Submitted by Caroline Xavier (caroline.xavier@pucrs.br) on 2017-06-30T17:26:35Z No. of bitstreams: 1 TES_ROGERIO_SANTOS_RAMME_PARCIAL.pdf: 184649 bytes, checksum: bbdf793d455af326dbc06d96035cfd28 (MD5) / Approved for entry into archive by Caroline Xavier (caroline.xavier@pucrs.br) on 2017-06-30T17:26:43Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TES_ROGERIO_SANTOS_RAMME_PARCIAL.pdf: 184649 bytes, checksum: bbdf793d455af326dbc06d96035cfd28 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-06-30T17:26:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TES_ROGERIO_SANTOS_RAMME_PARCIAL.pdf: 184649 bytes, checksum: bbdf793d455af326dbc06d96035cfd28 (MD5) Previous issue date: 2017-03-23 / Coordena??o de Aperfei?oamento de Pessoal de N?vel Superior - CAPES / The aim of this thesis is to identify the normative dimensions of the fundamental duty of individuals towards the ecological balance of the environment, identifying the nature of the obligations arising from that obligation. The link between the object of the constitutional protection of the environment and the concept of ecosystem services is evidenced, which makes it possible to reinterpret the content of the obligations imposed on individuals by virtue of this fundamental duty. Although the fundamental ecological duty has content associated with the fundamental right to the environment, invests individuals in autonomous subjective positions, which will constitute obligations of conduct with positive or negative content, aimed at the protection of ecosystem services. Another important point of the research is to understand the conceptual distinction between ecosystem services and environmental services. The positive obligations stemming from the fundamental ecological duty have the identical object of what is being called environmental services. One of the viable paths to the realization of these obligations is the incentive. In this context, the protector-receiver principle is identified as a normative source that bases the consolidation of a promotional legal system, complementary to the rules of command and control. The concrete instrumentalization of the protectorrecipient principle, especially in countries of intense social inequality, should be thought of as an instrument of environmental justice. Thus serving not only as a source of income for the poorest who engage in environmental services, but also as a way of valuing the habits and cultures of traditional peoples and communities, which, without gaining anything in return, contribute to the generation of ecosystem services. / A presente tese objetiva identificar as dimens?es normativas do dever fundamental dos particulares para com o equil?brio ecol?gico do ambiente, identificando a natureza das obriga??es que decorrem desse dever. Evidencia-se a vincula??o existente entre o objeto da prote??o constitucional do ambiente ao conceito de servi?os ecossist?micos, o que permite reinterpretar o conte?do das obriga??es que se imp?em aos particulares por for?a desse dever fundamental. O dever fundamental ecol?gico, muito embora possua conte?do associado ao direito fundamental ao ambiente investe os indiv?duos em posi??es subjetivas aut?nomas, que v?o se constituir em obriga??es de conduta com conte?do positivo ou negativo, voltadas ? prote??o dos servi?os ecossist?micos. Outro ponto importante da pesquisa ? a distin??o conceitual entre servi?os ecossist?micos e servi?os ambientais. As obriga??es de cunho positivo que decorrem do dever fundamental ecol?gico, tem o id?ntico objeto daquilo que se est? a denominar por servi?os ambientais. Um dos caminhos vi?veis para a concretiza??o dessas obriga??es ? o do incentivo. Nesse contexto, se identifica o princ?pio do protetor-recebedor como fonte normativa que fundamenta a consolida??o de um sistema jur?dico promocional, complementar ?s normas de comando e controle. A instrumentaliza??o concreta do princ?pio do protetor-recebedor, sobretudo em pa?ses de intensa desigualdade social, n?o s? pode como deve ser pensado tamb?m como um instrumento de justi?a ambiental, servindo n?o apenas como uma fonte de renda para os mais carentes que se empenhem em servi?os ambientais, mas tamb?m como forma de valoriza??o dos h?bitos e culturas de povos e comunidades tradicionais, que, sem ganhar nada em troca, contribuem com a gera??o de servi?os ecossist?micos.