LIMA, Francisco Dorneles. Importância do ICMS na receita pública do Estado do Ceará, A. 2010. 192f. Dissertação (mestrado profissional em economia do setor público - Sobral) - Programa de Pós Graduação em Economa, CAEN, Universidade Federal do ceará, Fortaleza, CE, 2010. / Submitted by Mônica Correia Aquino (monicacorreiaaquino@gmail.com) on 2013-09-26T20:58:48Z No. of bitstreams: 1 2010_dissert_fdlima.pdf: 2061766 bytes, checksum: 5a5ff785f05db1fee19d69e0253e019f (MD5) / Approved for entry into archive by Mônica Correia Aquino(monicacorreiaaquino@gmail.com) on 2013-09-26T20:58:58Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2010_dissert_fdlima.pdf: 2061766 bytes, checksum: 5a5ff785f05db1fee19d69e0253e019f (MD5) / Made available in DSpace on 2013-09-26T20:58:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2010_dissert_fdlima.pdf: 2061766 bytes, checksum: 5a5ff785f05db1fee19d69e0253e019f (MD5) Previous issue date: 2010 / Reported the importance of ICMS in public revenue of the State of Ceará. Describes and analyzes the Brazilian tax dispute, explain charge, such as the main source of funds to finance public spending. Emphasizes that the state of Ceará, most financial income defined as income derives from public tax revenues. Of that amount, representing his own effort, show that the payments arising from the ICMS accounted for more than 94%, according to notes found in the years 2007 and 2008 timeframe of the research. Points out that in the period considered, the other tax jurisdiction of the State of Ceará are very modest in terms of revenue to the Treasury, except for minor significance with respect to IPVA. Justifies the supremacy of the ICMS is a direct function of its large base, the diversity of internal and interstate rates applied and the actual structure of taxation, covering the regimes of anticipation and replacement tax. There, in recent years, increasing tax revenues in Ceará, a fact that is due to the growth of the main economic sectors in the state and improvement of the administration and tax collecting machine. Demonstrates relative significance of ICMS for municipal budgets, since the state is constitutionally obliged to pass on to the municipalities 25% of the collected tax. It remained also substantiated the importance of the ICMS, not only by their function or tax-raising, but by a range of usefulness that it is within the various government projects, and is much used as an instrument of economic policy of the State of Ceará. / Relata a importância do ICMS na receita pública do Estado do Ceará. Descreve e analisa a contenda tributária brasileira, contextualizando o tributo como a fonte principal de recursos para financiar o gasto público. Enfatiza que, no Estado do Ceará, a maior parte dos ingressos financeiros definidos como receita pública decorre da arrecadação tributária. Dessa quantia, representando esforço próprio, mostra que os recolhimentos advindos do ICMS correspondem a mais de 94%, conforme anotações verificadas nos anos de 2007 e 2008, marco temporal da pesquisa. Aponta que, no período considerado, os outros tributos de competência do Estado cearense são muito modestos em termos de arrecadação para o erário, excetuando-se ligeira significação com relação ao IPVA. Justifica que a supremacia do ICMS é função direta da sua larga base de incidência, da diversidade de alíquotas internas e interestaduais aplicadas e da própria sistemática de tributação do imposto, englobando os regimes de antecipação e substituição tributárias. Verifica, nos últimos anos, crescente arrecadação tributária no Ceará, fato que se deve ao crescimento dos principais segmentos econômicos no Estado e ao aperfeiçoamento da gestão e da máquina arrecadadora. Demonstra relativo significado do ICMS para os orçamentos municipais, uma vez que o Estado está, constitucionalmente, obrigado a repassar às municipalidades 25% da arrecadação do imposto. Restou, também, fundamentada a importância do ICMS, não só por sua função fiscal ou de arrecadação, mas por um leque de serventia que ele representa dentro dos diversos projetos governamentais, sendo inclusive muito utilizado como instrumento de política econômica do Estado do Ceará.

