After presenting assumptions of neo constitutionalism impact incriminal law, this article raises the possibilities of rebuild contents of categories on crime’s theory towards fundamental principles and rights recognized (explicitly or implicitly) in the Constitution. / Tras presentar los presupuestos del impacto del neoconstitucionalismo en el derecho penal, el presente artículo plantea las posibilidades de reconstruir los contenidos de las categorías de la teoría del delito hacia los principios y derechos fundamentales reconocidos (explícita o implícitamente) en la Constitución.

Driving a car or another vehicle involves a risk per se, but it is allowed since it is a necessary activity for society. However, the risk remains. That is the reason for demanding from drivers a duty of care. Nevertheless, how far should this duty go?In the present article, the author analyzes the precedent in negligent crimes in the road traffic.The author emphasizes that it is necessary to apply technical regulations, also taking into account other factors that may cause the risk, and not limiting the reasoning to understand that the drivers are the only guilty participants. / Conducir un auto u otro medio de transporte de por sí implica un riesgo, pero se permite por ser una actividad necesaria. No obstante, el riesgo permanece, y es por ello que se exige a los conductores un deber de cuidado. Pero, ¿hasta dóndedebe llegar ese deber?En el presente artículo, el autor hace un análisis de cómo la jurisprudencia viene pronunciándose acerca de los delitos imprudentes en el marco del tráfico rodado, haciendo énfasis en que es necesario aplicar las reglas técnicas teniendo en cuenta también otros factores que pueden causar los hechos, y no quedándose con entender a los conductores como los únicos culpables.

CoordenaÃÃo de AperfeiÃoamento de Pessoal de NÃvel Superior / Este estudo investiga a relevÃncia das informaÃÃes contÃbeis elaboradas de acordo com as Leis n 11.638/2007 e n 11.941/2009 para o mercado de capitais brasileiro. Para se averiguar essa relevÃncia, utilizou-se a metodologia de estudo de evento, sendo a divulgaÃÃo das demonstraÃÃes contÃbeis elaboradas de acordo com as Leis n 11.638/2007 e n 11.941/2009 pelas companhias brasileiras com aÃÃes negociadas na BM&FBovespa, o evento analisado no trabalho. Inicialmente, definiu-se a janela de evento compreendendo 41 dias Ãteis (-20 atà +20), distribuÃdos em dois perÃodos, prÃ-evento (do dia -20 atà o dia 0) e pÃs-evento (do dia 0 atà o dia +20). Em seguida, selecionou-se a amostra utilizada na pesquisa composta por 64 aÃÃes de 56 empresas que compuseram a carteira teÃrica do Ibovespa no primeiro quadrimestre de 2009. Para se avaliar o impacto do evento nos preÃos das aÃÃes, verificou-se a existÃncia de diferenÃas significativas entre o retorno anormal mÃdio acumulado depois do evento e o retorno anormal mÃdio acumulado antes do evento, para cada modelo de mensuraÃÃo dos retornos anormais (ajustado à mÃdia, ajustado ao mercado, e ajustado ao risco e ao mercado), utilizando-se os testes t-Student e Wilcoxon de diferenÃas entre mÃdias. Os resultados desses testes apontaram uma alteraÃÃo estatisticamente significante nos retornos anormais acumulados das aÃÃes 15 dias apÃs a divulgaÃÃo das informaÃÃes contÃbeis, quando mensurados de acordo com o modelo ajustado à mÃdia. No modelo