Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Curso de Pós-Graduação em Direito, 2017. / Submitted by Raquel Almeida (raquel.df13@gmail.com) on 2017-07-10T21:28:53Z No. of bitstreams: 1 2017_MarceloBarrosdaCunha.pdf: 1407998 bytes, checksum: d82d0419d266d2f5b139533c05c2b6e6 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br) on 2017-07-28T21:35:11Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2017_MarceloBarrosdaCunha.pdf: 1407998 bytes, checksum: d82d0419d266d2f5b139533c05c2b6e6 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-07-28T21:35:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2017_MarceloBarrosdaCunha.pdf: 1407998 bytes, checksum: d82d0419d266d2f5b139533c05c2b6e6 (MD5) Previous issue date: 2017-07-28 / O objetivo desta dissertação é analisar o atual arcabouço jurídico-regulatório sobre a exploração de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens no Brasil à luz dos objetivos de promoção do pluralismo e do direito à comunicação. Examinou-se a aderência do sistema sancionatório da radiodifusão brasileira à teoria responsiva da regulação formulada por Ayres e Braithwaite (1992), que relaciona os efeitos da expectativa de recebimento da penalidade em diversas gradações sobre o comportamento do regulado, de modo que a possibilidade de aplicação de sanções mais duras pelo regulador seja um indutor para a criação de ambientes colaborativos com as empresas. Concluiu-se que o referido sistema tem pouca margem para responder ao comportamento das empresas reguladas em decorrência da impossibilidade de aplicação pelo regulador da sanção máxima de cassação ou do indeferimento de pedido de renovação de concessão ou permissão de emissora que constantemente desrespeite os termos da concessão, pois essas decisões devem ser submetidas ao Parlamento ou à decisão judicial, em conformidade com o prescrito no art. 223 da Constituição de 1988. Avaliou-se ainda uma amostra de 76 constituições de jurisdições estrangeiras, obtida por meio de busca pelo termo “Radio” na coleção de 194 textos constitucionais vigentes vertidos ao idioma inglês disponível no do sítio na Internet do Projeto Constitute, o que permitiu demonstrar que somente no Brasil há limitação constitucional referente à possibilidade de cassação e de indeferimento de renovação de concessões e de permissões de radiodifusão pelo regulador. Os resultados obtidos corroboram a hipótese de pesquisa de que o desenho atual da regulação da radiodifusão no Brasil não se presta a promover a ampla liberdade de expressão, o pluralismo e o direito à comunicação, mas, ao contrário, facilita a manutenção do status quo dos atuais grupos de mídia oligopolistas que controlam a exploração desse serviço no país. / The objective of this dissertation is to analyze the current legal and regulatory framework for operation of radio and television broadcasting services in Brazil considering policy objectives of promoting pluralism and the right to communicate. This research investigated whether the Brazilian broadcasting regulatory system of sanctions adheres to the theory of responsive regulation proposed by Ayres and Braithwaite (1992), which exposes the effects of adopting increasingly gradations of enforcement measures on the behavior of regulated firms to induce a collaborative environment between government and private partners. The analysis showed that such system has a narrow margin of enforcement measures to respond to the behavior of regulated firms due to the mandatory submission of the ultimate regulatory punishments of license repeal and denial of license renewal to Parliament or to the courts, in compliance to Article 223 of the Brazilian Constitution. This research also got a sample of 76 foreign constitutions that mention the word “Radio” out of 194 current constitutions available on the website of Project Constitute, to prove that only the Brazilian Constitution limits regulator’s competence to repeal and to deny renewal of broadcasting licenses. The results of this research corroborate the hypothesis that the current design of broadcasting regulation in Brazil is aimed at sustaining the status quo of oligopolistic media groups instead of fostering free speech, pluralism and the right to communicate.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2018. / Submitted by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br) on 2018-08-20T18:29:42Z No. of bitstreams: 1 2018_JoanirFernandoRigo.pdf: 1747873 bytes, checksum: a00cc229b7a7c936de168ba77f9dc8f6 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br) on 2018-08-27T21:36:37Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2018_JoanirFernandoRigo.pdf: 1747873 bytes, checksum: a00cc229b7a7c936de168ba77f9dc8f6 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-27T21:36:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2018_JoanirFernandoRigo.pdf: 1747873 bytes, checksum: a00cc229b7a7c936de168ba77f9dc8f6 (MD5) Previous issue date: 2018-08-20 / Desde a implantação do rádio e da