Le but de ce travail est de réaliser une étude sur laffectation des recettes publiques, avec une attention particulière à la réglementation brésilienne. On considère langle juridique des affectations, les avantages et les inconvénients de leur utilisation, ainsi quune comparaison avec ses caractères économique et politique de ces instituts. Pour cela, il analyse les critères temporels et établit leur typologie et une classification des effets et des fonctions poursuivis. Dans le système juridique brésilien, peu daffectations sont stricto sensu ou ont un rôle de garantie (affectation-garantie). Certaines affectations sont ainsi faussement nommées, telles que les affectations au fédéralisme fiscal et les dépenses minimales obligatoires. Après lanalyse des affectations, il est nécessaire deffectuer une étude sur le principe de la non-affectation, sa relation avec les principes d\'unité, d\'universalité, ainsi que sa connexion à dautres principes équivalents. En dépit des différences entre ces principes, lidée poursuivie dans ce travail est que la convergence de ces approches peut être bénéfique aux objectifs escomptés. Enfin, une description du mécanisme qui mitige les affectations et le principe de la non-affectation du système juridique brésilien est élaborée, prenant en compte aussi les modèles étrangers. Les fonds spécifiques sont les instruments utilisés au Brésil pour produire une affectation. Cependant, avec laugmentation des l\'activités du gouvernement et la conséquente surexploitation des affectations, la création d\'un outil particulier pour atténuer cette réalité peut être observée: la Désaffectation des Recettes Fédéral DRU. / Este trabalho tem como propósito realizar um estudo sobre a vinculação de receitas públicas, com especial atenção para o ordenamento brasileiro. Considera-se o caráter jurídico das vinculações, bem como os prós e contras de sua utilização, cotejando com uma exposição acerca do caráter econômico e político destes institutos. Diante disto, realiza-se uma análise dos critérios temporais, além de sua tipologia e classificação quanto aos efeitos e funções. No ordenamento brasileiro, existem vinculações na sua modalidade stricto sensu ou então na forma de garantia (vinculações-garantia). Há ainda algumas vinculações que são assim chamadas de forma imprópria, como as vinculações para o federalismo fiscal e as despesas mínimas obrigatórias. Após uma análise das vinculações, passa-se para o estudo do princípio da não afetação e sua inter-relação com os princípios da unidade, universalidade e outros também correlatos. A tendência seguida no trabalho é que, apesar das diferenciações entre estes princípios, a sua análise integrativa pode ser proveitosa com o escopo de se atingir os desideratos desejados. Por derradeiro, faz-se uma abordagem dos mecanismos mitigadores das afetações e do princípio da não vinculação de receitas no ordenamento pátrio, sem prescindir da observância aos modelos estrangeiros. Os fundos específicos são os instrumentos mais utilizados no Brasil para se operacionalizar uma vinculação. Porém, com o inchaço da atividade estatal e o consequente aumento das vinculações, verifica-se a criação de um instrumento peculiar a fim de atenuar esta realidade: a Desvinculação das Receitas da União DRU.

Gli incentivi fiscali sono utilizzati dallo Stato e ambiti dall’iniziativa privata. Sono necessari come forma di stimolo dello sviluppo sociale. Tuttavia, affinché il loro scopo di favorire lo sviluppo socio-economico venga raggiunto, è necessario che il loro utilizzo rispetti determinati criteri. Se i criteri esistenti vengono dimenticati o relativizzati nell’ansia di attingere lo scopo dello sviluppo sociale, si deve osservare ciò che è possibile fare perché questi non perdano il proprio fine, diventando elementi dannosi di distinzione tra uguali. Al fine di contribuire con lo studio della materia, in questo lavoro si analizzerà l'inquadramento legale al quale sono subordinati gli incentivi fiscali. In tal modo sarà possibile verificare a quali condizioni questi benefici sono subordinati e quali meccanismi di controllo sono utilizzati contro il loro uso indiscriminato. In questo studio si conclude che esiste una solida base legale per il controllo della concessione e della verifica degli incentivi fiscali. Però il loro inadempimento in molti casi finisce per ferire l’ordinamento giuridico, causando disuguaglianze di diversi livelli (persone, comuni, stati, regioni, nazioni, settori dell’economia) Abbiamo appurato, infine, che mediante alcune correzioni