ajustado ao mercado e no modelo ajustado ao risco e ao mercado, os testes estatÃsticos revelaram que as expectativas dos investidores sÃo significativamente alteradas em 3 dias apÃs a divulgaÃÃo das demonstraÃÃes contÃbeis. Os resultados dos testes estatÃsticos, nesses dois modelos, fornecem evidÃncias de que ocorreu um impacto negativo significante nos preÃos das aÃÃes em decorrÃncia da divulgaÃÃo das informaÃÃes contÃbeis. Com base nas evidÃncias empÃricas obtidas, confirma-se a hipÃtese de que a divulgaÃÃo das demonstraÃÃes contÃbeis elaboradas de acordo com as novas normas contÃbeis brasileiras teve impacto nos preÃos das aÃÃes da amostra do estudo. Conclui-se que as demonstraÃÃes contÃbeis elaboradas segundo as Leis n 11.638/2007 e n 11.941/2009 possuem conteÃdo informacional, tendo sido, relevante para o mercado de capitais brasileiro. / Este estudio investiga la relevancia de la informaciÃn contable preparada en conformidad con las Leyes n 11.638/2007 y n 11.941/2009 para el mercado de capitales brasileÃo. A fin de averiguar esa relevancia, se utilizà la metodologÃa de estudio de evento, siendo la divulgaciÃn de los estados financieros preparados en conformidad con las Leyes n 11.638/2007 y n 11.941/2009 por las empresas brasileÃas con acciones negociadas en la BM&FBovespa, el evento analizado en el trabajo. Inicialmente, se establece la ventana del evento que incluye 41 dÃas hÃbiles (-20 hasta + 20), distribuidos en dos perÃodos, antes del evento (dÃa -20 hasta el dÃa 0) y despuÃs del evento (dÃa 0 hasta el dÃa + 20). A continuaciÃn, se seleccionà la muestra utilizada en la investigaciÃn compuesta por 64 acciones de 56 empresas que compusieron la cartera teÃrica del Ibovespa en el primer cuatrimestre de 2009. Para evaluar el impacto del evento en los precios de las acciones, se verificà la existencia de diferencias significativas entre el retorno anormal medio acumulado despuÃs del evento y el retorno anormal medio acumulado antes del evento, para cada tipo de modelo de generaciÃn de los retornos anormales (ajustado a la media, ajustado al mercado y ajustado al riesgo y al mercado), utilizando los testes t-Student y Wilcoxon de diferencias entre medias. Los resultados de esos testes mostraron un cambio estadÃsticamente significativo en los retornos anormales acumulados de las acciones 15 dÃas despuÃs de la divulgaciÃn de la informaciÃn contable, cuando mesurados en conformidad con el modelo ajustado a la media. En el modelo ajustado al mercado y el modelo ajustado al riesgo y al mercado, los testes estadÃsticos mostraron que las expectativas de los inversores han cambiado significativamente en 3 dÃas despuÃs de la divulgaciÃn de los estados financieros. Los resultados de los testes estadÃsticos, en esos dos modelos, aportan pruebas de que hubo un impacto negativo sobre los precios de las acciones en razÃn de la divulgaciÃn de la informaciÃn contable. Con base en la evidencia empÃrica obtenida, se confirma la hipÃtesis de que la divulgaciÃn de los estados financieros preparados en conformidad con las nuevas normas de contabilidad brasileÃa tiene impacto en los precios de la muestra del estudio. Se concluye que los estados financieros elaborados con base en las Leyes n 11.638/2007 y n 11.941/2009 tuvieron contenido informativo y por lo tanto fueron relevantes para el mercado de capitales brasileÃo.