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Laura Licia de Mendonca Vicente.pdf: 3807587 bytes, checksum: c86dd063a564f0f6506c379c653d792d (MD5) Previous issue date: 2012-05-14 / This paper aims to discuss the possibility of establishment of public schemes of payments for environmental services to rural producers who recover and preserve the legal reserve areas within their properties. That s because, even if imposed by law, this positive obligation, whose costs are assigned exclusively to rural producers, generates positive environmental externalities that are freely enjoyed by the whole society. In our view, this equation must find a new equilibrium point, forming a just distribution of benefits and costs of environmental preservation. In this approach, we consider the Payment for Environmental Services PES mechanism an important economic instrument capable of inducing socially desirable behaviors, effectively ensuring the protection of the legal reserve areas, and allowing at the same time, an increase in the producer s income. Our understanding is supported in the protector-receiver principle, which houses the idea of the internalizations of positive externalities as a way to balance economic relationship among the stakeholders (providers and beneficiaries) / O presente trabalho tem por objetivo discutir a possibilidade de instituição de esquemas públicos de pagamentos por serviços ambientais a produtores rurais que recuperem e conservem as áreas de reserva legal no interior de suas propriedades. Isso porque, ainda que impostas por força legal, essa prestação positiva, realizada às custas exclusivas do produtor rural, geram externalidades ambientais positivas que são usufruídas gratuitamente por toda a sociedade. A nosso ver, essa equação deve encontrar um novo ponto de equilíbrio, conformando uma justa distribuição das vantagens e encargos da preservação ambiental. Nesse enfoque, vislumbramos no mecanismo do Pagamento por Serviços Ambientais - PSA um importante instrumento econômico passível de induzir condutas socialmente desejadas, assegurando de forma efetiva a proteção das áreas de reserva legal e possibilitando, ao mesmo tempo, um incremento na renda do produtor rural. Nosso entendimento está respaldado no princípio do protetor-recebedor, que alberga a ideia de internalização das externalidades positivas, como forma de reequilibrar relação econômica entre os envolvidos (provedores e beneficiários)

Conselho Nacional de Desenvolvimento CientÃfico e TecnolÃgico / Los manglares son ecosistemas frÃgiles, pero esenciales para la subsistencia de muchos servicios ecosistemicos y modos de vida de las comunidades tradicionales, sin embargo vienen siendo seriamente amenazados por la sociedad lÃser; encabezada por la expansiÃn inmobiliaria y por la extracciÃn desproporcionada de los recursos naturales. Los manglares de las unidades de conservaciÃn; Parque Natural de las Dunas (PNMD) e Ãrea de ProtecciÃn Ambiental (APA) de Sabiaguaba en Fortaleza no son una excepciÃn a lo anterior, el arrojo directo e indirecto de residuos industriales y domÃsticos, el mal manejo de la basura y la creciente invasiÃn urbana han causado graves impactos, lo que impide la continuaciÃn del ciclo natural de varios otros ecosistemas y el bloqueo de las funciones de los manglares como zona de amortiguamiento del Parque Municipal Natural de las Dunas Sabiaguaba. Conscientes de las cuestiones abordadas, la propuesta tiene como objetivo restaurar este ecosistema a travÃs de la compensaciÃn a los habitantes locales por la ejecuciÃn prÃcticas de conservaciÃn con beneficios socio-ambientales y el empoderamiento de los custodios de los recursos. La metodologÃa empleo una valoraciÃn socio-ecolÃgica de carÃcter cualitativo para los servicios del ecosistema manglar y el anÃlisis de costos (de oportunidad, de implantaciÃn y mantenimiento). Los resultados mostraron una mejorÃa evidente en las condiciones socioeconÃmicas de las comunidades locales, superando los ingresos que reciben y brindando prestaciones que les permita mejorar su actual condiciÃn, la conformaciÃn de diversos tipos de fondos para financiar el programa, y mejoras en las funciones de los ecosistemas manglar y sus proximidades. Los resultados tambiÃn proporcionaron la sistematizaciÃn de directrices ambientales y sociales para la garantÃa de la calidad ambiental de los ecosistemas e continuidad de los vÃnculos comunitarios, relaciones extractivas con el territorio. Una posibilidad de actuar como un elemento complementario en la consolidaciÃn del plano de manejo de las unidades de conservaciÃn de las Dunas de Sabiaguaba. / Os manguezais sÃo ecossistemas frÃgeis, mas imprescindÃveis para a subsistÃncia de diversos serviÃos ecossistÃmicos e modos de vida