legislative e con l’adozione di adeguati procedimenti giudiziali è possibile assicurare agli incentivi fiscali il raggiungimento del loro scopo, evitando disuguaglianze tra le persone. / Os incentivos fiscais são utilizados pelo Estado e almejados pela iniciativa privada. São necessários como forma de impulso ao desenvolvimento social. No entanto, para que sua finalidade de promoção do desenvolvimento econômico-social seja alcançada, é necessário que sua utilização respeite determinados critérios. Uma vez que os critérios existentes são esquecidos ou relativizados na ânsia de atingir a finalidade do desenvolvimento social, deve ser observado o que é possível fazer para que estes não percam sua finalidade tornando-se malévolos elementos de diferenciação entre iguais. Com vista a contribuir com o estudo da matéria, analisar-se-á neste trabalho o enquadramento legal ao qual são subordinados os incentivos fiscais. Dessa forma, será possível verificar a quais condições tais benefícios são subordinados, bem como quais mecanismos de controle são utilizados contra o seu uso indiscriminado Conclui-se neste estudo que há sólido embasamento legal para controle da concessão e da fiscalização dos incentivos fiscais Porém sua inobservância em muitos casos acaba por ferir o ordenamento jurídico redundando em desigualdades sob diversos níveis (pessoas, municípios, estados, regiões, países, setores da economia). Restou apurado, por fim, que mediante alguns reparos legislativos e adoção de adequado procedimentos judiciais é possível assegurar aos incentivos fiscais o cumprimento de sua finalidade, evitando desigualdades entre as pessoas.

Gli incentivi fiscali sono utilizzati dallo Stato e ambiti dall’iniziativa privata. Sono necessari come forma di stimolo dello sviluppo sociale. Tuttavia, affinché il loro scopo di favorire lo sviluppo socio-economico venga raggiunto, è necessario che il loro utilizzo rispetti determinati criteri. Se i criteri esistenti vengono dimenticati o relativizzati nell’ansia di attingere lo scopo dello sviluppo sociale, si deve osservare ciò che è possibile fare perché questi non perdano il proprio fine, diventando elementi dannosi di distinzione tra uguali. Al fine di contribuire con lo studio della materia, in questo lavoro si analizzerà l'inquadramento legale al quale sono subordinati gli incentivi fiscali. In tal modo sarà possibile verificare a quali condizioni questi benefici sono subordinati e quali meccanismi di controllo sono utilizzati contro il loro uso indiscriminato. In questo studio si conclude che esiste una solida base legale per il controllo della concessione e della verifica degli incentivi fiscali. Però il loro inadempimento in molti casi finisce per ferire l’ordinamento giuridico, causando disuguaglianze di diversi livelli (persone, comuni, stati, regioni, nazioni, settori dell’economia) Abbiamo appurato, infine, che mediante alcune correzioni legislative e con l’adozione di adeguati procedimenti giudiziali è possibile assicurare agli incentivi fiscali il raggiungimento del loro scopo, evitando disuguaglianze tra le persone. / Os incentivos fiscais são utilizados pelo Estado e almejados pela iniciativa privada. São necessários como forma de impulso ao desenvolvimento social. No entanto, para que sua finalidade de promoção do desenvolvimento econômico-social seja alcançada, é necessário que sua utilização respeite determinados critérios. Uma vez que os critérios existentes são esquecidos ou relativizados na ânsia de atingir a finalidade do desenvolvimento social, deve ser observado o que é possível fazer para que estes não percam sua finalidade tornando-se malévolos elementos de diferenciação entre iguais. Com vista a contribuir com o estudo da matéria, analisar-se-á neste trabalho o enquadramento legal ao qual são subordinados os incentivos fiscais. Dessa forma, será possível verificar a quais condições tais benefícios são subordinados, bem como quais mecanismos de controle são utilizados contra o seu uso indiscriminado Conclui-se neste estudo que há sólido embasamento legal para controle da concessão e da fiscalização dos incentivos fiscais Porém sua inobservância em muitos casos acaba por ferir o ordenamento jurídico redundando em desigualdades sob diversos níveis (pessoas, municípios, estados, regiões, países, setores da economia). Restou apurado, por fim, que mediante alguns reparos legislativos e adoção de adequado procedimentos judiciais é possível assegurar aos incentivos fiscais o cumprimento de sua finalidade, evitando desigualdades entre as pessoas.