Este trabalho pretende investigar como Kant resolve o problema da fundamentação de um princípio moral universalmente válido baseado na hipótese de que o ser racional humano tem consciência do mesmo de um modo necessário ou a priori. Para tanto, é preciso, num primeiro momento, deixar claro que esta tese se sustenta melhor se nós fizermos um outro tipo de leitura - não muito comum - dos textos nos quais Kant aborda este problema, a saber, a KpV e a Grundlegung. Com esta mudança na estratégia de leitura, a qual consiste em partir da tese exposta na KpV da realidade e da necessidade prática da consciência moral para a tematização da III Seção da GMS, o objetivo do primeiro capítulo consiste em mostrar como Kant consegue assegurar um lugar sistemático possível e coerente para o conceito de liberdade transcendental. Com base na exposição da possibilidade teórica da idéia da liberdade transcendental, no segundo Capítulo pretende-se mostrar como Kant estabelece propriamente a fundamentação de um princípio transcendental para a moralidade baseada na figura do único fato a priori da razão. Nesta parte do trabalho o objetivo central é mostrar como deve ser entendida esta figura do fato da razão. Assim, parecenos que a consciência da lei moral não deve ser entendida 1) como um conhecimento da razão teórica-especulativa, 2) como baseada em algum tipo de intuição, que, neste caso, só poderia ser enquadrada como uma espécie de intuição intelectual e 3) como baseada em algum sentimento, como é a resposta sugerida por Loparic. Procura-se esclarecer, então, que o fato da razão expressa o reconhecimento de uma obrigação originária da razão pura prática, o qual se manifesta também no nível da sensibilidade humana mediante a figura do único sentimento gerado ou produzido a priori pela razão prática, que é o sentimento de respeito pela lei moral. Esta solução deve-se, em parte, à proposta de Dieter Henrich em que ele explicita como nós podemos entender este tipo peculiar de conhecimento que caracteriza a consciência moral. Além disso, procuramos mostrar que a única solução compatível com o sistema crítico-transcendental é a da KpV, de modo que a razão teórica-especulativa é totalmente incapaz de explicar e compreender em que se baseia a necessidade prática do princípio moral. Esse ponto é enfatizado em um artigo de Beck não muito discutido, no qual ele mostra que o ceticismo colocado pela razão teórica não representa, na verdade, um perigo à fundamentação moral justamente pelo fato de que este uso da razão jamais poderá explicitar e compreender o caráter obrigatório do princípio moral. Por fim, no terceiro capítulo procuramos mostrar que e como nós devemos interpretar o sentimento de respeito, o qual, mesmo não sendo condição de possibilidade do reconhecimento da validade e da obrigatoriedade do princípio da moralidade, deve estar intrinsecamente vinculado ao fato da razão. Por conseguinte, o respeito não é uma figura necessária para fundamentar o princípio moral, embora este sentimento esteja inserido na problemática da motivação moral. Neste momento do trabalho procuramos esclarecer as confusões que podem surgir da distinção kantiana entre móbil (Triebfeder) e motivo (Bewegungsgrund). Esta distinção, que é feita primeiramente na GMS, não só é mantida na KpV como também é chave na solução do problema da motivação moral, pois nessa última obra fica claro que o problema a ser resolvido é mostrar como o motivo torna-se móbil da vontade do ser racional humano. Por conseguinte, o sentimento de respeito consiste na manifestação subjetiva do reconhecimento da lei moral. O resultado desta pesquisa parece poder estar integrada à arquitetônica do sistema crítico-transcendental. / This work aims at investigating how Kant solves a fundament problem of a universally valid moral principle based on the hypothesis that the human reasoning being has the awareness of it in a necessary or at priori. For that, it is necessary, in a first instance, to make clear that this thesis is better supported if another type of reading is done-not so common-of the texts in which Kant approaches this problem, to know, the KpV and the GMS. With this change in the reading strategy, in which consists to start from the KpV exposed thesis of the practical reality and necessity of the moral awareness for the GMS Section III of the thematization, the objective of the first chapter consists in showing how Kant is able to assure a possible and coherent systematic place for the transcendental liberty concept. Based on the theoretical possibility exposition of the transcendental liberty idea, in the second chapter it is intended to show how Kant properly establishes the fundament of a transcendental principle for the morality based in the figure of the only a priori fact of practical reason. In