Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Vanessa Vilarino Louzada.pdf: 1487249 bytes, checksum: 88d9e8664fd07837fe9caea449ea6a8a (MD5) Previous issue date: 2015-09-15 / The work presented deals with the administrative organization given to the consumer. Therefore, it addresses the history of consumer relations, with the appearance of consumerist movement and evolution of consumer protection in the world, with some parts of the European Union and MERCOSUR, with a focus on Brazil. Following, we present an overview of public administration, through the relevant aspects of the CDC, National Policy for Consumer Relations, National Consumer Defense System, the exercise of police powers, regulatory agencies and conflicts of jurisdiction. Notes the administrative supervision by SENACON, DPDC, PROCONS and other agencies that make up the system are also part of the scrolling text. In the end, the work goes to new instruments as the improvement of the current system by PLANDEC, bills in progress on strengthening PROCONS and appearance of technology in managing and assisting agencies to provide a better service to consumers. You can check advances in the Brazilian consumerist harvest. However, the conclusion follows for necessary improvements in the SNDC, with a view to implementation of new guidelines for the standardization of administrative organization in the pursuit of effectiveness of existing conflicts in consumer relations, requiring the design of new legislation to regulate controversial issues existing today and give strength to the commands of state public policy for consumer protection. The purpose of the paper is to contribute to the debate on the subject, approach among the agencies that compose the SNDC, suggestions and measures in order to help the State to perform its task of providing the harmony of consumer relations, favoring even so reflex the judiciary, since of course the easy / O trabalho apresentado versa sobre a organização administrativa dispensada ao consumidor. Para tanto, aborda-se o histórico das relações de consumo, com o aparecimento do movimento consumerista e evolução da proteção do consumidor no mundo, apresentando alguns pontos da União Europeia e MERCOSUL, com enfoque no Brasil. Na sequência, apresenta-se uma visão geral da Administração Pública, passando pelos aspectos relevantes do CDC, Política Nacional de Relações de Consumo, Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, exercício do poder de polícia, agências reguladoras e conflitos de competência. Apontamentos da tutela administrativa, através da SENACON, DPDC, PROCONS e demais órgãos que compõe o sistema também fazem parte do desdobramento do texto. Ao final, o trabalho caminha para novos instrumentos quanto ao aprimoramento do Sistema vigente, através do PLANDEC, projetos de lei em tramitação sobre o fortalecimento dos PROCONS e aparecimento da tecnologia em gerir e auxiliar os órgãos a prover um melhor atendimento aos consumidores. Será possível verificar avanços ocorridos na seara consumerista Brasileira. Entretanto, a conclusão segue para necessárias melhorias no SNDC, com vista a implementação de novas diretrizes quanto à uniformização da organização administrativa na busca pela efetividade dos conflitos existentes nas relações de consumo, sendo necessária a concepção de novas legislações para regulamentar temas controvertidos até hoje existentes e dar força aos comandos das políticas públicas do Estado para a proteção do consumidor. O propósito do trabalho é contribuir com o debate acerca do tema, aproximação entre os órgãos que compõe o SNDC, e sugestões de medidas com o fim de ajudar o Estado a desempenhar sua tarefa de prover a harmonia das relações de consumo, favorecendo ainda de forma reflexa o Poder Judiciário, uma vez que, naturalmente, o desafogaria

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marcia Helena Bosch.pdf: 1088387 bytes, checksum: b9eba615ea7f144faa2ce7f758d6f8e7 (MD5) Previous issue date: 2016-03-16 / This work, which bends on the subject of the crimes against consumer relations, through an analysis of the jurisprudence related to crimes inserted in the Consumer Protection Code (CDC) and that of the Article 7, IX, of Law 8137/90 (which have as good legally protected the consumer relation) aims to strengthen the defined thesis that the crimes specified in the CDC does not have effectiveness in the political environment , social , economic and legal Brazilians, however paradoxical it may be, because we live in a consumer society (over-indebtedness) even after twenty-four years of validity of this law. With the methodological support of the bibliographic research and examination of judgments delivered in superior courts and in eight state courts, the effort concentrates (i) in the study of the construction of consumers rights faced to his vulnerability in a dynamic and innovative mass market, (ii) the crimes defined by the legislator, that using originality elected to consumer relations as well to be protected by the state, anchored in principles, and in the general theory of criminal law that supports it, (iii) in effecting the criminal protection in jurisprudential seating extracted of selected cases. Regarding to the crime of the Article 7, IX, of Law 8.137/90 (sell, have on deposit, expose for sale or delivery of raw materials or goods unfit for consumption), based on the examined cases, it is apparent that the recognition of the crime has been systematically denied inasmuch as, through misinterpretation of the crime theory, and even faced with the dimension of new rights (third generation rights), it is required for the configuration of these crimes, effective harm to legally protected good (production of naturalistic results), despising up the doctrinal classification of this