Gli incentivi fiscali sono utilizzati dallo Stato e ambiti dall’iniziativa privata. Sono necessari come forma di stimolo dello sviluppo sociale. Tuttavia, affinché il loro scopo di favorire lo sviluppo socio-economico venga raggiunto, è necessario che il loro utilizzo rispetti determinati criteri. Se i criteri esistenti vengono dimenticati o relativizzati nell’ansia di attingere lo scopo dello sviluppo sociale, si deve osservare ciò che è possibile fare perché questi non perdano il proprio fine, diventando elementi dannosi di distinzione tra uguali. Al fine di contribuire con lo studio della materia, in questo lavoro si analizzerà l'inquadramento legale al quale sono subordinati gli incentivi fiscali. In tal modo sarà possibile verificare a quali condizioni questi benefici sono subordinati e quali meccanismi di controllo sono utilizzati contro il loro uso indiscriminato. In questo studio si conclude che esiste una solida base legale per il controllo della concessione e della verifica degli incentivi fiscali. Però il loro inadempimento in molti casi finisce per ferire l’ordinamento giuridico, causando disuguaglianze di diversi livelli (persone, comuni, stati, regioni, nazioni, settori dell’economia) Abbiamo appurato, infine, che mediante alcune correzioni legislative e con l’adozione di adeguati procedimenti giudiziali è possibile assicurare agli incentivi fiscali il raggiungimento del loro scopo, evitando disuguaglianze tra le persone. / Os incentivos fiscais são utilizados pelo Estado e almejados pela iniciativa privada. São necessários como forma de impulso ao desenvolvimento social. No entanto, para que sua finalidade de promoção do desenvolvimento econômico-social seja alcançada, é necessário que sua utilização respeite determinados critérios. Uma vez que os critérios existentes são esquecidos ou relativizados na ânsia de atingir a finalidade do desenvolvimento social, deve ser observado o que é possível fazer para que estes não percam sua finalidade tornando-se malévolos elementos de diferenciação entre iguais. Com vista a contribuir com o estudo da matéria, analisar-se-á neste trabalho o enquadramento legal ao qual são subordinados os incentivos fiscais. Dessa forma, será possível verificar a quais condições tais benefícios são subordinados, bem como quais mecanismos de controle são utilizados contra o seu uso indiscriminado Conclui-se neste estudo que há sólido embasamento legal para controle da concessão e da fiscalização dos incentivos fiscais Porém sua inobservância em muitos casos acaba por ferir o ordenamento jurídico redundando em desigualdades sob diversos níveis (pessoas, municípios, estados, regiões, países, setores da economia). Restou apurado, por fim, que mediante alguns reparos legislativos e adoção de adequado procedimentos judiciais é possível assegurar aos incentivos fiscais o cumprimento de sua finalidade, evitando desigualdades entre as pessoas.

Submitted by Suethene Souza (suethene.souza@ufpe.br) on 2015-03-13T17:54:32Z No. of bitstreams: 2 TESE Jevuks Matheus de Araújo.pdf: 2190198 bytes, checksum: 0bd9558e0fa3a395b1c6e1494648462c (MD5) license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-03-13T17:54:33Z (GMT). No. of bitstreams: 2 TESE Jevuks Matheus de Araújo.pdf: 2190198 bytes, checksum: 0bd9558e0fa3a395b1c6e1494648462c (MD5) license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) Previous issue date: 2014-07-21 / Na presença de ilusão fiscal os contribuintes possuem uma percepção distorcida da realidade. Sob os efeitos de ilusão fiscal os contribuintes tendem a subdimensionar os custos dos bens e serviços públicos ofertados pelo governo, e ao mesmo tempo, superdimensionar os benefícios destes mesmos bens e serviços. O objetivo central deste trabalho é estudar a ilusão fiscal no Brasil. De forma específica estima os efeitos da ilusão fiscal sobre a expansão do gasto público local no Brasil. Usando dados referentes ao ano de 2010 para 5.249 municípios, estima-se uma função demanda por bens públicos locais, fundamentada no modelo do eleitor mediano, inserindo variáveis que captem a ilusão fiscal. Bem como analisa a relação intertemporal de curto e longo prazo entre variáveis gasto e receita do governo federal brasileiro. Usando dados mensais de 1997 a 2013 o estudo aplica técnicas de cointegração e estima modelos de correção de erro simétrico e assimétrico (MCE, MCE-TAR e MCE-MTAR). Os resultados evidenciaram que a expansão do gasto público local é diretamente influenciada pelos mecanismos de ilusão fiscal. Ou seja, a expansão do gasto público local no Brasil é, em parte, uma consequência da existência de ilusão fiscal claramente manifestada no efeito flypaper e na ausência de simplicidade do sistema tributário local. Os resultados também mostram que o governo central respeita sua restrição orçamentária e que no curto prazo há evidências de uma relação causal unidirecional do tipo tax-spend onde uma redução de imposto gera um aumento no gasto e no longo prazo a relação causal é bidirecional. Não foi possível, ao contrário de estudos anteriores, identificar evidências de uma relação causal do tipo spend-tax. Os resultados também refutaram a interpretação tradicional de que o caminho para o controle do gasto é reduzir a arrecadação do governo. De forma geral os resultados dão suporte empírico à teoria de ilusão fiscal.