the second part of the work the main objective is to show what and how this figure must be understood. Thus, it seems that the moral law awareness should not be understood 1) as knowledge of a theoretical-speculative reasoning, 2) as based in some sort of intuition, which in this case, would only be sorted as a kind of intellectual intuition and 3) as based in some feeling, as is the answer suggested by Loparic. It is, thus, clarified that the fact of reason expresses the acknowledgement of a requirement originated from the pure practical reasoning, which also shows in the human sensibility level facing the figure of the only feeling generated or produced at priori by the practical reasoning, which is the feeling of respect by the moral law. This solution is due, in part, to the proposal of Dieter Henrich in which explicit as we may interpret this peculiar type which characterizes moral awareness. Besides that, it was aimed to show that the only compatible solution with the critical-transcendental system is the one from KpV, in a way that the theoretical-speculative reasoning is totally incapable of explaining and understanding what the practical necessity of a moral principle is based on. This point is emphasized in an article by Beck not quite discussed, for in that one he show the skepticism placed by the theoretical reasoning does not represent, in fact, a danger to the moral fundament does to the fact that this use of the reasoning might never explicit and understand the mandatory character of the moral principle. Finally, in the third chapter it is aimed at showing what and how we should interpret the feeling of respect, which, even without being a possibility condition of acknowledgement of the validity and requirement of the morality principle, must be intrinsically bound to the reasoning fact. Consequently, the respect is not a necessary figure to fundament the moral principle, however this feeling is inserted in the moral motivation problematic. At this moment of the work, it was aimed at clarifying those confusions that may emerge fro the kantian distinction of mobile (Triebfeder) and motive (Bewegungsgrund). This distinction, which is firstly done in the GMS, is not only kept in the KpV as well as is the key in the problem solution of the moral motivation, for in the last work, it is clear that the problem to be solved is to show how motive becomes mobile of the desire of the human reasoning being. Consequently, the feeling of respect consists of the subjective manifestation of the acknowledgement of the moral law. The result of this research is, in fact, an answer which may be integrated to the architectural critical-transcendental system.

Tesis (magíster en derecho tributario) / En el presente estudio nos adentraremos en el análisis del tratamiento impositivo actual aplicable a los precios de transferencia en Chile, que nos llevará a determinar si nuestro ordenamiento jurídico tributario recoge el principio arm’s length, en qué consiste este principio, cómo ha sido tratado en el Derecho Comparado, en especial por la OECD, y es son los métodos desarrollados para evaluar el cumplimiento de éste

The main purpose of this doctoral thesis is the delimitation of the main aesthetic postulates of the sound discourse of composer Voro García, as well as the realization of an analytical approach to some of his compositions, most of them composed during last decade. Moreover, approach the sound world and artistic conception from his own perspective and reflection. His creative approach in the field of musical composition is based on the interrelation of musical influences of the past and extra musical influences, and getting closer to the organization of different parameters of the sound discourse from compositional activity and practical application of these concepts in some works. The theoretical, conceptual and stylistic development bases mainly starts on the concept of sonorous object of Pierre Schaeffer (without forgetting predecessors like Edgar Varèse), the concept of figures of the music of Salvatore Sciarrino or the Helmut Lachenmann's sonorous typology, essential in the training stage. Furthermore, there are influences of thematic or metaphysical principles from literature, like "De la sombra a la luz" (José Ángel Valente or Miguel Hernández), "Laberintos" (Jorge Luis Borges) or "Las mascaras" (Federico García Lorca). The concept of sonorous object and, principally, the concept of sound figures, as the basis of the aesthetic foundations and strategies in the organization of a sound discourse, will be approached in a broad and detailed way for a better understanding of its application, with a compositional and pedagogical approach, reflected in the creation of the selected compositions. The results evaluation obtained through