

Cavalcanti, João Helder Dantas 19 June 2007 (has links)
Made available in DSpace on 2016-03-15T19:34:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Joao Helder Dantas Cavalcanti.pdf: 1482467 bytes, checksum: 29ffacd7bf18a9a07e6ae9b9a7af2f6e (MD5) Previous issue date: 2007-06-19 / This study aims at analyzing the equality's principle incidence in applying the law and of legal precedent, when the same judge or Court and the Tribunals, mainly the Higher Courts because they have the mission of uniformizing the national jurisprudence - they decide similar causes in a different form. This divergence does not agree with the State model, with the Constitution and with the objectives of the Republic, besides violating rights and fundamental warranties. Leibholz and Radbruch formulate concepts of Right, it Executes and Equality. The economical, social, politics and cultural inequalities hinder the access to justice and the fair jurisprudence, leaving the less favored people that are the most needy more exposed to situations that claim for justice. The national development is inclusive and any project towards this end should take into account this characteristic. The legitimacy is essential to the political, social and economical democracy of any nation. The principle of equality is, as well said Radbruch, the core of Justice. When the equality is violated, the Right and the Justice should be reestablished. The judges are committed ethically with their decision. To modify it when one is confronted before another case, however, equal to the appreciated case, you should justify in a well-grounded, reasonable and rational report the reasons for the which you decided to amend your point of view, also demonstrating that such amendment is supported on previous doctrinaire positions and that this new way of thinking will be adopted for all of the future cases, in such a way to not characterize ad personam judgment, violating the principle of equality, natural judgment, impartiality duty, due legal process and other warranties and fundamental rights. Once the violation of that right and the citizen's fundamental warranty has been proved, the citizen may set in motion the Interamerican Court for Human Rights, so that the Brazilian State shall repair the damage that has been caused to the citizen by the non-complied promise. The disrespect to the rules of the game leads to an extremely serious situation, because only the State of Exception that may even come to contradict the idea of Right although in theory, because the Interamerican Court has been already positioned with restrictions to that idea, to suspend the citizen's fundamental rights and warranties. The principle of equality, therefore, inspires the internal jurisprudence and the whole framework of the International Law of Human rights, falling to the State to long lasting zeal for its full application. / O presente estudo tem por objetivo analisar a incidência do princípio da igualdade na aplicação da lei e do precedente judicial, quando o mesmo magistrado ou Corte, e os Tribunais, principalmente os Superiores porque possuem a missão de uniformizar a jurisprudência nacional decidem causas iguais de forma diferentes. Esta divergência não se coaduna com o modelo de Estado, com a Constituição e com os objetivos da República, além de violar direitos e garantias fundamentais. Leibholz e Radbruch formularam conceitos de Direito, Justiça e Igualdade. As desigualdades econômicas, sociais, políticas e culturais dificultam o acesso à justiça e à ordem jurídica justa, deixando os menos favorecidos que são os mais necessitados mais expostos a situações que reclamam por justiça. O desenvolvimento nacional é inclusivo e todo projeto voltado a este fim deve levar em conta esta característica. A legitimidade é essencial à democracia política, social e econômica de qualquer nação. O princípio da igualdade é, como bem disse Radbruch, a medula da Justiça. Quando a igualdade é violada o Direito e a Justiça devem ser restabelecidos. O juiz está vinculado eticamente com sua decisão. Para modificá-la quando se depara com um outro caso, porém igual àquele anteriormente apreciado, deve justificar de forma fundamentada, razoável e racional as razões pelas quais decidiu alterar seu ponto de vista, demonstrando também que essa alteração tem amparo em posições doutrinárias anteriores e que esta nova maneira de pensar será adotada para todos os casos futuros, de modo a não caracterizar julgamento ad personam, violador do princípio da igualdade, do juízo natural, do dever de imparcialidade, do devido processo legal e de outras garantias e direitos fundamentais. Comprovada a violação a esse direito e garantia fundamental do cidadão este pode acionar a Corte Interamericana de Direitos Humanos para que o Estado brasileiro repare o dano que lhe foi causado pela promessa não cumprida. O desrespeito às regras do jogo conduz a uma situação extremamente grave, porque só o Estado de Exceção que chega até a contrariar a idéia de Direito poderia, ainda que em tese, porque a Corte Interamericana já se posicionou com restrições a essa idéia, suspender os direitos e garantias fundamentais do cidadão. O princípio da igualdade, portanto, inspira a ordem jurídica interna e todo o arcabouço do Direito Internacional dos Direitos Humanos, cabendo ao Estado velar diuturnamente por sua plena aplicação.
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Aplicação de súmula "vinculante" ao processo administrativo tributário federal