Este trabalho tem como escopo o estudo da sistemática de financiamento da saúde pública no ordenamento jurídico brasileiro. Inicialmente, firmam-se premissas acerca dos direitos fundamentais, em especial do direito à saúde, cuja efetivação demanda análises financeiro-orçamentárias. Neste sentido, são trabalhados conceitos como o de custo dos direitos, solidariedade tributária, escassez de recursos, reserva do possível e escolhas trágicas. Após, analisam-se os instrumentos tributários por meio dos quais a sociedade brasileira transfere ao Estado parte de suas riquezas para o custeio da saúde pública, bem como os instrumentos tributários que, utilizando-se da extrafiscalidade, sobreoneram ou desoneram situações ou pessoas buscando induzir comportamentos sociais favoráveis à efetivação do direito à saúde, perquirindo, ademais, as consequências destas medidas no que tange à saúde pública. Examina-se, ainda, o arranjo federativo brasileiro no tocante à repartição da receita pública entre os entes federativos, para que, em seus respectivos âmbitos de atuação, implementem tal direito social. Nesta senda, estuda-se o papel fundamental do Fundo Nacional de Saúde e das Transferências Fundo a Fundo no que tange à gestão financeira dos recursos do SUS e à busca pela redução das desigualdades regionais no que toca à qualidade na prestação das ações e serviços públicos de saúde. Investigam-se, também, os mecanismos orçamentários por meio dos quais o ordenamento jurídico brasileiro vincula a receita de determinados tributos ao gasto sob a rubrica da saúde pública, e obriga o poder público a incorrer em despesas mínimas obrigatórias com a saúde, formando o denominado orçamento mínimo da saúde. Finalmente, são levantados os gargalos atualmente existentes no Brasil, e que maculam a lógica jurídica do financiamento da saúde pública. / This thesis aims to analyze the Brazilian public health funding system. Initially, premises about the human rights are signed up, especially the right to health, whose effectiveness demands a budgetary analysis. In this regard, concepts as cost of rights, tax solidarity, scarcity of resources, under reserve of the possibilities, and tragic choices are worked. Afterward, the tax instruments by which the Brazilian society transfers to the State portion of their wealth to fund the public health are analyzed, as well as the tax instruments that, using the extrafiscality, overburden or lessburden situations or people seeking social behaviors favorable to the implementation of the right to health, looking for, moreover, the consequences of these measures in relation to public health. This work examines, also, the Brazilian federal arrangement concerning the allocation of public revenue amongst the federal entities so that within their respective spheres of action implement this social right. In this sense, this research study the role of the National Health Fund and the Fund to Fund Transfers regarding the financial management of SUSs resources and the pursuit of regional inequalities reduction, concerning the quality in the public health services. Also Investigates the budgetary mechanisms through which the Brazilian legal system binds certain public revenue to predetermined public expenditures in public health, and compels the government to incur in minimum expenditures on health, forming the so-called minimum budget of health. Finally, this research raises problems that currently exist in Brazil, and that taint the logic of the public health funding.