these compositions will verify the validity of the applied creative approach. / La tesis doctoral que nos ocupa tiene como propósito principal la delimitación de los principales postulados estéticos del discurso sonoro del compositor Voro García, así como la realización de una aproximación analítica a algunas de sus obras, compuestas en su mayor parte en la última década. Acercarse al mundo sonoro y pensamiento del compositor Voro García a través de su obra desde la perspectiva y reflexión del propio creador. Un enfoque creativo propio en el ámbito de la composición musical basado tanto en la interrelación de influencias musicales del pasado, como en otras extramusicales. Acercándose a la organización de los distintos parámetros del discurso sonoro desde la actividad compositiva y de la aplicación práctica de estos conceptos en algunas obras. La fundamentación teórica, conceptual y de desarrollo estilístico parte principalmente del concepto de Objeto sonoro de Pierre Schaeffer (sin olvidar a predecesores como Edgar. Varèse), figuras de la música de Salvatore Sciarrino o la tipología sonora de Helmut Lachenmann que han sido esenciales en la etapa de formación del creador, así como influencias de otras disciplinas artísticas. El concepto de objeto sonoro y principalmente, el de figuras sonoras, como base de los fundamentos estéticos y estrategias en la organización del discurso sonoro, será abordado de manera amplia y detallada para un mayor entendimiento de su aplicación, con un enfoque compositivo y a la vez pedagógico, reflejado en la creación de las obras seleccionadas. La valoración de los resultados obtenidos a través de estas obras verificará la validez del enfoque creativo aplicado. / La tesi doctoral que ens ocupa té com a propòsit principal la delimitació dels principals postulats estètics del discurs sonor del compositor Voro García, així com la realització d'una aproximació analítica a algunes de les seues obres, compostes en la seua major part en l'última dècada. Apropar-se al món sonor i concepció artística del compositor Voro García des de la perspectiva i reflexió del propi creador. Un enfocament creatiu propi en l'àmbit de la composició musical basat tant en la interrelació d'influències musicals del passat, com en altres extramusicals. Acostant-se a l'organització dels distints paràmetres del discurs sonor des de l'activitat compositiva i de l'aplicació pràctica d'aquests conceptes en algunes obres. La fonamentació teòrica, conceptual i de desenvolupament estilístic parteix principalment del concepte d'objecte sonor de Pierre Schaeffer (sense oblidar a predecessors com Edgar Varèse), del concepte de figures de la música de Salvatore Sciarrino o de la tipologia sonora de Helmut Lachenmann, essencials en l'etapa de formació. A banda de les influències de temàtiques o principis metafísics provinents de la literatura, "de la sombra a la luz" (José Ángel Valente o Miguel Hernández), "los laberintos" (Jorge Luis Borges) o "las máscaras" (Federico García Lorca). El concepte d'objecte sonor i principalment, el de figures sonores, com a base dels fonaments estètics i estratègies en l'organització d'un discurs sonor, serà abordat de manera àmplia i detallada per a un major enteniment de la seua aplicació, amb un enfocament compositiu i a la vegada pedagògic, reflectit en la creació de les obres seleccionades. La valoració dels resultats obtinguts mitjançant aquestes obres verificarà la validesa de l'enfocament creatiu aplicat. / García Fernández, S. (2017). Fundamentos estéticos, estrategias en la organización del discurso sonoro y su aplicación, en la obra del compositor Voro Gacía [Tesis doctoral no publicada]. Universitat Politècnica de València. https://doi.org/10.4995/Thesis/10251/90409 / TESIS

El presente trabajo a exponerse trata sobre la demanda presentada por la Sociedad Minera Cerro Verde S.A.A. (en adelante, SMCV), en la que solicitan la inaplicación del Decreto Supremo 130-2013-PCM, que establece disposiciones referidas al aporte por regulación del Organismo de Evaluación y Fiscalización Ambiental (en adelante, OEFA), y de que dicha norma vulnera los principios de Legalidad, No confiscatoriedad y Reserva de Ley en materia tributaria. Dicho lo anterior, el Tribunal Constitucional resolvió que dicha norma no había violado los principios que se indican en el párrafo anterior, y que el Organismo de Evaluación y Fiscalización Ambiental tiene un rol importante que cumplir, en este caso sería el rol fiscalizador que se le ha conferido, y que es de suma importancia velar por el ambiente, por lo cual declara infundada la demanda. De los siete magistrados que conforman el Tribunal Constitucional, los votos fueron de la siguiente manera. Declararon Infundada la demanda de SMCV, los siguientes Magistrados: Miranda Canales Ramos Núñez Ledesma Narváez Espinosa – Saldaña Barrera Declararon Fundada la demanda de SMCV, los siguientes Magistrados: Blume Fortini Sardón de Taboada El Magistrado Ferrero Costa, solicitó abstenerse para el presente caso, y su solicitud fue aceptara por el Pleno el 21 de marzo de 2019. / Trabajo de suficiencia profesional