das comunidades tradicionais locais, porem vem sendo ameaÃados seriamente pela sociedade lazer, encabeÃada pela expansÃo imobiliÃria e pela extraÃÃo desmesurada dos recursos naturais. O manguezal das unidades de conservaÃÃo; Parque Natural Municipal das Dunas (PNMD) e Ãrea de ProteÃÃo Ambiental (APA) de Sabiaguaba na cidade de Fortaleza nÃo à uma exceÃÃo do anterior. O desjeito direto e indireto de afluentes industriais e domÃsticos, o pÃssimo manejo do lixo e a crescente invasÃo urbana tÃm provocado sÃrios impactos, impedindo assim a continuaÃÃo do ciclo natural de vÃrios outros ecossistemas e bloqueando as funÃÃes do manguezal como zona de amortecimento do Parque Natural Municipal das Dunas de Sabiaguaba. Cientes das problemÃticas abordadas, os estudos evidenciaram um conjunto de composiÃÃes sociais e institucionais para a restauraÃÃo deste ecossistema atravÃs da compensaÃÃo aos moradores locais pela execuÃÃo de prÃticas de conservaÃÃo, com benefÃcios socioambientais e empoderamento para os custÃdios dos recursos. A metodologia utilizou uma valoraÃÃo sÃcioecologica de carÃter qualitativo para os serviÃos do ecossistema manguezal e analise de custos (de oportunidade, de implantaÃÃo e de manutenÃÃo). Os resultados mostraram evidentes possÃveis melhoras nas condiÃÃes socioeconÃmicas das comunidades locais, superando os ingressos que eles recebem e brindando prestaÃÃes que lhes permitam melhorar sua condiÃÃo atual, a conformaÃÃo de um fundo comum composto por diversos atores institucionais e melhorias nas funÃÃes ecossistÃmicas do manguezal e suas proximidades. Os resultados tambÃm proporcionaram a sistematizaÃÃo de diretrizes ambientais e sociais para a garantia da qualidade ambiental dos ecossistemas e continuidade dos vÃnculos comunitÃrios relaÃÃes extrativistas com o territÃrio. Uma possibilidade de atuar como mais um elemento na consolidaÃÃo do plano de manejo das Unidades de ConservaÃÃo das Dunas de Sabiaguaba.

Made available in DSpace on 2014-07-29T15:25:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Maria A F Justiniano.pdf: 649823 bytes, checksum: c0290fa145ce16a13343cd513d9d9501 (MD5) Previous issue date: 2010-10-21 / La recherche, sous un point de vue axiologique, a cherché à répondre à des questions relatives à droit de propriété rurale ayant pour basilaire le principe nucléaires de fonction sociale. L exigence de l environnement a été souligné dans le but de contribuer à la solution du problème de la réduction des zones protégées par la loi, en particulier les zones de préservation permanent. La recherche d alternatives au conflit vécues par les paysans entre la productivité et la durabilité n exploration de l activité rurale, a été fondée sur le droit fondamental à un environnement écologiquement équilibré, considéré par la Constitution comme une responsabilité de tous, du gouvernement et la société. En utilisant les solutions parmi les politiques publiques, a été identifié le Paiement des Services Écosystémiques (PSE) pour les agriculteurs en tant qu instrument de gestion de l environnement rendue possible grâce à des recettes de ICMS Écologique. Mettez en évidence le base théorique, en le droit Premial, défendu par Norberto Bobbio, en le principe de l égalité et le principe de solidarité dans la perspective de la justice distributive aristotélicienne. / A pesquisa, sob uma perspectiva axiológica, procurou responder questões inerentes ao direito de propriedade do imóvel agrário tendo como ponto nuclear o princípio da função social. O requisito ambiental foi enfatizado com o fim de contribuir para a solução da problemática da redução das áreas legalmente protegidas, em especial das Áreas de Preservação Permanente. A busca por alternativas para o conflito vivido pelo produtor rural entre produtividade e sustentabilidade, na exploração da atividade agrária, teve por base o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, também consignado pelo legislador constituinte como dever fundamental de todos, do Poder Público e da sociedade. Ao recorrer às soluções dentre as políticas públicas, foi identificado o Pagamento pelos Serviços Ambientais (PSA) ao produtor rural, como instrumento de gestão ambiental viabilizado com receitas do ICMS Ecológico. Ressalte-se o suporte teórico, no direito premial, difundido por Norberto Bobbio, no princípio da isonomia e no princípio da solidariedade sob a ótica aristotélica da justiça distributiva.