Esta dissertação explica o desenho fiscal aprovado pela Assembleia Nacional Constituinte de 1988. No desenho adotado, aumentaram as transferências constitucionais e intensificou-se a redistribuição interregional de receita pública. Apesar do aumento na redistribuição horizontal da receita pública, nenhum estado perdeu com as modificações. Três fatores explicam esse resultado. Primeiro, a distribuição regional da renda fez com que se formasse uma coalizão dos estados das regiões pobres, Norte, Nordeste e Centro- Oeste, com baixa capacidade de arrecadação própria que demandavam aumento da receita via transferências redistributivas. Segundo, a regra da decisão por maioria garantia vantagem para essas regiões na medida em que justas elas detinham a maioria das cadeiras na maioria das instâncias decisórias da constituinte. O terceiro fator que explica o desenho adotado é o duplo vínculo dos parlamentares. Ao mesmo tempo em que defendiam o interesse de seus estados, seu distrito eleitoral, eram membros de partidos nacionais. Se impusessem perdas aos estados das regiões ricas, companheiros partidários poderiam ser punidos eleitoralmente, fazendo com que o próprio partido perdesse cadeiras. Por isso a solução ótima foi adotar um sistema que intensificava a redistribuição horizontal, mas que não impunha perda de receita em relação ao status quo para nenhum estado. Fosse a maioria composta de constituintes de regiões ricas, ou fossem os parlamentares membros de partidos estritamente estaduais, o resultado certamente seria outro. / This dissertation explains the fiscal design that was approved by the Constitutional Convention of 1988. Although the new Constitution augmented the interregional redistribution of public revenue between states, no state lost revenue when we compare the new situation and the status quo. Three factors explain this outcome. First, poor states formed a coalition. These states had low capacity to raise its budget through selfgenerated revenue. So, they demanded more regional redistribution through constitutional transfers. Second, this coalition was favored by the majoritarian rule of the Constitutional Convention once they were majority in almost every arena. Finally, the last element that explains the outcome is that the representatives in Constitutional Convention were all members of national parties. At the same time the representatives defended the interest of their state, they defended the interest of their party. If they had chosen a different fiscal design and this design had caused loss of revenue to the states of the minority, this decision could have caused electoral losses for their own party in the states that were losing revenue. For this reason, they augmented the regional redistribution, but they did not impose loss of revenue for other states. If either the rich states were majority or the representatives were all members of local parties, the outcome would be quite different.

Esta dissertação explica o desenho fiscal aprovado pela Assembleia Nacional Constituinte de 1988. No desenho adotado, aumentaram as transferências constitucionais e intensificou-se a redistribuição interregional de receita pública. Apesar do aumento na redistribuição horizontal da receita pública, nenhum estado perdeu com as modificações. Três fatores explicam esse resultado. Primeiro, a distribuição regional da renda fez com que se formasse uma coalizão dos estados das regiões pobres, Norte, Nordeste e Centro- Oeste, com baixa capacidade de arrecadação própria que demandavam aumento da receita via transferências redistributivas. Segundo, a regra da decisão por maioria garantia vantagem para essas regiões na medida em que justas elas detinham a maioria das cadeiras na maioria das instâncias decisórias da constituinte. O terceiro fator que explica o desenho adotado é o duplo vínculo dos parlamentares. Ao mesmo tempo em que defendiam o interesse de seus estados, seu distrito eleitoral, eram membros de partidos nacionais. Se impusessem perdas aos estados das regiões ricas, companheiros partidários poderiam ser punidos eleitoralmente, fazendo com que o próprio partido perdesse cadeiras. Por isso a solução ótima foi adotar um sistema que intensificava a redistribuição horizontal, mas que não impunha perda de receita em relação ao status quo para nenhum estado. Fosse a maioria composta de constituintes de regiões ricas, ou fossem os parlamentares membros de partidos estritamente estaduais, o resultado certamente seria outro. / This dissertation explains the fiscal design that was approved by the Constitutional Convention of 1988. Although the new Constitution augmented the interregional redistribution of public revenue between states, no state lost revenue when we compare the new situation and the status quo. Three factors explain this outcome. First, poor states formed a coalition. These states had low capacity to raise its budget through selfgenerated revenue. So, they demanded more regional redistribution through constitutional transfers. Second, this coalition was favored by the majoritarian rule of the Constitutional Convention once they were majority in almost every arena. Finally, the last element that explains the outcome is that the representatives in Constitutional Convention were all members of national parties. At the same time the representatives defended the interest of their state, they defended the interest of their party. If they had chosen a different fiscal design and this design had caused loss of revenue to the states of the minority, this decision could have caused electoral losses for their own party in the states that were losing revenue. For this reason, they augmented the regional redistribution, but they did not impose loss of revenue for other states. If either the rich states were majority or the representatives were all members of local parties, the outcome would be quite different.