El objeto de la presente tesis doctoral es realizar un análisis crítico de los programas de cumplimiento voluntario como medidas destinadas a la mejora del cumplimiento espontáneo de las obligaciones tributarias a largo plazo para determinar de manera sistemática en qué consisten estos programas, cuáles son sus características generales y cuáles son los límites constitucionales y de Derecho de la Unión Europea que deben ser ponderados durante su elaboración e implementación. Estos programas constituyen una oportunidad permanente o temporal otorgada por Ley a los contribuyentes incumplidores para que regularicen una situación previa de incumplimiento, proporcionando a la Administración tributaria información previamente ocultada y realizando el ingreso de la deuda tributaria resultante de la aplicación de la normativa correspondiente. Para desarrollar esta tesis doctoral se ha utilizado un esquema inductivo en el que, partiendo del análisis del marco estratégico general en el que se desarrollan los programas de cumplimiento voluntario y del examen de las medidas implantadas en España y de determinadas medidas implementadas en otras jurisdicciones fiscales, se ha procedido a la elaboración de un concepto de programa de cumplimiento voluntario y a la determinación de su régimen jurídico.

La presente investigación tiene por finalidad elaborar una Propuesta para la Educación de la Voluntad de las jóvenes estudiantes del 5º grado de Educación Secundaria de la I.E.N. Rosa Flores de Oliva, siguiendo los Principios Pedagógicos del P. Tomás Morales Pérez, en el año 2008. Respecto a la población, se consideró a todas las alumnas del grado y nivel mencionado, que sumando dan un total de 146 alumnas, entre 15 y 16 años. La muestra de estudio se ha escogido aleatoriamente y ha sido conformada por 106 estudiantes. En el desarrollo de la investigación se ha considerado un marco teórico de referencia pertinente según la variable de estudio que sirvió de fundamento para la elaboración del mismo. Además, se realizó un diagnóstico para la justificación de la propuesta, atendiendo a las necesidades identificadas en la realidad estudiada. Para conocer las características de la educación de la voluntad de las estudiantes se ha aplicado un test, cuyo resultado muestra que la mayoría de las estudiantes no tienen una voluntad bien educada. Al analizar los ítems del test no se evidencia correspondencia en los tres aspectos: personal, familiar y de estudio. Por tal motivo, se ha elaborado una Propuesta para Educar la Voluntad de las Adolescentes, siguiendo los Principios Pedagógicos mencionados y las necesidades, características e intereses propios de su desarrollo personal.

[pt] A presente tese busca analisar a distribuição do conhecimento de língua inglesa no Brasil, e compreender os processos decisórios que caracterizam a implementação de políticas de seu ensino na rede municipal do Rio de Janeiro. Para tanto, estabelece um diálogo entre a literatura de implementação de políticas públicas e os estudos sobre desigualdades socioeducacionais e princípios de justiça para a sua correção. Primeiramente, desenvolveu-se um mapeamento dos dados quantitativos disponíveis sobre a proficiência em língua inglesa no Brasil. A análise da empiria à luz da literatura aponta que a distribuição desse conhecimento é injusta ou desigual, na medida em que maiores níveis de proficiência estão concentrados em grupos cujas posições sociais são historicamente privilegiadas, e que esse conhecimento, por sua vez, tende a facilitar o acesso e/ou permanência nessas posições. Ao analisar a trajetória de políticas voltadas ao ensino de línguas estrangeiras no país, observaram-se conflitos sobre a relevância desse ensino no contexto de escola pública, centrados em elementos como proficiência linguística e formação cidadã. Na base dessas disputas, localizou-se uma tensão mais ampla entre princípios de justiça como redistribuição (de bens e oportunidades) e reconhecimento (cultural e local). A análise indicou, ainda, uma elevada ambiguidade nas diretrizes dessas políticas, que estabeleceu contextos de implementação experimental para os estados e municípios. Aliados a frágeis capacidades estatais, tais contextos concorreram para que o conhecimento de língua inglesa permanecesse restrito a pequenos grupos de alunos “merecedores”. Algumas das principais tentativas de reduzir a ambiguidade dessas políticas – seja em nível nacional, com a Base Nacional Comum Curricular, ou