radiodifusão no Brasil houve diversas tentativas de regulação do setor. Em cada uma delas as intenções e finalidades do serviço variavam de acordo com os polos interessados em controlar a atividade. Os diplomas legais que precederam a promulgação da Lei n. 4.117/62, definiram a radiodifusão no Brasil como serviço público e buscaram manter a atividade sob o controle do Estado. A Lei n. 4.117/62 traz uma mudança nesse aspecto. A referida lei recebeu influência direta dos empresários do setor de radiodifusão existentes no país à época e, de certo modo, consagrou, principalmente, os interesses desses grupos. / Since the implementation of radio and broadcasting in Brazil there have been several attempts of regulating the sector. In each of them, the intentions and purposes of broadcasting varied according to the actors that held power of controlling the activity (government; broadcasting industry). The legislation that preceded the promulgation of the Law n. 4.117/62 defined broadcasting in Brazil as a public service and sought to keep the activity under state control. The Law n. 4.117/62 brought about a change in this respect. This law was directly influenced by the businessmen of the broadcasting sector existing in the country at the time and, in a way, mainly confirmed the interests of these groups.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Comunicação, Programa de Pós-Graduação em Comunicação, 2016. / Submitted by Fernanda Percia França (fernandafranca@bce.unb.br) on 2016-05-24T16:14:46Z No. of bitstreams: 1 2016_PedroRafaelVilelaFerreira.pdf: 1428403 bytes, checksum: e08d4e8428151bd78e97c76c2f579420 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana(raquelviana@bce.unb.br) on 2016-05-24T17:13:59Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2016_PedroRafaelVilelaFerreira.pdf: 1428403 bytes, checksum: e08d4e8428151bd78e97c76c2f579420 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-05-24T17:13:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2016_PedroRafaelVilelaFerreira.pdf: 1428403 bytes, checksum: e08d4e8428151bd78e97c76c2f579420 (MD5) / Esta dissertação investiga a atividade legislativa do Congresso Nacional sobre radiodifusão, a partir do estudo de 174 projetos de lei (PLs) e propostas de emenda constitucional (PECs), apresentadas entre 2003 e 2014. Tomando como ponto de partida uma revisão histórica do complexo contexto de regulação das comunicações no país, o propósito dessa pesquisa é analisar criticamente as formulações do Parlamento e refletir sobre os desafios da regulação do setor a partir de como os projetos definem o papel do Estado, os mecanismos de promoção da pluralidade no rádio e na TV e as regras de conteúdo para a programação das emissoras. O percurso teórico-metodológico contemplou a Análise de Conteúdo da amostra e uma discussão teórica baseada, de um lado, na reflexão sobre diferentes modos de regulação da radiodifusão e, de outro, na noção contemporânea de direito à comunicação, visto como conceito-chave para a construção de sistemas de comunicação com alta densidade democrática. Como resultado, conclui-se que as proposições legislativas analisadas não priorizam o enfrentamento do cenário de concentração econômica e ausência de pluralidade no espaço público midiático e, ao mesmo tempo, apontam para a reprodução da lógica dispersiva que marca historicamente a configuração normativa do setor de radiodifusão no Brasil. ________________________________________________________________________________________________ ABSTRACT / This dissertation researches the legislative activity of the National Congress on broadcasting, from the study of 174 bills (knowns as PLs, in Portuguese) and proposals of constitutional amendments (known as PECs, in Portuguese), presented between 2003 and 2014. Assuming a historical revision of the Brazilian communications regulation’s complex context as a start, this research’s main goal is to analyze critically the Parliament’s formulations and to reflect on the challenges of the sector regulation from the perspective of how the projects – bills and amendments – define the State role, the mechanisms of plurality promotion on radio and television, and the content rules for station’s programs. The theoretical and methodological course of this research has lead us to a Content Analysis of the collected material and a theoretical discussion based on, in one hand, the reflection on different forms of broadcasting regulation and, in the other, on the contemporary notion of the right to communication, taken here as a key concept in order to build communication systems with high democratic density. As a result, we conclude that the legislative propositions analyzed don’t prioritize tackling the scenario of economic concentration and absence of pluralism in the media public space and, at the same time, they point to the reproduction of the dispersive logic that characterizes historically the normative configuration of the broadcasting sector in Brazil.