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:47:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000383753-Texto+Completo-0.pdf: 1097271 bytes, checksum: ec852da20af3956be7b5c483d8986a3d (MD5) Previous issue date: 2006 / This paper aims to analyze the ICMS (state VAT) taxation in interstate operations, pointing out the main characteristics that an interjurisdictional operation taxation system able to comply with the principles of tax justice and tax neutrality should have, thus resulting in a stronger Brazilian Federation. It studies the principles of tax justice and tax neutrality, approaching the tax-paying ability and extrafiscal incentives, and redeems the history of value-added taxes, which include the ICMS. It discusses about the Brazilian Federation, an integrated market with vertical and horizontal unbalances, and is concerned with the state autonomy, the role played by the ICMS tax, and the harmful tax competition among states, pointing out the proposals of constitutional changes related to this tax. It also presents the taxation principles in the origin and in the destination as connection elements in the interjurisdictional operations. It draws a parallel with the European Union experience, since when the common market came into effect, concerning the Value-Added Tax levy on the intracommunity operations, showing the advantages and disadvantages of the system adopted there. It discourses about the interstate operation taxation history in the Brazilian Federation and presents the mixed system set forth in the Federal Constitution of 1988, which includes taxation in the origin and revenues offsetting with the destination state through differentiated interstate tax rates, by analyzing the problems resulting from this option, specially from the tax justice and tax neutrality principle standpoint. From the concern with solving and arranging the tax justice and tax neutrality principles, in the interstate operation taxation, with improvement of the Federation and reduction of its inequalities, it concludes for the need of taxation in the origin state, proper to an integrated market such as the Brazilian Federation, as well as for the tax revenue allocation to the destination state, a consequence of the consumption tax nature of the ICMS tax. It also analyzes the models for changing the interstate operation taxation formalized through Constitutional Amendment Proposals. / O presente trabalho objetiva analisar a tributação do ICMS nas operações interestaduais, buscando apontar as principais características que deve ter um sistema de tributação de operações interjurisdicionais capaz de atender aos princípios da justiça fiscal e da neutralidade fiscal, tendo como resultado o fortalecimento da Federação brasileira. Estuda os princípios da justiça fiscal e da neutralidade fiscal, abordando a capacidade contributiva e a extrafiscalidade. Resgata o histórico dos impostos sobre o valor agregado, do qual o ICMS é espécie. Trata da Federação brasileira, mercado integrado, dotado de desequilíbrios verticais e horizontais. Cuida da autonomia estadual, do papel exercido pelo ICMS e da competição fiscal danosa entre Estados, apontando as propostas de alteração constitucional relativas a esse imposto. Apresenta os princípios de imposição na origem e no destino como elementos de conexão nas operações interjurisdicionais. Traça paralelo com a experiência vivida pela União Européia, desde a entrada em vigor do mercado comum, quanto à tributação do Imposto sobre o Valor Agregado nas operações intracomunitárias, demonstrando as vantagens e desvantagens do sistema lá adotado. Discorre sobre o histórico de tributação de operações interestaduais na Federação brasileira. Apresenta o sistema misto previsto na Constituição Federal de 1988, de tributação na origem e compensação de receitas com o Estado de destino, através de alíquotas interestaduais diferenciadas, analisando os problemas resultantes dessa opção, especialmente sob o prisma do princípio da justiça fiscal e da neutralidade fiscal. A partir da preocupação em equacionar, na tributação das operações interestaduais, os princípios da justiça fiscal e da neutralidade fiscal com o aprimoramento da Federação e redução de suas desigualdades, conclui pela necessidade de tributação no Estado de origem, própria de um mercado integrado como a Federação brasileira, assim como de alocação da receita do tributo para o Estado de destino, conseqüência da natureza de imposto sobre o consumo do ICMS. Analisa, também, os modelos para mudança da tributação das operações interestaduais formalizados através de Propostas de Emenda Constitucional.