Gosson, Grace Christhine de Oliveira 26 October 2007 (has links)
Made available in DSpace on 2016-04-26T20:26:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Grace Cristhine de Oliveira Gosson.pdf: 754938 bytes, checksum: b812578ac5a54f3e836811b3c695d259 (MD5) Previous issue date: 2007-10-26 / The purpose of the present work is offering a study about the application of the binding new abridgment to the federal tributary administrative process. In order to reach such desideratum, we have initially traced the adopted reference system and we have also delimited the research object, developing the fundamental premises, significantly, the notions about knowledge, language, law and juridical rule and system, all of them viewed by the light of the juridical constructivist and by the law analytical theory optics. Afterwards, we have done a confront of the binding effect of the juridical decisions within the law systems of the common law and the civil law, indicating their characteristics and the exertion of the theory of the judicial precedent. Here it has been emphasized the juridical structure of systems like the English and the North American ones, in order to give better explicitness to the application of the stare decisis theory. We have been to several juridical ordainments, showing how to proceed according to the jurisprudential standardization. This compared law study has revealed itself relevant to us to visualize how the entrance of the binding effect has been operated in the brazilian juridical system and, for consequence, face the multiple problems related to the aplication of the binding abridgment to the administrative process. These questions overcome, we have treated the binding effect within the Brazilian system and its relation to the constitutionality control of the normative acts and rules, explaining to which institutes the binding effect is conceded, being analyzed the binding abridgment ingress through the Constitutional Emendation n. 45/2004. In the sequence, we have fragmentized the binding abridgment according to its normative structure, the diverse definitions used related to the expression as well as the juridical medicine in case of disobeying. At the end of that exposition, we have examined the application of the binding abridgment to the federal tributary administrative process and the resulting consequences of this application in the diverse processual phases (introductive, instructive, decisive and appealing). Finally, it has been offered a summary of the conclusions of the study / A proposta da presente dissertação é oferecer um estudo sobre a aplicação da novel súmula vinculante ao processo administrativo tributário federal. Para alcançar tal desiderato, traçamos, inicialmente, o sistema de referência adotado e delimitamos o objeto da pesquisa, desenvolvendo as premissas fundamentais, notadamente as noções de conhecimento, de linguagem, de direito, de norma jurídica e de sistema jurídico, vistas sob a ótica do construtivismo jurídico e da teoria analítica do direito. Em seguida, fizemos um cotejo do efeito vinculante das decisões judiciais nos sistemas jurídicos da common law e do civil law, indicando as suas características e o emprego da teoria do precedente judicial. Aqui, se enfatizou a estrutura judicial de sistemas como o inglês e o norte-americano, para dar maior clareza à aplicação da teoria do stare decisis. Passeamos por vários ordenamentos jurídicos, apontando como se procede à uniformização jurisprudencial. Esse estudo de direito comparado mostrou-se relevante para visualizar como se operou a entrada do efeito vinculante no sistema jurídico pátrio, e, por conseqüência, enfrentar os múltiplos problemas relacionados à aplicação da súmula vinculante ao processo administrativo. Superadas essas questões, tratamos do efeito vinculante no sistema brasileiro e sua relação com o controle de constitucionalidade de leis e atos normativos, explicando a que institutos ele é empregado, tendo analisado o ingresso da súmula vinculante por intermédio da Emenda Constitucional 45/2004. Na seqüência, esmiuçamos a súmula vinculante quanto à sua estrutura normativa, às diversas acepções empregadas à expressão, bem como ao remédio jurídico em caso de descumprimento. Ao cabo dessa exposição, examinamos a aplicação da súmula vinculante ao processo administrativo tributário federal e as conseqüências resultantes dessa aplicação nas diversas fases processuais (introdutória, instrutória, decisória e recursal). Finalmente, se oferece uma suma das conclusões do estudo

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