crime, which is crime of danger (presumed) / O presente trabalho, que se debruça sobre o tema dos crimes contra as relações de consumo, mediante a análise da jurisprudência relacionada com os crimes inseridos no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e no inciso IX do artigo 7º da Lei n. 8.137/1990 (os quais têm como bem juridicamente protegido a relação de consumo), objetiva fortalecer a tese definida de que os crimes previstos no CDC, por mais paradoxal que seja, pois vivemos em uma sociedade de consumo (inclusive superendividada), mesmo depois de 24 anos de vigência do código, não têm efetividade no cenário político, social, econômico e jurídico brasileiros. Com o apoio metodológico da técnica de pesquisa bibliográfica e da análise de julgamentos proferidos nas Cortes Superiores (STF e STJ) e oito tribunais estaduais, o esforço se concentra (i) no estudo da construção dos direitos do consumidor diante da sua vulnerabilidade em um mercado de massa dinâmico e inovador, (ii) nos crimes definidos pelo legislador, que usando de ineditismo, elegeu a relação de consumo como bem juridicamente protegido pelo Estado, ancorado na principiologia e na teoria de direito penal que lhe dá sustentação; e (iii) na efetivação da tutela penal do consumidor em sede jurisprudencial, extraída da casuística selecionada. Como conclusão, pode-se dizer que o número de precedentes jurisprudenciais envolvendo tipos penais próprios das relações de consumo é insignificante. Quanto ao crime do art. 7º, inc. IX, da Lei n. 8.137/1990 (vender, ter em depósito, expor a venda ou entregar matéria prima ou mercadoria imprópria para o consumo), com base nos julgados analisados, verifica-se que o reconhecimento deste delito vem sendo sistematicamente negado na medida em que, por meio de uma interpretação equivocada da teoria do crime e mesmo diante da dimensão dos novos direitos (direitos de terceira geração), exige-se, para a configuração destes crimes, efetivo dano ao bem juridicamente protegido (produção de resultado naturalístico), desprezando-se a classificação doutrinária deste crime, que é de crime de perigo (presumido)

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Gisele Ilana Lenzi.pdf: 1028212 bytes, checksum: 33032eda736d662a5996b20804eec719 (MD5) Previous issue date: 2012-05-31 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / This dissertation was developed and grounded on Consumers‟ Rights and Bank Contracts, more specifically on the Precedent 381 of the Superior Court of Justice (Brazil).The aim of this paper is to analyze the applicability of the statutory control and its consequences in consumption relationships of bank contracts. Exploratory research with deductive reasoning supported by bibliographic techniques to assemble jurists‟ prevailing opinion, and court precedents, including bank actions data in the consumption market were applied. It is organized in three chapters to enable encompassing proposed theme. Firstly, we analyze the general contractual legal transaction basis and its compliance with constitutional and civil principles. Then, we discuss the consumers‟ rights and their principles, contractual abusive terms and clauses with occasional reviews. In the third chapter, we approach bank special contracts focusing on the judicial activity-freezing phenomenon, showing procedural institutes to advance and accelerate lawsuits solution. We also approach the choice process for the best decision of the arbitrator/justice, mainly on grounds of reasonableness and proportionality. The result of the research indicates the incoherent effect caused by occasional use of the Precedent 381 of the Superior Court of Justice in the defense of the consumer, considering the elimination of such statutory control, provided it does not meet its purpose, disrespecting consumers‟ rights, with an exclusive privilege to supply bank. Furthermore, it discredits the ideal of justice by treating subjects of rights as objects / O tema escolhido para desenvolver esta dissertação abrange o direito do consumidor e os contratos bancários, especificamente quanto à disciplina contida na Súmula 381, emanada do Superior Tribunal de Justiça. O objetivo é analisar a aplicabilidade deste comando legal e suas consequências nas relações de consumo que tangenciam os contratos bancários. Para esta tarefa foi utilizada como suporte metodológico a pesquisa exploratória com raciocínio de ordem dedutiva e a técnica bibliográfica para reunir doutrina e jurisprudência, além de dados sobre a ação dos bancos no mercado de consumo. Quanto à organização, o trabalho está dividido em três capítulos, necessários para circundar a temática proposta. Primeiramente é analisada a base do negócio jurídico contratual geral e sua submissão aos ditames constitucionais e civis. Passa-se, em seguida, a discorrer sobre o direito do consumidor, abarcando os princípios em destaque, as partes e as cláusulas contratuais abusivas e eventual revisão. No terceiro capítulo, com a abordagem do contrato especial bancário, foca-se o fenômeno do congelamento da atividade judicante, demonstrando os institutos processuais para aceleração da solução de demandas e, nesse contexto, o processo de escolha da melhor decisão, pelo julgador, principalmente pelo prisma do pensamento que orienta a proporcionalidade e a razoabilidade. O resultado da pesquisa aponta o efeito desarmônico causado pela eventual aplicação da Súmula 381 do Supremo Tribunal de Justiça ao sistema de defesa do consumidor, merecendo ser extirpado tal comando do ordenamento jurídico por não cumprir com a sua finalidade, já que desrespeita frontalmente os direitos do consumidor com um privilégio exclusivo ao banco-fornecedor, além de sua aplicação desprestigiar o ideal da justiça ao tratar o sujeito de direito como objeto