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Melissa Furlan.pdf: 1435637 bytes, checksum: da6c47c638b3603e1442a5bf7083d879 (MD5) Previous issue date: 2008-04-28 / This study analyzes the role of Law in fostering environmental public policies considering the climate change issue. First, we present basic notions on global warming, the greenhouse effect, etc., as well as the evolution of the concern with climate changes. We studied the first UN Environment Conference, carried out in 1972, and the Conference in 1992, in Rio de Janeiro, where the UN Framework Convention on Climate Change was approved, which objective is to reduce the levels of concentration of greenhouse gases. However, the most discussed interna-tional diploma when climate change is concerned is the Kyoto Protocol, an exten-sion unfolding of the Fourth Convention, which provides the instruments neces-sary to achieve its objectives. Thus, we present herein the main objectives and me-chanisms proposed by the Kyoto Protocol. Of the mechanisms created by the Pro-tocol, the Clean Development Mechanism (CDM) is of interest to Brazil. We focus on CDM projects involving forestation and reforestation, which provide economic return to owners of forest areas through the sale of carbon credits . Realizing that exclusively protective-repressive environmental rules do not always assure effec-tive respect to the environment, we propose that Law more actively embraces its promotion aspect, fostering desirable environmental actions and behaviors, through positive sanctions or the use of the protector-receiver principle, through the system of paymento for environmental services. We present experiences of this kind car-ried out in countries such as Costa Rica, Mexico and the United States. In order to confront the theory and the practice of CDM projects in reforestation, involving car-bon credits and payment for environmental services, we present the remarks from an internship at a consulting company, Plant Inteligência Ambiental, where we took part on a project developed by the private initiative: the Programa Água das Flores-tas Tropicais [the Brazilian Rainforest Water Program], of the Coca Cola Brazil in-stitute. Finally, the goal of this study is to demonstrate the feasibility of environmen-tal policies that combine forest preservation/conservation and economic return to the protectors of the environment / O trabalho analisa o papel do Direito como incentivador de políticas públi-cas ambientais em face da questão das mudanças climáticas. Apresentamos, ini-cialmente, noções básicas sobre aquecimento global, efeito estufa etc., bem como o cenário evolutivo da preocupação com as mudanças climáticas. Estudamos a Primeira Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente, realizada em 1972, e a Conferência de 1992, sediada no Rio de Janeiro, em que se aprovou a Convenção-Quadro sobre Mudança do Clima, cujo objetivo principal é a redução dos níveis de concentração dos gases de efeito estufa. Contudo, o diploma inter-nacional mais discutido, em termos de mudança do clima, é o Protocolo de Quioto, um desdobramento da Convenção-Quadro, que traz os instrumentos necessários para a consecução de seus objetivos. Assim, apresentamos os principais objetivos e mecanismos resultantes do Protocolo de Quioto, dentre os quais interessa ao Brasil o Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL). Nosso enfoque são os pro-jetos de MDL envolvendo florestamento e reflorestamento, que proporcionam re-torno econômico para os proprietários das áreas florestais mediante a venda de créditos de carbono . Após constatar que as normas ambientais de cunho exclusi-vamente protetivo-repressivo nem sempre garantem o efetivo respeito ao meio ambiente, propomos que o Direito assuma de modo mais ativo sua função promo-cional, incentivando comportamentos e ações ambientalmente desejáveis por meio das sanções positivas e da utilização do princípio do protetor-recebedor, via siste-ma de pagamento por serviços ambientais. Apresentamos experiências nesse sen-tido desenvolvidas em países como Costa Rica, México e Estados Unidos. Para confrontar a teoria e a prática dos projetos de MDL em reflorestamento, envolven-do créditos de carbono e pagamento por serviços ambientais, apresentamos as observações advindas de estágio realizado em uma empresa de consultoria, a Plant Inteligência Ambiental, na qual participamos de um projeto desenvolvido pela iniciativa privada o Programa Água das Florestas Tropicais, do Instituto Coca-Cola Brasil. O trabalho objetiva, por fim, demonstrar a viabilidade de políticas am-bientais que conjuguem preservação/conservação florestal e retorno econômico para os protetores do meio ambiente