subnacional – ocorreram sob a influência de forças externas, e menos como resultado de uma construção coletiva do problema. Dessa forma, o conflito em torno da padronização estabelecida foi elevado. Como segundo objetivo, esta tese busca compreender como ocorre a implementação de políticas e reformas no ensino de inglês neste tipo de contexto conflituoso, elegendo o município do Rio de Janeiro e o Programa Rio Criança Global para um estudo de caso, de abordagem qualitativa. Com base em análise documental e entrevistas semiestruturadas com diversos agentes implementadores, investigaram-se os conflitos presentes ao longo desse processo, as estratégias desenvolvidas para contorná-los, e os princípios de justiça que lhes são subjacentes. Os conflitos identificados sugerem falhas de conectividade e desequilíbrio de poder entre atores do nível central, e resistências à implementação no nível local. As estratégias empregadas pela gestão do Programa para gerar adesão à política envolveram principalmente barganha/negociação com atores do nível central, e oferta de insumos e incentivos aos atores do nível local. Não foram capazes, no entanto, de construir um consenso mais sólido referente aos fins da política, diante da disputa entre diferentes concepções de justiça e de relevância social da aprendizagem de inglês na escola pública. A análise do caso em tela aponta a dificuldade de construir capacidades em um contexto de elevado conflito, e sugere que ainda há um longo caminho para que a aprendizagem de língua inglesa seja garantida, com equidade, a todos os estudantes da rede pública. / [en] This thesis aims to analyze the distribution of English language proficiency in Brazil, as well as to understand the decision-making processes that characterize the implementation of English teaching policies in Rio de Janeiro s public school system. To do so, it connects two theoretical frameworks: the implementation literature and the studies on social educational inequalities and principles of justice aimed at their rectification. Firstly, we mapped the available quantitative data on English language proficiency in Brazil. The analysis suggested that the distribution of such knowledge is unequal, as levels of proficiency seem to be significantly higher for more privileged social groups. English language proficiency, in turn, helps such groups access and/or maintain these positions. When examining foreign language education policies in Brazil, we also identified conflicts over the relevance of language learning in public schools, and disputes over concepts such as language proficiency and citizenship education. At the base of these conflicts lies a broader tension between principles of justice, focused on redistribution (of goods and opportunities) or recognition (of cultural identities). The analysis also pointed out that these policies favored a high level of ambiguity, therefore establishing an experimental type of implementation at the local levels. Such implementation type, combined with low state capacities, contributed to a concentration of English proficiency among a small group of deserving students. Some of the attempts to reduce the levels of ambiguity exhibited by those policies – either at the national or local level – resulted from external influences, rather than a collective construction of their underlying problem. Consequently, conflict over increased standardization was raised. As a second aim, this study seeks to understand how the implementation of policies and changes in English language teaching takes place in such conflicting environment, by analyzing the case of Rio Global Child Program, developed in Rio de Janeiro s municipal school system. Based on document analysis and semi structured interviews with different implementing agents, we sought to identify the conflicts arising from this process, the strategies developed to handle them, and the principles of justice underlying their manifestation. We identified conflicts related to a lack of connectivity and power imbalance between central agents, as well as resistance to implementation at the local level. The strategies devised by the managing agency of the Program to foster adherence to the policy involved bargaining with central agents and providing resources and incentives to local agents. However, strategies failed to reach agreement on the goals of the Program, due to a deep-rooted conflict over different conceptions of justice, and the social relevance of English language teaching and learning in public schools. The case study analysis points out the difficulties in building capacities amid a context of high conflict. It also suggests that there is still a long way to go before all public school students are equitably provided with opportunities for English language learning.